Matérias em Tramitação (CAP - 2017-COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)

Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Cabeceira Grande; cria unidades administrativas e cargos públicos que especifica; estatui o Conselho Municipal de Transparência Pública e Integridade – CMTPI; extingue e transforma cargos públicos que especifica e dá outras providências.

Altera a Lei n.º 653, de 6 de novembro de 2019, que “regulamenta o Regime de Plantão e Sobreaviso no âmbito dos serviços de saúde pública; institui a gratificação especial que menciona; cria cargo público que especifica e dá outras providências”, para modificar a forma de recrutamento do cargo de Gerente de Atenção Primária.

Dispõe sobre o reconhecimento, instalação e funcionamento de circos itinerantes no âmbito do território do Município de Cabeceira Grande e dá outras providências.

que Dispõe Sobre a Criação dos Polos Industriais de Cabeceira Grande e Palmital de Minas e da Outras Providências.

Dispõe Sobre a Autorização ao Poder Executivo a Proceder à Limpeza de Áreas Particulares no Âmbito do Município de Cabeceira Grane e da Outras Providências.

Autoriza a permuta dos bens imóveis que especifica e dá outras providências.

Altera a Lei n.º 392, de 10 de abril de 2013, que “estabelece normas para regulamentar o funcionamento, remuneração, composição e organização do Conselho Tutelar do Município de Cabeceira Grande, disciplina o processo de escolha dos conselheiros, inclusive regras de transição e adequação ao processo unificado, e dá outras providências.”

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

Altera a Lei n.º 510, de 15 de dezembro de 2016, que “institui o Programa de Incentivo ao Emplacamento de Veículos ou Transferência de Placas para o Município de Cabeceira Grande visando incrementar a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA denominado “Placa Legal” e dá outras providências”.

DESAFETA OS IMÓVEIS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR, POR MEIO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, PESSOA JURÍDICA QUE MENCIONA, PELA POSSE, MANSA E PACÍFICA, DE IMÓVEL PÚBLICO E PELAS ACESSÕES FÍSICAS INCORPORADAS AO RESPECTIVO BEM PÚBLICO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.