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LEI ORDINÁRIA nº 901, de 23 de dezembro de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

901

2025

23 de Dezembro de 2025

Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente com ampliação do limite na forma que especifica.

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Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente com ampliação do limite na forma que especifica.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente até o limite adicional de 7% (sete por cento) sobre o total da despesa fixada, sem prejuízo do limite previsto no artigo 12 da Lei Municipal n.º 833, de 17 de dezembro de 2024.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           

          Cabeceira Grande, 23 de dezembro de 2025; 29° da Instalação do Município.

           

           

           ELBER DE OLIVEIRA SILVA
          Prefeito