LEI ORDINÁRIA nº 507, de 05 de julho de 2016
Art. 1º.
Esta Lei dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal, identificado pela sigla SIM, define os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e/ou vegetal e dá outras providências.
Parágrafo único
Esta Lei está em conformidade com o disposto na Lei Federal n.º 8.17, de 17 de janeiro de 1991, e suas alterações, e com o Decreto Federal n.º 5.741, de 30 de março de 20016, e suas alterações, que tratam e regulamentam o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – Suasa.
Art. 2º.
A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente ou periódica.
Art. 3º.
A inspeção deve ser, obrigatoriamente, executada de forma permanente nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais.
Parágrafo único
Entende-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de produção, silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e de manejo sustentável.
Art. 4º.
Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será executada de forma periódica.
Parágrafo único
Os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de execução de inspeção estabelecida em normas complementares expedidas por autoridade competente da Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria, Comércio e Serviços Rurais, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos processos de produção e do desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação dos programas de autocontrole.
Art. 5º.
A inspeção sanitária se dará:
I –
nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos, subprodutos e seus derivados, de origem animal e/ou vegetal para beneficiamento ou industrialização; e
II –
nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal e/ou vegetal, em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal e/ou vegetal, para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial.
Parágrafo único
Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM de Cabeceira Grande a responsabilidade das atividades de inspeção sanitária.
Art. 6º.
São princípios a serem observados no Serviço de Inspeção Municipal – SIM:
I –
a promoção da preservação da saúde humana e do meio ambiente, conciliando, ao mesmo tempo, para que a atuação não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte;
II –
foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais; e
III –
promoção de processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação do Governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção.
Art. 7º.
A Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria, Comércio e Serviços Rurais poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com outros municípios, o Estado de Minas Gerais e a União, poderá participar de consórcio público intermunicipal para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do serviço de inspeção sanitária em conjunto com outros entes, transferindo ao Consórcio a gestão, bem como poderá solicitar a adesão ao Suasa.
§ 1º
Após a adesão do SIM ao Suasa os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional, de acordo com a legislação vigente.
§ 2º
No caso de gestão consorciada, por meio de Consórcio Público, os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o limite territorial dos municípios consorciados aderentes.
Art. 8º.
A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos produtos de origem animal e/ou vegetal após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final e será de responsabilidade da Vigilância Sanitária, em conformidade ao estabelecido na Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Parágrafo único
A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária entre os órgãos responsáveis pelos serviços.
Art. 9º.
O Serviço de Inspeção Municipal – SIM respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria rural de pequeno porte.
Parágrafo único
Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte o estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma individual ou coletiva, localizada no meio rural, com área útil construída não superior a 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), destinado exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal ou vegetal, dispondo de instalações para abate e/ou industrialização de animais produtores de carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, os produtos das abelhas e seus derivados, não ultrapassando as seguintes escalas de produção:
I –
estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais (coelhos, rãs, aves e outros pequenos animais) – aqueles destinado ao abate e industrialização de produtos e subprodutos de pequenos animais de importância econômica, com produção máxima de 5t (cinco toneladas) de carnes por mês ou outro teto que vier a ser estabelecido pela Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria, Comércio e Serviços Rurais;
II –
estabelecimento de abate e industrialização de médios (suínos, ovinos, caprinos) e grandes animais (bovinos, bubalinos, equinos) – aqueles destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de médios e grandes animais de importância econômica, com produção máxima de 8t (oito toneladas) por mês ou outro teto que vier a ser estabelecido pela Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria, Comércio e Serviços Rurais;
III –
fábrica de produtos cárneos – aqueles destinados à agroindustrialização de produtos e subprodutos cárneos em embutidos, defumados e salgados, com produção máxima de 5t (cinco toneladas) de carnes por mês ou outro teto que vier a ser estabelecido pela Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria, Comércio e Serviços Rurais;
IV –
estabelecimento de abate e industrialização de pescado – enquadram-se os estabelecimentos destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos, com produção máxima de 4t (quatro toneladas) de carnes por mês;
V –
estabelecimento de ovos – destinado à recepção e acondicionamento de ovos, com produção máxima de 5.000 (cinco mil dúzias) por mês ou outro teto que vier a ser estabelecido pela Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria, Comércio e Serviços Rurais;
VI –
unidade de extração e beneficiamento do produto das abelhas – destinado à recepção e industrialização de produtos das abelhas, com produção máxima de 30t (trinta toneladas) por ano ou outro teto que vier a ser estabelecido pela Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria, Comércio e Serviços Rurais; e
VII –
estabelecimentos industriais de leite e derivados: enquadram-se todos os tipos de estabelecimentos de industrialização de leite e derivados destinados à recepção, pasteurização, industrialização, processamento e elaboração de queijo, iogurte e outros derivados de leite, com processamento máximo de 30.000l (trinta mil litros) de leite por mês ou outro teto que vier a ser estabelecido pela Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria, Comércio e Serviços Rurais.
Art. 10.
Fica instituído o Comitê Municipal de Inspeção Sanitária, identificado pela sigla CMIS, a ser composto por 4 (quatro) membros, sendo 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria, Comércio e Serviços Rurais; um representante da Secretaria Municipal da Saúde; um representante dos agricultores e um representante dos consumidores, destinado a assessorar, aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados à execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros.
Art. 11.
Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis.
Parágrafo único
Serão de responsabilidade da Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria, Comércio e Serviços Rurais e da Secretaria Municipal da Saúde a alimentação e manutenção do sistema único de informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do respectivo município.
Art. 12.
Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento deverá apresentar o pedido instruído com os seguintes documentos:
I –
requerimento simples dirigido ao responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal – SIM;
II –
laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo com instruções baixadas pela Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria, Comércio e Serviços Rurais;
III –
Licença Ambiental Prévia emitida pelo Órgão Ambiental competente ou estar de acordo com a Resolução n.º 385, de 27 de dezembro de 2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama;
IV –
Documento da autoridade municipal e órgão de saúde pública competente que não se opõem à instalação do estabelecimento;
V –
apresentação da inscrição estadual, contrato social registrado na junta comercial e cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, ou Cadastro da Pessoa Física – CPF do produtor para empreendimentos individuais, sendo que esses documentos serão dispensados quando apresentarem documentação que comprove legalização fiscal e tributária dos estabelecimentos, próprios ou de uma Figura Jurídica a qual estejam vinculados;
VI –
planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos;
VII –
memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem adotados; e
VIII –
boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais.
§ 1º
Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução Conama n.º 385, de 2006 são dispensados de apresentar a Licença Ambiental Prévia, sendo que no momento de iniciar suas atividades devem apresentar somente a Licença Ambiental Única.
§ 2º
Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as plantas poderão ser substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiro responsável ou técnico dos Serviços de Extensão Rural do Estado ou do Município.
§ 3º
Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada uma inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como da água de abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e situação em relação ao terreno.
Art. 13.
O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra.
Parágrafo único
O Serviço de Inspeção Municipal pode permitir a utilização dos equipamentos e instalações destinados à fabricação de produtos de origem animal e/ou vegetal, para o preparo de produtos industrializados que, em sua composição principal, não haja produtos de origem animal e/ou vegetal, mas nestes produtos não podem constar impressos ou gravados os carimbos oficiais de inspeção previstos nesta Lei, estando os mesmos sob responsabilidade do órgão competente.
Art. 14.
A embalagem dos produtos de origem animal e/ou vegetal deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente.
Parágrafo único
Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações previstas no caput deste artigo.
Art. 15.
Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.
Art. 16.
A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias específicas.
Art. 17.
Serão editadas normas específicas para venda direta de produtos em pequenas quantidades, conforme previsto no Decreto Federal n.º 5.741, de 2006.
Art. 18.
Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria e Comércio e Serviços Rurais.
Art. 19.
Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de atos administrativos de competência do Prefeito, da Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria, Comércio e Serviços Rurais, após debatido no CMIS.
Art. 20.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei, se necessário, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 21.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22.
Fica revogada a Lei n.º 416, de 27 de novembro de 2013.