SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI ORDINÁRIA nº 884, de 07 de outubro de 2025 Ementa: Altera a Lei n.º 858, de 17 de junho de 2025, para prever a execução híbrida das ações do Programa Municipal de Cuidado e Valorização da Criança e do Adolescente – Procac; autoriza a concessão de subvenção social ao Instituto Ação; e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 883, de 07 de outubro de 2025 Ementa: Altera a Lei n.° 736, de 6 de abril de 2022, que “autoriza a permuta dos bens imóveis que especifica e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 882, de 07 de outubro de 2025 Ementa: Estabelece a duração máxima do trabalho ordinário semanal; reduz, condicionalmente, a jornada semanal de trabalho dos cargos que especifica; altera a Lei Complementar n.° 32, de 2 de dezembro de 2015, que “dispõe sobre o Estatuto dos Serviços Públicos Municipais de Cabeceira Grande (MG)”, a Lei n.º 500, de 21 de junho de 2016, que “institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos da Prefeitura de Cabeceira Grande...” e a Lei n.° 501, de 29 de junho de 2016, que “institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos do Serviço Autônomo de Saneamento de Cabeceira Grande...”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 60, de 07 de outubro de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 32, de 2 de dezembro de 2015, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cabeceira Grande (MG)”, para institucionalizar o pagamento dentro do mês trabalhado como Política Pública Municipal permanente, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 881, de 06 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza o Município de Cabeceira Grande (MG) a contratar operação de crédito, com outorga de garantia, com a Caixa Econômica Federal no âmbito do programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - Finisa e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 880, de 06 de outubro de 2025 Ementa: Revisa o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cabeceira Grande na forma que especifica, estabelecido pela Lei n.° 441, de 17 de setembro de 2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 879, de 29 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a proibição da inauguração e entrega de obras públicas inacabadas ou sem condições de atender adequadamente a população, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 878, de 23 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover a doação com encargos do imóvel público que especifica ao Instituto de Previdência Social do Município de Cabeceira Grande – Prevcab e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 877, de 23 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a indenizar, por meio de dação em pagamento, pessoa física que menciona e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 876, de 16 de setembro de 2025 Ementa: Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação - PME de que trata a Lei Municipal n.º 468, de 16 de junho de 2015. que " Aprova o Plano Municipal de Educação - PME de Cabeceira Grande e dá outras providências." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 51, de 15 de setembro de 2025 Ementa: Nomeia Clênio Vieira dos Santos para Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar, da Câmara Municipal de Cabeceira Grande. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 50, de 12 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a constituição da Comissão de Desenvolvimento Funcional da Câmara Municipal de Cabeceira Grande. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 49, de 12 de setembro de 2025 Ementa: Reajusta a Unidade de Diária - UD instituída pela Portaria nº 106, de 1º de março de 2002. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 875, de 09 de setembro de 2025 Ementa: Reformula e reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 48, de 08 de setembro de 2025 Ementa: Nomeia Henrique Junior Pereira dos Santos para Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar, da Câmara Municipal de Cabeceira Grande. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 47, de 08 de setembro de 2025 Ementa: Nomeia Kamila Vieira de Amorim para Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar, da Câmara Municipal de Cabeceira Grande. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 46, de 08 de setembro de 2025 Ementa: Nomeia Ermírio Pereira de Andrade para Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar, da Câmara Municipal de Cabeceira Grande. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 45, de 04 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, no dia 5 de setembro de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 44, de 03 de setembro de 2025 Ementa: Nomeia Isabel Cristina Ferreira Magalhães para Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar, da Câmara Municipal de Cabeceira Grande. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 874, de 02 de setembro de 2025 Ementa: Abre crédito adicional especial ao orçamento vigente. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 873, de 02 de setembro de 2025 Ementa: Cria cargos que especifica; altera a Lei n.º 500, de 21 de junho de 2016, que “institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos da Prefeitura de Cabeceira Grande e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 872, de 02 de setembro de 2025 Ementa: Reduz, condicionalmente, a jornada semanal de trabalho dos cargos que especifica Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 871, de 01 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder contribuição financeira à Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Palmital de Minas – ACDPAM, para a realização da 20ª Festa da Moagem e do Carro de Boi de Palmital de Minas, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 870, de 01 de setembro de 2025 Ementa: Altera a Lei n.° 757, de 30 de setembro de 2022, que dispõe sobre o procedimento de escolha do Diretor Escolar. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 43, de 01 de setembro de 2025 Ementa: Nomeia Natalia Moreira Diniz para Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar, da Câmara Municipal de Cabeceira Grande Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 85, de 27 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 869, de 15 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a inclusão da Educação Financeira como tema obrigatório no currículo do Ensino Fundamental nas escolas da rede pública municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 868, de 15 de agosto de 2025 Ementa: Institui a Política Municipal de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação no âmbito do Município de Cabeceira Grande (MG) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 42, de 06 de agosto de 2025 Ementa: Concede férias regulamentares e licença prêmio à servidora MARLENE COSTA DE JESUS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 41, de 05 de agosto de 2025 Ementa: Declara luto oficial no âmbito da Câmara Municipal em virtude do falecimento do Ex-vereador Cícero Zanetta Lulhi (Cícero Liga Liga) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 867, de 15 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre o acesso de estrangeiros aos cargos e funções públicas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Cabeceira Grande (MG), nos termos do disposto no artigo 37, inciso I, da Constituição Federal, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 40, de 08 de julho de 2025 Ementa: Suspende férias do servidor Rubens Pereira dos Santos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 866, de 07 de julho de 2025 Ementa: Estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 865, de 01 de julho de 2025 Ementa: Denomina Oscar Gonçalves de Melo a Unidade Básica de Saúde que menciona. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 864, de 01 de julho de 2025 Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis denominado “Contas em dia” e o Programa de Incentivo à Adimplência do Sanecab denominado “Usuário Premiado” e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 863, de 01 de julho de 2025 Ementa: Institui o Programa denominado “Saber com mais Sabor” que dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar aos professores e demais profissionais da educação básica em efetivo exercício nas escolas públicas da Rede Municipal de Ensino de Cabeceira Grande (MG) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 862, de 01 de julho de 2025 Ementa: Institui a Política Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural e Outras Ações do Município de Cabeceira Grande (MG); reformula o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – Compac e o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural – Fumpac; define os instrumentos de preservação e salvaguarda de bens culturais materiais e imateriais e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 861, de 01 de julho de 2025 Ementa: Altera a Lei n.° 413, de 16 de outubro de 2013, que “cria o Instituto de Previdência Social do Município de Cabeceira Grande – Prevcab...” para estender ao servidor inativo aposentado a possibilidade de exercer a presidência do Prevcab no cargo de provimento comissionado de Diretor-Presidente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 39, de 30 de junho de 2025 Ementa: Concede férias regulamentares a servidora Eliete Aparecida Rodrigues Moreira e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 38, de 24 de junho de 2025 Ementa: Concede férias regulamentares ao servidor Rubens Pereira dos Santos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 37, de 18 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, no dia 20 de junho de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO nº 15, de 18 de junho de 2025 Ementa: Altera a Lei Orgânica do Município Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 860, de 17 de junho de 2025 Ementa: Institui o programa de aceleração do crescimento e do desenvolvimento econômico do Município de Cabeceira Grande, denominado “Acelera, Cab!” e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 859, de 17 de junho de 2025 Ementa: Cria a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI que especifica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 858, de 17 de junho de 2025 Ementa: Altera a Lei n.° 725, de 23 de dezembro de 2021, para incluir novo programa de governo; abre crédito adicional especial ao orçamento vigente; institui o Programa Municipal de Cuidado e Valorização da Criança e do Adolescente – Procac no âmbito do Município de Cabeceira Grande; modifica a destinação de recursos financeiros que especifica; revoga a Lei n.° 897, de 21 de dezembro de 2023, que “autoriza a subvenção social para a O.S.C Fundação Conscienciarte, destinada à promoção de ações para o fomento e defesa dos direitos das crianças e adolescentes” e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 857, de 17 de junho de 2025 Ementa: Abre crédito adicional suplementar ao orçamento vigente. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 856, de 17 de junho de 2025 Ementa: Institui, no âmbito do Município de Cabeceira Grande, a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; dispõe sobre a integração ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; reformula e reestrutura o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – Comsea e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 36, de 11 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, no dia 13 de junho de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 855, de 09 de junho de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder à Agência de Desenvolvimento do Vale do Rio Paracatu - Agevale o direito real de uso de bens imóveis municipais, para fins de projetos habitacionais. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 854, de 26 de maio de 2025 Ementa: Estabelece normas para regulamentar o manejo ético animal no âmbito do Município de Cabeceira Grande e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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