SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI ORDINÁRIA nº 908, de 31 de dezembro de 2025 Ementa: Institui, no âmbito do Município de Cabeceira Grande, a Política Municipal de Incentivo Habitacional denominada “Pró-Moradia”; dispõe sobre a concessão de direito real de uso remunerada e social e posterior alienação direta de lotes urbanos destinados à construção de moradias populares; estabelece critérios de seleção e prioridade, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 907, de 31 de dezembro de 2025 Ementa: Altera a Lei n.º 500, de 21 de junho de 2016, que " institui o Plano de Cargos, carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos da Prefeitura de Cabeceira Grande..." para dispor sobre a qualificação extraordinária dos ocupantes do cargo de Auxiliar em Administração Pública - Motorista como Condutor de Ambulância e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 906, de 31 de dezembro de 2025 Ementa: Institui o Programa Escola em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino do Município de Cabeceira Grande (MG); cria cargo público comissionado que especifica; altera a Lei n.° 840, de 28 de fevereiro de 2025, que “reformula a estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Cabeceira Grande (MG)...” e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 905, de 31 de dezembro de 2025 Ementa: Estabelece a programação anual de receitas e despesas orçamentárias do Município de Cabeceira Grande (MG) para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 904, de 31 de dezembro de 2025 Ementa: Institui o Plano Plurianual do Município de Cabeceira Grande (MG) para o quadriênio 2026 a 2029 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 903, de 30 de dezembro de 2025 Ementa: Institui a Política Municipal de Educação Especial Inclusiva no âmbito da Rede Municipal de Ensino; cria cargo público comissionado que especifica; altera a Lei n.° 840, de 28 de fevereiro de 2025, que “reformula a estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Cabeceira Grande (MG)...” e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 69, de 30 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o horário de funcionamento da Câmara Municipal de Cabeceira Grande durante o recesso parlamentar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 902, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a atualização monetária do subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos vereadores do Município de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 901, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente com ampliação do limite na forma que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 900, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Altera a Lei n.º 460, de 15 de abril de 2015, que “Dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social no Município de Cabeceira Grande; institui o Programa “Mais Social”; regulamenta a concessão das ações e projetos dele integrantes ...” para instituir o Programa “Caixa D’Água Social” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 899, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Cabeceira Grande e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 898, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Declara as fanfarras municipais escolares como patrimônio cultural imaterial do Município de Cabeceira Grande; inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos, Tradicionais, Culturais e Populares do Município de Cabeceira Grande - Cafest - os desfiles oficiais da Independência do Brasil; altera a Lei n.º 400, de 27 de junho de 2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 67, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, nos dias 24 e 26 de dezembro de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 66, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: Converte em pecúnia férias regulamentar da servidora Eliete Aparecida Rodrigues Moreira e dá outra providência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 65, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: Converte em pecúnia férias regulamentar da servidora Maria Aparecida Inácio Soares e dá outra providência Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 64, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: Concede licença à servidora Marlene Costa de Jesus para acompanhamento de pessoa da família. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 897, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: Inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos, Tradicionais, Culturais e Populares do Município de Cabeceira Grande – Cafest – o evento denominado Festa de Ano-Novo – Réveillon; altera a Lei nº 400, de 27 de junho de 2013 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 896, de 09 de dezembro de 2025 Ementa: Revisa o vencimento básico dos servidores da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 895, de 09 de dezembro de 2025 Ementa: Cria a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres – Secretaria da Mulher; dispõe sobre a criação de cargos públicos comissionados que especifica; altera a Lei n.° 840, de 28 de fevereiro de 2025, que “reformula a estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Cabeceira Grande (MG) e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 894, de 09 de dezembro de 2025 Ementa: Institui o programa denominado “Incentivo Campeão” no âmbito do Município de Cabeceira Grande e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 63, de 04 de dezembro de 2025 Ementa: Declara vago 1 (um cargo) de Vigia em decorrência da aposentadoria do servidor Ricardo Antônio dos Reis. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 62, de 03 de dezembro de 2025 Ementa: Exonera Jozianny de Sousa Machado do Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar da Câmara Municipal de Cabeceira Grande. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 893, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: Cria unidade administrativa e cargo comissionado que especifica; altera a Lei n.° 413, de 16 de outubro de 2013, que “cria o Instituto de Previdência Social do Município de Cabeceira Grande - Prevcab e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 61, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 11, de 30 de novembro de 2006, que “dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências”, para promover adequações quanto à dedução de materiais de construção civil da base de cálculo do ISSQN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 61, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, no dia 21 de novembro de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 892, de 18 de novembro de 2025 Ementa: Altera a Lei n.º 757, de 30 de setembro de 2022, que dispõe sobre o procedimento de escolha do Diretor Escolar, para supressão de limitador temporal de curso. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 891, de 18 de novembro de 2025 Ementa: Altera a finalidade de trecho da Rua Joviano Abadia na forma que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 60, de 18 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a designação dos membros efetivos e suplentes da Comissão Especial da Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 59, de 18 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a designação dos membros efetivos e suplentes da Comissão Especial da Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 58, de 12 de novembro de 2025 Ementa: Nomeia Jozianny de Sousa Machado para Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar, da Câmara Municipal de Cabeceira Grande. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 890, de 11 de novembro de 2025 Ementa: Abre crédito adicional especial ao orçamento vigente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 889, de 11 de novembro de 2025 Ementa: Altera a Lei n.º 801, de 4 de dezembro de 2023, para elevar o valor da subvenção social em favor do Abrigo Frei Anselmo e para prevê a atualização anual com base na variação acumulada do índice oficial adotado pelo Município de Cabeceira Grande e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 888, de 07 de novembro de 2025 Ementa: Estabelece critérios de prioridade para o processamento da folha de pagamento dos agentes políticos do Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 887, de 05 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a reintegração dos cargos e funções de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos de que trata a Lei n.º 500, de 21 de junho de 2016, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 57, de 03 de novembro de 2025 Ementa: Exonera Isabel Cristina Ferreira Magalhães do Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar da Câmara Municipal de Cabeceira Grande. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 56, de 23 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, no dia 27 de outubro de 2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 55, de 23 de outubro de 2025 Ementa: Concede férias regulamentares a servidora Cirene José Leite Cardoso e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 886, de 21 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o cumprimento do piso salarial nacional profissional do Magistério Público do Município de Cabeceira Grande após a aplicação da revisão geral anual de 2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 885, de 14 de outubro de 2025 Ementa: Inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos, Tradicionais, Culturais e Populares do Município de Cabeceira Grande - Cafest - o evento denominado Torneio de Pesca Esportiva de Palmital de Minas; altera a Lei n.° 400, de 27 de junho de 2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 54, de 10 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a designação dos membros efetivos e suplentes da Comissão Especial da Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 53, de 10 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a designação dos membros efetivos e suplentes da Comissão Especial da Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 884, de 07 de outubro de 2025 Ementa: Altera a Lei n.º 858, de 17 de junho de 2025, para prever a execução híbrida das ações do Programa Municipal de Cuidado e Valorização da Criança e do Adolescente – Procac; autoriza a concessão de subvenção social ao Instituto Ação; e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 883, de 07 de outubro de 2025 Ementa: Altera a Lei n.° 736, de 6 de abril de 2022, que “autoriza a permuta dos bens imóveis que especifica e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 882, de 07 de outubro de 2025 Ementa: Estabelece a duração máxima do trabalho ordinário semanal; reduz, condicionalmente, a jornada semanal de trabalho dos cargos que especifica; altera a Lei Complementar n.° 32, de 2 de dezembro de 2015, que “dispõe sobre o Estatuto dos Serviços Públicos Municipais de Cabeceira Grande (MG)”, a Lei n.º 500, de 21 de junho de 2016, que “institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos da Prefeitura de Cabeceira Grande...” e a Lei n.° 501, de 29 de junho de 2016, que “institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos do Serviço Autônomo de Saneamento de Cabeceira Grande...”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 60, de 07 de outubro de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 32, de 2 de dezembro de 2015, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cabeceira Grande (MG)”, para institucionalizar o pagamento dentro do mês trabalhado como Política Pública Municipal permanente, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 881, de 06 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza o Município de Cabeceira Grande (MG) a contratar operação de crédito, com outorga de garantia, com a Caixa Econômica Federal no âmbito do programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - Finisa e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 880, de 06 de outubro de 2025 Ementa: Revisa o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cabeceira Grande na forma que especifica, estabelecido pela Lei n.° 441, de 17 de setembro de 2014. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 52, de 01 de outubro de 2025 Ementa: Nomeia Patrícia de Jesus Mendonça para Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar, da Câmara Municipal de Cabeceira Grande. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 879, de 29 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a proibição da inauguração e entrega de obras públicas inacabadas ou sem condições de atender adequadamente a população, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 878, de 23 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover a doação com encargos do imóvel público que especifica ao Instituto de Previdência Social do Município de Cabeceira Grande – Prevcab e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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