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Altera a Lei nº 840, de 28 de fevereiro de 2025, que reformula a estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Cabeceira Grande(MG)...", para dispor sobre o aproveitamento da experiência profissional adquirida no exercício de cargos de provimento em comissão em processos seletivos no âmbito da Administração Municipal e instituir a Gratificação Especial pelo Exercício de Função Realocada - GER e dá outras providências.

Altera a Lei n.º 460, de 15 de abril de 2015, que "Dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social no Município de Cabeceira Grande; institui o Programa "Mais Social" regulamenta a concessão das ações e projetos dele integrantes...." para instituir o Programa "Material Legal" destinado a doação de materiais de construção inservíveis oriundos de obras e reformas realizadas em bens públicos municipais a famílias em situação de vulnerabilidade social.

Altera a Lei n.º 317, de 5 de março de 2010, que “dispõe sobre o Plano de Carreiras do Magistério Público Municipal” para instituir o Regime Especial de Ampliação da Jornada – Reaj, a Gratificação por Encargos Pedagógicos Especiais – Gepe, bem como para disciplinar situações vinculadas ao Programa Escola em Tempo Integral e dá outras providência

Institui diretrizes para a Política Municipal de Acompanhamento ao Estudante com Diabetes na rede pública municipal de ensino de Cabeceira Grande/MG, e dá outras providências.

Ratifica a Sexta Alteração e a Consolidação do Contrato de Consórcio do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Região Ampliada Noroeste – Cisreuno; e altera a Lei Municipal nº. 429, de 25 de abril de 2014, que “ratifica o Protocolo de Intenções para adesão do Município de Cabeceira Grande ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Região de Saúde Ampliada Noroeste e dá outra providência.”

Institui a homenagem “Aluno Destaque do Ano” no âmbito das escolas da rede municipal de ensino de Cabeceira Grande – MG e dá outras providências.

Institui a homenagem “Docente Destaque do Ano” no âmbito do Município de Cabeceira Grande – MG e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadania Honorária Cabeceirense ao senhor Alexandre Santos Corrêa da Costa e dá outra providência.

Altera a Lei n.º 825, de 1° de julho de 2024, que “estatui normas especiais para regulamentar o parcelamento de solo rural para fins urbanos, destinados à implantação de Loteamento Especial – LE na Zona de Interesse Ambiental e Turístico de Urbanização Específica – ZIA – TUR...”, para esclarecer a natureza do percentual global de 35%, fixar os mínimos individuais por categoria como obrigação do loteador, qualificar os máximos como índices-referência, disciplinar o cômputo da APP e definir a base de cálculo da gleba loteável, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências.

Altera a Lei n°. 881, de 6 de outubro de 2025, que “autoriza o Município de Cabeceira Grande (MG) a contratar operação de crédito, com outorga de garantia, com a Caixa Econômica Federal no âmbito do programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – Finisa...” para ajustar o artigo 2° à redação padrão de contragarantia.

Dispõe sobre diretrizes para a instituição de programa municipal voltado à inclusão educacional e profissional de jovens e adultos no âmbito do Município de Cabeceira Grande/MG e dá outras providências.

Dispõe sobre diretrizes para o incentivo à inovação e à melhoria da gestão pública no âmbito do Município de Cabeceira Grande/MG e dá outras providências.

Cria cargo que especifica; altera a Lei n.º 500, de 21 de junho de 2016, que “institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos da Prefeitura de Cabeceira Grande ...”, para criar a carreira específica da Administração Tributária Municipal em atendimento ao disposto no artigo 37, inciso XXII, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 42, de 19 de dezembro de 2003, e nos artigos 37, parágrafos 17 e 18, e 156-B, parágrafo 2º, inciso VI, da Constituição Federal, com redação dada Emenda Constitucional nº. 132, de 20 de dezembro de 2023 – Reforma Tributária; e dá outras providências.

Autoriza a permuta dos bens imóveis que especifica e dá outras providências.

Revoga a Lei n.º 850, de 22 de abril de 2025, que “regulamenta a concessão e usufruto da Licença para Tratar de Interesses Particulares – LIP de que trata o artigo 87 e respectivos desdobramentos da Lei Complementar n.º 32, de 2 de dezembro de 2015, que ‘dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cabeceira Grande (MG)’, bem como com extensão de seus efeitos às cessões funcionais”; disciplina os efeitos jurídicos decorrentes de sua vigência, especialmente quanto à restituição de valores recolhidos e à regularização funcional de servidores e dá outras providências.

Estabelece normas para regulamentar o processo de regulação do acesso eletivo no âmbito do Sistema Único de Saúde- SUS do Município de Cabeceira Grande; cria a Coordenadoria Municipal de Regulação em Saúde Pública - Coresp e o respectivo cargo de provimento comissionado de Coordenador de Regulação em Saúde Pública; e dá outras providências.

Altera a Lei n.º 413, de 16 de outubro de 2013, que “cria o Instituto de Previdência Social do Município de Cabeceira Grande – Prevcab e dá outras providências”, para correção de erro material na redação dada pela Lei n°. 893, de 1° de dezembro de 2025

Altera a Lei n.º 413, de 16 de outubro de 2013, que “cria o Instituto de Previdência Social do Município de Cabeceira Grande – Prevcab...”, para instituir e dispor sobre o pagamento de jeton aos membros dos órgãos colegiados do Instituto de Previdência Social do Município de Cabeceira Grande – Prevcab, e dá outras providências.

Autoriza a ampliação do valor da subvenção social concedida ao Instituto Ação, nos termos do disposto na Lei Municipal nº. 884, de 7 de outubro de 2025, e dá outras providências

Solicita informações sobre a execução da Lei nº 906/2025.

Solicita informações acerca da manutenção e despesas da motoniveladora Case do Distrito de Palmital de Minas.

Requisita informações ao Prefeito referentes à construção e revitalização do deck da barragem.

Solicita informações sobre os gastos do Evento “Carna Palmital 2026”.

Requer a inserção em ata de VOTO DE PESAR aos familiares do ex-Vereador Pedro Alves da Mata (Pedro Cascalho) pelo seu falecimento, ocorrido lamentavelmente no dia 17 de fevereiro de 2026.

Requer a inserção em ata de VOTO DE PESAR aos familiares da senhora Floresta Machado de Melo pelo seu falecimento, ocorrido lamentavelmente no dia 22 de fevereiro de 2026.

Requer a inserção em ata de VOTO DE PESAR aos familiares do senhor Geuson Alves (Zé Feio) pelo seu falecimento, ocorrido lamentavelmente no dia 16 de fevereiro de 2026.

Solicita informações e documentos oficiais, referentes à organização das matrículas escolares da rede municipal de ensino, relativas ao ano letivo de 2026.

Requer a inserção em ata de VOTO DE PESAR aos familiares do senhor Adailto Silva Gonçalves pelo seu falecimento, ocorrido lamentavelmente no dia 28 de fevereiro de 2026.

Solicita informações acerca dos gastos, abastecimentos, manutenções e situação atual do caminhão-pipa, placa CQA9246.

Solicita informações sobre dispensação de fórmulas nutricionais e fornecimento de fraldas geriátricas na rede pública de saúde municipal.

Solicita o envio de relatório com informações relativas à reforma realizada na Escola Municipal Professora Hozana

Solicita cópia da ata da reunião de designação dos professores e monitores ocorrida no dia 22 de dezembro de 2025, na Escola Professora Hozana no Município de Cabeceira Grande - Minas Gerais em 2026.

Solicita informações referentes, a falta de medicação na Rede Pública de Saúde e liberação de exames no Município de Cabeceira Grande - Minas Gerais em 2026.

Solicita informações sobre bens, repasses e prestação de contas de associações do Município de Cabeceira Grande e do Distrito de Palmital de Minas.

Solicita informações relativas à implantação e funcionamento do sistema de registro eletrônico de ponto no âmbito da administra-ção pública municipal

Solicita informações acerca da convocação e contratação de agentes de combate às endemias no município de Cabeceira Grande/MG.

Solicita informações sobre a contratação de oficinas mecânicas situadas no Distrito de Palmital de Minas que prestam ou prestaram serviços ao Município de Cabeceira Grande/MG.

Solicita informações referentes aos profissionais/empresas credenciados junto à Prefeitura Municipal.

Solicita informações sobre suposta negativa de transporte e eventual retaliação a usuária do serviço público de saúde.