PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Ano
2023
Número
1
Data de Apresentação
17/04/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 001/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Susta parcialmente, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal e do inciso XIII do artigo 24 da Lei Orgânica Municipal, os efeitos do Decreto nº 3.329, de 6 de dezembro de 2022.
Indexação
Observação