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Altera a Lei nº 757/2022.

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento vigente

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento vigente.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de lista contendo números de telefone de serviços de emergências e de utilidade pública nas Unidades Educacionais da rede pública municipal de ensino do Município de Cabeceira Grande-MG e dá outras providências.

Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos de ensino municipal do Município de Cabeceira Grande-MG, conforme especifica.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de sistema de detectores de metal e cerca elétrica nas Unidades Educacionais da rede pública municipal de ensino do Município de Cabeceira Grande-MG, e dá outras providências”.

Institui o Auxílio Alimentação para os servidores públicos da administração municipal direta e indireta e dá outras providências.

Cria Gratificação de Regência de bandas e fanfarras a ser concedia a professor integrante da carreira de magistério público do município de Cabeceira Grande.

Estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024 e dá outras providências.

Revisa o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cabeceira Grande na forma que especifica estabelecido pela Lei n.º 441, de 17 de setembro de 2014.

Dá denominação ao Centro de Referência de Assistência Social do Distrito de Palmital de Minas.

Dispõe sobre a revisão das remunerações dos servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências.

Dispõe sobre a politica de manejo ético populacional animal e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação do Berçário do Centro Municipal Infantil de Educação Tia Euza situada no Distrito de Palmital de Minas, neste Município e dar outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de Sinalizações Verticais e Horizontais na Avenida Juvêncio Martins Ferreira e na Rua Manoel Alves da Mata ambas situadas no Distrito de Palmital de Minas Município de Cabeceira Grande-MG, e dá outras providências”.

Revisa os subsídios dos agentes políticos do Município de Cabeceira Grande.

Autoriza O Munícipio de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais Ratificar Subscrição ao protocolo de intenções de participação no CISALP e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Munícipio e dá outras providencias.

Altera a Lei nº 758, de 10 de outubro de 2022, que "Dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição e venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais do Município de Cabeceira Grande-MG, e dá outras providências."

Proíbe no âmbito municipal a inauguração de obra pública não Iniciada (pedra fundamental) ou não concluída; institui o "Habite-Se Especial” e dá outras providências.

Dá denominação a Feira dos Produtores do Distrito de Palmital de Minas.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pelo Governo federal - União, visando dar cumprimento ao disposto na Lei nº 14.434, de 4 agosto de 2022. que instituiu o Piso Salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da parteira.

Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio-moradia, e , auxilio alimentação aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos pelo Brasil e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder á Agência de Desenvolvimento do Vale do Rio Paracatu - AGEVALE, o direito real de uso de bens imóveis municipais, para fins de projetos habitacionais.

Altera a Lei nº 428, de 25 de abril de 2014, que "Institui o Código de Homenagens do Município de Cabeceira Grande e dá outras providências

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município de Cabeceira Grande para o exercício financeiro de 2024.

Autoriza a concessão de subvenção social em favor do Abrigo Frei Anselmo.

Cria 1 (um) cargo de Tesoureiro no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Cabeceira Grande.

Altera as Metas Financeiras do Plano Plurianual atinente ao Programa 0102- Projeto 1001- Construção/Reforma da Sede do Poder Legislativo.

Autoriza a Subvenção Social para a O.S.C. Fundação Conscienciarte, destinada á promoção de ações para fomento e defesa dos direitos das crianças e adolescentes.

Revisa o vencimento básico dos servidores da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Altera a Lei nº 643, de 11 de setembro de 2019, que “normas para disciplinar o transporte coletivo escolar, no âmbito do Município de Cabeceira Grande, e dá outras providências.”

Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal da Política Cultural, Cria o Conselho Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A, e dá outras providências.

Autoriza a alteração da destinação originária do imóvel de Matrícula n.º 36.496, para construção de Unidade Básica de Saúde, conforme especifica

Altera a Resolução nº 35, de 19 de maio de 2005, que “Contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais”, para o fim de criar a Comissão de Serviços, Obras e Transporte.

Altera a Lei Orgânica do Município para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária.

A Vereadora que este subscreve, nos termos do artigo 206, inciso XI, do Regimento Interno, requer a Vossa Excelência, após aprovado do Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Cabeceira Grande, Senhor Eldson Amorim Duarte, que encaminhe a esta Casa cópia integral da prestação de contas (notas de empenho, notas de autorização de pagamento, notas fiscais, etc) da 1ª Festa do Produtor e do Carro de Boi, realizada de 8 a 11 de setembro de 2022 e da festa do final de ano de 2022 (reveillon), realizada com recursos públicos.

O Vereador que este subscreve, vem a r. presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 206, inciso XI do Regimento Interno, requerer, depois de aprovado pelo Plenário, que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal por meio do qual requerer as seguintes informações ao Prefeito: compreendendo a relação dos gastos efetuados pela SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA no exercício de 2022 e da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA a partir do mês julho de 2022 até a presente data, com o encaminhamento de cópias dos respectivos documentos de despesa (notas de empenho, notas de autorização de pagamento, notas fiscais, etc.)

O Vereador que este subscreve, vem a r. presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 206, inciso XI do Regimento Interno, requerer, depois de aprovado pelo Plenário, que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal por meio do qual requerer as seguintes informações ao Prefeito: compreendendo a relação dos gastos efetuados pela SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA no exercício de 2022 e da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA a partir do mês julho de 2022 até a presente data, com o encaminhamento de cópias dos respectivos documentos de despesa (notas de empenho, notas de autorização de pagamento, notas fiscais, etc.)

O Vereador que este subscreve, vem a r. presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 206, inciso XI do Regimento Interno, requerer, depois de aprovado pelo Plenário, que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal por meio do qual requerer as seguintes informações ao Prefeito: 1) Informações sobre o vínculo do advogado Dr. Newton Viana. 2) cópia do processo licitatório completo; 3) cópia do contrato; 4) cópia do ato de publicação do processo licitatório. 5) cópias dos respectivos documentos de pagamentos (notas de empenho, notas de autorização de pagamento, notas fiscais, etc. e 6) arquivos de vídeos das câmeras de monitoramento interno e externo desta Prefeitura desde 01/01/23 à presente data.

O Vereador que este subscreve, vem a r. presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 206, inciso XI do Regimento Interno, requerer, depois de aprovado pelo Plenário, que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal por meio do qual requer a seguinte informação ao Prefeito: Informações sobre o conserto da PATROL (MOTONIVELADORA) da marca CATERPILLAR ano 2014, que está quebrada desde junho de 2022, e qual justificativa que não houve conserto até a presente data.

O Vereador que este subscreve, vem a r. presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 206, inciso XI do Regimento Interno, requer, depois de aprovado pelo Plenário, que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal por meio do qual requer a seguinte informação ao Prefeito: Informações sobre o conserto da Retroescavadeira Caterpillar série 416, que está no pátio da administração de Palmital de Minas, que está quebrada desde agosto de 2021, e qual justificativa do porque ainda não houve o conserto, até a presente data. Conforme relatório fotográfico anexo.

O Vereador que este subscreve, vem a r. presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 206, inciso XI do Regimento Interno, requerer, depois de aprovado pelo Plenário, que seja encaminhado a Secretária Municipal de Educação por meio do qual requer as seguintes informações: I) Relação nominal completa de servidores do cargo de Vigia, que seja efetivo, contrato ou outra forma de ingresso, que estão lotados na Secretaria de Educação, que esta relação esteja descrita o local de trabalho exato de cada servidor. II) Relação da documentação de todos os vigias que estão lotados na Secretária de Educação que originou o ingresso ao serviço público.

O Vereador que este subscreve vem a r. presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 206, inciso XI do Regimento Interno, requer, depois de aprovado pelo Plenário, que seja solicitado ao Prefeito Municipal o envio à Câmara Municipal da(s) planilha(s) de viagem(s) dos dois veículos CHEVROLET ONIX placa RUP 2G66 E RUP 8E51, bem como os registros (controle) dos deslocamentos dos veículos, da Secretária Municipal de Saúde, a partir de janeiro de 2023 até a presente data.

O Vereador que este subscreve, nos termos do artigo 206, inciso XI, do Regimento Interno, requer a Vossa Excelência, após aprovado do Plenário, que seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Cabeceira Grande, Senhor Eldson Amorim Duarte, que encaminhe a esta Casa cópia integral da prestação de contas (notas de empenho, notas de autorização de pagamento, notas fiscais, etc) referente à Festa “Carna Palmital”, realizada no Distrito de Palmital de Minas nos dias 18, 19 e 20 de fevereiro de 2023 e Cópia integral do Processo Licitatório nº 004/2023 Modalidade Pregão Eletrônico nº 003/2023.

O Vereador que este subscreve, vem a r. presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 206, inciso XI do Regimento Interno, requerer, depois de aprovado pelo Plenário, que seja encaminhado a Secretária Municipal de Educação por meio do qual requer as seguintes informações: I) Relação com quantitativo de alunos excepcionais matriculados na rede pública municipal de Educação de nosso município. II) Relação com quantitativo de Monitores exclusivos para acompanhar os alunos excepcionais matriculados na rede pública municipal de Educação de nosso município.

O Vereador que este subscreve vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 206, inciso XI do Regimento Interno, requerer, depois de aprovado pelo Plenário, que seja solicitado ao Prefeito o encaminhamento a esta Câmara Municipal, os relatórios contendo a relação de todos os lotes que foram notificados ou multados nos exercícios financeiros de 2021, 2022 e 2023 até presente data, pelos fiscais de posturas e obras, nos lotes que se encontram abandonados ou sujos e quantos lotes foram multados no Distrito de Palmital de Minas e na Sede do Município e qual o valor foi arrecadado com essas multas aplicadas.

Os vereadores abaixo assinados vêm à r. presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 206 inciso XV do Regimento Interno, requerer a convocação do Secretário Municipal da Subprefeitura de Palmital de Minas, para o fim de prestar informações sobre a atuação da pasta, sobre compras realizadas com a sua autorização e sobre as ações e programas previstos para serem executados no exercício de 2023.