Logo Câmara Municipal de Cabeceira Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO nº 4, de 30 de junho de 2004

Identificação Básica

Norma Jurídica

EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

4

2004

30 de Junho de 2004

ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO nº 1, de 14 de junho de 1997
TMS TMI TVL TVT TVR
Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município.

    A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE (MG), nos termos do art. 65, II, do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:

     

      Art. 1º. 
      A Lei Orgânica do Município de Cabeceira Grande (MG) passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
        Art. 11-A.   A sede do Distrito terá a categoria de vila e poderá, na forma da lei, para fins de planejamento urbano, ser administrativamente organizada em bairros”. (NR).
        Art. 2º. 
        Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

           

           

          Cabeceira Grande (MG), 30 de junho de 2004.

           

           

          VEREADOR PEDRO ALVES DA MATA
          Presidente

           

          VEREADOR MANOEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA
          Vice-Presidente

           

          VEREADOR ALBERTO MARTINS FERREIRA
          1º Secretário

           

          VEREADOR JORIVÊ ANTÔNIO DE OLIVEIRA
          2º Secretário

           

           

          "Este texto não substitui o original."