Logo Câmara Municipal de Cabeceira Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

LEI ORDINÁRIA nº 467, de 16 de junho de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

467

2015

16 de Junho de 2015

CRIA CARGOS QUE ESPECIFICA; ALTERA A LEI N.° 82, DE 14 DE MARÇO DE 2000, QUE “INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Preparar para impressão
a A
Vigência a partir de 21 de Junho de 2016.
Dada por LEI ORDINÁRIA nº 500, de 21 de junho de 2016
TMS TMI TVL TVT TVR

Cria cargos que especifica; altera a Lei n.° 82, de 14 de março de 2000, que “institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Cabeceira Grande e dá outras providências.”

      O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

          Art. 1º. 
          Ficam criados, no âmbito do Quadro de Pessoal da Prefeitura de Cabeceira Grande, os seguintes cargos de provimento efetivo com a mesma faixa inicial de vencimentos e carga horária semanal:
              I – 
              4 (quatro) cargos de Auxiliar de Serviços Gerais; e
                  II – 
                  2 (dois) cargos de Cantineira.
                      Art. 2º. 
                      O Anexo II da Lei n.° 82, de 2000, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei.
                          Art. 3º. 
                          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                               

                              Cabeceira Grande, 16 de junho de 2015; 19º da Instalação do Município.

                              ODILON DE OLIVEIRA E SILVA

                              Prefeito

                               

                              DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES

                              Consultor Jurídico, Legislativo, de Governo e Assuntos Administrativos e Institucionais

                               

                              DALVANEI RODRIGUES DE ALMEIDA

                              Secretário Municipal da Administração - Interino

                               

                               

                              "Este texto não substitui o original."

                               

                                   

                                  ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 2° DA LEI N.° 467, DE 16 DE JUNHO DE 2015.

                                      Anexo II

                                      “ANEXO II DA LEI N.° 82, DE 14 DE MARÇO DE 2000.

                                      QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO