SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
PORTARIA nº 16, de 16 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, no dia 20 de abril de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 916, de 14 de abril de 2026 Ementa: Altera a Lei n°. 881, de 6 de outubro de 2025, que “autoriza o Município de Cabeceira Grande (MG) a contratar operação de crédito, com outorga de garantia, com a Caixa Econômica Federal no âmbito do programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – Finisa...” para ajustar o artigo 2° à redação padrão de contragarantia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 915, de 14 de abril de 2026 Ementa: Altera a Lei n.º 460, de 15 de abril de 2015, que “Dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social no Município de Cabeceira Grande; institui o Programa “Mais Social”; regulamenta a concessão das ações e projetos dele integrantes...” para instituir o Programa “Material Legal”, destinado à doação de materiais de construção inservíveis oriundos de obras e reformas realizadas em bens públicos municipais a famílias em situação de vulnerabilidade social. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 914, de 14 de abril de 2026 Ementa: Institui o programa denominado “Calçada Cidadã”, destinado à melhoria da infraestrutura de calçadas mediante cooperação entre o Município de Cabeceira Grande e a comunidade, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 913, de 14 de abril de 2026 Ementa: Altera a Lei n.º 878, de 23 de setembro de 2025, que “autoriza o Poder Executivo a promover a doação com encargos do imóvel público que especifica ao Instituto de Previdência Social do Município de Cabeceira Grande – Prevcab e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 912, de 06 de abril de 2026 Ementa: Revoga a Lei n.º 842, de 11 de março de 2025, que “altera a Lei n.º 459, de 6 de abril de 2015, que ‘dispõe sobre o regime de contratação, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, estabelece normas para regulamentar o Processo Seletivo Simplificado – PSS – e dá outras providências’”, com restauração da redação anterior. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 15, de 31 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, no dia 2 de abril de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO nº 16, de 18 de março de 2026 Ementa: Altera a Lei Orgânica do Município para prever a edição de lei complementar regulamentadora dos procedimentos, prazos, critérios, mecanismos de controle e outras disposições para a execução de emendas parlamentares impositivas individuais e de bancadas de parlamentares no Município de Cabeceira Grande (MG), com supressão de dispositivos que serão incorporados pela mencionada lei complementar. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 14, de 18 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, no dia 20 de março de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 911, de 10 de março de 2026 Ementa: Altera a Lei n.º 794, de 20 de outubro de 2023, que “autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio-moradia, e, auxílio-alimentação aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos pelo Brasil e dá outras providências”, para elevar os valores dos auxílios financeiros que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 910, de 10 de março de 2026 Ementa: Institui a obrigatoriedade de realização de exames toxicológicos periódicos para motoristas e condutores de veículos do Poder Executivo do Município de Cabeceira Grande (MG) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 909, de 10 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre o cumprimento do piso salarial nacional profissional do Magistério Público do Município de Cabeceira Grande após a aplicação da revisão geral anual de 2026 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 13, de 05 de março de 2026 Ementa: Converte em pecúnia férias regulamentar da servidora Jéssica Pereira da Silva e dá outra providência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 12, de 02 de março de 2026 Ementa: Nomeia Ana Claudia de Castro Nascimento para Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar, da Câmara Municipal de Cabeceira Grande. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 11, de 26 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a progressão funcional dos servidores da Câmara Municipal de Cabeceira Grande MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 10, de 23 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a indicação de representante do Poder Legislativo para compor o Conselho Fiscal do do Instituto de Previdência Social do Município de Cabeceira Grande - PrevCab. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 9, de 11 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, nos dias 16 e 18 de fevereiro de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 8, de 03 de fevereiro de 2026 Ementa: Designa os 1º e 2º Corregedores da Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 7, de 03 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a designação dos membros efetivos e suplentes das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 6, de 03 de fevereiro de 2026 Ementa: Nomeia Matheus Ramos Ribeiro para Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar, da Câmara Municipal de Cabeceira Grande. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 5, de 27 de janeiro de 2026 Ementa: Concede férias regulamentares ao servidor Valdete Francisco de Santana e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 4, de 16 de janeiro de 2026 Ementa: Converte em pecúnia férias regulamentar da servidora Rillary Aline Sanches Xavier e dá outra providência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 3, de 15 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, no dia 19 de janeiro de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 2, de 12 de janeiro de 2026 Ementa: Totaliza e estabelece o percentual correspondente à revisão dos subsídios dos agentes políticos do Município de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 1, de 12 de janeiro de 2026 Ementa: Totaliza e estabelece o percentual correspondente à revisão dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo, atualiza as tabelas de vencimento dos cargos efetivos e dos cargos comissionados e os valores das funções gratificadas e dá outra providência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 908, de 31 de dezembro de 2025 Ementa: Institui, no âmbito do Município de Cabeceira Grande, a Política Municipal de Incentivo Habitacional denominada “Pró-Moradia”; dispõe sobre a concessão de direito real de uso remunerada e social e posterior alienação direta de lotes urbanos destinados à construção de moradias populares; estabelece critérios de seleção e prioridade, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 907, de 31 de dezembro de 2025 Ementa: Altera a Lei n.º 500, de 21 de junho de 2016, que " institui o Plano de Cargos, carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos da Prefeitura de Cabeceira Grande..." para dispor sobre a qualificação extraordinária dos ocupantes do cargo de Auxiliar em Administração Pública - Motorista como Condutor de Ambulância e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 906, de 31 de dezembro de 2025 Ementa: Institui o Programa Escola em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino do Município de Cabeceira Grande (MG); cria cargo público comissionado que especifica; altera a Lei n.° 840, de 28 de fevereiro de 2025, que “reformula a estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Cabeceira Grande (MG)...” e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 905, de 31 de dezembro de 2025 Ementa: Estabelece a programação anual de receitas e despesas orçamentárias do Município de Cabeceira Grande (MG) para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 904, de 31 de dezembro de 2025 Ementa: Institui o Plano Plurianual do Município de Cabeceira Grande (MG) para o quadriênio 2026 a 2029 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 903, de 30 de dezembro de 2025 Ementa: Institui a Política Municipal de Educação Especial Inclusiva no âmbito da Rede Municipal de Ensino; cria cargo público comissionado que especifica; altera a Lei n.° 840, de 28 de fevereiro de 2025, que “reformula a estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Cabeceira Grande (MG)...” e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 69, de 30 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o horário de funcionamento da Câmara Municipal de Cabeceira Grande durante o recesso parlamentar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 68, de 30 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, no dia 31 de dezembro de 2025 e no dia 2 de janeiro de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 902, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a atualização monetária do subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos vereadores do Município de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 901, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente com ampliação do limite na forma que especifica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 900, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Altera a Lei n.º 460, de 15 de abril de 2015, que “Dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social no Município de Cabeceira Grande; institui o Programa “Mais Social”; regulamenta a concessão das ações e projetos dele integrantes ...” para instituir o Programa “Caixa D’Água Social” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 899, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Cabeceira Grande e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 898, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Declara as fanfarras municipais escolares como patrimônio cultural imaterial do Município de Cabeceira Grande; inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos, Tradicionais, Culturais e Populares do Município de Cabeceira Grande - Cafest - os desfiles oficiais da Independência do Brasil; altera a Lei n.º 400, de 27 de junho de 2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 67, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, nos dias 24 e 26 de dezembro de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 66, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: Converte em pecúnia férias regulamentar da servidora Eliete Aparecida Rodrigues Moreira e dá outra providência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 65, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: Converte em pecúnia férias regulamentar da servidora Maria Aparecida Inácio Soares e dá outra providência Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 64, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: Concede licença à servidora Marlene Costa de Jesus para acompanhamento de pessoa da família. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 897, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: Inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos, Tradicionais, Culturais e Populares do Município de Cabeceira Grande – Cafest – o evento denominado Festa de Ano-Novo – Réveillon; altera a Lei nº 400, de 27 de junho de 2013 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 896, de 09 de dezembro de 2025 Ementa: Revisa o vencimento básico dos servidores da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 895, de 09 de dezembro de 2025 Ementa: Cria a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres – Secretaria da Mulher; dispõe sobre a criação de cargos públicos comissionados que especifica; altera a Lei n.° 840, de 28 de fevereiro de 2025, que “reformula a estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Cabeceira Grande (MG) e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 894, de 09 de dezembro de 2025 Ementa: Institui o programa denominado “Incentivo Campeão” no âmbito do Município de Cabeceira Grande e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 63, de 04 de dezembro de 2025 Ementa: Declara vago 1 (um cargo) de Vigia em decorrência da aposentadoria do servidor Ricardo Antônio dos Reis. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 62, de 03 de dezembro de 2025 Ementa: Exonera Jozianny de Sousa Machado do Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar da Câmara Municipal de Cabeceira Grande. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 893, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: Cria unidade administrativa e cargo comissionado que especifica; altera a Lei n.° 413, de 16 de outubro de 2013, que “cria o Instituto de Previdência Social do Município de Cabeceira Grande - Prevcab e dá outras providências”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 61, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 11, de 30 de novembro de 2006, que “dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências”, para promover adequações quanto à dedução de materiais de construção civil da base de cálculo do ISSQN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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