CAP - 2017-COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

a) a organização dos Poderes Executivo e
Legislativo;
b) o regime jurídico e o estatuto dos servidores
públicos;
c) os quadros de pessoal das administrações
direta e indireta;
d) a política de prestação e concessão de
bens e serviços públicos;
e) a aquisição e a alienação de bens imóveis;
f) a criação, organização e supressão de distrito;
g) o direito urbanístico;
a h) a política de desenvolvimento urbano;
i) o direito administrativo em geral;