SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
PORTARIA nº 62, de 03 de dezembro de 2025 Ementa: Exonera Jozianny de Sousa Machado do Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar da Câmara Municipal de Cabeceira Grande. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 893, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: Cria unidade administrativa e cargo comissionado que especifica; altera a Lei n.° 413, de 16 de outubro de 2013, que “cria o Instituto de Previdência Social do Município de Cabeceira Grande - Prevcab e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 61, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 11, de 30 de novembro de 2006, que “dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências”, para promover adequações quanto à dedução de materiais de construção civil da base de cálculo do ISSQN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 61, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, no dia 21 de novembro de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 892, de 18 de novembro de 2025 Ementa: Altera a Lei n.º 757, de 30 de setembro de 2022, que dispõe sobre o procedimento de escolha do Diretor Escolar, para supressão de limitador temporal de curso. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 891, de 18 de novembro de 2025 Ementa: Altera a finalidade de trecho da Rua Joviano Abadia na forma que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 60, de 18 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a designação dos membros efetivos e suplentes da Comissão Especial da Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 59, de 18 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a designação dos membros efetivos e suplentes da Comissão Especial da Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 58, de 12 de novembro de 2025 Ementa: Nomeia Jozianny de Sousa Machado para Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar, da Câmara Municipal de Cabeceira Grande. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 890, de 11 de novembro de 2025 Ementa: Abre crédito adicional especial ao orçamento vigente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 889, de 11 de novembro de 2025 Ementa: Altera a Lei n.º 801, de 4 de dezembro de 2023, para elevar o valor da subvenção social em favor do Abrigo Frei Anselmo e para prevê a atualização anual com base na variação acumulada do índice oficial adotado pelo Município de Cabeceira Grande e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 888, de 07 de novembro de 2025 Ementa: Estabelece critérios de prioridade para o processamento da folha de pagamento dos agentes políticos do Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 887, de 05 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a reintegração dos cargos e funções de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos de que trata a Lei n.º 500, de 21 de junho de 2016, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 57, de 03 de novembro de 2025 Ementa: Exonera Isabel Cristina Ferreira Magalhães do Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar da Câmara Municipal de Cabeceira Grande. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 56, de 23 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, no dia 27 de outubro de 2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 55, de 23 de outubro de 2025 Ementa: Concede férias regulamentares a servidora Cirene José Leite Cardoso e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 886, de 21 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o cumprimento do piso salarial nacional profissional do Magistério Público do Município de Cabeceira Grande após a aplicação da revisão geral anual de 2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 885, de 14 de outubro de 2025 Ementa: Inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos, Tradicionais, Culturais e Populares do Município de Cabeceira Grande - Cafest - o evento denominado Torneio de Pesca Esportiva de Palmital de Minas; altera a Lei n.° 400, de 27 de junho de 2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 54, de 10 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a designação dos membros efetivos e suplentes da Comissão Especial da Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 53, de 10 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a designação dos membros efetivos e suplentes da Comissão Especial da Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 884, de 07 de outubro de 2025 Ementa: Altera a Lei n.º 858, de 17 de junho de 2025, para prever a execução híbrida das ações do Programa Municipal de Cuidado e Valorização da Criança e do Adolescente – Procac; autoriza a concessão de subvenção social ao Instituto Ação; e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 883, de 07 de outubro de 2025 Ementa: Altera a Lei n.° 736, de 6 de abril de 2022, que “autoriza a permuta dos bens imóveis que especifica e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 882, de 07 de outubro de 2025 Ementa: Estabelece a duração máxima do trabalho ordinário semanal; reduz, condicionalmente, a jornada semanal de trabalho dos cargos que especifica; altera a Lei Complementar n.° 32, de 2 de dezembro de 2015, que “dispõe sobre o Estatuto dos Serviços Públicos Municipais de Cabeceira Grande (MG)”, a Lei n.º 500, de 21 de junho de 2016, que “institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos da Prefeitura de Cabeceira Grande...” e a Lei n.° 501, de 29 de junho de 2016, que “institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos do Serviço Autônomo de Saneamento de Cabeceira Grande...”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 60, de 07 de outubro de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 32, de 2 de dezembro de 2015, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cabeceira Grande (MG)”, para institucionalizar o pagamento dentro do mês trabalhado como Política Pública Municipal permanente, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 881, de 06 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza o Município de Cabeceira Grande (MG) a contratar operação de crédito, com outorga de garantia, com a Caixa Econômica Federal no âmbito do programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - Finisa e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 880, de 06 de outubro de 2025 Ementa: Revisa o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cabeceira Grande na forma que especifica, estabelecido pela Lei n.° 441, de 17 de setembro de 2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 52, de 01 de outubro de 2025 Ementa: Nomeia Patrícia de Jesus Mendonça para Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar, da Câmara Municipal de Cabeceira Grande. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 879, de 29 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a proibição da inauguração e entrega de obras públicas inacabadas ou sem condições de atender adequadamente a população, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 878, de 23 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover a doação com encargos do imóvel público que especifica ao Instituto de Previdência Social do Município de Cabeceira Grande – Prevcab e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 877, de 23 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a indenizar, por meio de dação em pagamento, pessoa física que menciona e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 876, de 16 de setembro de 2025 Ementa: Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação - PME de que trata a Lei Municipal n.º 468, de 16 de junho de 2015. que " Aprova o Plano Municipal de Educação - PME de Cabeceira Grande e dá outras providências." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 51, de 15 de setembro de 2025 Ementa: Nomeia Clênio Vieira dos Santos para Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar, da Câmara Municipal de Cabeceira Grande. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 50, de 12 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a constituição da Comissão de Desenvolvimento Funcional da Câmara Municipal de Cabeceira Grande. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 49, de 12 de setembro de 2025 Ementa: Reajusta a Unidade de Diária - UD instituída pela Portaria nº 106, de 1º de março de 2002. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 875, de 09 de setembro de 2025 Ementa: Reformula e reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 48, de 08 de setembro de 2025 Ementa: Nomeia Henrique Junior Pereira dos Santos para Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar, da Câmara Municipal de Cabeceira Grande. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 47, de 08 de setembro de 2025 Ementa: Nomeia Kamila Vieira de Amorim para Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar, da Câmara Municipal de Cabeceira Grande. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 46, de 08 de setembro de 2025 Ementa: Nomeia Ermírio Pereira de Andrade para Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar, da Câmara Municipal de Cabeceira Grande. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 45, de 04 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, no dia 5 de setembro de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 44, de 03 de setembro de 2025 Ementa: Nomeia Isabel Cristina Ferreira Magalhães para Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar, da Câmara Municipal de Cabeceira Grande. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 874, de 02 de setembro de 2025 Ementa: Abre crédito adicional especial ao orçamento vigente. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 873, de 02 de setembro de 2025 Ementa: Cria cargos que especifica; altera a Lei n.º 500, de 21 de junho de 2016, que “institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos da Prefeitura de Cabeceira Grande e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 872, de 02 de setembro de 2025 Ementa: Reduz, condicionalmente, a jornada semanal de trabalho dos cargos que especifica Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 871, de 01 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder contribuição financeira à Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Palmital de Minas – ACDPAM, para a realização da 20ª Festa da Moagem e do Carro de Boi de Palmital de Minas, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 870, de 01 de setembro de 2025 Ementa: Altera a Lei n.° 757, de 30 de setembro de 2022, que dispõe sobre o procedimento de escolha do Diretor Escolar. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 43, de 01 de setembro de 2025 Ementa: Nomeia Natalia Moreira Diniz para Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar, da Câmara Municipal de Cabeceira Grande Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 85, de 27 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 869, de 15 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a inclusão da Educação Financeira como tema obrigatório no currículo do Ensino Fundamental nas escolas da rede pública municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 868, de 15 de agosto de 2025 Ementa: Institui a Política Municipal de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação no âmbito do Município de Cabeceira Grande (MG) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 42, de 06 de agosto de 2025 Ementa: Concede férias regulamentares e licença prêmio à servidora MARLENE COSTA DE JESUS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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