LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO nº 1, de 14 de junho de 1997

DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

Disposições Gerais

Art. 10.

São Poderes do Município, independentes e harmônicos, o Legislativo e o Executivo, vedada a delegação de poderes entre si.

Parágrafo único

O cidadão investido na função de um dos poderes não poderá exercer a de outro, salvo os casos previstos nesta Lei

Art. 11.

A organização político-administrativa do Município de Cabeceira Grande compreende a sede, os distritos e os subdistritos.

Art. 12.

A cidade de Cabeceira Grande é a sede do Município.

Art. 13.

A alteração de topônimo depende de lei estadual, mediante resolução da Câmara Municipal e aprovação da população interessada, através de plebiscito, com manifestação de, no mínimo, metade dos respectivos eleitores.

Da competência do Município

Art. 14.

É reservado ao Município o direito de competências privativas, comuns e suplementares atribuídas pela Constituição da República e regulamentares atribuídas pela Constituição do Estado de Minas Gerais.

Art. 15.

Compete privativamente ao Município:

I –

legislar sobre assuntos de interesse local;

II –

suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;

III –

criar, organizar e suprimir distritos, observadas as legislações estadual e municipal;

IV –

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo, que tem caráter essencial;

V –

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e ensino fundamental;

VI –

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

VII –

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

VIII –

elaborar e executar o plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana;

IX –

a política administrativa de interesse local, especialmente em matéria de saúde e higiene públicas, construção, trânsito e tráfego, plantas e animais nocivos e logradouros públicos;

X –

regime jurídico de seus servidores;

XI –

organização dos serviços administrativos;

XII –

concessão e permissão dos serviços de utilidade pública e autorização de atividades de interesse coletivo;

XIII –

registro, vacinação e captura de animais nas áreas urbanas;

XIV –

fomento da indústria, do comércio, da agricultura e da pecuária;

XV –

ordenamento das atividades urbanas e fixação de condições e horários para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, observada as legislações federal e estadual pertinentes à matéria;

XVI –

licenciamento de atividades e estabelecimentos que exijam condições de ordem, segurança, higiene e moralidade;

XVII –

aquisição de bens;

XVIII –

aceitar doações e legados;

XIX –

estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços;

XX –

administração, utilização e alienação de seus bens.

Art. 16.

Compete também ao Município legislar sobre os seguintes assuntos, entre outros, em caráter regulamentar, atendidas as peculiaridades dos interesses locais e as normas gerais da União e as suplementares do Estado:

I –

o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;

II –

caça, pesca, conservação da natureza e defesa do solo e dos recursos naturais;

III –

educação, cultura, ensino e desporto;

IV –

proteção à infância, à juventude, à gestante e ao idoso.

Art. 17.

É competência comum do Município, da União e do Estado:

I –

zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II –

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III –

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV –

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V –

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI –

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII –

preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII –

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX –

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X –

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI –

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

XII –

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Art. 18.

Cabe ainda ao Município, entre outras atribuições que lhe são peculiares:

I –

elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado;

II –

prover sobre o transporte coletivo e o transporte individual de passageiros, que poderão ser operados através de concessão ou permissão;

III –

fixar e adotar sinalização para locais de estacionamento de veículos e as “zonas de silêncio”;

IV –

disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais, especialmente urbanas;

V –

prover sobre limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;

VI –

regulamentar, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios, assim como a utilização efetiva de qualquer outro meio de publicidade e propaganda nos logradouros sujeitos ao poder de polícia municipal;

VII –

constituir guardas municipais destinadas à proteção de instalações, bens e serviços municipais;

VIII –

promover e incentivar o turismo local;

IX –

dispor sobre o serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e da fiscalização daqueles pertencentes a entidades privadas;

X –

conceder, renovar ou revogar licença para instalação, localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e outros, nos termos da legislação municipal aplicável;

XI –

estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

XII –

planejar e promover a defesa permanente do Município e de seus habitantes contra as calamidades públicas.

TÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

DO PODER LEGISLATIVO

DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 19.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos dentre os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos e no exercício de seus direitos políticos.

§ 1º

O número de Vereadores será fixado por Resolução da Câmara, até 180 (cento e oitenta) dias antes das eleições, observada a seguinte proporcionalidade:

I –

mínimo de 09 (nove) e máximo de 21 (vinte e um), quando o Município tiver menos de um milhão de habitantes;

II –

mínimo de 33 (trinta e três) e máximo de 41 (quarenta e um), quando o Município tiver mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes;

III –

mínimo de 43 (quarenta e três) e máximo de 55 (cinqüenta e cinco), quando o Município tiver mais de cinco milhões de habitantes.

§ 2º

O mandato dos Vereadores é de quatro anos, na forma da legislação federal.

§ 3º

A eleição dos vereadores realizar-se-á simultaneamente à do Prefeito e Vice-Prefeito.

Art. 20.

São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da lei federal:

I –

a nacionalidade brasileira;

II –

o pleno exercício dos direitos políticos;

III –

o alistamento eleitoral;

IV –

o domicílio eleitoral na circunscrição do Município;

V –

a filiação partidária;

VI –

a idade mínima de dezoito anos; e

VII –

ser alfabetizado.

Art. 21.

Ao Vereador será assegurada ampla defesa em processo no qual for acusado, observados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade e o despacho ou decisão motivados.

Art. 22.

Cada Legislatura durará quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.

Art. 23.

Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente:

I –

legislar sobre assuntos de interesse local;

II –

suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;

III –

legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas;

IV –

votar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

V –

deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;

VI –

autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

VII –

autorizar a concessão de serviços públicos;

VIII –

autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais;

IX –

autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

X –

autorizar a alienação de bens imóveis municipais;

XI –

autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;

XII –

criar, organizar e suprimir distritos e subdistritos, observadas as legislações estadual e municipal;

XIII –

criar, alterar e extinguir cargos, funções e empregos públicos e fixar a remuneração da Administração Direta, autárquica e fundacional;

XIV –

aprovar as diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, o Plano Diretor, a legislação de controle de uso, de parcelamento e de ocupação do solo urbano;

XV –

autorizar consórcios com outros municípios;

XVI –

criar, estrutura e atribuir funções às Secretarias e aos órgãos da administração pública;

XVII –

autorizar a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XVIII –

legislar sobre a criação, organização e funcionamento de Conselhos;

XIX –

delimitar o perímetro urbano e o de expansão urbana;

XX –

normas urbanísticas, especialmente as relativas a zoneamento e loteamento;

XXI –

arrecadação e distribuição de suas rendas;

XXII –

transferência da sede do governo municipal.

Art. 24.

Compete privativamente à Câmara Municipal:

I –

eleger sua Mesa, bem como destituí-la, na forma regimental;

II –

elaborar seu Regimento Interno;

III –

dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

IV –

dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los, definitivamente, do exercício do cargo, nos termos desta Lei;

V –

conceder licença, para afastamento, ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

VI –

fixar, para viger na legislatura subsequente, a remuneração dos Vereadores, bem como a do Prefeito e do Vice-Prefeito, até 60 (sessenta) dias antes das eleições para a Câmara Municipal, observado o disposto no art. 29, VI e VII, da Constituição da República, considerando-se mantida a remuneração vigente no último mês da Legislatura, na hipótese de não se proceder a respectiva fixação na época própria, atualizado o valor monetário com base em índice oficial de aferição da perda do valor aquisitivo da moeda;

VII –

autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias consecutivos;

VIII –

criar comissões parlamentares de inquérito nos termos do artigo 45;

IX –

convocar os secretários municipais ou responsáveis pela Administração Direta e Indireta para prestar informações sobre matéria de sua competência, sem prejuízo do disposto no artigo 44, § 2º, IV;

X –

autorizar a convocação de referendo e plebiscito, exceto os casos previstos nesta Lei;

XI –

decidir sobre a perda do mandato de Vereador, ressalvado o disposto no artigo 28, § 3º;

XII –

tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal;

XIII –

zelar pela preservação de sua competência legislativa, sustando os atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar;

XIV –

julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos nesta Lei;

XV –

fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta, acompanhando sua gestão e avaliando seu resultado operacional, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado;

XVI –

exercer a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado;

XVII –

conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoa que reconhecidamente tenha prestado serviço ao Município, mediante resolução aprovada pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros;

XVIII –

proceder a tomada de contas do Prefeito quando não apresentadas à Câmara no prazo e forma estabelecidos em Lei;

XIX –

criar, organizar e disciplinar o funcionamento das comissões da Câmara Municipal;

XX –

dispor sobre criação, transformação ou extinção de cargo, emprego ou função de seus serviços e de sua administração indireta e fixação da respectiva remuneração;

XXI –

solicitar intervenção estadual no Município, nos termos e casos previstos em lei;

XXII –

autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza de interesse do Município;

XXIII –

estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;

XXIV –

deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;

XXV –

declarar de utilidade pública as entidades de caráter associativo e cooperativista do Município, nos termos da lei;

XXVI –

aprovar, previamente, a alienação ou a concessão de bens municipais;

DOS VEREADORES

Art. 25.

No primeiro ano de cada Legislatura, no dia 1º de janeiro, em sessão preparatória de instalação, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

§ 1º

No ato da posse os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e, na mesma ocasião, bem como ao término do mandato, deverão fazer a declaração pública de seus bens, devidamente registrada, a ser transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo

§ 2º

O Vereador que não tomar posse, na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvados os casos de motivo justo e aceito pela Câmara.

Art. 26.

Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Parágrafo único

Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sofre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Art. 27.

O Vereador não poderá:

I –

desde a expedição do diploma:

firmar ou manter contrato com órgãos da Administração Direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação instituída ou mantida pelo Poder Público, ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior, ressalvado o disposto na Constituição da República e nesta Lei;

II –

desde a posse:

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum nas entidades referidas no inciso I, alínea “a”, deste artigo, ressalvado o disposto na Constituição da República e nesta Lei;

patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea “a”, deste artigo;

ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo em qualquer nível.

Art. 28.

Perderá o mandato o Vereador:

I –

que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II –

cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III –

que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das reuniões ordinárias, salvo licenças ou missão autorizada pela Câmara;

IV –

que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V –

quando o decretar a Justiça Eleitoral;

VI –

que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado que implique em restrição à liberdade de locomoção.

§ 1º

É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membros da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º

Nos casos dos incisos I, II e VI deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

§ 3º

Nos casos dos incisos III, IV e V, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara ou de partido político nela representado, assegurada ampla defesa

§ 4º

A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º.

Art. 29.

Não perderá o mandato o Vereador:

I –

investido no cargo de Ministro de Estado, Secretário de Estado ou Secretário Municipal ou chefe de missão diplomática temporária;

II –

licenciado por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

§ 1º

O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.

§ 2º

O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo por igual período.

§ 3º

Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

§ 4º

Na hipótese do inciso I deste artigo, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

Art. 30.

É vedado ao Vereador residir fora do Município, ou dele se ausentar, durante os períodos de reuniões, salvo autorização da Câmara ou quando houver investidura em funções previstas no inciso I do artigo anterior.

Seção III

DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES

Art. 31.

A remuneração dos vereadores, fixada nos termos do artigo 24, VI, desta Lei Orgânica, terá como limite mínimo 3% (três por cento) da receita do Município e como limite máximo 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração estabelecida, em espécie, para os deputados estaduais, ressalvado o que dispõe o art. 37, XI, da Constituição da República.

Parágrafo único

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município.

Seção IV

DA MESA DA CÂMARA

Art. 32.

A Mesa da Câmara é composta do Presidente, do Vice-Presidente, do 1º e do 2º Secretários.

Art. 33.

O mandato da Mesa será de 1 (um) ano, permitida uma reeleição.

Parágrafo único

Pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, quando negligente ou omisso no desempenho de suas atribuições, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.

Art. 34.

Imediatamente após a solenidade de posse dos Vereadores, a Câmara Municipal reunir-se-á para eleição de sua Mesa Diretora, sob a presidência do Vereador mais idoso, observadas as exigências e formalidades previstas no Regimento Interno.

Art. 35.

A eleição para a renovação da Mesa far-se-á em reunião a se iniciar imediatamente após o transcurso da primeira reunião ordinária do mês de dezembro de cada Sessão Legislativa e a posse dos eleitos dar-se-á no dia 1º de janeiro do ano subsequente.

Art. 36.

À Mesa, entre outras atribuições, compete:

I –

apresentar projeto de resolução que vise a:

dispor sobre seu funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargo e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, nos termos desta Lei;

mudar temporariamente a sede da Câmara;

II –

emitir parecer sobre:

conceder licença ao Prefeito para interromper o exercício de suas funções;

constituição de comissão de representação que importe ônus para a Câmara;

pedido de licença de Vereador;

III –

declarar a perda do mandato de Vereador, nos termos do § 3º do artigo 28 desta Lei;

IV –

encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, dentro de sessenta dias da abertura da Sessão Legislativa Ordinária, a prestação de contas da Câmara em cada exercício financeiro.

Seção V

DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA

Art. 37.

As reuniões ordinárias da Câmara serão realizadas, independentemente de convocação, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

Parágrafo único

No primeiro ano de cada Legislatura, a Sessão Legislativa Ordinária se realiza, independentemente de convocação, de 1º de janeiro a 30 de junho e de 01 de agosto a 15 de dezembro

Art. 38.

São nulas as reuniões realizadas fora da sede da Câmara, salvo por iniciativa da Mesa Diretora e deliberação de 2/3 (dois terços) de seus membros.

Art. 39.

As reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara só poderão ser instaladas com a presença da maioria absoluta de seus membros.

Art. 40.

As deliberações da Câmara são tomadas por maioria simples de votos, exceto as relativas às matérias que exijam maioria absoluta e quorum qualificado previstas nesta Lei Orgânica.

Art. 41.

As reuniões da Câmara são:

I –

públicas:

preparatórias, as que tratem da instalação da Câmara, em cada Legislatura, inclusive para eleição de sua Mesa;

ordinárias, as realizadas em dias e horários definidos no Regimento Interno;

extraordinárias, as realizadas em dias ou horários diversos dos fixados para as ordinárias;

solenes ou especiais, as destinadas a comemorações ou homenagens;

II –

Secretas, as destinadas a deliberações de caráter sigiloso.

Art. 42.

A Câmara Municipal reunir-se-á extraordinariamente, quando para este fim for convocada, mediante prévia declaração do motivo, que signifique caso de urgência e de interesse justificado, pelo seu Presidente ou pelo Prefeito Municipal.

§ 1º

A convocação de que trata este artigo far-se-á mediante comunicação direta a todos os Vereadores, mediante edital, pelo Presidente da Câmara, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

§ 2º

No período de reuniões extraordinárias, a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.

§ 3º

Terão o mesmo caráter as reuniões da Câmara, quando esta estiver funcionando em período extraordinário

Art. 43.

Os partidos políticos com representação na Câmara Municipal terão líder e vice-líder.

§ 1º

É facultado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a indicação do Líder de Governo, no início de cada sessão legislativa.

§ 2º

A indicação dos líderes será feita em documentos subscritos pelos membros das representações partidárias à Mesa, nas vinte e quatro horas que se seguirem à instalação do primeiro período legislativo anual.

§ 3º

Os líderes indicarão os respectivos vice-líderes, dando conhecimento à Mesa da Câmara dessa designação.

§ 4º

Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os líderes de bancada indicarão os representantes partidários nas comissões da Câmara.

Seção VI

DAS COMISSÕES

Art. 44.

A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.

§ 1º

Em cada Comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participam da Câmara.

§ 2º

Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I –

estudar proposições submetidas ao seu exame, na forma do Regimento;

II –

fiscalizar, inclusive efetuando diligências, vistorias e levantamentos, os atos da Administração Direta e Indireta, nos termos da legislação pertinente, em especial para verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia dos seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais, recorrendo ao auxílio do Tribunal de Contas, sempre que necessário;

III –

solicitar ao Prefeito informações sobre assuntos inerentes à Administração;

IV –

convocar os secretários municipais ou os responsáveis pela Administração Direta e Indireta para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

V –

discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento, a competência do Plenário, salvo recurso de 1/3 (um terço) dos membros da Casa;

VI –

realizar audiências públicas;

VII –

receber petições, reclamações ou representações de associações e entidades comunitárias ou de qualquer pessoa contra atos e omissões de autoridades municipais ou entidades públicas;

VIII –

solicitar informações ou depoimentos de autoridades ou cidadãos;

IX –

apreciar programas de obras, planos regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

§ 3º

As comissões permanentes têm por finalidade o estudo dos assuntos submetidos a seu exame, sobre eles se manifestando na forma do Regimento Interno.

§ 4º

As comissões temporárias ou especiais, criadas por deliberação do Plenário, manifestação da Mesa Diretora ou previsão regimental, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.

Art. 45.

As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores que compõem a Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos servidores.

Parágrafo único

As Comissões Parlamentares de Inquérito, no interesse da investigação, além das atribuições previstas nos incisos II, IV e VIII do artigo anterior, na legislação federal aplicável e no Regimento Interno, poderão:

I –

tomar depoimento de autoridade municipal, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso, nos termos da lei;

II –

proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos de órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional.

Seção VII

DO PROCESSO LEGISLATIVO

Art. 46.

O Processo Legislativo compreende a elaboração de:

I –

emendas à Lei Orgânica;

II –

leis;

III –

decretos legislativos;

IV –

resoluções.

Art. 47.

A Lei Orgânica só pode ser emendada mediante proposta:

I –

de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal;

II –

do Prefeito Municipal.

§ 1º

A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa, estado de sítio ou intervenção.

§ 2º

A proposta será discutida e votada em 2 (dois) turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º

A emenda será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

Art. 48.

A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito, à Mesa Diretora e aos cidadãos, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica.

Art. 49.

São matérias de iniciativa privativa da Mesa da Câmara:

I –

o Regimento Interno;

II –

a remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, observado o disposto nesta Lei Orgânica e na Constituição da República;

III –

o regulamento geral, que disporá sobre a organização da Secretaria da Câmara, seu funcionamento, política, transformação ou extinção de cargo, emprego e função, e fixação da respectiva remuneração;

IV –

a criação de entidade da administração indireta da Câmara Municipal;

V –

a autorização para o Prefeito ausentar-se do Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias;

VI –

a mudança temporária da sede da Câmara Municipal.

Art. 50.

É de exclusiva competência do Prefeito Municipal a iniciativa das leis que:

I –

disponham sobre a criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional;

II –

fixação ou aumento de remuneração dos servidores;

III –

servidores públicos municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

IV –

organização administrativa, serviços públicos e matéria orçamentária, nesta incluídos o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual;

V –

desafetação, aquisição, alienação e concessão de bens imóveis municipais.

Art. 51.

O Prefeito poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa tramitem em regime de urgência.

§ 1º

Se a Câmara Municipal não deliberar em até 45 (quarenta e cinco) dias, o projeto será incluído na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, até que se ultime a votação.

§ 2º

O prazo do parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso da Câmara, nem se aplicam aos projetos de natureza estatutária ou equivalente a código.

Art. 52.

A discussão e votação de matéria constante da Ordem do Dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 1º

A aprovação de matéria em discussão, salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, dependerá do voto favorável da maioria dos vereadores presentes à reunião.

§ 2º

Passam por dois turnos de discussão e votação a proposta de emenda à Lei Orgânica, os projetos de lei ordinária e complementar e os projetos de resolução, ressalvados os casos previstos nesta Lei Orgânica.

§ 3º

Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação das seguintes matérias:

I –

Código de Obras e outros códigos;

II –

estatuto dos servidores municipais;

III –

criação de cargos, funções e empregos da Administração Direta, autárquica e fundacional, bem como sua remuneração;

IV –

concessão de serviço público;

V –

concessão de direito real de uso;

VI –

alienação de bens imóveis;

VII –

lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual e lei orçamentária anual;

VIII –

criação, organização e supressão de distritos e subdistritos e divisão do território do Município em áreas administrativas;

IX –

abertura de créditos suplementares ou especiais;

X –

rejeição de veto;

XI –

Regimento Interno da Câmara Municipal;

XII –

alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, exceto aqueles com mais de dez anos;

XIII –

convocação de Secretário Municipal;

XIV –

eleição da Mesa, em primeiro escrutínio;

XV –

fixação da remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;

XVI –

renovação, no mesmo período anual, de projeto de lei rejeitado;

XVII –

perda do mandato do Vereador, nos termos do § 2º do artigo 28.

§ 4º

Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara a aprovação das seguintes matérias:

I –

rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado;

II –

destituição dos membros da Mesa;

III –

proposta de emenda à Lei Orgânica;

IV –

concessão de título de cidadania honorária, medalhas ou qualquer outra condecoração, honraria ou homenagem;

V –

concessão de isenção fiscal, anistia e remissão de créditos tributários;

VI –

concessão de subvenções sociais, econômicas e contribuições correntes a entidades e serviços de interesse público;

VII –

cassação do mandato do Prefeito ou do Vice-Prefeito, nos crimes e infrações sujeitos ao seu julgamento;

VIII –

aprovar empréstimos, operações de crédito e acordos externos de qualquer natureza;

IX –

modificar a denominação de logradouros, vias e próprios públicos municipais com mais de dez anos;

X –

designar outro local para as reuniões das Câmara;

XI –

declarar instituições de utilidade pública;

XII –

matéria tributária, incluindo a instituição ou majoração de tributos.

Art. 53.

A Câmara Municipal, através de suas comissões permanentes, na forma regimental e mediante prévia e ampla publicidade, convocará audiências públicas durante a tramitação de projetos de lei que versem sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.

Parágrafo único

Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização e funcionamento das audiências públicas. (NR)

Art. 54.

A proposição de lei, resultante de projeto aprovado pela Câmara Municipal, será enviada ao Prefeito que, no prazo de quinze dias consecutivos, contados da data de seu recebimento, aquiescendo, sanciona-la-á

§ 1º

Se o Prefeito julgar a proposição de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-la-á total ou parcialmente, no prazo previsto no caput deste artigo, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto.

§ 2º

Decorrido os prazos previstos no caput e no parágrafo anterior deste artigo, o silêncio do Prefeito importa sanção.

§ 3º

O veto abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 4º

A Câmara Municipal, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, apreciará o veto, que somente será rejeitado pelo voto da maioria absoluta de seus membros, em escrutínio secreto.

§ 5º

Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação imediata, ao Prefeito Municipal.

§ 6º

Esgotado o prazo estabelecido no § 4º, sem deliberação da Câmara, será o veto incluído na ordem do dia da reunião subsequente, até sua votação final.

§ 7º

O veto passa por turno único de discussão e votação.

§ 8º

Se, nos casos dos §§ 2º e 5º, a lei não for, dentro de quarenta e oito horas, promulgada pelo Prefeito, o Presidente da Câmara o fará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá aos demais membros da Mesa fazê-lo, observada a precedência dos cargos.

Art. 55.

A proposta de emenda à Lei Orgânica, os projetos de lei, de decreto legislativo e de resolução que receberem parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as comissões a que forem distribuídos, serão tidos como rejeitados, observado o disposto no artigo 56 desta Lei.

Art. 56.

A matéria constante de proposta de emenda à lei orgânica, projeto de lei ordinária ou complementar, decreto legislativo e projeto de resolução rejeitado somente constituirá objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara

Art. 57.

A iniciativa dos cidadãos prevista nos arts. 4º, § 1º, II, e 48 desta Lei será exercida obedecidos os seguintes preceitos:

I –

para propostas de emendas à Lei Orgânica e projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, será necessária a manifestação de pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado;

II –

para requerer à Câmara Municipal a realização de plebiscito sobre questões de relevante interesse do Município, da cidade ou de bairros, bem como para a realização de referendo sobre lei, será necessária a manifestação de pelo menos 3% (três por cento) do eleitorado.

§ 1º

As propostas de emenda à Lei Orgânica e de projetos de lei de iniciativa popular tramitarão como as demais proposições de iniciativa das comissões, dos vereadores ou do Prefeito Municipal, nos termos do Regimento Interno.

§ 2º

A Câmara emitirá parecer sobre o requerimento de que trata o inciso II deste artigo e encaminhará, no prazo de 30 (trinta) dias, o pedido de realização do plebiscito ou do referendo ao Tribunal Regional Eleitoral, assegurada a divulgação dos argumentos favoráveis e contrários à lei ou à proposta a ser submetida a consulta popular.

Art. 58.

As questões relevantes aos destinos do Município poderão ser submetidas a plebiscito ou referendo por requerimento de pelo menos 3% (três por cento) do eleitorado ao Tribunal Regional Eleitoral, ouvida a Câmara Municipal.

Seção VIII

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 59.

A sociedade tem direito a governo honesto, obediente à lei e eficaz.

Parágrafo único

É direito da sociedade manter-se correta e oportunamente informada de ato, fato ou omissão imputáveis a órgão, agente político ou servidor público

Art. 60.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno dos Poderes Executivo e Legislativo.

§ 1º

Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelas quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

§ 2º

As contas do Município ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei.

Art. 61.

O controle externo mediante auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais compreende, no que couber, as competências previstas nos arts. 76 e 180, § 4º, da Constituição do Estado de Minas Gerais.

DO PODER EXECUTIVO

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 62.

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.

Art. 63.

O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente, dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos e no exercício de seus direitos políticos.

Art. 64.

O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse em sessão solene de instalação da Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, e prestarão compromisso de cumprir e fazer cumprir a Constituição da República, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica e a legislação em vigor, defendendo a justiça social, a paz e a igualdade de tratamento a todos os cidadãos.

§ 1º

Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

§ 2º

No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública, circunstanciada, de seus bens, devidamente registrada, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo.

§ 3º

O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão desincompatibilizar-se no ato da posse.

Art. 65.

O Prefeito não poderá, sob pena de perda do mandato:

I –

desde a expedição do diploma:

firmar ou manter contrato com órgãos da administração direta, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, nas entidades constantes no inciso anterior, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado, no que couber, o disposto no art. 38 da Constituição da República;

II –

desde a posse:

ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo;

patrocinar causas em que seja interessado o Município ou qualquer das entidades referidas no inciso I deste artigo;

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

fixar domicílio fora do Município.

Art. 66.

Será de 04 (quatro) anos o mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, a iniciar-se no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição.

Art. 67.

São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subsequente, o Prefeito e quem o houver sucedido ou substituído nos 6 (seis) meses anteriores à eleição.

Art. 68.

O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em caso de licença ou impedimento e o sucede no caso de vaga ocorrida após a diplomação.

Art. 69.

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício da Prefeitura o Presidente da Câmara Municipal ou seu substituto legal.

Art. 70.

Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º

Ocorrendo a vacância nos 02 (dois) últimos anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita pela Câmara Municipal, 30 (trinta) dias depois de aberta a última vaga, na forma da lei.

§ 2º

Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período dos seus antecessores.

Art. 71.

O Prefeito, ou Vice-Prefeito, quando em exercício, não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo, salvo por período inferior a 15 (quinze) dias consecutivos.

Art. 72.

O Prefeito poderá licenciar-se, sem prejuízo da remuneração:

I –

quando a serviço ou em missão de representação do Município;

II –

quando impossibilitado para o exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.

Parágrafo único

O pedido de licença, amplamente justificado, indicará as razões e, em caso de viagem, também o roteiro e a previsão de gastos.

Art. 73.

O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando em exercício, deverão residir no Município de Cabeceira Grande.

Art. 74.

A extinção ou a perda do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerão na forma e nos casos previstos na Constituição da República e nesta Lei.

DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 75.

A remuneração do Prefeito corresponderá a, no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) daquela estabelecida, em espécie, para os deputados estaduais, incluída a verba de representação.

Parágrafo único

A remuneração do Vice-Prefeito corresponderá, a, no máximo, 50% (cinqüenta por cento) daquela fixada para o Prefeito, neste limite não incluída a verba de representação fixada para o Chefe do Poder Executivo.

Seção III

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 76.

Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei:

I –

iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei;

II –

exercer, com o auxílio dos secretários municipais, a direção da administração municipal;

III –

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

IV –

vetar projetos de lei, total ou parcialmente, na forma prevista nesta Lei;

V –

nomear e exonerar os secretários municipais;

VI –

convocar extraordinariamente a Câmara Municipal;

VII –

subscrever ou adquirir ações, na forma da lei;

VIII –

dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado, mediante prévia autorização da Câmara Municipal;

IX –

apresentar à Câmara Municipal projeto de lei dispondo sobre o regime de concessão ou permissão de serviços públicos;

X –

propor à Câmara projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, dívida pública e operações de crédito;

XI –

encaminhar ao Tribunal de Contas, até 31 de março de cada ano, a sua prestação de contas, bem como o balanço do exercício anterior;

XII –

encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

XIII –

apresentar à Câmara, até 45 (quarenta e cinco) dias após a sua sessão inaugural, mensagem sobre a situação do Município, solicitando as medidas de interesse público que julgar necessárias;

XIV –

propor à Câmara Municipal a contratação de empréstimos para o Município;

XV –

apresentar, anualmente, à Câmara Municipal, relatório sobre o andamento das obras e serviços municipais;

XVI –

propor à Câmara Municipal projetos de lei sobre criação e alteração das secretarias municipais, inclusive sobre suas estruturas e atribuições;

XVII –

propor à Câmara Municipal a criação de fundos destinados ao auxílio no financiamento de serviços e/ou programas públicos;

XVIII –

enviar à Câmara, até o décimo quinto dia útil de cada mês, os balancetes contábeis e orçamentários do mês anterior;

XIX –

prestar à Câmara, anualmente, dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XX –

celebrar convênio com entidade de direito público ou privado;

XXI –

resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos;

XXII –

Compete ainda ao Prefeito:

Art. 77.

Compete ainda ao Prefeito:

I –

representar o Município nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas;

II –

prover cargos e funções públicas e praticar atos administrativos referentes aos servidores municipais, na forma da Constituição da República e desta Lei Orgânica;

III –

indicar os dirigentes de sociedades de economia mista e empresas públicas, na forma da lei;

IV –

aprovar projetos de edificação e planos de loteamento e arruamento, obedecidas as normas municipais;

V –

administrar os bens, a receita e as rendas do Município, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos, autorizar as despesas e os pagamentos dentro dos recursos orçamentários e dos créditos aprovados pela Câmara Municipal;

VI –

colocar à disposição da Câmara Municipal, até o dia 20 (vinte) de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendidos ainda os créditos suplementares e especiais, observado o disposto no art. 29-A da Constituição Federal. (NR)

VII –

propor à Câmara Municipal alterações da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como de alterações nos limites das zonas urbanas e de expansão urbana;

VIII –

aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como cancelá-las quando impostas irregularmente;

IX –

propor à Câmara Municipal o Plano Diretor;

X –

oficializar e denominar as vias e logradouros públicos, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis;

XI –

solicitar o auxílio da polícia do Estado, para garantia de seus atos;

XII –

expedir decretos, portarias e outros atos administrativos, bem como determinar sua publicação;

XIII –

dispor sobre a estrutura, a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma estabelecida nesta Lei Orgânica;

XIV –

propor a criação, a organização e a supressão de distritos e subdistritos, observada a legislação estadual.

Parágrafo único

As competências definidas nos incisos VII e XIV deste artigo não excluem a competência do Legislativo nessas matérias.

Art. 78.

O Prefeito poderá, por decreto, delegar a seus auxiliares funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva.

Seção IV

DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO

Art. 79.

O Prefeito e o Vice-Prefeito serão processados e julgados:

I –

pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, nos termos da legislação federal aplicável;

II –

pela Câmara Municipal, nas infrações político-administrativas, nos termos da lei federal aplicável, assegurados, dentre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e a decisão motivada.

Art. 80.

O Prefeito perderá o mandato, por cassação, nos termos do inciso II do artigo anterior, quando:

I –

infringir qualquer das proibições estabelecidas no art. 65;

II –

residir fora do Município;

III –

atentar contra:

a autonomia do Município;

o livre exercício da Câmara Municipal;

o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

a probidade na administração;

a lei orçamentária;

o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Art. 81.

O Prefeito perderá o mandato, por extinção, declarada pela Mesa da Câmara Municipal, quando:

I –

sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, nos termos da legislação federal;

II –

perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

III –

o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição da República;

IV –

renunciar por escrito, considerando também como tal o não-comparecimento para a posse no prazo previsto nesta Lei Orgânica.

Seção V

DOS AUXILIARES DO PREFEITO

Art. 82.

São auxiliares diretos do Prefeito os secretários municipais e o Vice-Prefeito.

Art. 83.

Os secretários municipais serão nomeados pelo Prefeito, entre cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos, no pleno exercício de seus direitos políticos.

Parágrafo único

O número e a competência das secretarias municipais serão definidas em lei, que também estabelecerá os deveres e as responsabilidades dos secretários.

Art. 84.

Ao Vice-Prefeito compete, além das delegações conferidas diretamente pelo Prefeito, as seguintes atribuições:

I –

coordenar e supervisionar a execução das atividades e programas municipais, de acordo com as diretrizes, programas e normas estabelecidas pelo Prefeito;

II –

sugerir à Administração Municipal diretrizes para o planejamento municipal;

III –

propor à Administração Municipal, de forma integrada com os órgãos setoriais competentes, prioridades orçamentárias relativas aos serviços, obras e atividades a cargo do Município.

TÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 85.

A Administração Pública Municipal compreende:

I –

Administração Direta, integrada pelo Gabinete do Prefeito, secretarias e demais órgãos auxiliares previstos em lei;

II –

Administração Indireta, integrada pelas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e outras entidades dotadas de personalidade jurídica.

Parágrafo único

Os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta serão criados por lei específica, vinculando-se estas últimas às secretarias ou órgãos equiparados em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

Art. 86.

A Administração Pública Direta e Indireta obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, unidade, indivisibilidade e indisponibilidade do interesse público, descentralização, democratização, participação popular, transparência e valorização dos servidores públicos.

Parágrafo único

Incumbe ao Município promover a modernização da administração pública, buscando assimilar as inovações tecnológicas, com adequado recrutamento e desenvolvimento dos recursos humanos necessários

Art. 87.

O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o terceiro grau, inclusive, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.

Parágrafo único

Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.

Art. 88.

Todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive o Prefeito Municipal, ficam obrigados a fornecer informações, de qualquer natureza, quando requisitadas, por escrito e mediante justificativa, pela Câmara Municipal através da Mesa, das comissões ou dos Vereadores.

Parágrafo único

É fixado o prazo máximo de 15 (quinze) dias para que o Poder Executivo preste as informações requisitadas pelo Poder Legislativo, na forma prevista neste artigo.

Art. 89.

Para a organização da Administração Pública Direta e Indireta, além do previsto nos arts. 37 e 39 da Constituição da República, observar-se-ão as seguintes normas:

I –

são considerados cargos de confiança na Administração Indireta exclusivamente aqueles que comportem encargos referentes à gestão do órgão;

II –

é obrigatória a declaração pública de bens, no ato da posse e no desligamento, de todo dirigente da Administração Direta e Indireta;

III –

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Art. 90.

Os servidores e os empregados públicos gozarão, na forma da lei, de estabilidade no cargo ou emprego desde o registro da candidatura para o exercício de cargo de representação sindical até 1 (um) ano após o término do mandato, se eleito, ainda que suplente, salvo se cometer falta grave definida em lei.

Art. 91.

Todo órgão ou entidade municipal prestará aos interessados, no prazo de lei e sob pena de responsabilidade, as informações de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível, nos casos referidos na Constituição da República.

Parágrafo único

Independerá do pagamento de taxa o exercício do direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, bem como a obtenção de certidões junto a repartições públicas para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Art. 92.

A publicidade das atividades, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública direta, indireta, fundacional e de órgãos controlados pelo Poder Público Municipal, independente da fonte financiadora, deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem propaganda partidária ou promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Art. 93.

A criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção das sociedades de economia mista, das empresas públicas e, no que couber, das autarquias e fundações, bem como a alienação das ações das empresas nas quais o Município tenha participação dependem de prévia aprovação, por maioria absoluta, da Câmara Municipal.

Parágrafo único

Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas neste artigo, assim como a participação de qualquer delas em empresas privadas.

Art. 94.

O Município poderá, mediante lei, manter guarda municipal subordinada ao Prefeito e destinada à proteção de bens, serviços e instalações municipais.

DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Art. 95.

A Administração Pública Municipal, na elaboração de sua política de recursos humanos, atenderá ao princípio da valorização do servidor público, investindo na sua capacitação, no seu aprimoramento e atualização profissional, preparando-o para seu melhor desempenho e sua evolução funcional.

§ 1º

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos municipais observará:

I –

a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II –

os requisitos para a investidura;

III –

as peculiaridades dos cargos.

§ 2º

Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

§ 3º

A lei disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. (NR)

Art. 96.

Art. 97.

A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos municipais, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição da República.

Art. 98.

A remuneração dos servidores públicos será estabelecida com vistas a garantir o atendimento de suas necessidades básicas de moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social e obedecerá aos seguintes princípios:

I –

piso salarial definido em lei;

II –

proteção da remuneração, a qualquer título, dos servidores públicos contra os efeitos da desvalorização monetária, inclusive com correção dos pagamentos em atraso;

III –

os vencimentos dos servidos públicos municipais, ativos ou inativos, são irredutíveis;

IV –

o reajuste geral da remuneração dos servidores far-se-á sempre na mesma data, sem distinção de índices entre a Administração Direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes.

Art. 99.

As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse e às exigências do serviço público.

Art. 100.

Os servidores da administração pública municipal direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público terão planos de carreira.

Parágrafo único

Aplicam-se aos servidores públicos municipais o disposto nos arts. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX e 40 e 41, todos da Constituição Federal. (NR)

Art. 101.

Os servidores da administração pública municipal direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público terão regime jurídico único e planos de carreira.

§ 1º

A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, ou entre os servidores dos Poderes Legislativo e Executivo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

§ 2º

Aplicam-se aos servidores público municipais o disposto nos arts. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX e 40 e 41, todos da Constituição da República.

Art. 102.

É assegurada à servidora gestante, na forma da lei, mudança de função, nos casos em que houver recomendação médica, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo ou função.

Art. 103.

Ficam assegurados o ingresso e o acesso das pessoas portadoras de deficiência, na forma da lei, aos cargos, empregos e funções administrativas da administração direta e indireta do Município, garantindo-se as adaptações necessárias para sua participação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 104.

A lei definirá a responsabilidade e penalidade cabíveis aos servidores e empregados da administração direta e indireta, que, por ação ou omissão:

I –

tendo conhecimento de atos e práticas que contrariem os princípios previstos nesta Lei, em especial no art. 86, não tomarem as providências cabíveis;

II –

contribuírem com atos que impliquem na degradação ambiental e da qualidade de vida.

CAPÍTULO III

DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 105.

Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, semoventes, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

§ 1º

Pertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas que se localizem dentro de seus limites.

§ 2º

Os bens municipais destinar-se-ão prioritariamente ao uso público, assegurado o respeito aos princípios e normas de proteção ao meio ambiente, ao patrimônio histórico, cultural e arquitetônico, garantindo-se sempre o interesse social.

Art. 106.

Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Art. 107.

A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedido de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I –

quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

dação em pagamento;

doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de governo;

permuta;

venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de governo;

e) investidura;

alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da Administração Pública especificamente criados para esse fim;

II –

quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social;

permuta;

ações, que serão negociadas em Bolsa, após autorização legislativa.

§ 1º

O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência.

§ 2º

A concorrência a que ser refere o parágrafo anterior poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar à concessionária de serviço público ou quando houver relevante interesse público e social, devidamente justificado.

§ 3º

A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes de obras públicas ou de modificação de alinhamento, inaproveitáveis isoladamente para edificação, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 108.

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 109.

O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante autorização, permissão ou concessão, conforme o caso e o interesse público, devidamente justificado, o exigir.

§ 1º

A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiais dependerá de lei e concorrência e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.

§ 2º

A concorrência a que se refere o parágrafo anterior poderá ser dispensada, mediante lei, quando o uso se destinar à concessionária de serviço público ou entidades assistenciais.

§ 3º

A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada mediante autorização legislativa, garantindo-se, em qualquer hipótese, a preservação do meio ambiente e do patrimônio histórico-cultural.

§ 4º

A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será sempre por tempo determinado e a título precário, formalizada através de decreto.

§ 5º

A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias.

§ 6º

O Prefeito deverá encaminhar anualmente à Câmara Municipal relatório contendo a identificação dos bens municipais objeto de permissão de uso e de concessão de uso, em cada exercício, assim como a destinação e a identificação do beneficiário.

§ 7º

Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos, após a promulgação desta Lei, em desacordo com o estabelecido neste artigo.

Art. 110.

Poderão ser concedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e servidores do Município, desde que não haja prejuízo para os trabalhos e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade para conservação e devolução dos bens cedidos.

CAPÍTULO IV

DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS

DA PUBLICIDADE E DO REGISTRO

Art. 111.

A publicação das leis e atos administrativos será feita pelo órgão oficial do Município e, na sua ausência, em veículos de comunicação de grande circulação no Município e, na falta destes, em locais previamente definidos nas sedes dos Poderes Executivo e Legislativo.

§ 1º

A publicação dos atos não normativos poderá ser resumida.

§ 2º

Os atos de efeitos externos só produzirão efeito após a sua publicação.

Art. 112.

Todas as compras efetuadas e serviços contratados pelo Executivo e Legislativo, na Administração Direta ou Indireta, serão objeto de publicação mensal, discriminando-se, resumidamente, objeto, quantidade e preço.

Art. 113.

O Poder Executivo publicará e enviará ao Poder Legislativo, no máximo 30 (trinta) dias após o encerramento de cada semestre, relatório completo sobre os gastos publicitários da Administração Direta e Indireta.

Art. 114.

O Prefeito fará publicar:

I –

diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior;

II –

mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;

III –

mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e dos recursos recebidos;

IV –

anualmente, até 15 de março, pelo órgão oficial do Estado, as contas da Administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e da demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.

Art. 115.

O Município organizará e manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços.

§ 1º

Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo 1º Secretário da Câmara e, excepcionalmente, por funcionário designado para tal fim.

§ 2º

O Município poderá adotar outro sistema para registro de seus atos, desde que devidamente autenticado por autoridade competente.

Art. 116.

O Município não concederá licença ou autorização, e as anulará quando, em estabelecimentos, entidades, representações ou associações, ficar provada a discriminação racial, bem como qualquer outra prática atentatória aos direitos fundamentais, através de sócios, gerentes, administradores e prepostos.

Art. 117.

A Administração é obrigada a atender às requisições judiciais no prazo fixado pela autoridade judiciária, bem como a fornecer a qualquer cidadão, para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, certidão de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade.

Art. 118.

Os órgãos da administração direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes publicarão, separada e anualmente, o valor da remuneração dos seus cargos, empregos e funções, o número de servidores ativos e inativos e quadros-resumos da composição de servidores segundo as faixas de remuneração.

DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Art. 119.

Os atos administrativos de competência do Prefeito serão expedidos obedecendo às seguintes normas:

I –

Decreto, numerado e em ordem cronológica, nos seguintes casos:

regulamentação de lei;

instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;

abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;

declaração de utilidade pública, inclusive para fins de desapropriação ou de servidão administrativa, mediante autorização legislativa

aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal;

permissão de uso de bens municipais;

medidas executórias do plano diretor;

normas de efeitos externos, não privativos da lei;

fixação e alteração de preços e tarifas;

nomeação de conselhos municipais;

luto oficial e pontos facultativos;

II –

decreto sem número, nos seguintes casos:

provimento e vacância de cargos públicos;

lotação e relotação dos quadros de pessoal;

III –

Portaria, nos seguintes casos:

abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;

criação de comissão e designação de seus membros;

designação para o exercício de função pública ou função gratificada;

autorização de uso de bens municipais;

IV –

contrato, nos seguintes casos:

admissão de pessoal para serviços de caráter temporário, nos termos da lei;

execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.

Parágrafo único

Os atos de que trata o inciso II serão editados, no âmbito do Poder Legislativo, na forma de portaria.

CAPÍTULO V

DAS OBRAS, SERVIÇOS E LICITAÇÕES

Art. 120.

Os serviços públicos constituem obrigação do Município.

Parágrafo único

Ao usuário fica garantido serviço público compatível com sua dignidade humana, prestado com eficiência, pontualidade, uniformidade, conforto e segurança, sem distinção de qualquer natureza.

Art. 121.

A realização de obras e serviços municipais deverá ser adequada às diretrizes do Plano Diretor e, na sua ausência, pelas normas municipais de zoneamento e ocupação do solo urbano.

Art. 122.

Constituem serviços municipais, entre outros:

I –

serviço funerário e cemitérios, observado o disposto no art. 18, IX, desta Lei Orgânica;

II –

coleta, tratamento e destino do lixo urbano;

III –

limpeza de vias e logradouros públicos;

IV –

coleta, tratamento e destino do esgoto sanitário;

V –

captação, tratamento, reservação e distribuição de água potável;

VI –

construção, conservação e manutenção de rodovias, estradas e caminhos municipais.

Art. 123.

Os serviços públicos municipais serão prestados pelo Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, nos termos desta Lei.

Art. 124.

A lei municipal disporá sobre:

I –

o regime das concessões e permissões de serviços públicos, o caráter especial do respectivo contrato ou ato, o prazo de duração e eventual prorrogação, admitida esta apenas excepcionalmente, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão e da permissão;

II –

os direitos dos usuários;

III –

a política tarifária;

IV –

a obrigação de manter serviço adequado.

§ 1º

O disposto neste artigo não inibe a Administração Direta ou Indireta de utilizar outras formas ou instrumentos jurídicos para transferir a terceiros a operação direta do serviço público.

§ 2º

O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços a que se refere o caput deste artigo, desde que sua execução não atenda às condições estabelecidas no ato de permissão ou no contrato de concessão.

Art. 125.

As licitações e os contratos celebrados pelo Município para compras, obras e serviços serão disciplinados por lei, respeitadas as normas gerais editadas pela União, e ainda os princípios da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, do interesse público e dos que lhe são correlatos.

CAPÍTULO VI

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

DA TRIBUTAÇÃO

Art. 126.

Compete ao Município instituir:

I –

taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

II –

III –

contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

IV –

contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40 da Constituição Federal, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (NR)

V –

contribuição, na forma da lei, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III, da Constituição Federal. (NR)

§ 1º

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2º

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

§ 3º

A arrecadação e a fiscalização dos tributos municipais são de competência do Poder Público.

§ 4º

O Município coordenará e unificará serviços de fiscalização e arrecadação de tributos, bem como poderá delegar à União, ao Estado e a outros Municípios e deles receber encargos de fiscalização tributária.

§ 5º

É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o inciso VI na fatura de consumo de energia elétrica. (NR)

Art. 127.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

I –

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II –

estabelecer tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou funções por eles exercidas, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III –

cobrar tributos:

em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (NR)

IV –

utilizar tributo com efeito de confisco;

V –

estabelecer limitação ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributo;

VI –

instituir impostos sobre:

patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

templos de qualquer culto;

patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

§ 1º

A proibição do inciso VI, alínea “a”, é extensiva às autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados aos seus fins essenciais ou deles decorrentes.

§ 2º

As proibições do inciso VI, alínea “a”, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativamente ao bem imóvel.

§ 3º

A contribuição de que trata o art. 127, IV, só poderá ser exigida após decorridos 90 (noventa) dias da publicação da lei que a houver instituído ou modificado, não se lhe aplicando o disposto no inciso III, alínea “b”, deste artigo.

§ 4º

As proibições previstas no inciso VI, alínea “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 5º

A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

§ 6º

Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida mediante lei específica municipal.

§ 7º

A vedação do inciso III, b, não se aplica à fixação da base de cálculo do imposto previsto no art. 130, I. (NR)

Art. 128.

É vedada a cobrança de taxas:

I –

pelo exercício do direito de petição ao Poder Público em defesa de direitos contra ilegalidade ou abuso do Poder;

II –

- para obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal.

Art. 129.

Compete ao Município instituir impostos sobre:

I –

propriedade predial e territorial urbana;

II –

transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

III –

serviços de qualquer natureza, na forma da Constituição da República.

§ 1º

Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 151, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:

I –

ser progressivo em razão do valor do imóvel; e

II –

ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. (NR)

§ 2º

O imposto previsto no inciso II:

I –

não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II –

incide sobre a transmissão por ato oneroso inter vivos de bens imóveis e direitos a eles relativos de imóveis situados no território do Município.

Art. 130.

Os recursos em matéria tributária serão obrigatoriamente julgados por órgão colegiado a ser criado por lei.

Art. 131.

A isenção, anistia e remissão relativas a tributos e penalidades só poderão ser concedidas em caráter genérico e fundadas em interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.

DOS ORÇAMENTOS

Art. 132.

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I –

o plano plurianual;

II –

as diretrizes orçamentárias;

III –

os orçamentos anuais.

Art. 133.

A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.

Art. 134.

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

Art. 135.

A lei orçamentária anual compreenderá:

I –

o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;

II –

o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

§ 1º

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e as despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 2º

A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação da receita, na forma da lei.

§ 3º

A Lei Orçamentária Anual identificará, individualizando-os, os projetos e atividades segundo a sua localização, dimensão, características principais e custo.

Art. 136.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.

§ 1º

Caberá à Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas:

I –

examinar e emitir parecer sobre os projetos de que trata este artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;

II –

examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.

§ 2º

As emendas serão apresentadas na Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas, que sobre elas emitirá parecer, e serão apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Câmara Municipal.

§ 3º

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I –

sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II –

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

dotações para pessoal e seus encargos;

serviços da dívida; ou

III –

sejam relacionadas:

com a correção de erros ou omissões; ou

com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4º

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5º

O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na comissão permanente, da parte cuja alteração é proposta.

§ 6º

Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal, nos termos da lei, e nos seguintes prazos:

I –

diretrizes orçamentárias: 15 de abril de cada exercício financeiro;

II –

- plano plurianual: 31 de agosto do primeiro exercício financeiro;

III –

orçamento anual: 31 de agosto de cada exercício financeiro.

§ 7º

Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 8º

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 137.

Não tendo o Poder Legislativo recebido a proposta de orçamento anual até a data prevista no inciso III, será considerada como projeto a lei orçamentária vigente, pelos valores de sua edição inicial, monetariamente corrigidos pela aplicação de índice inflacionário oficial, respeitado o princípio do equilíbrio orçamentário.

Art. 138.

Aplicar-se-á, para o ano subsequente, a lei orçamentária vigente, pelos valores de sua edição inicial, monetariamente corrigidos pela aplicação de índice inflacionário oficial, caso o Poder Legislativo, até 31 de dezembro, não tenha votado a proposta de orçamento.

Art. 139.

O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até o último dia de cada mês, a posição da Dívida Fundada Interna e Externa e da Dívida Flutuante do Município, no mês anterior, indicando, entre outros dados, o tipo de operação de crédito que a originou, as instituições credoras, as condições contratuais, o saldo devedor e o perfil de amortização.

Art. 140.

A concessão de qualquer vantagem ou aumento da remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:

I –

se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal, e aos acréscimos delas decorrentes;

II –

se houver autorização legislativa específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e sociedades de economia mista.

CAPÍTULO VII

DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO

Art. 141.

O Município organizará sua administração e exercerá suas atividades com base num processo de planejamento, de caráter permanente, descentralizado e participativo, como instrumento de democratização da gestão da cidade, de estruturação da ação do Executivo e orientação da ação dos particulares.

§ 1º

Considera-se processo de planejamento a definição de objetivos determinados em função da realidade local e da manifestação da população na preparação dos meios para atingi-los, o controle de sua aplicação e a avaliação dos resultados obtidos.

§ 2º

Os planos integrantes do processo de planejamento deverão ser compatíveis entre si e seguir as políticas gerais e setoriais segundo as quais o Município organiza sua ação.

§ 3º

É assegurada a participação direta dos cidadãos, em todas as fases do planejamento municipal, na forma da lei, através das suas instâncias de representação, entidades e instrumentos de participação popular.

§ 4º

Lei disciplinará a realização, a discussão, o acompanhamento da implantação, a revisão e atualização dos planos integrantes do processo de planejamento.

DOS INSTRUMENTOS DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

Art. 142.

Integram o processo de planejamento os seguintes planos:

I –

o Plano Diretor, nos termos da Constituição da República;

II –

o plano plurianual;

III –

os planos setoriais, regionais, locais e específicos.

Art. 143.

Os planos vinculam os atos dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.

Parágrafo único

A lei disporá sobre os procedimentos e meios necessários à vinculação dos atos da Administração aos planos integrantes do processo de planejamento.

Art. 144.

Compete ao Município implantar e manter atualizado o sistema municipal de informações sociais, culturais, econômicas, financeiras, patrimoniais, administrativas, físico-territoriais, inclusive cartográficas e geológicas, ambientais e outros de relevante interesse para a população, assegurada sua ampla e periódica divulgação, e garantindo seu acesso aos munícipes.

§ 1º

O sistema de informações deve atender aos princípios da simplificação, da economicidade, da precisão e da segurança.

§ 2º

O sistema de informações estabelecerá indicadores econômicos, financeiros, sociais, urbanísticos e ambientais, entre outros, mantendo-os atualizados e divulgando-os periodicamente, de forma a permitir a avaliação, pela população, dos resultados da ação de administração.

Seção III

DA PARTICIPAÇÃO NAS ENTIDADES REGIONAIS

Art. 145.

O Município, ao participar das estruturas regionais criadas pelo Estado, nos termos do que dispõem a Constituição da República e a Estadual, ou de outras criadas entre os Municípios, fará valer os princípios e os interesses de seus habitantes.

§ 1º

O Município favorecerá a formação e o funcionamento de consórcios visando ao tratamento e à solução de problemas comuns.

§ 2º

O Município compatibilizará, quando de interesse para a sua população, seus planos e normas de ordenamento do uso e ocupação do solo urbanos aos planos e normas regionais e às diretrizes estabelecidas por compromissos consorciais.

TÍTULO VI

DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO

DA POLÍTICA URBANA

Art. 146.

A política urbana do Município terá por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, propiciar a realização da função social da propriedade e garantir o bem-estar de seus habitantes, procurando assegurar:

I –

o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado de seu território;

II –

o acesso de todos os seus cidadãos às condições adequadas de moradia, transporte público, saneamento básico, infra-estrutura viária, saúde, educação, cultura, esporte e lazer e às oportunidades econômicas existentes no Município;

III –

a segurança e a proteção do patrimônio paisagístico, arquitetônico, cultural e histórico;

IV –

a preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente;

V –

a qualidade estética e referencial da paisagem natural e agregada pela ação humana.

Art. 147.

O Município, para cumprir o disposto no artigo anterior, promoverá:

I –

o controle da implantação e do funcionamento das atividades industriais, comerciais, institucionais, de serviços, do uso residencial e de infra-estrutura urbana, corrigindo deseconomias geradas no processo de urbanização;

II –

a correta utilização de áreas de risco geológico e hidrológico e outras definidas em lei, orientando e fiscalizando o seu uso e ocupação, bem como prevendo sistemas adequados de escoamento e infiltração das águas pluviais e de prevenção da erosão do solo;

III –

o uso racional e responsável dos recursos hídricos para quaisquer finalidades desejáveis;

IV –

a criação e manutenção de áreas de especial interesse histórico, urbanístico, social, ambiental, arquitetônico, paisagístico, cultural, turístico, esportivo e de utilização pública, de acordo com a sua localização e características;

V –

ações precipuamente dirigidas às moradias coletivas, objetivando dotá-las de condições adequadas de segurança e salubridade;

VI –

o combate a todas as formas de poluição ambiental, inclusive a sonora e nos locais de trabalho.

Art. 148.

O Plano Diretor é o instrumento global e estratégico da política de desenvolvimento urbano e de orientação de todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade.

§ 1º

O Plano Diretor deve abranger a totalidade do território do Município, definindo as diretrizes para o uso do solo e para os sistemas de circulação, condicionado às potencialidades do meio físico e ao interesse social, cultural e ambiental.

§ 2º

Será assegurada a participação dos munícipes e suas entidades representativas na elaboração, controle e revisão do Plano Diretor e dos programas de realização da política urbana.

Art. 149.

A propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor e na legislação urbanística dele decorrente.

§ 1º

Para assegurar o cumprimento da função social da propriedade o Município poderá:

I –

prevenir distorções e abusos no desfrute econômico da propriedade urbana e coibir o uso especulativo da terra como reserva de valor;

II –

assegurar o adequado aproveitamento, pela atividade imobiliária, do potencial dos terrenos urbanos, respeitados os limites da capacidade instalada dos serviços públicos;

III –

assegurar a justa distribuição dos ônus e encargos decorrentes das obras e serviços de infra-estrutura urbana e recuperar para a coletividade a valorização imobiliária decorrente da ação do Poder Público.

§ 2º

O direito de construir será exercido segundos os princípios previstos nesta Lei Orgânica e os critérios estabelecidos em lei municipal.

Art. 150.

O Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, poderá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I –

parcelamento ou edificação compulsórios, no prazo fixado em lei municipal;

II –

imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano progressivo no tempo;

III –

desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

§ 1º

Entende-se por solo urbano aquele compreendido na área urbana e na área de expansão urbana.

§ 2º

A alienação de imóvel posterior à data da notificação não interrompe o prazo fixado para o parcelamento, a edificação e a utilização compulsórios.

Art. 151.

O Município, para assegurar os princípios e diretrizes da política urbana, poderá utilizar, nos termos da lei, dentre outros institutos, o direito de superfície, a transferência do direito de construir, a requisição urbanística e a contribuição de melhoria.

Parágrafo único

Equipara-se aos instrumentos de que trata este artigo, para idênticas finalidades, o instituto do usucapião especial de imóveis urbanos, de acordo com o que dispuser a lei.

Art. 152.

Para a efetivação da política de desenvolvimento urbano, o Município adotará legislação de ordenamento do uso do solo urbano, compatível com as diretrizes do Plano Diretor.

Art. 153.

A realização de obras, instalação de atividades e a prestação de serviços por órgãos públicos municipais, estaduais ou federais e entidades particulares, não poderão contrariar as diretrizes do Plano Diretor e dependerão de prévia aprovação do Município, atendidos seus interesses e conveniências.

Parágrafo único

A prestação de serviços e a realização de obras públicas por entidades vinculadas ao Município, ao Estado ou à União deverão ser submetidas ao Município para aprovação ou compatibilização recíproca.

Art. 154.

Os bens públicos municipais dominiais não utilizados serão prioritariamente destinados, na forma da lei, a assentamentos da população de baixa renda e à instalação de equipamentos coletivos, assegurada a preservação do meio ambiente.

Art. 155.

Os projetos de implantação de obras ou equipamentos, de iniciativa pública ou privada, que tenham, nos termos da lei, significativa repercussão ambiental ou na infra-estrutura urbana, deverão vir acompanhados de relatório de impacto ambiental.

Parágrafo único

É assegurada a realização de audiência pública, antes da decisão final do projeto, sempre que requerido, na forma da lei, pelos moradores e associações da área afetada

DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA

Art. 156.

O Poder Municipal disciplinará as atividades econômicas desenvolvidas em seu território, cabendo-lhe, quanto aos estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e similares, dentre outras, as seguintes atribuições:

I –

conceder e renovar licenças para instalação e funcionamento;

II –

fixar horários e condições de funcionamento;

III –

fiscalizar as suas atividades de maneira a garantir que não se tornem prejudiciais ao meio ambiente e ao bem-estar da população;

IV –

estabelecer penalidades e aplicá-las aos infratores;

V –

regulamentar a afixação de cartazes, anúncios e demais instrumentos de publicidade;

VI –

normatizar o comércio regular, o comércio ambulante por pessoa física e jurídica nas vias e logradouros públicos e a atividade mercantil transitória em pontos fixos e em locais previamente determinados;

VII –

regulamentar a execução e controle de obras, incluídas as edificações, as construções, reformas, demolições ou reconstruções, os equipamentos, as instalações e os serviços, visando a observância das normas urbanísticas de segurança, higiene e qualidade de vida em defesa do consumidor e do meio ambiente;

VIII –

outorgar a permissão de uso em locais apropriados, inclusive vias e logradouros públicos, para os serviços de interesse da coletividade, nos termos da lei.

Parágrafo único

As diretrizes e normas relativas à execução de obras, prestação de serviços, funcionamento de atividades, e ao desenvolvimento urbano deverão contemplar regras de preservação do patrimônio ambiental, arquitetônico, paisagístico, histórico e cultural urbano.

Art. 157.

As microempresas receberão, por parte do Poder Público Municipal, tratamento diferenciado visando incentivar a sua multiplicação e fomentar o seu crescimento pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias.

Art. 158.

A instalação de indústrias de pequeno e médio porte no Município, especialmente as destinadas à industrialização de produtos de origem animal ou vegetal, terão, a título de incentivo fiscal, isenção dos tributos municipais previstos nos arts. 127 e 130 desta Lei Orgânica, pelo prazo não inferior a 10 (dez) anos, nos termos da Lei.

Art. 159.

O Município promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor, em ação coordenada com órgãos e entidades que tenham atribuições de proteção e promoção dos destinatários finais de bens e serviços.

Art. 160.

O Poder Executivo é incumbido da organização, de forma coordenada com a ação do Estado e da União, do sistema de abastecimento de produtos no território do Município.

CAPÍTULO III

DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA

Art. 161.

O Município fomentará a produção agropecuária, mediante os seguintes objetivos:

I –

criação e manutenção de serviços e programas que visem ao aumento da produção, ao abastecimento alimentar, à geração de empregos, à melhoria das condições de infra-estrutura econômica e social e à elevação do bem-estar da população da zona rural;

II –

fomento à pequena e média produção, através da alocação de recursos orçamentários próprios e/ou da União e do Estado, para:

fornecimento de insumos, sementes e corretivos agrícolas;

assistência técnica, extensão rural e apoio estrutural para comercialização da produção;

incentivo para produção de hortifrutigranjeiros, hortas comunitárias e organização de feiras livres;

apoio para a execução de obras de represamento, tais como açudes e barragens, curvas de nível e outras medidas necessárias à conservação do solo;

III –

pesquisa e distribuição de tecnologias alternativas para a agropecuária;

IV –

fomento à prevenção e erradicação de doenças nocivas ao rebanho do Município;

V –

incentivo ao cooperativismo, sindicalismo e associativismo;

VI –

ampliação da rede de eletrificação e de telefonia rural;

VII –

inspecionar as sementes e gramíneas e leguminosas cultivadas;

VIII –

inspecionar a criação, abate e comercialização de bovinos, eqüinos, suínos e aves;

IX –

fiscalizar a comercialização e a utilização de defensivos agrícolas;

X –

cessão de máquinas e equipamentos agrícolas para os pequenos e médios produtores rurais, nos termos do artigo 111 desta Lei Orgânica.

CAPÍTULO IV

DA HABITAÇÃO

Art. 162.

É competência do Município com relação à habitação:

I –

elaborar a política municipal de habitação, integrada à política de desenvolvimento urbano, promovendo programas de construção de moradias populares, garantindo-lhes condições habitacionais e de infra-estrutura que assegurem um nível compatível com a dignidade da pessoa humana;

II –

promover a captação e o gerenciamento de recursos provenientes de fontes externas ao Município, privadas ou governamentais.

Parágrafo único

Para o cumprimento do disposto neste artigo, o Município buscará a cooperação financeira e técnica do Estado e da União.

Art. 163.

Lei municipal estabelecerá os equipamentos mínimos necessários à implantação dos conjuntos habitacionais de interesse social.

Art. 164.

O Município, a fim de facilitar o acesso à habitação, apoiará a construção de moradias populares, realizadas pelos próprios interessados, por cooperativas habitacionais e através de modalidades alternativas.

CAPÍTULO V

DO TRANSPORTE

Art. 165.

Compete ao Poder Executivo planejar, organizar, implantar e executar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como regulamentar, controlar e fiscalizar o transporte público, no âmbito do Município.

Parágrafo único

A lei disporá sobre a organização e a prestação dos serviços de transporte público, que tem caráter essencial.

Art. 166.

O sistema de transporte urbano compreende:

I –

o transporte público de passageiros;

II –

as vias de circulação e sua sinalização;

III –

a estrutura operacional;

IV –

mecanismos de regulamentação;

V –

o transporte de cargas;

VI –

o transporte coletivo complementar.

Art. 167.

A regulamentação do transporte público de passageiros deverá contemplar:

I –

o planejamento e o regime de operação;

II –

o planejamento e a administração do trânsito;

III –

normas para o registro das empresas operadoras;

IV –

os direitos e os deveres dos usuários e das operadoras, considerando o conforto e a segurança dos usuários e operadores de veículos;

V –

normas relativas à fiscalização da prestação de serviço adequado de transporte e o trânsito, estabelecendo penalidades para usuários e operadores;

VI –

normas relativas às características dos veículos;

VII –

padrão de operação do serviço de transporte, incluindo integração física, tarifária e operacional;

VIII –

padrão de segurança e manutenção do serviço;

IX –

as condições de intervenção e de desapropriação para regularizar deficiências na prestação dos serviços ou impedir-lhes a descontinuidade, cabendo, nesses casos, ao Poder Executivo comunicar imediatamente à Câmara Municipal;

X –

a metodologia, as regras de tarifação e as formas de subsídios.

Art. 168.

Ao Município compete organizar, prover, controlar e fiscalizar:

I –

o trânsito no âmbito do seu território, inclusive impondo penalidades e cobrando multas ao infrator das normas sobre utilização do sistema viário, seus equipamentos e infra-estrutura;

II –

o transporte fretado, principalmente de escolares;

III –

o serviço de táxis e lotações, fixando a respectiva tarifa;

IV –

o serviço de transporte de cargas dentro do seu território, dispondo especialmente sobre descarga e transbordo de cargas de peso e periculosidade consideráveis, fixando em lei as condições para circulação nas vias urbanas e nas estradas vicinais.

§ 1º

As estradas municipais obedecerão às seguintes especificações:

I –

tratando-se de estradas vicinais, cinco metros de leito carroçável e quinze metros como faixa de domínio em cada margem;

II –

tratando-se de caminhos, três metros de leito carroçável e cinco metros como faixa de domínio em cada margem.

§ 2º

Sem prejuízo da responsabilização civil e administrativa, é vedada a utilização das faixas de domínio de que trata o parágrafo anterior para qualquer fim, especialmente para atividade potencialmente causadora de dano, devendo o causador do dano promover a plena recuperação do local degradado.

CAPÍTULO VI

DO MEIO AMBIENTE

Art. 169.

O Município, em cooperação com o Estado e a União, promoverá a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente.

Art. 170.

O Município, mediante lei, organizará, assegurada a participação da sociedade, sistema de administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para coordenar, fiscalizar e integrar as ações de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, no que respeita a:

I –

formulação de política municipal de proteção ao meio ambiente:

II –

planejamento e zoneamento ambientais;

III –

estabelecimento de normas, critérios e padrões para a administração da qualidade ambiental;

IV –

conscientização e educação ambiental e divulgação de todas as informações disponíveis sobre o controle do meio ambiente;

V –

definição, implantação e controle de espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a sua alteração e/ou supressão permitidos somente através de lei específica.

Art. 171.

O Município coibirá qualquer tipo de atividade que implique em degradação ambiental e quaisquer outros prejuízos globais à vida, à qualidade de vida e ao meio ambiente, mediante as seguintes ações básicas:

I –

controle e fiscalização da instalação, proteção, estocagem, transporte, comercialização e utilização de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco efetivo ou potencial à qualidade de vida e ao meio ambiente;

II –

registro, acompanhamento e fiscalização das concessões e direitos de pesquisa e exploração de recursos naturais, renováveis ou não, no território do Município;

III –

auditorias periódicas nos sistemas de controle de poluição, de riscos de acidentes das instalações e atividades de significativo potencial de degradação ambiental.

Art. 172.

As pessoas jurídicas, públicas ou privadas, e as pessoas físicas são responsáveis, perante o Município, pelos danos causados ao meio ambiente, devendo o causador de dano promover a recuperação plena do meio ambiente degradado, sem prejuízo das demais responsabilidades decorrentes.

§ 1º

As condutas e atividades que degradem o meio ambiente sujeitarão os infratores, na forma da lei, a sanções administrativas, incluída a redução do nível de atividade e interdição, cumulados com multas diárias e progressivas em caso de continuidade da infração ou reincidência.

§ 2º

É vedada a concessão de qualquer incentivo, isenção ou anistia a quem tenha infringido normas e padrões de proteção ambiental, durante os 24 (vinte e quatro) meses subsequentes à data de constatação de cada infringência.

§ 3º

As medidas mitigadoras dos impactos negativos, temporárias ou permanentes, aprovadas ou exigidas pelos órgãos competentes, serão relacionados na licença municipal, sendo que a sua não-implementação, sem prejuízo de outras sanções, implicará na suspensão da atividade ou da obra.

Art. 173.

O Município fiscalizará, em cooperação com o Estado e a União, a geração, o acondicionamento, o armazenamento, a utilização, a coleta, o trânsito, o tratamento e o destino de material radioativo empregado em finalidades de cunho medicinal, de pesquisa e industrial no Município, bem como substâncias, produtos e resíduos em geral, prevenindo seus efeitos sobre a população.

Art. 174.

O Município providenciará a proteção das nascentes do Córrego Cabeceira Grande, bem como dos demais cursos d’água nos segmentos pertencentes ao Município, e promoverá sua recuperação, reflorestamento e desassoreamento, reconhecendo-as como espaços especialmente protegidos.

Art. 175.

O Município deverá recuperar e promover o aumento de áreas públicas para implantação, preservação e ampliação de áreas verdes, inclusive arborização frutífera e fomentadora da avifauna

Parágrafo único

O Município adotará, como critério permanente na elaboração de novos projetos viários e na reestruturação dos já existentes, a necessidade do plantio e a conservação de árvores.

Art. 176.

O Poder Público estimulará a criação e manutenção de unidades privadas de conservação do meio ambiente em território do Município, na forma da lei.

Art. 177.

O Município coibirá o tráfico de animais silvestres, exóticos e de seus subprodutos e sua manutenção em locais inadequados, bem como protegerá a fauna local e migratória do Município, nesta compreendidos todos os animais silvestres ou domésticos, nativos ou exóticos.

§ 1º

Ficam proibidos os eventos, espetáculos, atos públicos ou privados que envolvam maus tratos e crueldade de animais, assim como as práticas que possam ameaçar de extinção, no âmbito do Município, as espécies da fauna local e migratória.

§ 2º

O Poder Público Municipal, em colaboração com entidades especializadas, executará ações permanentes de proteção e controle da natalidade animal, com a finalidade de erradicar as zoonoses.

Art. 178.

O Município estimulará as associações e movimentos de proteção ao meio ambiente.

Art. 179.

As normas de proteção ambiental estabelecidas nesta Lei, bem como as dela decorrentes, aplicam-se ao ambiente natural, construído e do trabalho.

CAPÍTULO VII

DA CULTURA E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL

Art. 180.

O Município garantirá a todos, o exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura, observado o princípio da descentralização, apoiando e incentivando a valorização e a difusão das manifestações culturais.

Art. 181.

O Município adotará medidas de preservação das manifestações e dos bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como das paisagens naturais e construídas notáveis e dos sítios arqueológicos.

Parágrafo único

As medidas de que trata este artigo abrangem os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, relacionados com a identidade, a ação e a memória dos diferentes grupos formadores da sociedade, incluídos:

I –

as formas de expressão;

II –

os modos de criar, fazer e viver;

III –

as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV –

as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações culturais;

V –

os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico, científico, turístico e arquitetônico;

VI –

as conformações geomorfológicas, os vestígios e estruturas de arqueologia histórica, a toponímia, os edifícios e conjuntos arquitetônicos, as áreas verdes e os ajardinamentos, os monumentos e as obras escultóricas, outros equipamentos e mobiliários urbanos detentores de referência histórico-cultural.

Art. 182.

O Poder Público Municipal promoverá:

I –

a criação, manutenção, conservação e abertura de sistemas de teatros, bibliotecas, arquivos, museus, casas de cultura, centros de documentação, centros técnico-científicos, centros comunitários de novas tecnologias de difusão e bancos de dados, como instituições básicas, detentoras da ação permanente na integração da coletividade com os bens culturais;

II –

a proteção das manifestações religiosas, das culturas populares e as de outros grupos participantes do processo de formação da cultura local;

III –

a integração de programas culturais com outros municípios;

IV –

a participação e gestão da comunidade na pesquisa, identificação, proteção e promoção do patrimônio histórico e cultural do Município.

Art. 183.

O Poder Público Municipal promoverá, na forma da lei, a proteção do patrimônio histórico, cultural, paisagístico e arquitetônico, através de:

I –

preservação dos bens imóveis, de valor histórico, sob a perspectiva de seu conjunto;

II –

custódia dos documentos públicos;

III –

sinalização das informações sobre a vida cultura e histórica da cidade;

IV –

desapropriações;

V –

identificação e inventário dos bens culturais e ambientais;

Parágrafo único

A lei disporá sobre sanções para os atos relativos à evasão, destruição e descaracterização de bens de interesse histórico, artístico, cultural, arquitetônico ou ambiental, exigindo a recuperação, restauração ou reposição do bem extraviado ou danificado.

Art. 184.

O Município estimulará, na forma da lei, os empreendimentos privados que se voltem à criação artística, à preservação e restauração do patrimônio cultural e histórico.

Art. 185.

O Município poderá conceder, na forma da lei, financiamento, incentivos e isenções fiscais aos proprietários de bens culturais e ambientais tomados ou sujeitos a outras formas legais de preservação que promovam o seu restauro e conservação.

Parágrafo único

Aos proprietários de imóveis utilizados para objetivos culturais poderão ser concedidas isenções fiscais, enquanto mantiverem o exercício de suas finalidades.

TÍTULO VII

DA ATIVIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO

DA EDUCAÇÃO

Art. 186.

A educação, ministrada com base nos princípios estabelecidos na Constituição da República, na Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica, e inspirada nos sentimentos de igualdade, liberdade e solidariedade, será de responsabilidade do Município, que a organizará como sistema destinado à universalização do ensino fundamental e da educação infantil.

Parágrafo único

O sistema municipal de ensino abrangerá os níveis fundamental e da educação infantil, nos termos do § 2º do artigo 211 da Constituição da República, estabelecendo normas gerais de funcionamento para as escolas públicas municipais e particulares nestes níveis, no âmbito de sua competência.

Art. 187.

Na organização e manutenção do seu sistema de ensino, o Município atenderá ao disposto no artigo 211 e parágrafos da Constituição da República e garantirá gratuidade e padrão de qualidade de ensino.

§ 1º

A educação infantil, integrada ao sistema de ensino, respeitará as características próprias dessa faixa etária, garantindo um processo contínuo de educação básica.

§ 2º

A orientação pedagógica da educação infantil assegurará o desenvolvimento psicomotor, sócio-cultural e as condições de garantir a alfabetização.

§ 3º

O atendimento da higiene, saúde, proteção e assistência às crianças será garantido, assim como a sua guarda durante o horário escolar.

Art. 188.

É dever do Município, através da rede própria, com a cooperação do Estado, o provimento em todo o território municipal de vagas, em número suficiente para atender à demanda quantitativa e qualitativa do ensino fundamental obrigatório e progressivamente à da educação infantil.

Art. 189.

Compete ao Município recensear os educandos do ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais e responsáveis, pela freqüência à escola.

Art. 190.

A atuação do Município dará prioridade ao ensino fundamental e de educação infantil.

Art. 191.

Compete ao Município definir a proposta educacional, respeitando o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na legislação aplicável.

§ 1º

O Município responsabilizar-se-á pela integração dos recursos financeiros dos diversos programas em funcionamento e pela implantação da política educacional.

§ 2º

O Município responsabilizar-se-á pela definição de normas quanto à autorização de funcionamento, fiscalização, supervisão, direção, coordenação pedagógica, orientação educacional e assistência psicológica escolar das instituições de educação integrantes do sistema de ensino no Município.

§ 3º

O Município deverá apresentar as metas anuais de sua rede escolar em relação à universalização do ensino fundamental e da educação infantil.

Art. 192.

É dever do Município garantir ensino fundamental gratuito a partir de 7 (sete) anos de idade, ou para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Art. 193.

O Município garantirá a educação visando o pleno desenvolvimento da pessoa e o preparo para o exercício consciente da cidadania e para o trabalho, sendo-lhe assegurado igualdade de condições de acesso e permanência na escola.

Art. 194.

O Município promoverá o ensino fundamental noturno, regular e adequado às condições de vida do aluno que trabalha, inclusive para aqueles que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Art. 195.

O atendimento especializado aos portadores de deficiência dar-se-á na rede regular de ensino e em escolas especiais públicas, sendo-lhes garantido o acesso a todos os benefícios conferidos à clientela do sistema municipal de ensino e provendo sua efetiva integração social.

§ 1º

O atendimento aos portadores de deficiência poderá ser efetuado suplementarmente mediante convênios e outras modalidades de colaboração com instituições sem fins lucrativos, sob supervisão dos órgãos públicos responsáveis, que objetivem a qualidade de ensino, a preparação para o trabalho e a plena integração da pessoa deficiente, nos termos da lei.

§ 2º

É garantida aos portadores de deficiência a eliminação de barreiras arquitetônicas dos edifícios escolares já existentes e a adoção de medidas semelhantes para as futuras construções.

Art. 196.

O Município aplicará, anualmente, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e da educação infantil, nos termos do art. 212, parágrafo 5º, da Constituição da República.

§ 1º

O Município desenvolverá planos e diligenciará para o recebimento e aplicação dos recursos adicionais, provenientes da contribuição social e do salário-educação de que trata o art. 212, parágrafo 5º, assim como de outros recursos, conforme o art. 211, § 1º, da Constituição da República.

§ 2º

O atendimento ao educando se dará também através de programas de transportes, alimentação e assistência à saúde, nos termos dos arts. 208, VII, e 212, § 4º, da Constituição da República.

Art. 197.

O Município poderá, nos termos da lei, estender a assistência do educando à sua família, especialmente através de programas de auxílio financeiro, com vistas à sua permanência na escola, observado o disposto no artigo 190.

Art. 198.

O Município exigirá, nos termos da lei, para o provimento do cargo comissionado de Diretor de escola pública, seleção competitiva interna, prestigiadas, na apuração objetiva dos méritos dos candidatos, a experiência profissional, a habilitação legal, a titulação, a aptidão para a liderança, a capacidade de gerenciamento, na forma da lei, e a prestação de serviços no estabelecimento por dois anos, pelo menos.

Art. 199.

Nos 10 (dez) primeiros anos da promulgação desta Lei Orgânica, o Município destinará não menos de sessenta por cento dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição da República à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, com o objetivo de assegurar a universalização de seu atendimento e à remuneração condigna do magistério.

Art. 200.

A lei disciplinará as atividades dos profissionais de ensino e organizará o plano de carreira do magistério municipal.

Art. 201.

Nas unidades escolares do sistema municipal de ensino será assegurada a gestão democrática, na forma da lei.