Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 28

Ano: 2026

Ementa: Altera a Lei n.º 413, de 16 de outubro de 2013, que “cria o Instituto de Previdência Social do Município de Cabeceira Grande – Prevcab e dá outras providências”, para correção de erro material na redação dada pela Lei n°. 893, de 1° de dezembro de 2025