Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 24

Ano: 2026

Ementa: Cria cargo que especifica; altera a Lei n.º 500, de 21 de junho de 2016, que “institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos da Prefeitura de Cabeceira Grande ...”, para criar a carreira específica da Administração Tributária Municipal em atendimento ao disposto no artigo 37, inciso XXII, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 42, de 19 de dezembro de 2003, e nos artigos 37, parágrafos 17 e 18, e 156-B, parágrafo 2º, inciso VI, da Constituição Federal, com redação dada Emenda Constitucional nº. 132, de 20 de dezembro de 2023 – Reforma Tributária; e dá outras providências.