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ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL EXERCÍCIO 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DA PRIMEIRA INFÂNCIA, QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO REMUNERADA DA LICENÇA-MATERNIDADE E DA LICENÇA-PATERNIDADE PARA AS SERVIDORAS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO À PRAÇA PÚBLICA QUE ESPECIFICA (PROFESSOR CLAUDEON AMÂNCIO DE OLIVEIRA)

FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DE 2017 A 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PARA A 6ª LEGISLATURA, COMPREENDENDO O PERÍODO DE 2017 A 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM NO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE; DEFINE OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E/OU VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017; ESTABELECE A FORMA DE FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS A SEREM EXECUTADAS PELO MUNICÍPIO EM 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AMPLIA O PERÍMETRO URBANO DA VILA DE PALMITAL DE MINAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS OU TRANSFERÊNCIA DE PLACAS PARA O MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE VISANDO INCREMENTAR A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA DENOMINADO "PLACA LEGAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº460, DE 15 DE ABRIL DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE; INSTITUI O PROGRAMA “MAIS SOCIAL”; REGULAMENTA A CONCESSÃO DAS AÇÕES E PROJETOS DELE INTEGRANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº8 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CONSELHO POLÍTICO E DE GOVERNANÇA DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE - CPGOV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DENOMINADO "GENTILEZA URBANA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.+-

CRIA NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, O POVOADO DO PAU TERRA; INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DENOMINADO "PAU TERRA LEGAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI Nº 232, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE “CRIA VANTAGEM PECUNIÁRIA, REGULA SUA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

QUE REVISA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ESPECIFICA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI N.º 264, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE “REGULAMENTA O PROCESSO SELETIVO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE DIRETOR ESCOLAR, NOS TERMOS DO ART. 199 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO”; ALTERA A LEI N.º 317, DE 5 DE MARÇO DE 2010, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL" E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

ESTABELECE LIMITE TERRITORIAL PARA O PLANTIO NO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVISA O VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO LEGISLATIVO AO SENHOR OZAMO JOSÉ DE SOUSA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA CABECEIRENSE AO SENHOR PAULO SIMEI RIBEIRO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO LEGISLATIVO À SENHORA MARIA ALICE COIMBRA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

CONCEDE A ORDEM MUNICIPAL DO BRASÃO AO SENHOR OSCAR CAETANO DE FARIA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

AUTORIZA A PERMUTA DOS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO LEGISLATIVO AO SENHOR PEDRO OLINTO DA COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO LEGISLATIVO AO SENHOR RAIMUNDO MARIANO COSTA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO LEGISLATIVO AO SENHOR JOSÉ TEIXEIRA DE SOUZA- ZÉ MINEIRO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO EDUCACIONAL A SENHORA MARIA JOAQUIM PIRES CRUZ E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO POLICIAL AO SENHOR EDÍLSON FERNANDES COSTA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE “LOGOMARCA” E RESPECTIVO “SLOGAN”, SUA UTILIZAÇÃO NA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALERA A RESOLUÇÃO Nº35, DE 19 DE MAIO DE 2005.

TRANSFERE PARA A ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA HOZANA AS REUNIÕES PREPARATÓRIAS DE POSSE DOS VEREADORES E ELEIÇÃO E POSSE DA MESA DIRETORA E A REUNIÃO SOLENE DE POSSE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO.

ALTERA OS ARTIGOS 31 E 75 E REVOGA O INCISO II DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

ALTERA O ARTIGO 199 DA LEI ORGÂNICA, PARA DISPOR SOBRE O PROVIMENTO DO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA.

REQUER SEJA SOLICITADO AO PREFEITO, ATRAVÉS DA MESA DIRETORA, INFORMAÇÕES, SOBRE A FORMA DE RELAÇÃO, DOS SERVIDORES CONTRATADOS E COMISSIONADOS, BEM COMO DAS PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.

REQUER SEJA SOLICITADO AO PREFEITO, ATRAVÉS DA MESA DIRETORA, INFORMAÇÕES SOBRE O GASTO DA PREFEITURA MUNICIPAL COM COMBUSTÍVEIS (ÓLEO DIESEL) NO EXERCÍCIO DE 2015, DISCRIMINANDO SEPARADAMENTE AS DESPESAS REALIZADAS EM PALMITAL DE MINAS E EM CABECEIRA GRANDE A ESSE TÍTULO.

Nos termos do artigo 206, inciso XI, do Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência, seja solicitado ao Prefeito, através da Mesa Diretora, informações sobre o montante da receita arrecadada pelo SANECAB no exercício financeiro de 2015, bem como o montante da dívida acumulada com as tarifas de energia elétrica da autarquia.

Nos termos do artigo 206, inciso XI, do Regimento Interno, requeremos a Vossa Excelência, após aprovação do Plenário, seja solicitado ao Prefeito Municipal, através da Mesa Diretora, informações sobre os gastos com a educação durante o exercício financeiro de 2015, compreendendo relatórios, demonstrativos, balancetes e prestações de contas dos diversos recursos e programas vinculados aos projetos, programas e atividades da Secretaria Municipal da Educação.

A vereadora abaixo assinada, nos termos do artigo 206, inciso X, do Regimento Interno, requer a Vossa Excelência, após aprovado pelo Plenário, a inclusão na Ordem do Dia da 9ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura, que se realizará nesta data, o Projeto de Lei nº 12/2016, de autoria do Prefeito, que institui a Política Municipal de Vigilância, Prevenção, Combate e Controle da Transmissão, pelo Mosquito Aedes Aegypti, do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus, sob a denominação institucional “Todos Contra o Aedes” e dá outras providências.

Nos termos do artigo 206, inciso XI, do Regimento Interno, requeremos a Vossa Excelência, após aprovado do Plenário, seja solicitado ao Prefeito Municipal, através da Mesa Diretora, informações sobre os gastos da municipalidade com a manutenção do poço artesiano localizado no Povoado do Bonsucesso, inclusive no tocante às tarifas de energia elétrica.

O Vereador que este subscreve, nos termos do artigo 205, XXXVI, do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer a inserção em ata de VOTO DE PESAR aos familiares do Senhor AVELINO GUSTAVO CORREIA, pelo seu falecimento, ocorrido lamentavelmente no último dia 14 de abril de 2016.

Nos termos do artigo 206, inciso XI, do Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência, após aprovação do Plenário, seja solicitado ao Prefeito, através da Mesa Diretora, informações sobre os motivos que levaram o Poder Executivo Municipal a solicitar a extinção do contrato de repasse nº 299.917-86/2009, firmado pela Prefeitura Municipal de Cabeceira Grande no âmbito do Programa Esporte e Lazer na Cidade – Ministério do Esporte, bem como o encaminhamento de cópia do OF/PMCG/GABIN nº 183/2015, de 21 de agosto de 2015.

Os Vereadores que este subscreve, nos termos do artigo 205, XXXVI, do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer a inserção em ata de VOTO DE PESAR aos familiares do Senhor FABIANO DE JESUS SOUSA, pelo seu falecimento, ocorrido lamentavelmente no último dia 30 de abril de 2016.

O Vereador que este subscreve, nos termos do artigo 205, XXXVI, do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer a inserção em ata de VOTO DE PESAR aos familiares do Senhor ANELTON RODRIGUES MILITÃO, pelo seu falecimento, ocorrido lamentavelmente no último dia 13 de agosto de 2016.

Os Vereadores que este subscreve, nos termos do artigo 205, XXXVI, do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer a inserção em ata de VOTO DE PESAR aos familiares do Senhor JESUS JOSÉ RIBEIRO, pelo seu falecimento, ocorrido lamentavelmente no último dia 17 de setembro de 2016.

Os Vereadores que este subscrevem, nos termos do artigo 205, XXXVI, do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer a inserção em ata de VOTO DE PESAR aos familiares da Senhora LUCIENE PEREIRA DA SILVA, pelo seu falecimento, ocorrido lamentavelmente no último dia 18 de setembro de 2016.

Os Vereadores que este subscrevem, nos termos do artigo 205, XXXVI, do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer a inserção em ata de VOTOS DE PESAR aos familiares das Senhoras: BENEDITA PEREIRA DE JESUS e MARIA DOS REIS CARDOSO, pelo falecimento de ambas, ocorrido lamentavelmente no último dia 18 de setembro de 2016.

Os Vereadores que este subscreve, nos termos do artigo 205, XXXVI, do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer a inserção em ata de VOTO DE PESAR aos familiares do Senhor ROBSON PEREIRA DOS SANTOS, pelo seu falecimento, ocorrido lamentavelmente no último dia 05 de outubro de 2016.

Os Vereadores que este subscreve, nos termos do artigo 205, XXXVI, do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer a inserção em ata de VOTO DE PESAR aos familiares do Senhor PEDRO ELIAS RIBEIRO, pelo seu falecimento, ocorrido lamentavelmente no último dia 14 de outubro de 2016.