RESOLUÇÃO nº 4, de 28 de agosto de 1997
Vigência a partir de 27 de Maio de 2002.
Dada por RESOLUÇÃO nº 25, de 27 de maio de 2002
Dada por RESOLUÇÃO nº 25, de 27 de maio de 2002
A Presidente da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 80, I, “d”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí (Município de Origem), faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela, em seu nome, promulga a seguinte
Art. 1º.
A Câmara Municipal é composta de Vereadores, eleitos na forma da lei, para um período de quatro anos.
Art. 2º.
A Câmara tem sua sede na cidade de Cabeceira Grande - Minas Gerais, em local definido em resolução específica.
§ 1º
São nulas as reuniões da Câmara realizadas fora de sua sede.
§ 2º
Por motivo de conveniência pública e deliberação de 2/3 (dois terços) de seus membros, mediante iniciativa da Mesa Diretora, a Câmara pode se reunir, temporariamente, em outro local.
Art. 3º.
No primeiro ano de cada Legislatura, são realizadas, na sede da Câmara Municipal, reuniões preparatórias destinadas à posse dos Vereadores diplomados, à eleição da Mesa da Câmara e à posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.
Art. 4º.
O diploma expedido pela Justiça Eleitoral, com a comunicação do nome parlamentar e da legenda partidária, será entregue na Secretaria da Câmara, pelo Vereador, ou por intermédio de seu Partido, até o dia 30 de dezembro do ano anterior ao da instalação da Legislatura.
Art. 5º.
A primeira reunião preparatória, que independe de convocação, é realizada no dia primeiro de janeiro, às nove horas, e presidida pelo mais idoso dos Vereadores presentes, o qual, após declará-la aberta, convidará dois outros para secretários.
Parágrafo único
O Vereador mais idoso exercerá a presidência até que seja eleita a Mesa da Câmara.
Art. 6º.
O Presidente, de pé, no que será acompanhado pelos presentes, prestará o seguinte compromisso: “Prometo cumprir dignamente o mandato a mim confiado, guardar a Constituição e as Leis, trabalhando pelo engrandecimento deste Município.”
§ 1º
Em seguida, será feita por um dos secretários a chamada dos Vereadores, e cada um, ao ser proferido o seu nome, responderá: “Assim o prometo”.
§ 2º
O compromissando não poderá, no ato da posse, apresentar declaração oral ou escrita ou ser representado por procurador.
§ 3º
Cumprido o compromisso, que se completa mediante a aposição da assinatura em termo lavrado em livro próprio, o Presidente declarará empossados os Vereadores.
§ 4º
O Vereador que comparecer posteriormente será conduzido ao recinto do Plenário por dois outros e prestará o compromisso.
Art. 7º.
Salvo motivo de força maior ou de enfermidade devidamente comprovadas, a posse deverá ocorrer no prazo de trinta dias, contados:
I –
da primeira reunião preparatória da Legislatura;
II –
da diplomação, se eleito o Vereador durante a Legislatura;
III –
da ocorrência do fato que a ensejar, por convocação do Presidente da Câmara.
§ 1º
O prazo estabelecido neste artigo poderá ser prorrogado, por igual período, a requerimento do interessado.
§ 2º
Não se investirá no mandato de Vereador quem deixar de prestar o compromisso regimental.
§ 3º
Tendo prestado o compromisso uma vez na mesma Legislatura, o suplente de Vereador será dispensado de fazê-lo em convocações subsequentes, bem como o Vereador ao reassumir o mandato, sendo o seu retorno comunicado ao Presidente da Câmara.
Art. 8º.
Ao Presidente compete conhecer da renúncia de mandato solicitada no transcurso dessa reunião e convocar o suplente.
Art. 9º.
A eleição da Mesa ocorrerá:
I –
em reunião a se iniciar imediatamente após o término da solenidade de posse dos Vereadores eleitos;
II –
em reunião a se iniciar imediatamente após o transcurso da primeira reunião ordinária do mês de dezembro de cada Sessão Legislativa.
§ 1º
A reunião não será encerrada antes da proclamação dos eleitos, podendo, entretanto, ser suspensa por prazo contínuo ou não, de até duas horas, a requerimento de um terço dos Vereadores, aprovado pelo Plenário.
§ 2º
a posse dos eleitos ocorrerá automaticamente após o transcurso da última reunião ordinária de Cada Sessão Legislativa, ressalvado o disposto no inciso I.
Art. 10.
A eleição da Mesa da Câmara far-se-á por cargo ou chapa por votação secreta, observadas as seguintes exigências e formalidades:
I –
chamada para comprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara;
II –
inscrição, até 24 (vinte e quatro) horas antes da eleição, por qualquer Vereador, de chapa, completa ou não, observado o parágrafo único deste artigo;
III –
designação, pelo Presidente, de dois escrutinadores;
IV –
chamada para a votação;
V –
cédulas impressas, contendo, cada uma, o nome do candidato e o respectivo cargo;
VI –
colocação, em cabina indevassável, das cédulas correspondentes a todos os cargos;
VII –
abertura da urna por dois escrutinadores, retirada e contagem das cédulas e verificação, para ciência ao Plenário, da coincidência entre o seu número e o de votantes;
VIII –
redação, pelo 1º Secretário, e leitura, pelo Presidente, do boletim com o resultado da eleição;
IX –
comprovação dos votos da maioria absoluta dos membros da Câmara para a eleição dos cargos da Mesa;
X –
realização de segunda votação, se não atendido o disposto no inciso anterior, decidindo-se a eleição por maioria simples dos presentes;
XI –
em caso de empate no segundo escrutínio, para qualquer dos cargos da Mesa, será eleito o mais idoso;
XII –
proclamação, pelo Presidente, dos eleitos.
Parágrafo único
A composição da Mesa atenderá, tanto quanto possível, a participação proporcional dos partidos políticos representados na Câmara.
Art. 11.
Se, até primeiro de agosto de cada Sessão Legislativa Ordinária, verificar-se vaga na Mesa, esta será preenchida mediante eleição, observadas, no que couber, as disposições do artigo anterior.
§ 1º
Após a data indicada no artigo, a substituição se processará na forma estabelecida no art. 86.
§ 2º
No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, o Vereador mais idoso assume a presidência até nova eleição, que se realizará dentro dos quinze dias imediatos.
§ 3º
O eleito completará o período de seu antecessor.
Art. 12.
Empossada a Mesa na reunião de que trata o art. 9º, I, o Presidente, de forma solene e de pé, no que será acompanhado pelos presentes, declarará instalada a Legislatura.
Art. 13.
Dando prosseguimento aos trabalhos, o Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão o compromisso de que trata o caput do art. 6º, após o que o Presidente, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, os declarará empossados, lavrando-se o termo em livro próprio.
Parágrafo único
Vagando o cargo de Prefeito e de Vice-Prefeito, ou ocorrendo impedimento destes, à posse de seus substitutos aplica-se o disposto no artigo.
Art. 14.
Sessão Legislativa é o conjunto dos períodos de funcionamento da Câmara em cada ano.
Parágrafo único
Período é o conjunto das reuniões mensais.
Art. 15.
A Sessão Legislativa da Câmara é:
I –
Ordinária, a que, independentemente de convocação, se realiza de 01 de fevereiro a 30 de junho e de 01 de agosto a 15 de dezembro de cada ano;
II –
Extraordinária, a que se realiza em período diverso dos fixados no inciso anterior.
§ 1º
No primeiro ano de cada Legislatura, a Sessão Legislativa Ordinária se realiza, independentemente de convocação, de 1º de janeiro a 30 de junho e de 01 de agosto a 15 de dezembro.
§ 2º
A Sessão Legislativa Ordinária não será interrompida sem a aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nem encerrada sem a aprovação do projeto de lei do Orçamento Anual.
§ 3º
A Convocação de Sessão Legislativa Extraordinária da Câmara é feita:
I –
pelo Prefeito, em caso de urgência e de interesse público relevante;
II –
por seu Presidente, de ofício ou quando ocorrer intervenção no Município, para o compromisso e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ou, em caso de urgência e de interesse público relevante, a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
§ 4º
Na Sessão Legislativa Extraordinária a Câmara somente delibera sobre a matéria objeto da convocação.
§ 5º
A Sessão Legislativa Extraordinária será instalada após a prévia publicação de edital de sua convocação, em local de costume da Câmara, e não se prolongará além do prazo estabelecido para seu funcionamento.
Art. 16.
As reuniões da Câmara são:
I –
públicas:
a)
preparatórias, as que tratem da instalação da Câmara, em cada Legislatura, inclusive para eleição de sua Mesa;
b)
ordinárias, as que se realizam às terças-feiras, durante qualquer Sessão Legislativa;
c)
extraordinárias, as realizadas em dias ou horários diversos dos fixados para as ordinárias;
d)
solenes ou especiais, as destinadas a comemorações ou homenagens;
II –
secretas, as destinadas a deliberações de caráter sigiloso.
§ 1º
As reuniões solenes e as especiais são realizadas com qualquer número.
§ 2º
As reuniões solenes e as especiais são convocadas pelo Presidente, de ofício ou a requerimento de um terço dos membros da Câmara, aprovado pelo Plenário.
§ 3º
Quando recaírem em feriados, ou quando o Município decretar ponto facultativo em suas repartições públicas, as reuniões ordinárias serão transferidas, independentemente de convocação, para o primeiro dia útil posterior.
Art. 17.
A convocação de reunião extraordinária, que é feita pelo Presidente da Câmara, determinará dia e horário dos trabalhos e a matéria a ser considerada.
§ 1º
A Câmara Municipal reunir-se-á extraordinariamente, quando para este fim for convocada, mediante prévia declaração do motivo que signifique urgência e interesse público justificado, pelo seu Presidente ou pelo Prefeito Municipal.
§ 2º
A convocação de que trata este artigo far-se-á mediante comunicação direta a todos os Vereadores, mediante edital, pelo Presidente da Câmara, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 18.
O prazo de duração das reuniões pode ser prorrogado pelo Presidente, de ofício ou a pedido de Vereador, por deliberação do Plenário.
§ 1º
O requerimento de prorrogação, que poderá ser apresentado à Mesa até o momento do anúncio da Ordem do Dia da reunião seguinte, fixará o seu prazo, não terá encaminhamento de votação pelo processo simbólico, salvo se, havendo matéria urgente na pauta, o Presidente o deferir.
§ 2º
A prorrogação não poderá exceder a duas horas.
§ 3º
O requerimento de prorrogação será submetido a votos, em momento próprio, interrompendo-se, se necessário, o ato que se estiver praticando.
§ 4º
A votação do requerimento e a sua verificação não serão interrompidos pelo término do horário da reunião ou pela superveniência de quaisquer outros incidentes.
§ 5º
Na prorrogação, não se tratará de assunto diverso do que a tiver determinado.
§ 6º
Prorrogada a reunião, o prazo fixado no requerimento não poderá ser reduzido, salvo se encerrada a discussão da matéria em debate, ou concluída a votação ou o pronunciamento de Vereador.
Art. 19.
A Câmara só realiza suas reuniões com a presença da maioria absoluta de seus membros, ressalvado o disposto no § 1º. do art. 16.
§ 1º
Se até quinze minutos, depois da hora designada para a abertura, não se achar presente o número legal de Vereadores, faz-se a chamada, procedendo-se:
I –
à leitura da ata;
II –
à leitura do expediente.
§ 2º
Persistindo a falta de número regimental, o Presidente deixa de abrir a reunião, anunciando a Ordem do Dia da reunião que se seguir.
§ 3º
Não se encontrando presente, à hora do início da reunião, qualquer dos membros da Mesa, assume a presidência dos trabalhos o Vereador mais idoso.
§ 4º
Da ata do dia em que não houver reunião constarão os fatos verificados, registrando-se o nome dos Vereadores presentes e o dos ausentes.
Art. 20.
Considera-se presente o Vereador que requerer verificação de "quorum".
Art. 21.
A reunião ordinária, com início às 20:00 (vinte horas), tem duração de quatro horas.
Art. 21.
A reunião ordinária, com início às 14:00 horas (quatorze horas), tem duração de quatro horas.
Alteração feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 6, de 25 de maio de 1998.
Art. 21.
A reunião ordinária, com início às 19:30 horas
(dezenove horas e trinta minutos), tem duração de quatro
horas.
Alteração feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 23, de 23 de maio de 2001.
Art. 21.
A reunião ordinária, com início às 15h (quinze
horas), tem duração de 4 (quatro) horas.
Alteração feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 25, de 27 de maio de 2002.
Art. 22.
Aberta a reunião, os trabalhos obedecem à seguinte ordem:
I –
Primeira Parte: Expediente, com a duração de duas horas, improrrogáveis, das quais uma hora, no mínimo, destinada a oradores inscritos, compreendendo:
a)
leitura e aprovação da ata da reunião anterior;
b)
leitura de correspondência e comunicações;
c)
apresentação, sem discussão, de proposições;
d)
pronunciamentos sobre assunto relevante;
e)
oradores inscritos;
f)
tribuna livre;
II –
Segunda Parte: Ordem do Dia, com a duração de uma hora e cinqüenta e cinco minutos, compreendendo a discussão e votação de:
§ 1º
O Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento aprovado pelo Plenário, poderá destinar a primeira parte da reunião ordinária à homenagem especial, ou interrompê-la para receber personalidade de destaque.
§ 2º
Falecendo Vereador, o Presidente comunicará o fato à Câmara, podendo suspender os trabalhos da reunião.
Art. 23.
A reunião extraordinária, com duração de três horas e trinta minutos, desenvolve-se do seguinte modo:
I –
Primeira Parte: Leitura e Aprovação da Ata, nos quinze minutos iniciais:
II –
Segunda Parte: Ordem do Dia, nas três horas e dez minutos seguintes:
III –
Terceira Parte: Chamada Final, nos cinco últimos minutos.
Parágrafo único
O Presidente da Câmara poderá subdividir a Ordem do Dia.
Art. 24.
Esgotada a matéria destinada a uma parte da reunião ou findo o prazo de sua duração, passa-se à parte seguinte.
Art. 25.
À hora do início da reunião, os membros da Mesa e demais Vereadores ocuparão seus lugares.
Art. 26.
A presença dos Vereadores é, no início da reunião, registrada em lista de chamada, autenticada pelo Presidente e pelo 1º. Secretário.
§ 1º
Verificada a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, o Presidente pronunciará as seguintes palavras: "Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Cabeceira Grande, iniciamos nossos trabalhos".
§ 2º
Não havendo número regimental para a abertura da reunião, o Presidente poderá aguardar, pelo prazo de quinze minutos, a partir da hora prevista para seu início, que o "quorum" se complete, respeitado, no seu transcurso, o tempo de duração de cada uma de suas partes.
§ 3º
Inexistindo número regimental, o Presidente anunciará a próxima Ordem do Dia.
Art. 27.
Aberta a reunião, o 1º. Secretário faz a leitura da ata da reunião anterior, que o Presidente considerará aprovada, independentemente de votação, ressalvada a retificação.
Parágrafo único
Para retificar a ata, o Vereador poderá falar uma vez, pelo prazo de três minutos, cabendo ao 1º. Secretário prestar os esclarecimentos que julgar convenientes, constando a retificação, se procedente, da ata seguinte.
Art. 28.
A leitura da ata e da correspondência será feita no prazo máximo de trinta minutos.
Art. 29.
Segue-se o momento destinado à apresentação, sem discussão, de proposições.
§ 1º
O Vereador poderá encaminhar à Mesa as proposições que não tiverem sido apresentadas da Tribuna.
§ 2º
Não será permitida a conversação que perturbe a leitura de documento, chamada para votação, comunicações da Mesa, discursos e debates, cabendo ao Presidente advertir o infrator a esta norma, oralmente ou por escrito, sendo a infração considerada falta de decoro parlamentar, nos termos deste Regimento.
Art. 30.
Em seguida, poderá ser concedida a palavra para pronunciamento sobre assunto urgente ou relevante do dia, por tempo não superior a dez minutos.
Art. 31.
A inscrição de oradores é intransferível e feita em livro próprio, com antecedência mínima de duas horas.
Parágrafo único
Atingido o limite de inscrições, será elaborada lista suplementar de oradores, em igual número, para substituir, pela ordem, na reunião, oradores ausentes ou que declinarem do uso de seu tempo.
Art. 32.
É de vinte minutos, prorrogáveis pelo Presidente por mais dez minutos, o tempo de que dispõe o orador para pronunciar o seu discurso.
§ 1º
Pode o Presidente, a requerimento do orador, desde que não haja outro inscrito ou, havendo, com anuência deste, prorrogar-lhe ainda o prazo pelo tempo necessário à conclusão de seu discurso, até completar-se o horário do Expediente.
§ 2º
Se a discussão e a votação da matéria da Ordem do Dia não absorverem todo o tempo determinado à reunião, pode ser concedida a palavra ao orador que não tenha concluído seu discurso.
§ 3º
Desde que o requeira, é considerado inscrito em primeiro lugar, para prosseguir seu discurso na reunião ordinária seguinte, o Vereador que não tenha podido valer-se das prorrogações permitidas nos parágrafos anteriores, não lhe sendo concedida outra prorrogação, além da primeira.
Art. 33.
Terá preferência o Vereador que não houver falado nas duas últimas reuniões.
Art. 34.
O cidadão, membro de diretoria executiva de qualquer associação, entidade de classe, clube de serviço ou associação comunitária do Município que o desejar poderá usar da palavra durante as reuniões ordinárias para opinar sobre qualquer assunto de interesse da comunidade, desde que se inscreva em lista especial, na Secretaria da Câmara, até 48 (quarenta e oito) horas antes da reunião.
§ 1º
Somente poderão se inscrever, para fazer uso da palavra em cada reunião no máximo dois oradores.
§ 2º
Não será permitido ao orador o uso da palavra para manifestações de caráter político-partidário.
Art. 35.
O orador deverá usar de linguagem em estilo compatível com a Câmara e com o decoro parlamentar, aplicando-se-lhe, supletivamente, no que couber, as disposições sobre o uso da palavra previstas neste Regimento Interno.
Parágrafo único
É vedado ao orador usar de expressões ofensivas e atentatórias do decoro parlamentar ou, de qualquer modo, perturbar a ordem dos trabalhos, sob pena de ser advertido pelo Presidente e, persistindo a falta, ter cassada a sua palavra.
Art. 36.
Não será permitido o uso da tribuna ao orador que estiver usando traje inconveniente ao recinto da Câmara.
Art. 37.
É de 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por igual período, o prazo de que dispõe o orador para o seu pronunciamento.
Art. 39.
A Ordem do Dia é impressa e distribuída com antecedência mínima de seis horas antes da reunião.
Art. 40.
A Ordem do Dia não será interrompida, salvo para posse de Vereador.
Art. 41.
O Presidente da Câmara organizará e anunciará a Ordem do Dia da reunião seguinte, que será convocada antes de encerrados os trabalhos.
Art. 43.
O Vereador pode requerer a inclusão na pauta de qualquer proposição, até ser anunciada a Ordem do Dia.
§ 1º
O requerimento é despachado ou votado somente após a informação da Secretaria da Câmara de que a proposição se encontra em condições de ser apreciada pelo Plenário em razão do cumprimento das exigências e prazos regimentais.
§ 2º
Se o pedido referir-se a proposição de autoria do requerente, será despachado pelo Presidente ou, caso contrário, será submetido a votos.
Art. 44.
serão lavradas atas dos trabalhos da reunião, em relatório sucinto.
§ 1º
Das atas não constará documento sem expressa permissão da Mesa da Câmara, salvo quando incorporado a discurso.
§ 2º
O Vereador poderá fazer inserir o seu voto na ata a ser publicada, bem como as razões do mesmo, redigidas em termos concisos.
Art. 45.
As atas são assinadas pelo Presidente e pelo 1º. Secretário, depois de aprovadas.
Parágrafo único
No último dia de reunião, ao fim de cada Legislatura, o Presidente suspende os trabalhos até que seja redigida a ata para ser aprovada na mesma reunião, presente qualquer número de Vereadores.
Art. 46.
O Vereador apresentará à Mesa, para efeito de posse e no prazo de trinta dias anteriores ao término de seu mandato, cópia da declaração de bens.
Art. 47.
São direitos do Vereador, uma vez empossado, além de outros previstos neste Regimento:
I –
integrar o Plenário e as comissões, tomar parte nas reuniões e nelas votar e ser votado:
II –
apresentar proposições, discutir e deliberar sobre matéria em tramitação;
III –
encaminhar, por intermédio da Mesa, pedidos escritos de informação;
IV –
usar da palavra, quando julgar preciso, solicitando-a previamente ao Presidente da Câmara ou de comissão e atendendo às normas regimentais;
V –
examinar ou requisitar, a todo tempo, qualquer documento existente nos arquivos da Câmara, o qual lhe será confiado mediante carga em livro próprio, por intermédio da Mesa;
VI –
utilizar-se dos serviços da Secretaria da Câmara, desde que para fins relacionados com o exercício do mandato;
VII –
requisitar à autoridade competente, diretamente ou por intermédio da Mesa, as providências necessárias à garantia do exercício de seu mandato;
VIII –
receber, mensalmente, a remuneração pelo exercício do mandato;
IX –
solicitar licença, por tempo determinado;
X –
convocar reunião extraordinária e secreta, na forma deste Regimento;
XI –
utilizar-se dos diversos serviços da Municipalidade, desde que para fins relacionados com o exercício do mandato;
XII –
falar, quando julgar preciso, solicitando previamente a palavra e atendendo às normas regimentais.
Parágrafo único
O Vereador não poderá presidir os trabalhos da Câmara ou de comissão, quando se estiver discutindo ou votando assunto de seu interesse pessoal, ou quando se tratar de proposição de sua autoria.
Art. 48.
O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Parágrafo único
Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
Art. 49.
São deveres do Vereador:
I –
comparecer no dia e local designados para a realização das reuniões da Câmara e das comissões, oferecendo justificativa por escrito à Presidência em caso de não compadecimento;
II –
não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato;
III –
dar, nos prazos regimentais, informações, pareceres ou votos de que for incumbido, comparecendo e tomando parte nas reuniões de comissões a que pertencer;
IV –
propor ou levar ao conhecimento da Câmara medida que julgar conveniente ao Município e à segurança e bem-estar dos munícipes, bem como impugnar a que lhe pareça prejudicial ao interesse público;
V –
tratar respeitosamente a Mesa e os demais membros da Câmara;
VI –
comparecer às reuniões trajado adequadamente, observadas as normas expedidas pela Mesa;
VII –
zelar pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade dos atos emanados dos Poderes do Município, em especial com relação às proposições em trâmite na Câmara.
Art. 50.
O Vereador não poderá:
I –
desde a expedição do diploma:
a)
firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou com empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b)
aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerados, inclusive os de que seja demissível "ad nutum", nas entidades indicadas na alínea anterior;
II –
desde a posse:
a)
ser proprietário, controlador, diretor ou conselheiro de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada;
b)
ocupar cargo, função ou emprego de que seja demissível "ad nutum" nas entidades indicadas no inciso I, alínea "a";
c)
patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea "a";
d)
ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Art. 52.
Considera-se extinto o mandato nos seguintes casos:
I –
o Vereador não prestar compromisso na forma e no prazo, respectivamente, dos arts. 5º. e 6º.;
II –
o suplente que, convocado, não entrar no exercício do mandato nos termos deste Regimento.
Parágrafo único
A vacância, nos casos de renúncia, será declarada pelo Presidente, em Plenário, durante reunião.
Art. 53.
A renúncia ao mandato deve ser manifestada por escrito ao Presidente da Câmara e se tornará efetiva e irretratável depois de lida na Primeira Parte da reunião.
Art. 55.
Será concedida licença ao Vereador para:
I –
tratar de saúde;
II –
desempenhar missão temporária, de caráter representativo, mediante participação em curso, congresso, conferência ou reunião considerada de interesse parlamentar;
III –
tratar de interesse particular.
§ 1º
A licença só pode ser concedida à vista de requerimento fundamentado, cabendo à Mesa dar o parecer para, dentro de setenta e duas horas, ser o pedido encaminhado à deliberação da Câmara.
§ 2º
Apresentado o requerimento e não havendo número para deliberar durante duas reuniões consecutivas, será ele despachado pelo Presidente, conforme a conclusão do parecer da Mesa, "ad referendum" do Plenário.
§ 3º
O Vereador que se licenciar, com assunção de suplente, não poderá reassumir o mandato antes de findo o prazo, superior a cento e vinte dias por Sessão Legislativa Ordinária, da licença.
§ 4º
A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta nem superior a sessenta dias por Sessão Legislativa.
Art. 56.
Ao Vereador que, por motivo de doença comprovada, se encontre impossibilitado de atender aos deveres decorrentes do exercício do mandato, será concedida licença para tratamento de saúde.
§ 1º
Para obtenção ou prorrogação da licença, será necessário laudo de inspeção de saúde, firmado por médico da Secretaria Municipal da Saúde.
§ 2º
Se o estado de saúde do interessado não lhe permitir encaminhar o requerimento de licença, outro Vereador o fará.
Art. 57.
Independentemente de requerimento, considera-se como licença o não comparecimento às reuniões de Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.
Art. 58.
Para afastar-se do território nacional, em caráter particular e por menos de trinta dias, o Vereador dará prévia ciência à Câmara.
Art. 59.
O Vereador que descumprir os deveres decorrentes do mandato, ou que praticar atos que afetem a dignidade da investidura, estará sujeito a processo e a penalidades previstas neste Regimento.
Art. 61.
O Vereador acusado da prática de ato que ofenda a sua honorabilidade poderá requerer ao Presidente da Câmara ou de comissão que mande apurar a veracidade da argüição e, provada a improcedência, imponha ao vereador ofensor a penalidade regimental cabível.
Art. 62.
A censura será verbal ou escrita.
§ 1º
A censura verbal é aplicada em reunião, pelo Presidente da Câmara ou de comissão, ao Vereador que:
I –
deixar de observar, salvo motivo justificado, os deveres decorrentes do mandato ou os preceitos deste Regimento;
II –
perturbar a ordem ou praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta no recinto da Câmara ou em suas demais dependências.
§ 2º
A censura escrita será imposta pela Mesa ao Vereador que:
I –
reincidir nas hipóteses previstas no parágrafo anterior;
II –
usar, em discurso ou proposição, expressões atentatórias do decoro parlamentar;
III –
praticar ofensas físicas ou morais em dependências da Câmara ou desacatar, por atos ou palavras, outro vereadores, a Mesa ou comissão, e respectivas presidências, ou o Plenário.
§ 3º
Nos casos indicados no artigo, a penalidade será aplicada pelo Plenário, sendo assegurado ao infrator o direito a ampla defesa.
Art. 63.
Considera-se incurso na sanção de impedimento temporário do mandato o Vereador que:
I –
reincidir nas hipóteses previstas no § 2º do artigo anterior;
II –
praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos deste Regimento.
Parágrafo único
Nos casos indicados no artigo, a penalidade será aplicada pelo Plenário, assegurada ao infrator ampla defesa.
Art. 64.
Perderá o mandato o Vereador:
I –
que infringir qualquer das proibições estabelecidas no art. 27 da Lei Orgânica do Município;
II –
cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III –
que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das reuniões ordinárias, salvo licenças ou missão autorizada pela Câmara;
IV –
que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V –
quando o decretar a Justiça Eleitoral;
VI –
que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado que implique em restrição à liberdade de locomoção.
§ 1º
. É incompatível com o decoro parlamentar:
I –
o abuso de prerrogativa assegurada ao Vereador ou a percepção de vantagem indevida;
II –
o descumprimento dos deveres inerentes a seu mandato;
III –
a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes;
IV –
a prática de ato que afete a dignidade da investidura.
§ 2º
Nos casos dos incisos I, II e VI do caput deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
§ 3º
No caso dos incisos III, IV e V, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara ou de partido político nela representado, assegurada ampla defesa.
§ 4º
a renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda de mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º.
Art. 65.
Não perderá o mandato o Vereador:
I –
investido em cargo de Ministro de Estado, Secretário de Estado ou Secretário Municipal ou chefe de missão diplomática temporária;
II –
licenciado por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
§ 1º
O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.
§ 2º
Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
§ 3º
O Vereador que se afastar do exercício do mandato para ser investido em cargo ou missão de que trata o inciso I do artigo, bem como ao reassumir suas funções, deverá fazer comunicação escrita à Mesa.
Art. 66.
É vedado ao Vereador residir fora do Município, ou dele se afastar, durante os períodos de reuniões, salvo autorização da Câmara ou quando houver investidura em funções previstas no inciso I do artigo anterior.
Art. 68.
Se ocorrer vaga e não houver suplente, far-se-á eleição para preenchê-la, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato, cabendo ao Presidente comunicar o fato à Justiça Eleitoral.
Art. 69.
O suplente de Vereador, quando convocado em caráter de substituição, não poderá ser eleito para os cargos da Mesa da Câmara, nem de Presidente ou Vice-Presidente de comissão.
Art. 70.
O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo por igual período.
Art. 71.
A remuneração do Vereador será fixada pela Câmara em cada Legislatura, para vigorar na subsequente, até sessenta dias antes da realização das eleições municipais, observado o que dispõe os arts. 37, XI; 150, II; 153, III; e 153, § 2º., I, da Constituição da República, e ainda o art. 2º. da Emenda Constitucional 1, de 1992.
§ 1º
Na hipótese de a Câmara deixar de exercer a competência de que trata o artigo, ficarão mantidos, na Legislatura subsequente, os valores de remuneração vigentes em dezembro do último ano da Legislatura anterior, admitida apenas a atualização pelos índices oficiais de aferição da perda do valor aquisitivo da moeda.
§ 2º
O pagamento da remuneração corresponderá ao comparecimento efetivo do Vereador às reuniões ordinárias da Câmara e à participação nas votações.
Art. 72.
A remuneração dos Vereadores terá como limite mínimo 3% (três por cento) da receita do Município e como limite máximo 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração estabelecida, em espécie, para os deputados estaduais, ressalvado o que dispõe o art. 37, XI, da Constituição da República.
Parágrafo único
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município.
Art. 73.
Bancada é o agrupamento organizado dos Vereadores de uma mesma representação partidária.
Art. 74.
Líder é o porta-voz da respectiva Bancada e o intermediário entre esta e os órgãos da Câmara.
§ 1º
Cada Bancada indicará à Mesa da Câmara, até quinze dias após o início da Sessão Legislativa Ordinária, o nome de seu Líder, escolhido em reunião realizada por ela para este fim.
§ 2º
A indicação de que trata o parágrafo anterior será formalizada em ata, cuja cópia será encaminhada à Mesa.
§ 3º
Enquanto não for feita a indicação, considerar-se-á Líder o Vereador mais idoso.
§ 4º
Cada Líder poderá indicar um Vice-Líder, dando conhecimento à Mesa da Câmara dessa designação.
§ 5º
Ausente ou impedido o Líder ou, se houver, o Vice-Líder, suas atribuições serão exercidas pelos liderados, com preferência para o mais idoso.
§ 6º
Os membros da Mesa não poderão exercer as funções de Líder ou Vice-Líder de Bancada.
Art. 75.
É facultado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a indicação do Líder de Governo, no início de cada Sessão Legislativa.
Art. 76.
Além de outras atribuições regimentais, cabe ao Líder:
I –
inscrever membros da Bancada para o horário destinado ao Expediente, sem prejuízo da atribuição do próprio Vereador;
II –
indicar candidatos da Bancada para concorrerem aos cargos da Mesa da Câmara;
III –
indicar à Mesa os membros da Bancada para comporem as comissões, e propor substituição no caso do art. 116.
Parágrafo único
Por indicação do respectivo líder de Bancada, poderão compor as comissões permanentes da Câmara o Vice-Presidente e o 2º Secretário da Mesa.
Art. 77.
A Mesa da Câmara será comunicada sobre qualquer alteração nas Lideranças.
Art. 78.
É facultado a qualquer Líder, salvo quando se estiver procedendo a discussão ou votação ou houver orador na tribuna, usar da palavra por tempo não superior a dez minutos, a fim de tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse à Câmara ou responder a crítica dirigida à Bancada a que pertença.
Art. 79.
A Mesa compõe-se do Presidente, do Vice-Presidente e dos 1º e 2º Secretários.
§ 1º
Tomam assento à Mesa, durante as reuniões, o Presidente, o Vice-Presidente e o 1º. Secretário, que não podem ausentar-se antes de convocado o substituto.
§ 2º
O Presidente convidará Vereador para funcionar como Secretário, na ausência eventual dos titulares.
Art. 80.
A duração do mandato dos membros da Mesa da Câmara é de um ano, permitida a recondução para qualquer de seus cargos, desde que somente por uma vez em mandato consecutivo.
Art. 81.
Compete privativamente à Mesa da Câmara, entre outras atribuições:
I –
dirigir os trabalhos legislativos e tomar as providências necessárias à sua regularidade;
II –
apresentar projeto de resolução, que vise a:
a)
dispor sobre seu funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargo e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
b)
autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município;
c)
mudar temporariamente a sede da Câmara;
III –
promulgar Emenda à Lei Orgânica;
IV –
dar conhecimento à Câmara, na última Sessão Legislativa Ordinária, do relatório de suas atividades;
V –
orientar os serviços administrativos da Câmara e decidir, em grau de recurso, as matérias relativas aos direitos e deveres dos servidores;
VI –
emitir parecer sobre:
a)
conceder licença ao Prefeito para interromper o exercício de suas funções;
b)
aprovar crédito suplementar ao orçamento da Câmara;
c)
requerimento de inserção, nos anais da Câmara, de documentos e pronunciamentos não oficiais;
d)
constituição de comissão de representação que importe ônus para a Câmara;
e)
pedido de licença de Vereador;
f)
requerimento de informações às autoridades municipais;
VII –
autorizar inserção em ata de documento, salvo se incorporado a discurso;
VIII –
declarar a perda do mandato de Vereador, nos termos dos § 3º do art. 28 da Lei Orgânica do Município;
IX –
aplicar a penalidade de censura escrita a Vereador;
X –
encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado e, dentro de sessenta dias da abertura da Sessão Legislativa Ordinária, ao Plenário, a prestação de contas da Câmara em cada exercício financeiro;
XI –
publicar mensalmente resumo do demonstrativo das despesas orçamentárias executadas no período pelas unidades administrativas da Câmara;
XII –
despachar pedido de justificativa de falta, desde que comprovada a impossibilidade de comparecimento.
Art. 82.
Pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, quando negligente ou omisso no desempenho de suas atribuições, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.
Art. 83.
A Presidência é o órgão representativo da Câmara Municipal, quando ela se enuncia coletivamente, e responsável pela direção dos trabalhos institucionais e por sua ordem.
Art. 84.
Compete ao Presidente:
I –
como Chefe do Poder Legislativo:
a)
representar a Câmara em juízo e fora dele;
b)
dar posse a Vereador;
c)
autorizar a aplicação de disponibilidades financeiras da Câmara;
d)
promulgar resoluções:
e)
promulgar a lei resultante de sanção tácita, transcorrido o prazo previsto no art. 54 da Lei Orgânica;
f)
promulgar a lei ou disposição legal resultante de rejeição de veto, transcorrido o prazo a que se refere a alínea anterior;
g)
assinar a correspondência oficial sobre assuntos afetos à Câmara;
h)
nomear, promover, conceder gratificações e fixar seus percentuais, salvo quando expressos em lei ou resolução, conceder licença, por em disponibilidade, suspender, demitir e aposentar servidores da Câmara;
i)
dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos que praticar, de modo a garantir o direito das partes;
j)
exercer o Governo do Município no caso previsto no art. 69 da Lei Orgânica;
l)
zelar pelo prestígio e dignidade da Câmara, pelo respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros e pelo decoro parlamentar;
m)
encaminhar ao Prefeito as proposições decididas pela Câmara ou que necessitem de informações;
n)
apresentar relatório dos trabalhos da Câmara ao final da última reunião ordinária do ano;
o)
prestar contas, anualmente, de sua administração;
p)
superintender os serviços da Secretaria da Câmara, autorizando as despesas dentro dos limites do orçamento;
q)
requisitar ao Prefeito as verbas orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo e as importâncias relativas aos créditos adicionais;
r)
interpretar e fazer cumprir o Regimento;
s)
comunicar à Justiça Eleitoral a ocorrência de vaga de Vereador, quando não haja suplente e faltarem quinze meses ou menos para o término do mandato;
t)
determinar a publicação ou a divulgação de matéria de interesse da Câmara, especialmente as de caráter obrigatório;
u)
manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar o auxílio da Polícia Militar, quando necessário;
v)
baixar atos, portarias e normas de caráter regulamentador dos serviços internos da Câmara, seu funcionamento e outros inerentes à sua função e representação;
x)
declarar a extinção de mandato do Vereador;
II –
quanto às reuniões:
a)
convocar reuniões e Sessão Legislativa Extraordinária;
b)
abrir, presidir e encerrar reunião da Câmara e de sua Mesa, neste caso tendo direito a voto;
c)
manter a ordem, observando e fazendo observar as leis e este Regimento;
d)
prorrogar, de ofício, o horário da reunião;
e)
fazer ler a ata pelo 1º. Secretário, submetê-la a discussão e assiná-la, depois de aprovada;
f)
fazer ler a correspondência pelo 1º. Secretário;
g)
conceder a palavra ao Vereador e prorrogar o prazo do orador inscrito;
h)
interromper o orador que se desviar do ponto em discussão, falar sobre o vencido, faltar à consideração com a Câmara, sua Mesa, suas comissões ou algum de seus membros e, em geral, para com representantes do Poder Público, chamando-o à ordem ou retirando-lhe a palavra;
i)
convidar o Vereador a retirar-se do recinto do Plenário, quando perturbar a ordem;
j)
aplicar censura verbal a Vereador;
l)
chamar a atenção do Vereador ao esgotar-se o prazo de sua permanência na tribuna;
m)
não permitir a publicação de expressões vedadas por este Regimento;
n)
suspender ou levantar a reunião, ou fazer retirar assistentes das galerias, se as circunstâncias o exigirem;
o)
ordenar a confecção de avulsos;
p)
submeter à discussão e votação matéria em pauta, estabelecendo o objeto da discussão e o ponto sobre o qual deva recair a votação;
q)
anunciar o resultado da votação e mandar proceder à sua verificação, quando requerida;
r)
mandar proceder à chamada dos Vereadores e ao anúncio do número de presentes;
s)
autenticar, juntamente com o 1º. Secretário, a lista de chamada e presença dos Vereadores;
t)
decidir questão de ordem;
u)
designar um dos Vereadores presentes para exercer as funções de Secretário da Mesa, na ausência ou impedimento dos titulares, e escrutinadores, na votação secreta;
v)
anunciar o projeto apreciado conclusivamente pelas comissões e a fluência do prazo para interposição de recurso a que se refere o art. 108;
x)
organizar e fazer anunciar a Ordem do Dia da reunião seguinte, podendo retirar matéria de pauta, justificadamente;
z)
usar da palavra:
1
nas discussões, sem necessidade de transferir o cargo, exceto em matéria de sua autoria;
2
em qualquer momento da reunião, em explicação pessoal ou para prestar informações relativas à administração da Câmara ou sobre matéria que nela tramite, inclusive para assunto urgente ou do interesse da Casa;
III –
quanto às proposições:
a)
promulgar as proposições de lei e as leis e resoluções legislativas, nos termos deste Regimento;
b)
decidir sobre requerimentos submetidos à sua apreciação;
c)
determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposição, nos termos regimentais;
d)
determinar o arquivamento, a retirada de pauta ou a devolução ao Prefeito, quando este solicitar, de proposição de sua iniciativa;
e)
recusar substitutivos ou emendas impertinentes à proposição inicial ou manifestadamente ilegais;
f)
determinar a anexação, a reunião, o arquivamento ou o desarquivamento de proposição;
g)
observar e fazer observar os prazos regimentais;
h)
solicitar informação e colaboração técnica para estudo de matéria sujeita à apreciação da Câmara;
i)
declarar a prejudicalidade de proposição;
j)
determinar a redação final das proposições;
l)
assinar as proposições de lei;
m)
distribuir proposições e documentos às comissões;
n)
determinar diligência ou sobrestamento de proposições, desde que requeridas regimentalmente;
o)
retirar da ordem do dia proposição em desacordo com as exigências regimentais;
p)
impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição da República, à Constituição do Estado de Minas Gerais, à Lei Orgânica e a este Regimento Interno, ressalvado ao autor o recurso ao Plenário;
IV –
quanto às comissões:
a)
designar os membros das comissões e seus substitutos;
b)
constituir comissão de representação, observado, se importar ônus para a Câmara, o parecer da Mesa, nos termos da alínea "d" do inciso VI do art. 81;
c)
indeferir requerimento de audiência de comissão, quando impertinente, ou quando sobre a proposição já se tenham pronunciado três comissões;
d)
declarar a perda da qualidade de membro de comissão, por motivo de falta, nos termos do § 2º. do art. 121;
e)
distribuir matérias às comissões;
f)
decidir, em grau de recurso, sobre questão de ordem resolvida por Presidente de Comissão;
g)
encaminhar aos órgãos ou entidades referidos no art. 116 as conclusões de comissão parlamentar de inquérito;
h)
assegurar meios e condições necessários ao pleno funcionamento das comissões;
i)
convidar o Relator, ou outro membro da comissão, para esclarecimento de parecer, quando julgar necessário ou a requerimento de Vereador;
Art. 85.
O Presidente da Câmara participa somente nas votações secretas e, quando houver empate, nas votações públicas, contando-se sua presença, em qualquer caso, para efeito de "quorum".
Art. 86.
O Vice-Presidente substituirá o Presidente na sua ausência ou impedimento, e, na falta destes, os 1º. e 2º. Secretários.
§ 1º
O Presidente assume as suas funções logo que comparecer à reunião que já se tiver iniciado.
§ 2º
Sempre que a ausência ou o impedimento tenha duração superior a 10 (dez) dias, a substituição se fará em todas as atribuições do cargo.
§ 3º
Compete ainda ao Vice-Presidente exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente.
Art. 87.
São atribuições do 1º. Secretário, além de outras previstas neste Regimento:
I –
inspecionar os trabalhos da Secretaria da Câmara e fiscalizar-lhe as despesas;
II –
verificar e anunciar a presença dos Vereadores, por meio de chamada, nos casos previstos neste Regimento;
III –
proceder à leitura da ata e da correspondência, bem como às das proposições para discussão e votação;
IV –
assinar, depois do Presidente, as proposições de lei e as leis e resoluções legislativas que este promulgar;
V –
superintender as atas das reuniões, assiná-las depois do Presidente e fazer-lhes publicar o resumo;
VI –
tomar nota das observações e reclamações que sobre as atas forem feitas;
VII –
fazer recolher e guardar, em boa ordem, os projetos e suas emendas, bem como as demais proposições, para o fim de serem apresentados, quando necessário;
VIII –
manter, sob sua ordem, na Secretaria da Câmara, o livro de inscrição de oradores;
IX –
proceder à contagem dos Vereadores, em verificação de votação;
X –
providenciar a entrega, em tempo, dos avulsos aos Vereadores;
XI –
autenticar a lista de chamada e presença dos Vereadores;
XII –
anotar o resultado das votações;
XIII –
fornecer à Secretaria da Câmara, para efeito de pagamento mensal da respectiva remuneração, os dados relativos ao comparecimento dos Vereadores, em cada reunião;
XIV –
abrir, numerar, rubricar e encerrar os livros destinados aos serviços da Câmara;
Art. 88.
Ao 2º. Secretário compete substituir o 1º. Secretário em caso de ausência ou impedimento, observado o disposto no § 2º. do art. 86, auxiliá-lo no exercício de suas funções e exercer outras atribuições que lhe forem delegadas.
Art. 89.
O policiamento das dependências da Câmara compete privativamente à Mesa.
§ 1º
A Mesa designará, logo após eleita, três elementos que se responsabilizarão pela manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Câmara, especialmente supervisionando a proibição de porte de arma, com poderes para revistar e desarmar, sendo dois Vereadores e um servidor efetivo.
§ 2º
A Mesa pode requisitar o auxílio da autoridade competente, quando entender necessário, para assegurar a ordem.
Art. 90.
É proibido o porte de armas em recinto da Câmara.
Parágrafo único
A constatação do fato implica falta de decoro parlamentar, relativamente ao Vereador.
Art. 91.
No auditório e no Plenário da Câmara é proibido fumar, devendo ser afixadas placas que o informem.
Art. 92.
Se algum Vereador cometer qualquer excesso que deva ter repressão disciplinar, no âmbito da Câmara, o Presidente conhecerá do fato e promoverá a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar responsabilidade e propor as sanções cabíveis.
Art. 93.
Quando, no edifício da Câmara, for cometido algum delito, instaurar-se-á inquérito a ser presidido por um dos membros, designados no parágrafo § 1º. do art. 89 deste Regimento.
§ 1º
Serão observados, no inquérito, o Código de Processo Penal e os regulamentos policiais do Estado de Minas Gerais.
§ 2º
A Câmara poderá solicitar a cooperação técnica de órgãos policiais especializados ou requisitar servidores de seus quadros para auxiliar na realização do inquérito.
Art. 94.
Será permitido a qualquer pessoa, decentemente trajada, ingressar e permanecer no edifício da Câmara e assistir às reuniões do Plenário e às das comissões.
Parágrafo único
O Presidente fará sair do edifício da Câmara o assistente que perturbar a ordem.
Art. 95.
Será preso em flagrante aquele que perturbar a ordem dos trabalhos, desacatar a Mesa ou os Vereadores, quando em reunião.
Art. 96.
É vedado o exercício de comércio nas dependências da Câmara, salvo em caso de expressa autorização da Mesa.
Art. 98.
Os membros efetivos e suplentes das comissões são nomeados pelo Presidente da Câmara, por indicação dos líderes das Bancadas, ou dos Blocos Parlamentares.
§ 1º
Haverá tantos suplentes quantos forem os membros efetivos das comissões, ressalvado o disposto no § 2º. do art. 119.
§ 2º
O suplente substituirá o membro efetivo de sua Bancada em suas faltas e impedimentos.
Art. 99.
Às comissões, em razão da matéria de sua competência ou da finalidade de sua constituição, cabe:
I –
estudar proposições submetidas a seu exame;
II –
fiscalizar, inclusive efetuando diligências, vistorias e levantamentos, os atos da Administração Direta e Indireta, nos termos da legislação pertinente, em especial para verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia dos seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais, recorrendo ao auxílio do Tribunal de Contas, sempre que necessário;
III –
solicitar ao Prefeito informações sobre assuntos inerentes à Administração;
IV –
convocar os secretários ou os responsáveis pela Administração Direta e Indireta para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
V –
discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do art. 108, a competência do Plenário, salvo recurso de 1/3 (um terço) dos membros da Casa;
VI –
realizar audiências públicas;
VII –
receber petições, reclamações ou representações de associações e entidades comunitárias ou de qualquer pessoa contra atos ou omissões de autoridades municipais ou entidades públicas;
VIII –
solicitar informações ou depoimentos de autoridades ou cidadãos;
IX –
apreciar programas de obras, planos regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
Art. 100.
As comissões funcionam com a presença, no mínimo, da maioria de seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo os casos previstos neste Regimento.
Art. 101.
Na constituição das comissões é assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional das bancadas.
§ 1º
A participação proporcional é determinada pela divisão do número de Vereadores pelo número de membros de cada comissão, e o número de Vereadores de cada Bancada pelo quociente assim obtido, indicando o quociente final o número de membros da Bancada ou da comissão.
§ 2º
As Bancadas, com representação resultante do quociente final cujo resto for pelo menos 1/4 (um quarto) do primeiro quociente, concorrerão com os demais partidos ainda não representados no preenchimento das vagas porventura existentes.
§ 3º
O preenchimento das vagas a que se refere o parágrafo anterior dar-se-á por acordo das Bancadas interessadas, que, dentro de três dias, farão a indicação respectiva.
§ 4º
Em caso de empate de restos, o lugar a se prover será destinado à Bancada de maior número de Vereadores dos partidos não representados na comissão.
§ 5º
Esgotando-se sem indicação o prazo a que se refere o § 3º., o Presidente da Câmara procederá à designação.
Art. 102.
O Vereador que não seja membro da comissão poderá participar das discussões, sem direito a voto.
Art. 103.
As comissões da Câmara, permanentes ou temporárias, serão compostas por 1/3 (um terço) dos membros da Casa, salvo a de Representação, que se constitui com qualquer número, e a comissão processante, que se constitui com cinco membros.
Art. 105.
A designação dos membros das Comissões Permanentes far-se-á no prazo de quinze dias, a contar da instalação da Sessão Legislativa Ordinária e prevalecerá pelo prazo de um ano.
Parágrafo único
Considerar-se-á provisória a designação dos representantes das Bancadas que não se houverem manifestado dentro do prazo estabelecido no artigo.
Art. 106.
A nenhum Vereador será permitido participar de mais de cinco comissões permanentes, como membro efetivo.
Art. 107.
A competência de cada comissão permanente decorre da matéria compreendida em sua denominação, incumbindo, especificamente:
I –
à Comissão de Legislação e Justiça:
a)
manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico e regimental de projeto, emendas, substitutivos e requerimentos sujeitos à apreciação da Câmara;
b)
manifestar-se em assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra comissão;
c)
assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais do cidadão, organização do Município e à organização dos Poderes;
d)
criação e supressão de distritos;
e)
direitos e deveres dos Vereadores e petições de cidadãos do Município;
f)
sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem de seu poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, elaborando a respectiva resolução para deliberação do Plenário;
g)
admissibilidade de proposições;
h)
recurso de decisão de questão de ordem, na forma do § 2º. do art. 173;
i)
técnica legislativa de projetos, emendas, substitutivos e requerimentos;
j)
redação final das proposições em geral;
II –
à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas:
a)
plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e crédito adicional, e contas públicas;
b)
planos de desenvolvimento e programas de obras do Município e fiscalização dos recursos municipais neles investidos;
c)
matéria tributária;
d)
repercussão financeira das proposições;
e)
operações de crédito, financiamento ou acordos externos, dívida pública e operações financeiras;
f)
licitação e contratação, em todas as modalidades, e alienação de imóveis:
g)
aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições que importem aumento ou diminuição de receita e despesa;
h)
elaborar e propor à Mesa o orçamento anual da Câmara;
i)
examinar as contas do Prefeito e do Presidente da Câmara ou de qualquer responsável pela ordenação de despesa e manifestar-se sobre o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Município;
III –
Serviços e Obras Públicas Municipais:
a)
matérias relativas ao serviço público da administração direta e indireta, inclusive fundacional e autárquica;
b)
regime jurídico dos servidores municipais;
c)
regime jurídico-administrativo dos bens públicos;
d)
prestação de serviços públicos em geral;
e)
fiscalização e acompanhamento de obras públicas;
f)
matérias atinentes ao funcionalismo público municipal;
IV –
Educação:
a)
política e sistema educacional, inclusive creches, e recursos humanos, materiais e financeiros para a educação;
b)
criação de escolas e modificação da estrutura do sistema do ensino fundamental;
c)
normas emitidas pelo Conselho Municipal de Educação;
V –
Saúde:
a)
assuntos relativos à saúde em geral;
b)
organização da saúde, em conjunto com o sistema unificado de saúde:
c)
ações e serviços de saúde pública, campanhas de saúde pública, erradicação de doenças endêmicas e imunizações;
d)
medicinas alternativas;
e)
higiene, educação e assistência sanitária;
f)
atividades médicas;
g)
controle de drogas, medicamentos e alimentos, sangue e hemoderivados;
h)
política, planos plurianuais e programas de saneamento básico;
Art. 109.
Ao Plenário será devolvido o exame global ou parcial do mérito de proposição apreciada conclusivamente pelas comissões se, no prazo de três dias, contados da leitura da decisão em Plenário, houver recurso de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
Parágrafo único
A leitura das decisões de que trata o caput deste artigo deverá ser precedida de sua menção na Ordem do Dia da reunião ordinária em que deva ser divulgada, com a menção ao número da proposição respectiva.
Art. 110.
Aplicam-se à tramitação das proposições submetidas à deliberação conclusiva das comissões, no que couber, as disposições regimentais aplicáveis às matérias sujeitas à deliberação do Plenário.
Art. 111.
As comissões temporárias são:
I –
especiais;
II –
de inquérito;
III –
de representação;
IV –
processantes.
§ 1º
Na hipótese do inciso II, o primeiro signatário do requerimento fará parte da comissão, não podendo, entretanto, ser seu Presidente ou Relator.
§ 2º
Os membros da comissão temporária serão nomeados pelo Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento fundamentado de Vereador, mediante indicação das respectivas lideranças de bancada.
§ 3º
As indicações das lideranças de bancadas far-se-ão no prazo máximo de dez dias, contados da notificação do Presidente da Câmara.
Art. 112.
A comissão temporária reunir-se-á, no prazo máximo de três dias após nomeada para, sob a convocação e a presidência do mais idoso de seus membros, eleger o seu Presidente e escolher o Relator da matéria que for objeto de sua constituição.
Art. 113.
São comissões especiais as constituídas para:
I –
emitir parecer sobre:
a)
proposta de emenda à Lei Orgânica;
b)
veto a proposição de lei;
c)
projeto concedendo título de cidadania honorária e diplomas de honra ao mérito e mérito desportivo;
d)
modificação ou reforma do Regimento Interno;
II –
proceder a estudo sobre matéria determinada;
III –
desincumbir-se de missão atribuída pelo Plenário, não cometida a outra comissão por este Regimento.
Art. 114.
A Câmara, a requerimento de um terço de seus membros, constituirá comissão parlamentar de inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste Regimento.
§ 1º
Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, que demande investigação, elucidação e fiscalização e que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da comissão.
§ 2º
Recebido o requerimento, o Presidente o despachará à publicação, observado o disposto no artigo 117.
§ 3º
No prazo de dois dias, contados da publicação do requerimento, os membros da comissão serão indicados pelos Líderes.
§ 4º
Esgotado o prazo sem indicação, o Presidente, de ofício, procederá à designação.
Art. 115.
A comissão parlamentar de inquérito poderá, no exercício de suas atribuições, determinar diligências, convocar Secretário Municipal, tomar depoimento de autoridade, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar informações, documentos e serviços, inclusive policiais, e transportar-se aos lugares onde se fizer necessária a sua presença.
§ 1º
Indiciados e testemunhas serão intimados na forma da legislação federal específica, que se aplica, subsidiariamente, a todo o procedimento.
§ 2º
No caso de não comparecimento do indiciado ou da testemunha sem motivo justificado, a sua intimação poderá ser requerida ao Juiz Criminal da localidade em que estes residam ou se encontrem.
Art. 116.
A comissão apresentará relatório circunstanciado, com suas conclusões, o qual será publicado e encaminhado:
I –
à Mesa da Câmara, para as providências de sua competência ou de alçada do Plenário:
II –
ao Ministério Público, com a cópia da documentação, para que promova a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adote outras medidas decorrente de suas funções institucionais;
III –
ao Poder Executivo, para adotar as medidas saneadoras de caráter disciplinar e administrativo, assinalando prazo hábil para seu cumprimento;
IV –
ao Tribunal de Contas do Estado, para as providências cabíveis;
V –
à comissão permanente que tenha maior pertinência com a matéria, à qual incumbirá fiscalizar o atendimento do prescrito no inciso III;
VI –
a autoridade à qual esteja afeto o conhecimento da matéria.
Art. 117.
Não será criada comissão de inquérito enquanto estiverem funcionando, concomitantemente, pelo menos cinco comissões, salvo requerimento da maioria dos membros da Câmara.
Art. 118.
A comissão de representação tem por finalidade estar presente a atos, em nome da Câmara, bem como desincumbir-se de missão que lhe for atribuída pelo Plenário.
Art. 121.
Dá-se vaga, na comissão, com a renúncia, perda do lugar e nos casos do art. 51.
§ 1º
A renúncia tornar-se-á efetiva desde que, formalizada por escrito ao Presidente da comissão, for por este encaminhada ao Presidente da Câmara.
§ 2º
A perda do lugar ocorrerá quando o membro efetivo da comissão, no exercício do mandato, deixar de comparecer a três reuniões ordinárias consecutivas ou a cinco alternadas, na Sessão Legislativa Ordinária.
§ 3º
O Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento, designará novo membro para a comissão, observado o disposto no art. 98.
§ 4º
O membro designado completará o mandato do sucedido.
Art. 122.
O Líder de Bancada, na ausência do suplente, indicará substituto ao Presidente da comissão.
Parágrafo único
Se o efetivo ou o suplente comparecer à reunião, após iniciada, o substituto nela permanecerá até que conclua o ato que estiver praticando.
Art. 123.
Nos três dias seguintes ao de sua constituição, reunir-se-á a comissão, sob a presidência do mais idoso de seus membros, para eleger o Presidente e Vice-Presidente, escolhidos entre os membros efetivos.
Parágrafo único
Até que se realize a eleição, continuará na presidência o membro mais idoso.
Art. 124.
Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente, a presidência caberá ao mais idoso dos membros presentes.
Art. 125.
Ao Presidente de comissão compete:
I –
dirigir as reuniões, nelas mantendo a ordem e a solenidade;
II –
fixar dia e hora das reuniões ordinárias;
III –
convocar reunião extraordinária, de ofício ou a requerimento da maioria dos membros da comissão;
IV –
fazer ler a ata da reunião anterior e considerá-la aprovada, ressalvada a retificação, assinando-a com os membros presentes
V –
dar conhecimento à comissão da matéria recebida;
VI –
designar relatores;
VII –
conceder a palavra ao Vereador que a solicitar e a signatário de proposição de iniciativa popular;
VIII –
interromper o orador que estiver falando sobre matéria vencida;
IX –
submeter a matéria a votação e proclamar o resultado;
X –
conceder vista de proposição a membro da comissão;
XI –
enviar à Mesa, por intermédio da Secretaria da Câmara e findo o prazo regimental, a matéria apreciada, ou não decidida;
XII –
solicitar ao Líder de Bancada a indicação de substituto para membro da comissão, à falta de suplente;
XIII –
decidir questão de ordem;
XIV –
encaminhar à Mesa, ao fim da Sessão Legislativa, relatório das atividades da comissão;
XV –
enviar à Mesa a lista dos membros presentes;
XVI –
determinar a retirada de matéria da pauta, observado o disposto no inciso VIII do art. 253;
XVII –
declarar a prejudicalidade de proposição;
XVIII –
decidir sobre requerimentos sujeitos a seu despacho;
XIX –
prorrogar a reunião, de ofício ou a requerimento;
XX –
suspender a reunião, se as circunstâncias o exigirem;
XXI –
organizar a pauta;
XXII –
assinar a correspondência;
XXIII –
assinar parecer com os demais membros da comissão;
XXIV –
enviar à publicação as atas;
XXV –
encaminhar e reiterar pedidos de informação, nos termos do inciso VIII do art. 99;
XXVI –
determinar, de ofício ou a requerimento, local para realização de audiência pública em regiões do Município;
XXVII –
receber petição, reclamação, representação ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade ou entidade públicas, e adotar o procedimento regimental adequado.
Art. 126.
O Presidente pode funcionar como Relator e tem voto nas deliberações.
§ 1º
Em caso de empate, repete-se a votação e, persistindo o resultado, prevalece o voto do Relator.
§ 2º
O autor da proposição não pode ser designado seu Relator, emitir voto nem presidir a comissão, quando da discussão e votação da matéria, sendo substituído pelo suplente.
Art. 127.
As comissões, salvo as de representação, reúnem-se publicamente na sede da Câmara Municipal, em dias fixados, ou quando convocados extraordinariamente pelos respectivos Presidentes, de ofício ou a requerimento da maioria dos seus membros efetivos.
Parágrafo único
As reuniões de comissões são secretariadas por servidores da Câmara, designados pela sua Secretaria.
Art. 128.
As reuniões de comissão permanente são:
I –
ordinárias, as que se realizam nos termos do art. 130;
II –
extraordinárias, as convocadas pelo Presidente, de ofício ou a requerimento de qualquer de seus membros, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, salvo "da referendum" da comissão em caso de absoluta urgência.
Parágrafo único
A reunião de comissão destinada a audiência pública em região do Município será convocada com antecedência mínima de três dias.
Art. 129.
A convocação de reunião extraordinária de comissão será publicada, constando do edital seu objeto, dia, hora e local.
§ 1º
Se a convocação se fizer durante a reunião será comunicada aos membros ausentes, dispensada a formalidade do artigo.
§ 2º
Na hipótese da parte final do inciso II do artigo anterior, só poderá ser incluída matéria nova observado o interstício de seis horas.
Art. 130.
A reunião de comissão terá a duração de três horas, prorrogável por até metade desse prazo.
Parágrafo único
A reunião de comissão terá a duração de três horas, prorrogável por até metade desse prazo.
Art. 131.
O Vereador presente à reunião de comissão de que seja membro, terá computada a presença no Plenário, como se lá estivesse, para todos os efeitos regimentais, desde que a referida reunião de comissão seja em horário concomitante com a reunião do Plenário.
Parágrafo único
Ao Presidente de comissão cumpre enviar à Mesa da Câmara, no momento de verificação de "quorum", relação nominal dos presentes à reunião.
Art. 132.
Duas ou mais comissões reúnem-se conjuntamente:
I –
em cumprimento de disposição regimental;
II –
por deliberação de seus membros;
III –
a requerimento.
Parágrafo único
A convocação de reunião conjunta será feita por ofício, pelo seu dirigente, escolhido na forma do art. 134 e seus parágrafos, dirigido aos membros das comissões ou por edital publicado, constando, em qualquer hipótese, o seu objeto, dia, hora e local.
Art. 133.
Nas reuniões conjuntas, exigir-se-á de cada comissão o "quorum" de presença e o de votação estabelecidos para reunião isolada.
§ 1º
O Vereador que fizer parte de duas ou mais comissões reunidas terá presença contada em dobro e direito de voto cumulativo.
§ 2º
A designação do Relator atenderá à disposição do art. 139.
Art. 134.
Dirigirá os trabalhos de reunião conjunta de comissões o Presidente mais idoso, substituído pelos outros Presidentes, na ordem decrescente de idade.
§ 1º
Na ausência dos Presidentes, caberá a direção dos trabalhos aos Vice-Presidentes, observada a ordem decrescente de idade, ou, na falta destes, ao mais idoso dos membros presentes.
§ 2º
Quando a Mesa da Câmara participar da reunião, os trabalhos serão dirigidos pelo seu Presidente.
Art. 135.
A reunião conjunta de comissões aplicam-se as normas que disciplinam o funcionamento de comissão.
Art. 136.
Os trabalhos de comissão obedecem a seguinte ordem:
§ 1º
A Ordem do Dia só poderá ser alterada a requerimento de qualquer dos membros da comissão, aprovado com observância do disposto no art. 100.
§ 2º
É vedada a apreciação de projetos ou de parecer sobre projeto que não conste de pauta previamente distribuída.
Art. 137.
Da reunião lavrar-se-á ata resumida, que será publicada após sua leitura e aprovação.
Parágrafo único
Se houver proposição sujeita à deliberação conclusiva de comissão, a ata conterá os dados essenciais relativos à sua tramitação.
Art. 138.
Contado do primeiro dia após a distribuição do Projeto ao Relator, o prazo para a comissão emitir parecer, salvo exceções regimentais, é de:
I –
quinze dias para projeto de lei ou de resolução;
II –
cinco dias para requerimento, substitutivo, emenda, mensagem, ofício, recurso e matéria semelhante.
Art. 139.
A distribuição de proposição ao Relator será feita pelo Presidente até o primeiro dia subsequente ao recebimento da mesma pela comissão.
§ 1º
O Presidente poderá proceder à distribuição antes da reunião.
§ 2º
Cada proposição terá um só Relator, podendo, à vista da complexidade da matéria, ser designados Relatores Parciais.
§ 3º
O Relator, juntamente com os Relatores Parciais, quando for o caso, terá a metade do prazo da comissão para emitir parecer, o qual poderá ser prorrogado, a seu requerimento, por dois dias.
§ 4º
Na hipótese de perda de prazo, será designado novo Relator, para emitir parecer em dois dias.
§ 5º
Sempre que houver prorrogação de prazo do Relator ou a designação de outro, prorrogar-se-á por dois dias o prazo da comissão, o que será imediatamente comunicado ao Presidente da Câmara.
Art. 140.
O membro de comissão poderá requerer vista de proposição em discussão, quando não houver distribuição de avulso antes da leitura do relatório.
§ 1º
A vista será concedida pelo Presidente, por vinte e quatro horas, sendo comum aos membros da comissão, vedadas a sua renovação e a retirada do projeto da Secretaria da Câmara.
§ 2º
Distribuído em avulso o parecer, sua discussão e votação serão adiadas para a reunião seguinte.
Art. 141.
Lido o parecer ou dispensada a sua leitura, será submetido a discussão.
§ 1º
Durante a discussão, o membro da comissão poderá propor diligência, substitutivo, emenda ou subemenda até o encerramento da discussão da proposição.
§ 2º
Para discutir o parecer, o membro da comissão ou o autor da proposição poderá usar da palavra por dez minutos, e o relator, por vinte minutos.
§ 3º
Na discussão poderão falar, pelo prazo de cinco minutos, até quatro Vereadores não membros da comissão, sendo dois a favor e dois contra, observada a ordem de inscrição, bem como o signatário da proposição de iniciativa popular, pelo prazo de vinte minutos.
§ 4º
A discussão não se prolongará além do prazo de prorrogação da reunião.
Art. 142.
Encerrada a discussão, passar-se-á à votação, observada a preferência estabelecida neste Regimento.
§ 1º
Aprovada a alteração do parecer com a qual concorde o Relator, a ele será concedido prazo até a reunião seguinte para nova redação.
§ 2º
Rejeitado o parecer, o Presidente designará novo Relator, observado o disposto no § 4o. do art. 139.
Art. 143.
Para efeito de contagem, os votos relativos ao parecer são:
I –
favoráveis, os "pela conclusão", os "com restrição" e os "em separado" não divergentes da conclusão;
II –
contrários, os divergentes da conclusão.
§ 1º
Considerar-se-á voto vencido o parecer rejeitado.
§ 2º
Havendo, na reunião, divergência entre os membros da comissão, a impossibilitar a emissão do parecer, os votos serão registrados separadamente, com a devida fundamentação.
Art. 144.
Distribuída a mais de uma comissão e vencido o prazo de uma delas, a proposição passa ao exame da seguinte.
Parágrafo único
Cabe ao Presidente da Câmara fiscalizar o cumprimento do prazo por comissão, findo o qual determinará o encaminhamento da proposição à comissão seguinte.
Art. 145.
Esgotado o prazo das comissões, o Presidente da Câmara incluirá a proposição na Ordem do Dia, de ofício ou a requerimento.
Art. 146.
Quando, vencido o prazo e após notificação do Presidente, membro de comissão retiver proposição, será o fato comunicado ao Presidente da Câmara, que determinará a utilização do processo suplementar.
Art. 147.
O parecer sobre proposição objeto de deliberação do Plenário será enviado à Mesa da Câmara.
Art. 148.
Aos membros das comissões e aos Líderes de Bancadas serão prestadas informações diárias sobre distribuição, prazos e outros elementos relativos à tramitação das proposições nas comissões.
Art. 149.
Parecer é o pronunciamento de comissão, de caráter opinativo, sobre matéria sujeita a seu exame.
§ 1º
O parecer será escrito em termos explícitos e concluirá pela aprovação ou rejeição da matéria.
§ 2º
Incluído o projeto na Ordem do Dia, sem parecer, o Presidente da Câmara designar-lhe-á relator que, no prazo de cinco dias, emitirá parecer sobre o projeto e emendas, se houver, cabendo-lhe apresentar emenda e subemenda.
Art. 150.
O parecer de comissão versa exclusivamente sobre o mérito das matérias submetidas a seu exame, nos termos de sua competência, salvo o da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que pode limitar-se à preliminar de inconstitucionalidade.
Art. 151.
O parecer é composto de relatório, fundamentação e conclusão.
§ 1º
Cada proposição tem parecer independente, salvo em se tratando de matérias anexadas, quando só o receberá a proposição principal, ou reunidas, quando o parecer abranger estas.
§ 2º
O Presidente da Câmara devolverá à comissão o parecer emitido em desacordo com as disposições deste artigo e do § 1º. do art. 149.
Art. 152.
Se a comissão concluir pela conveniência de determinada matéria ser formalizada em proposição, o parecer contê-la-á, para que seja submetida aos trâmites regimentais.
Art. 153.
Os membros da comissão emitem seu parecer sobre a manifestação do relator por meio de voto.
Art. 154.
A requerimento de Vereador, pode ser dispensado o parecer de comissão para proposições apresentadas, exceto:
I –
proposta de Emenda à Lei Orgânica;
II –
projeto de lei ou de resolução;
III –
proposição que envolva dúvida quanto a seu aspecto legal;
IV –
proposição que contenha medida manifestadamente fora da rotina administrativa ou legislativa;
V –
proposição que envolva aspecto político, a critério da Mesa.
Art. 155.
Consideram-se diligências as atribuições de que tratam os incisos III, IV, VI e VIII do art. 99, quando destinadas a subsidiar a manifestação de comissão sobre matéria em tramitação a ela distribuída.
Parágrafo único
A proposta de diligência, que deve ser feita por membro da comissão, será por esta deliberada, exigindo-se, no caso do inciso IV do art. 99, a aprovação da maioria de seus membros.
Art. 156.
A requerimento de qualquer de seus membros, a comissão pode deliberar pela suspensão, por uma única vez, do prazo para emissão de parecer ou de decisão, a fim de aguardar a prestação de informação de que tratam os incisos III e IV do art. 99.
§ 1º
Decorridos quinze dias do recebimento, pela autoridade ou servidor municipal, da convocação ou do pedido escrito de informação, o Presidente da comissão incluirá a proposição na Ordem do Dia da reunião seguinte.
§ 2º
Se, no prazo do parágrafo anterior, a autoridade ou o servidor não comparecer ou não prestar as informações requeridas, a comissão pode deliberar:
I –
pela reiteração do requerimento, caso em que o novo prazo não poderá exceder de cinco dias;
II –
pela dispensa da diligência.
§ 3º
Decorrido o prazo a que se refere o inciso I do parágrafo anterior ou dispensada a diligência, a matéria será imediatamente deliberada.
§ 4º
Em caso de não atendimento da convocação ou do pedido de informações no prazo fixado, a comissão formulará representação ao Presidente da Câmara, que determinará as medidas necessárias à responsabilidade do faltoso.
Art. 157.
Poderá haver instrução de proposição, a requerimento do Relator ou da comissão, exceto se se tratar de parecer oficial de órgão ou servidor da Câmara.
Parágrafo único
A medida a que se refere o artigo não se considera diligência nem implica dilatação do prazo para emitir parecer ou decisão.
Art. 158.
Os debates devem realizar-se em ordem e solenidades próprias à Edilidade, não podendo o Vereador falar sem que o Presidente lhe tenha concedido a palavra.
§ 1º
O Vereador deve sempre dirigir o seu discurso ao Presidente ou à Câmara em geral, de frente para a Mesa.
§ 2º
O Vereador fala de pé, com exceção dos membros da Mesa, da tribuna ou do Plenário, porém, a requerimento, poderá obter permissão para, sentado, usar da palavra.
Art. 159.
Todos os trabalhos em Plenário devem ser taquigrafados, para que constem, expressa e fielmente, dos anais.
§ 1º
As notas taquigráficas são distribuídas aos oradores para a respectiva revisão no prazo de setenta e duas horas.
§ 2º
Antes da revisão, só podem ser fornecidas certidões ou cópias de discursos e apartes com autorização expressa dos oradores.
§ 3º
O Presidente da Câmara determinará a cessação do apanhamento taquigráfico das palavras proferidas em desatendimento às disposições regimentais.
Art. 161.
O Presidente da Câmara, entendendo ter havido prática de ato incompatível com o decoro parlamentar, adotará as providências indicadas no Capítulo II do Título III.
Art. 162.
O Vereador tem direito à palavra:
I –
para apresentar proposição;
II –
para falar sobre assunto urgente ou relevante do dia;
III –
para discutir proposição;
IV –
para pedir vista de proposição;
V –
para encaminhar votação;
VI –
pela ordem;
VII –
em explicação pessoal;
VIII –
para solicitar aparte;
IX –
para falar sobre assunto de interesse público, no Expediente, como orador inscrito;
X –
para declarar voto;
XI –
para solicitar retificação de ata;
XII –
para se defender contra críticas ou manifestações que julgar lhe tenham sido dirigidas na reunião.
§ 1º
O uso da palavra não poderá exceder de:
I –
vinte minutos, no caso do inciso IX;
II –
dez minutos, nos casos dos incisos II e III;
III –
cinco minutos, nos casos dos incisos I, IV, V, VI, VII, VIII, e XII;
IV –
três minutos, nos casos dos incisos X e XI.
§ 2º
O Presidente cassará a palavra se ela não for usada estritamente para o fim solicitado.
Art. 163.
A palavra é dada ao Vereador que primeiro a tiver solicitado, cabendo ao Presidente regular a precedência em caso de pedidos simultâneos.
§ 1º
Quando mais de um Vereador estiver inscrito para discussão, o Presidente da Câmara concederá a palavra na seguinte ordem:
I –
ao autor da proposição;
II –
ao relator;
III –
ao autor de voto vencido ou em separado;
IV –
ao autor de emenda;
V –
a um Vereador de cada Bancada alternadamente, observada a ordem numérica da respectiva composição.
§ 2º
No encaminhamento de votação, quando houver pedido simultâneo da palavra, atender-se-á o critério previsto no artigo.
Art. 166.
O Vereador tem o direito de prosseguir, pelo tempo que lhe restar, em seu pronunciamento interrompido, salvo na hipótese de cassação da palavra ou de encerramento da parte da reunião.
Art. 167.
Os apartes, as questões de ordem e os incidentes suscitados ou consentidos pelo orador são computados no prazo de que dispuser para seu pronunciamento.
Art. 168.
Aparte é a interrupção breve e oportuna ao orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.
§ 1º
O Vereador, ao apartear, solicita permissão do orador, e, ao fazê-lo, permanece de pé.
§ 2º
Não é permitido aparte:
I –
quando o Presidente estiver usando da palavra;
II –
quando o orador não o permitir tácita ou expressamente;
III –
no encaminhamento de votação;
IV –
quando o orador estiver suscitando questão de ordem, falando em explicação pessoal ou declaração de voto;
V –
quando se estiver procedendo a atos de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 22;
VI –
paralelo a discurso do orador;
VII –
a parecer oral.
Art. 169.
O Vereador pode usar da palavra em explicação pessoal pelo prazo de cinco minutos, observado o disposto no art. 163 e também o seguinte:
I –
somente uma vez;
II –
para esclarecer sentido obscuro da matéria em discussão, de sua autoria;
III –
para aclarar o sentido e a extensão de suas palavras, que julgar terem sido mal compreendidas, ou por qualquer de seus pares.
Art. 170.
A dúvida sobre a interpretação deste Regimento, na sua prática, ou relacionada com a Lei Orgânica, considera-se questão de ordem que pode ser suscitada em qualquer fase da reunião.
Art. 171.
A questão de ordem é formulada, no prazo de cinco minutos, com clareza e com a indicação do dispositivo que se pretenda elucidar.
§ 1º
Se o Vereador não indicar inicialmente o dispositivo, o Presidente retirar-lhe-á a palavra e determinará sejam excluídas da ata as alegações feitas.
§ 2º
Não se pode interromper orador na tribuna para levantar questão de ordem, salvo com consentimento deste.
§ 3º
Durante a Ordem do Dia, só pode ser formulada questão de ordem atinente à matéria que nela figure.
§ 4º
Sobre a mesma questão de ordem o Vereador só pode falar uma vez.
Art. 172.
A questão de ordem suscitada durante a reunião é resolvida pelo Presidente da Câmara.
§ 1º
A decisão sobre questão de ordem considera-se como simples precedente e só adquire força obrigatória quando incorporada ao Regimento.
§ 2º
Quando a questão de ordem estiver relacionada com a Constituição da República ou a Lei Orgânica, pode o Vereador recorrer da decisão do Presidente para o Plenário, ouvida a Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
§ 3º
O recurso de que trata o parágrafo anterior somente será recebido se entregue à Mesa, por escrito, no prazo de dois dias, contados da decisão.
§ 4º
O recurso será remetido à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que emitirá parecer, no prazo de dez dias, a contar do recebimento.
§ 5º
Enviado à Mesa e publicado, o parecer será incluído na Ordem do Dia para discussão e votação.
Art. 173.
O membro de comissão pode formular questão de ordem ao seu Presidente, admitido o recurso ao Presidente da Câmara e observadas as exigências dos artigos anteriores, no que forem aplicáveis.
Art. 174.
Proposição é toda matéria sujeita à apreciação da Câmara.
Art. 175.
São proposições do processo legislativo:
I –
proposta de Emenda à Lei Orgânica;
II –
projeto de lei complementar;
III –
projeto de lei ordinária;
IV –
decreto legislativo;
V –
resolução;
VI –
veto a proposição de lei.
§ 1º
Incluem-se no processo legislativo, por extensão do conceito de proposição:
I –
o requerimento;
II –
a indicação;
III –
a representação;
IV –
a emenda;
V –
o recurso;
VI –
o parecer;
VII –
a mensagem e matéria assemelhada;
VIII –
o substitutivo;
IX –
a moção.
§ 2º
Considera-se dispositivo, para efeito deste Regimento, o artigo, o parágrafo, o inciso, a alínea e o número.
Art. 176.
O Presidente da Câmara só recebe proposição redigida com clareza e observância da técnica legislativa e do estilo parlamentar.
§ 1º
Aplica-se o disposto nos parágrafos do art. 172 a recurso da decisão de não recebimento de proposição por inconstitucionalidade.
§ 2º
A proposição destinada a aprovar ou ratificar convênio, contrato, acordo ou termo aditivo conterá a transcrição por inteiro do documento.
§ 3º
A proposição em que houver referência a lei, ou que tiver sido precedida de estudos, pareceres, decisões ou despachos, será acompanhada do respectivo texto.
§ 4º
A proposição de iniciativa popular será encaminhada, em cinco dias, quando necessário, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para adequá-la à exigência deste artigo, sendo que desta redação dar-se-á ciência ao proponente.
§ 5º
Salvo as exceções previstas neste Regimento, as proposições, para serem apresentadas, necessitam apenas da assinatura de seu autor ou autores, dispensado o apoiamento.
§ 6º
A proposição que objetivar a declaração de utilidade pública somente será recebida pelo Presidente da Câmara se acompanhada pelos documentos exigidos em legislação específica do Município.
Art. 177.
Havendo a apresentação de proposição que guarde identidade com outra em tramitação na Câmara, à primeira proposição apresentada, que prevalecerá, serão anexadas as posteriores, por determinação do Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento.
Art. 178.
Havendo conexão ou continência, o Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento, pode determinar a reunião de proposições apresentadas em separado, a fim de que sejam apreciadas simultaneamente.
§ 1º
Reputam-se conexas duas ou mais proposições, quando lhes for comum o objeto.
§ 2º
Dá-se continência entre duas ou mais proposições sempre que o objeto de uma, por ser mais amplo, abranger o das outras.
Art. 179.
Da proposição sujeita a apreciação por mais de um órgão da Câmara serão extraídas cópias para formação de processo suplementar, a este se anexando, por cópia, os despachos proferidos, pareceres e documentos elucidativos, até final tramitação.
Art. 180.
Não é permitido ao Vereador:
I –
apresentar proposição de interesse particular seu ou de seu ascendente, descendente ou parente, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau, nem sobre ela emitir voto;
II –
emitir voto em comissão, quando da apreciação de proposição de sua autoria, podendo entretanto participar da discussão e votação em Plenário.
§ 1º
Qualquer Vereador pode lembrar à Mesa, verbalmente ou por escrito, o impedimento do Vereador que não se manifestar.
§ 2º
Reconhecido o impedimento, serão considerados nulos todos os atos praticados pelo impedido, em relação à proposição.
Art. 181.
A proposição encaminhada depois do Expediente será recebida na reunião seguinte, exceto se tratar de convocação de reunião extraordinária ou de prorrogação de reunião.
Art. 182.
Os projetos tramitam em dois turnos, salvo os casos previstos neste Regimento.
Art. 183.
Cada turno é constituído de discussão e votação.
Art. 184.
A proposição que não for apreciada até o término da Legislatura será arquivada, salvo a prestação de contas do Prefeito, veto a proposição de lei e projeto de lei com pedido de urgência.
§ 1º
A proposição arquivada finda a Legislatura ou no seu curso poderá ser desarquivada, a requerimento de qualquer Vereador, cabendo ao Presidente deferi-lo de pronto.
§ 2º
Será tido como autor da proposição o Vereador que tenha requerido seu desarquivamento, salvo se o autor da proposição desarquivada estiver no exercício do mandato.
§ 3º
A proposição desarquivada fica sujeita a nova tramitação, desde a fase inicial, não prevalecendo pareceres, votos, emendas e substitutivos.
Art. 185.
A matéria constante de projeto rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma Sessão Legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara ou de pelo menos cinco por cento do eleitorado.
Parágrafo único
Considera-se rejeitado o projeto cujo veto foi mantido em Plenário.
Art. 186.
A distribuição de proposição às comissões é feita pelo Presidente da Câmara, que a formalizará em despacho.
Art. 187.
Nenhuma proposição será distribuída a mais de três comissões, salvo o disposto no art. 188 deste Regimento,
Art. 188.
Distribuída a proposição a mais de uma comissão, cada qual dará parecer isoladamente, exceto no caso de reunião conjunta.
Parágrafo único
Se a proposição depender de parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, serão estas ouvidas em primeiro e em último lugares, respectivamente.
Art. 189.
Quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação concluir pela inconstitucionalidade de proposição, será esta enviada à Mesa da Câmara, para inclusão do parecer em Ordem do Dia.
Parágrafo único
Se o Plenário rejeitar o parecer, será a proposição encaminhada às outras comissões a que tiver sido distribuída.
Art. 190.
A audiência de qualquer comissão sobre determinada matéria poderá ser requerida por Vereador ou comissão.
Parágrafo único
Na mesma fase de tramitação, não se admitirá renovação de audiência de comissão.
Art. 191.
As comissões permanentes, observado o seu âmbito de atuação, convocará, mediante prévia e ampla publicidade, audiências públicas durante a tramitação de projetos de lei que versem sobre:
I –
plano diretor de desenvolvimento integrado;
II –
plano plurianual;
III –
diretrizes orçamentárias;
IV –
orçamento;
V –
matéria tributária;
VI –
zoneamento urbano, geo-ambiental e uso e ocupação do solo;
VII –
código de obras e edificações;
VIII –
posturas municipais;
IX –
política municipal de meio ambiente;
X –
plano municipal de saneamento;
XI –
sistema de vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde;
XII –
plano municipal de educação.
§ 1º
Os representantes da sociedade, devidamente inscritos, poderão defender suas propostas ou sugestões durante as audiências públicas, limitando-se ao tema ou questão em debate e dispondo, para tanto, de cinco minutos, prorrogáveis. a juízo da comissão.
§ 2º
Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto.
Art. 192.
Da reunião de audiência pública lavrar-se-á ata sucinta, arquivando-se, no âmbito da Comissão, os pronunciamentos escritos e os documentos que os acompanhem.
Parágrafo único
Não será admitido, a qualquer tempo, o traslado de peças processuais, admitindo-se, no entanto, o fornecimento de cópias aos interessados.
Art. 193.
Os projetos de lei e de resolução, que devem ser redigidos em artigos concisos, assinados por seu autor ou autores, são numerados pela Secretaria da Câmara.
Parágrafo único
Nenhum projeto poderá conter duas ou mais proposições independentes ou antagônicas.
Art. 195.
A iniciativa popular em matéria de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros pode ser exercida pela apresentação à Câmara de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município, em lista organizada por entidade associativa legalmente constituída, que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas.
§ 1º
Nas comissões ou em Plenário, poderá usar da palavra para discutir o projeto de que trata o artigo, pelo prazo de vinte minutos, o primeiro signatário, ou quem este tiver indicado.
§ 2º
O disposto neste artigo e no § 1º. se aplica à iniciativa popular de emenda a projeto de lei em tramitação na Câmara, respeitadas as vedações do art. 201.
Art. 196.
Recebido, o projeto será numerado, publicado e distribuídos às comissões competentes, para, nos termos dos arts. 108 e 109, ser objeto de parecer ou de deliberação.
§ 1º
Confeccionar-se-ão avulsos do projeto e dos textos que o acompanham, nos termos do § 3º. do art. 176, bem como de emendas e pareceres.
§ 2º
É dispensada a inclusão, nos avulsos de mensagem e matéria assemelhada não sujeita a deliberação da Câmara, dos documentos que a instruam ou que devam ser devolvidos ao Poder Executivo.
§ 3º
Caberá ao Presidente da Câmara, em despacho, autorizar a confecção de avulsos de qualquer outra matéria constante do processo.
Art. 197.
Enviado à Mesa, o parecer será publicado, incluindo-se o projeto na Ordem do Dia em primeiro turno.
§ 1º
No decorrer da discussão em primeiro turno, poderão ser apresentadas emendas e substitutivos.
§ 2º
Encerrada a discussão, são submetidos à votação em primeiro turno o projeto e os respectivos pareceres.
§ 3º
Rejeitado em primeiro turno, o projeto é arquivado.
§ 4º
A inclusão do projeto em primeiro turno ou votação única deverá ser precedida do anúncio na Ordem do Dia com prazo mínimo de quarenta e oito horas de antecedência.
Art. 198.
Durante a discussão em segundo turno, admitir-se-á a apresentação de emendas:
I –
contendo matéria nova, desde que seja pertinente ao projeto;
II –
de redação.
Parágrafo único
Finda a discussão, o projeto e as emendas são votados, observado o disposto nos §§ 1º. e 2º. do art. 265.
Art. 199.
Concluída a votação em segundo turno, o projeto e as emendas aprovadas serão remetidos à Comissão de Redação, para parecer de redação final.
Parágrafo único
Remetido à Mesa, o parecer de redação final será distribuído em avulsos e incluído, juntamente com o projeto, na Ordem do Dia.
Art. 200.
Nenhum projeto pode ser incluído na Ordem do Dia sem que, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, tenham sido distribuídos aos Vereadores os avulsos confeccionados na forma do § 1º. do art. 196.
Art. 202.
Considerar-se-á rejeitado o projeto que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as comissões a que tiver sido distribuído.
Art. 203.
Os projetos de resolução são destinados a regular matérias de competência privativa da Câmara, de efeitos internos, e as de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.
Art. 204.
As resoluções são promulgadas pelo Presidente da Câmara e assinadas com o 1º. Secretário, no prazo de cinco dias, a partir da aprovação da redação final do projeto ou da conclusão de sua votação em segundo turno.
Art. 205.
Se o Presidente da Câmara se omitir na providência prevista no artigo anterior, o Vice-Presidente promulgará a resolução, no prazo de cinco dias, contados do término do inicial.
Art. 206.
A resolução aprovada e promulgada nos termos deste Regimento tem eficácia de lei ordinária.
Art. 207.
O Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, especialmente:
I –
fixação da remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos secretários municipais;
II –
apreciação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara.
Parágrafo único
Aplicam-se aos decretos legislativos, no que couber, as disposições relativas aos projetos de lei.
Art. 208.
A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta:
I –
de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara;
II –
do Prefeito.
§ 1º
As regras de iniciativa privativa pertinentes à legislação ordinária não se aplicam à competência para a apresentação da proposta de que trata o artigo.
§ 2º
A Lei Orgânica não pode ser emendada na vigência de estado de sítio ou estado de defesa, nem quando o Município estiver sob intervenção do Estado.
§ 3º
A proposta será discutida e votada em dois turnos e considerada aprovada se obtiver, em ambos, 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Câmara.
Art. 209.
Recebida, a proposta de Emenda à Lei Orgânica será numerada e publicada, permanecendo sobre a mesa, durante o prazo de dez dias, para receber emenda.
Art. 210.
Findo o prazo de apresentação de emenda, será a proposta encaminhada à comissão especial, para receber parecer, no prazo de quinze dias.
Parágrafo único
Publicado o parecer, incluir-se-á a proposta na Ordem do dia para discussão e votação em primeiro turno.
Art. 211.
Se, concluída a votação em primeiro turno, a proposta tiver sido alterada em virtude de emenda, será enviada à comissão especial para redação do vencido, no prazo de cinco dias.
Parágrafo único
Redigido o vencido ou não tendo havido aprovação de emenda, a proposta será remetida à Mesa para distribuição em avulso da matéria aprovada no primeiro turno.
Art. 212.
Decorrido o intervalo mínimo de dez dias, a proposta permanecerá sobre a mesa, pelo prazo de cinco dias, para receber emenda de segundo turno.
Parágrafo único
Não será admitida emenda prejudicada ou rejeitada.
Art. 213.
Tendo sido apresentada emenda, será a proposta enviada à comissão especial, para receber parecer no prazo de três dias.
Parágrafo único
Distribuído em avulso o parecer, a proposta será incluída na Ordem do Dia para discussão e votação em segundo turno.
Art. 214.
Aprovada em redação final, a Emenda será promulgada pela Mesa da Câmara, no prazo de cinco dias, enviada à publicação e anexada, com o respectivo número de ordem, ao texto da Lei Orgânica do Município.
Art. 215.
A matéria constante de proposta de Emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser representada na mesma Sessão Legislativa.
Subseção II
DOS PROJETOS DE LEI DO PLANO PLURIANUAL, DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 216.
Os projetos de que trata esta subseção serão imediatamente distribuídos em avulso aos Vereadores e às comissões a que estiverem afetos e encaminhados à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas para, no prazo de quarenta e cinco dias, receberem parecer.
§ 1º
Nos primeiros quinze dias deverão ser realizadas audiências públicas para apreciação dos projetos, realizadas nos termos dos arts. 191 e 192.
§ 2º
Nos quinze dias subsequentes, poderão ser apresentadas emendas aos projetos.
§ 3º
As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não podem ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
§ 4º
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou a projeto que a modifique somente podem ser aprovadas caso:
I –
sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
§ 5º
Vencido o prazo do § 2º., o Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas proferirá, em dois dias, despacho de recebimento das emendas, que serão numeradas e publicadas, e dará publicidade, em separado. às que, por inconstitucionais, ilegais ou anti-regimentais, deixar de receber.
§ 6º
Do despacho de não recebimento de emenda caberá recurso, no prazo de vinte e quatro horas, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que terá dois dias para decidir.
§ 7º
Esgotados os prazos dos parágrafos anteriores, o projeto será encaminhado ao Relator, para parecer, que será proferido em cinco dias.
Art. 217.
O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor modificação no projeto, enquanto não iniciada, na Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, à votação do parecer e relativamente à parte cuja alteração for proposta.
Parágrafo único
A mensagem será distribuída em avulsos aos Vereadores e despachada à comissão, cujo prazo para o parecer será:
I –
o que lhe restar, se igual ou superior a cinco dias;
II –
de cinco dias, nos demais casos.
Art. 218.
Enviado à Mesa, o parecer será publicado, incluindo-se o projeto na Ordem do Dia, para discussão e votação em turno único.
Parágrafo único
Os projetos de lei do Plano Plurianual, do Orçamento e da Lei de Diretrizes Orçamentárias tem preferência sobre os demais, na discussão e votação, ressalvadas as matérias de que tratam o § 1º. do art. 222 e o art. 238.
Art. 219.
Concluída a votação, o projeto será remetido à comissão de Redação para apresentar parecer de redação final, no prazo de cinco dias.
Art. 220.
Aprovada a redação final, a matéria será enviada à sanção, sob a forma de proposição de lei, observado o prazo consignado na legislação específica.
Art. 221.
Aplicam-se aos projetos de que trata esta subseção, no que não a contrariarem, as demais normas pertinentes ao processo legislativo.
Art. 222.
O Prefeito pode solicitar urgência para a apreciação de projeto de sua iniciativa, salvo o de natureza estatutária ou equivalente a código, ou o que dependa de "quorum" especial para aprovação.
§ 1º
Se a Câmara não se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre o projeto, será ele incluído na Ordem do Dia, para discussão e votação, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos.
§ 2º
O prazo conta-se a partir do recebimento, pela Câmara, da solicitação, que poderá ser feita após remessa do projeto e em qualquer fase de seu andamento.
§ 3º
O prazo não corre em período de recesso da Câmara.
Art. 223.
Sempre que o projeto for distribuído a mais de uma comissão, estas se reunirão conjuntamente, para, no prazo de dez dias, emitirem parecer.
Art. 224.
Esgotado o prazo sem pronunciamento das comissões, o Presidente da Câmara incluirá o projeto na Ordem do Dia e designará Relator, que, no prazo de até cinco dias, emitirá parecer sobre o projeto e emendas, se houver.
Art. 225.
O projeto concedendo título de cidadania honorária ou diplomas de honra ao mérito e mérito desportivo será apreciado por comissão especial, constituída na forma deste Regimento.
Parágrafo único
A comissão tem o prazo de dez dias para apresentar seu parecer, dela não podendo fazer parte o autor do projeto.
Art. 226.
A entrega do título ou diploma é feita em reunião solene da Câmara.
§ 1º
Para recebê-lo, o outorgado marcará o dia da solenidade, de comum acordo com o autor do projeto e o Presidente da Câmara, que expedirá os convites.
§ 2º
Não ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, o outorgado receberá o título ou diploma em dia e hora marcados pelo Presidente da Câmara, dentro da programação anual de comemoração do aniversário do Município.
Art. 227.
O Regimento Interno pode ser reformado por meio de projeto de resolução de iniciativa:
I –
da Mesa da Câmara;
II –
das comissões;
III –
de Vereador.
Parágrafo único
Publicado e distribuídos em avulsos, o projeto fica sobre a Mesa durante dez dias para receber emendas, findo o qual será emitido o parecer no prazo de dez dias.
Art. 228.
A Mesa, ao fim da Legislatura, determinará a consolidação das modificações que tenham sido feitas no Regimento, para distribuição.
Art. 229.
A Mesa da Câmara elaborará, no prazo previsto no art. 71, projeto de resolução destinado a fixar a remuneração do Vereador, e projeto de decreto legislativo destinado a fixar a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito, a vigorar na Legislatura subsequente.
Parágrafo único
Não apresentado projeto no prazo a que se refere o artigo, o Presidente da Câmara incluirá na Ordem do Dia, como projeto, a resolução em vigor.
Art. 230.
Publicados, os projetos ficarão sobre a mesa pelo prazo de cinco dias, para recebimento de emendas, sobre as quais as Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas emitirão parecer no prazo de dez dias.
Art. 231.
Recebido o processo de prestação de contas do Prefeito, o Presidente fará publicar a mensagem e em cinco dias distribuí-la, com os documentos que a instruírem, em avulsos.
Parágrafo único
Distribuído o avulso, o processo ficará sobre a mesa por dez dias, para requerimento de informações ao Poder Executivo.
Art. 232.
Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Prefeito, o Presidente determinará a sua distribuição em avulsos, encaminhando o processo à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas para, em trinta dias, emitir parecer, que concluirá por projeto de decreto legislativo.
§ 1º
Se a conclusão for pela rejeição parcial do parecer do Tribunal de Contas, a comissão elaborará dois projetos de resolução, de que constem expressamente as partes aprovadas e rejeitadas.
§ 2º
Na hipótese do parágrafo anterior, os projetos serão apensados para fim de tramitação.
Art. 233.
Publicado o projeto, abrir-se-á, na comissão, o prazo de dez dias para apresentação de emenda.
§ 1º
Emitido o parecer sobre as emendas, se houver, o projeto será enviado à Mesa e incluído na Ordem do dia para discussão e votação.
§ 2º
O projeto que concluir pela aprovação do parecer prévio do Tribunal de Contas é aprovado nos termos do art. 267.
§ 3º
O projeto que concluir pela rejeição, total ou parcial, do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado depende de aprovação pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
§ 4º
Aprovado, o projeto será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Redação.
Art. 234.
Se as contas não forem, no todo ou em parte, aprovadas pelo Plenário, será o processo encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que, no prazo de dez dias, indique as providências a serem adotadas pela Câmara.
Art. 235.
Decorrido o prazo de noventa dias, contado do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, sem deliberação da Câmara, considerar-se-ão aprovadas ou rejeitadas as contas, de acordo com a conclusão do mencionado parecer.
Art. 236.
O veto parcial ou total, depois de lido no Expediente, é distribuído a comissão especial, designada de imediato pelo Presidente da Câmara, para sobre ele emitir parecer no prazo de cinco dias, contados do despacho de distribuição.
Parágrafo único
Um dos membros da comissão deve pertencer, obrigatoriamente, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Art. 237.
A Câmara, dentro de trinta dias, contados do recebimento da comunicação do veto, sobre ele decidirá, em escrutínio secreto, e sua rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 238.
Esgotado o prazo estabelecido no artigo anterior, sem deliberação, o veto será incluído na Ordem do Dia da reunião imediata, sobrestadas as demais proposições, até a votação final, ressalvado o projeto de iniciativa do Prefeito com solicitação de urgência.
§ 1º
Se o veto não for mantido, será a proposição de lei enviada ao Prefeito, para promulgação.
§ 2º
Se, dentro de quarenta e oito horas, a proposição de lei não for promulgada, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.
§ 3º
Mantido o veto, dar-se-á ciência do fato ao Prefeito.
Art. 239.
Aplicam-se à apreciação do veto as disposições relativas à tramitação de projeto, naquilo que não contrariar as normas desta seção.
Art. 240.
Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, com a finalidade de aditar, modificar, substituir ou suprimir dispositivo.
§ 1º
Supressiva é a emenda destinada a excluir dispositivo.
§ 2º
Substitutiva é a emenda apresentada como sucedânea de dispositivo.
§ 3º
Aditiva é a emenda que visa acrescentar dispositivo.
§ 4º
Emenda de redação é a que objetiva sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto.
§ 5º
Modificativa é a emenda que altera dispositivo sem modificá-lo substancialmente.
Art. 242.
Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra emenda em comissão.
Art. 244.
Substitutivo é a proposição apresentada como sucedânea integral de outra.
Parágrafo único
Ao substitutivo aplicam-se as normas regimentais atinentes ao projeto.
Art. 245.
O Vereador pode provocar a manifestação da Câmara ou de qualquer uma de suas comissões, sob determinado assunto, formulando por escrito, em termos explícitos, forma sintética e linguagem parlamentar, indicações, representações e moções.
Art. 246.
Indicação é a proposição na qual o Vereador sugere a medidas de interesse ou conveniência pública aos Poderes Públicos.
Art. 247.
As indicações serão deliberadas pelo Plenário da Câmara Municipal.
Art. 248.
Representação é a proposição em que o Vereador sugere a formulação à autoridade competente de denúncia em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, ou medidas de interesse público.
Art. 249.
Moção é a proposição em que se sugere manifestação de regozijo, congratulação, pesar ou protesto.
Parágrafo único
Se a proposição envolver aspecto político, dependerá de parecer da Comissão de Legislação e Justiça, que terá cinco dias para emiti-lo.
Art. 250.
Requerimento é a proposição sobre assunto do expediente ou da ordem do dia ou de interesse do vereador e relacionado com o processo legislativo e o transcurso das reuniões da Câmara ou de suas comissões.
Art. 251.
Os requerimentos, escritos ou orais, sujeitam-se:
I –
a despacho do Presidente da Câmara;
II –
a deliberação de comissão;
III –
a deliberação do Plenário.
Parágrafo único
Aos requerimentos de que trata o inciso II aplicam-se, no que couber, os procedimentos estabelecidos nos arts. 253 e 254.
Art. 252.
Os requerimentos são submetidos apenas a votação.
Parágrafo único
Poderá ser apresentada emenda antes de anunciada a votação ou durante o seu encaminhamento.
Art. 253.
É decidido, em despacho, pelo Presidente, o requerimento que solicite:
I –
a palavra ou a desistência dela;
II –
permissão para falar sentado;
III –
retificação de ata;
IV –
posse de Vereador;
V –
leitura de matéria sujeita ao conhecimento do Plenário;
VI –
inserção de declaração de voto em ata;
VII –
observância de disposição regimental ou informação sobre a ordem dos trabalhos ou a Ordem do Dia;
VIII –
retirada, pelo autor, de proposição sem parecer ou com parecer contrário;
IX –
verificação de votação;
X –
designação de substituto a membro de comissão, na ausência de suplente, ou o preenchimento da vaga;
XI –
leitura de proposição a ser discutida e votada;
XII –
anexação de matérias idênticas ou reunião de matérias conexas ou contingentes;
XIII –
representação da Câmara por meio de comissão;
XIV –
requisição de documento;
XV –
inclusão, na Ordem do Dia, de proposição com parecer, de autoria do requerente;
XVI –
votação destacada de emenda ou dispositivo;
XVII –
inserção, nos anais da Câmara, de documentos e pronunciamentos oficiais;
XVIII –
prorrogação de prazo para emissão de parecer ou para conclusão de discurso;
XIX –
destinação da primeira parte da reunião a homenagem especial, observado o disposto no § 1º. do art. 22;
XX –
interrupção da reunião para receber personalidade de destaque;
XXI –
licença de Vereador;
XXII –
desarquivamento de proposição;
XXIII –
convocação de Sessão Legislativa Extraordinária;
XXIV –
inserção em ata de moção de pesar ou congratulação;
XXV –
a retirada de outros requerimentos, pelo próprio autor;
XXVI –
esclarecimento sobre ato da administração ou economia interna da Câmara;
XXVII –
inclusão, na Ordem do Dia, de projeto sem parecer;
XXVIII –
suspensão da reunião;
XXIX –
audiência de comissão ou a reunião conjunta de comissões para opinar sobre determinada matéria.
§ 1º
Os requerimentos a que se referem os incisos VIII, X, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIII, XXVI e XXVII serão escritos.
§ 2º
Os demais requerimentos a que se refere o artigo poderão ser orais.
§ 3º
A inserção em ata de moção de congratulação pressupõe, em relação ao homenageado, o destaque, objetivamente apurado, em atividades políticas, sociais, filantrópicas, culturais, esportivas, ecológicas e econômicas das quais resulte o aprimoramento das relações sociais.
§ 4º
É vedada a concessão de moção de congratulação decorrente da assunção de cargos públicos ou de associações, grêmios, ou entidades representativas, educacionais e esportivas, e ainda a quem exerça cargo, emprego, função ou mandato público, ou seja servidor de autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista.
§ 5º
Ausentes os pressupostos definidos no § 3º, ou nas hipóteses do parágrafo anterior, ao Presidente compete indeferir o requerimento.
Art. 254.
É submetido a votação o requerimento escrito que solicite:
I –
prorrogação do horário da reunião;
II –
retirada, pelo autor, de proposição com parecer favorável;
III –
discussão por partes;
IV –
adiamento de discussão;
V –
encerramento de discussão;
VI –
votação por processo nominal ou secreto;
VII –
votação por partes;
VIII –
adiamento de votação;
IX –
preferência, na discussão ou votação, de uma proposição sobre outra da mesma espécie;
X –
inclusão, na Ordem do Dia, de proposição com parecer, que não seja de autoria do requerente;
XI –
informação às autoridades municipais, por intermédio da Mesa;
XII –
inserção, nos anais da Câmara, de documentos ou pronunciamentos não oficiais;
XIII –
constituição de comissão especial;
XIV –
inserção em ata de moção de regozijo ou protesto;
XV –
desarquivamento de proposição;
XVI –
deliberação sobre qualquer assunto não especificado expressamente neste Regimento e que não se referir a incidente sobrevindo no curso da discussão;
XVII –
o sobrestamento de proposição;
XVIII –
convocação de Secretário Municipal;
XIX –
destaque.
Art. 255.
Discussão é a fase de debate da proposição.
Art. 256.
A discussão da proposição é feita no todo, inclusive emendas.
Art. 257.
Será objeto de discussão apenas a proposição constante da Ordem do Dia.
Art. 258.
Salvo disposições regimentais em contrário, passam por dois turnos de discussão e votação os projetos de lei e de resolução.
§ 1º
Os projetos que concedem título de cidadania honorária, diplomas de honra ao mérito e de mérito desportivo, os que declaram de utilidade pública, os que dão denominação a logradouro público e os que apreciam convênios submetem-se a turno único de votação.
§ 2º
São também submetidos a turno único de discussão e votação as indicações, representações e moções, e a turno único de votação os requerimentos.
§ 3º
Entre uma e outra discussão do mesmo projeto mediará o interstício mínimo de vinte e quatro horas.
Art. 259.
A retirada de projeto pode ser requerida pelo seu autor até ser anunciada a sua discussão em primeiro turno.
Parágrafo único
Quando o projeto é apresentado por comissão ou pela Mesa, considera-se o autor o seu Relator e, na ausência deste, o Presidente.
Art. 260.
O Prefeito pode solicitar a devolução de projeto de sua autoria em qualquer fase de tramitação, cabendo ao Presidente atender ao pedido, independentemente de discussão e votação, ainda que contenha emendas ou pareceres favoráveis.
Art. 261.
O Vereador pode solicitar vista de proposição.
Parágrafo único
A vista poderá ser concedida até o momento da inclusão da proposição na Ordem do Dia, pelo Presidente, pelo prazo máximo de setenta e duas horas, cabendo-lhe fixar o prazo de sua duração.
Art. 262.
A discussão pode ser adiada uma vez, pelo prazo de até cinco dias, salvo quanto a projeto sob regime de urgência ou veto.
§ 1º
O autor do requerimento tem o prazo máximo de cinco minutos para justificá-lo.
§ 2º
Ocorrendo dois ou mais requerimentos no mesmo sentido, é votado o que fixar prazo menor.
§ 3º
Rejeitado o primeiro requerimento de adiamento, ficam os demais, se houver, prejudicados, não podendo ser reproduzidos, ainda que por outra forma, e prosseguindo-se logo na discussão interrompida.
Art. 263.
O requerimento apresentado no correr da discussão que se pretender adiar ficará prejudicado se não for votado imediatamente, seja por falta de "quorum" ou por esgotar-se o tempo da reunião, não podendo ser renovado.
Art. 265.
A cada discussão segue-se a votação, que completa o turno regimental de tramitação.
§ 1º
A proposição será colocada em votação, salvo emendas.
§ 2º
As emendas serão votadas em grupos, conforme tenham parecer favorável ou contrário de todas as comissões que as tenham examinado.
§ 3º
A votação não será interrompida, salvo:
I –
por falta de "quorum";
II –
para votação de requerimento de prorrogação do prazo da reunião;
III –
por terminar o horário da reunião ou de sua prorrogação.
§ 4º
Existindo matéria a ser votada e não havendo "quorum", o Presidente da Câmara pode aguardar que este se complete, suspendendo a reunião por tempo prefixado.
§ 5º
Cessada a interrupção, a votação tem prosseguimento.
§ 6º
Ocorrendo falta de "quorum" durante a votação, será feita a chamada, registrando-se em ata os nomes dos Vereadores ausentes.
Art. 266.
A votação das proposições será feita no seu todo, salvo os casos previstos neste Regimento.
Parágrafo único
A votação por partes será requerida antes de anunciada a votação da proposição a que se referir.
Art. 267.
Salvo disposição em contrário da Lei Orgânica, as deliberações do Plenário são tomadas por maioria de votos.
Art. 268.
Depende do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, em qualquer turno:
I –
a proposta de Emenda à Lei Orgânica;
II –
projetos de lei sobre:
a)
concessão de isenção fiscal, anistia e remissão de créditos tributários;
b)
concessão de subvenções sociais, econômicas e contribuições correntes a entidades e serviços de interesse público;
c)
aprovar empréstimos, operações de crédito e acordos externos, de qualquer natureza;
d)
matéria tributária, incluindo a instituição ou majoração de tributos;
e)
modificar a denominação de logradouros públicos municipais com mais de dez anos;
f)
declarar instituições de utilidade pública;
Art. 269.
Dependem do voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, em qualquer turno:
II –
os projetos de lei sobre:
a)
código de obras e outros códigos;
b)
estatuto dos servidores municipais;
c)
criação de cargos, funções e empregos da Administração direta, autárquica e fundacional, bem como sua remuneração;
d)
concessão de serviço público;
e)
concessão de direito real de uso;
f)
alienação de bens imóveis;
g)
criação, organização e supressão de distritos e subdistritos e divisão do território do Município em áreas administrativas;
h)
abertura de créditos suplementares ou especiais;
i)
alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, exceto aqueles com mais de dez anos;
j)
lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual e lei orçamentária anual;
I –
os projetos de resolução sobre:
a)
fixação da remuneração dos Vereadores;
b)
modificação ou reforma do Regimento Interno;
c)
perda do mandato do Vereador, nos casos do § 2º do artigo 28 da Lei Orgânica do Município;
d)
criação de cargos, funções e empregos no âmbito da Câmara Municipal, bem como sua remuneração;
III –
os projetos de decreto legislativo sobre:
a)
fixação da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito;
IV –
eleição da Mesa, em primeiro escrutínio;
V –
renovação, no mesmo período anual, de projeto de lei rejeitado;
VI –
rejeição de veto total ou parcial do Prefeito;
VII –
convocação do Secretário do Município;
Art. 270.
O Vereador impedido de votar terá computada sua presença para efeito de "quorum".
Art. 272.
Adota-se o processo simbólico para todas as votações, salvo requerimento aprovado ou exceções regimentais.
§ 1º
Na votação simbólica, o Presidente solicita aos Vereadores que ocupem os respectivos lugares em Plenário e convida a permanecerem sentados os que estiverem a favor da matéria.
§ 2º
Inexistindo imediato requerimento de verificação, o resultado proclamado torna-se definitivo.
Art. 273.
Adotar-se-á a votação nominal:
I –
nos casos em que se exige "quorum" de dois terços, ressalvadas as hipóteses de escrutínio secreto;
II –
quando o Plenário assim deliberar.
§ 1º
Na votação nominal, o 1º. Secretário faz a chamada dos Vereadores, que responderão "sim" ou "não", cabendo ao 2º. Secretário anotar o voto.
§ 2º
Encerrada a votação, o Presidente proclama o resultado, não admitindo o voto do Vereador que tenha entrado no Plenário após a chamada do último nome da lista geral.
Art. 274.
Adotar-se-á o voto secreto nos seguintes casos:
I –
perda de mandato de Vereador;
II –
veto;
III –
nas eleições;
IV –
perda de mandato do Prefeito ou do Vice-Prefeito.
Parágrafo único
Na votação por escrutínio secreto, observar-se-ão as seguintes exigências e formalidades:
I –
presença da maioria absoluta dos membros da Câmara;
II –
cédulas impressas ou datilografadas;
III –
designação de dois Vereadores para servirem como fiscais e escrutinadores;
IV –
chamada dos Vereadores para votação;
V –
colocação, pelo votante, da sobrecarta na urna;
VI –
repetição da chamada dos Vereadores ausentes na primeira;
VII –
abertura da urna, retirada das sobrecartas, contagem e verificação de coincidência entre o seu número e o de votantes, pelos escrutinadores;
VIII –
ciência, ao Plenário, da exatidão entre o número de sobrecartas e de votantes;
IX –
apuração dos votos por meio de leitura em voz alta e anotação pelos escrutinadores;
X –
invalidação da cédula que não atenda ao disposto no inciso II;
XI –
proclamação, pelo Presidente, do resultado da votação.
Art. 275.
Qualquer que seja o processo de votação, aos Secretários compete apurar o resultado e, ao Presidente, anunciá-lo.
Art. 276.
Anunciado o resultado de votação, pode ser dada a palavra ao Vereador que a requerer, para declaração de voto.
Art. 277.
Nenhum Vereador pode protestar, verbalmente ou por escrito, contra decisão da Câmara, salvo em grau de recurso, sendo-lhe facultado inserir na ata a sua declaração de voto.
Art. 278.
Logo que concluídas, as deliberações são lançadas pelo Presidente nos respectivos papéis, com a sua rubrica.
Art. 279.
Ao ser anunciada a votação, o Vereador pode obter a palavra para encaminhá-la.
Parágrafo único
O encaminhamento far-se-á sobre a proposição no seu todo, inclusive emendas, mesmo que a votação se dê por partes.
Art. 280.
Proclamado o resultado da votação, é permitido ao Vereador requerer imediatamente a sua verificação.
§ 1º
para a verificação, o Presidente solicitará dos Vereadores que ocupem seus lugares em Plenário e convidará a se levantarem os que tenham votado a favor, repetindo-se o procedimento quanto à apuração dos votos contrários.
§ 2º
O Vereador ausente na votação não pode participar na verificação.
§ 3º
É considerado presente o Vereador que requerer a verificação de votação ou de "quorum".
§ 4º
O requerimento de verificação é privativo do processo simbólico.
§ 5º
Nas votações nominais, as dúvidas quanto ao seu resultado são sanadas com as notas taquigráficas.
§ 6º
Se a dúvida for levantada contra o resultado da votação secreta, o Presidente solicitará aos escrutinadores a recontagem dos votos.
Art. 282.
Dar-se-á redação final a proposta de Emenda à Lei Orgânica e a projeto.
§ 1º
A comissão, no prazo de cinco dias, emitirá parecer, em que dará forma à matéria aprovada segundo a técnica legislativa, corrigindo eventual vício de linguagem, defeito ou erro material.
§ 2º
O projeto sujeito a deliberação conclusiva de comissão, após aprovado, receberá parecer de redação final na forma do parágrafo anterior.
§ 3º
Escoado o prazo, o projeto é incluído na Ordem do Dia.
Art. 283.
Será admitida, durante a discussão, emenda à redação final, para os fins indicados no § 1º. do artigo anterior.
Art. 284.
A discussão limitar-se-á aos termos da redação.
Art. 285.
Aprovada a redação final, a matéria será enviada à sanção, no prazo de cinco dias, sob a forma de proposição de lei, ou à promulgação, conforme o caso, acompanhada do processo de sua tramitação.
§ 1º
O original da proposição de lei ficará arquivado na Secretaria da Câmara, remetendo ao Prefeito cópia autografada pelo Presidente da Câmara.
§ 2º
No caso de sanção tácita do Prefeito, observar-se-á o disposto no § 2º. do art. 238.
Art. 286.
A preferência entre as proposições, para discussão e votação, obedecerá à ordem seguinte, que poderá ser alterada por deliberação do Plenário:
I –
proposta de Emenda à Lei Orgânica;
II –
projeto de lei do Plano Plurianual;
III –
projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV –
projeto de lei do orçamento e de abertura de crédito;
V –
veto e matéria devolvida ao reexame do Plenário;
VI –
projeto sobre matéria de economia interna da Câmara;
VII –
projeto de lei complementar;
VIII –
projeto de lei ordinária;
IX –
projeto de decreto legislativo;
X –
projeto de resolução.
Art. 287.
Não estabelecida em requerimento aprovado, a preferência será regulada pelas seguintes normas:
I –
o substitutivo preferirá a proposição a que se referir e o de comissão preferirá ao de Vereador;
II –
a emenda supressiva e a substitutiva preferirão às demais, bem como à parte da proposição a que se referirem;
III –
a emenda aditiva e a de redação serão votadas logo após a parte da proposição sobre que incidirem;
IV –
a emenda de comissão preferirá à de Vereador.
Parágrafo único
O requerimento de preferência de uma emenda sobre outra será apresentado antes de iniciada a discussão ou, quando for o caso, a votação da proposição a que se referir.
Art. 288.
Quando houver mais de um requerimento sujeito a votação, a preferência será estabelecida pela ordem de apresentação.
Parágrafo único
Apresentados simultaneamente requerimentos que tiverem o mesmo objetivo, a preferência será estabelecida pelo Presidente da Câmara.
Art. 289.
Não se admitirá preferência de matéria em discussão sobre outra em votação.
Art. 290.
A preferência de um projeto sobre outro, constantes da mesma Ordem do Dia, será requerida antes de iniciada a apreciação da pauta.
Art. 291.
O destaque, para votação em separado, de dispositivo ou emenda será requerido até anunciar-se a votação da proposição.
Art. 292.
A alteração da ordem estabelecida nesta seção não prejudicará as preferências fixadas no § 1º. do art. 222 e no art. 238.
Art. 293.
Consideram-se prejudicados:
I –
a discussão ou a votação de proposição idêntica a outra que tenha sido aprovada, ou rejeitada, na mesma Sessão Legislativa;
II –
a discussão ou a votação de proposição semelhante a outra considerada inconstitucional pelo Plenário;
III –
a discussão ou a votação de proposição anexada a outra, quando aprovada ou rejeitada a primeira;
IV –
a proposição e as emendas incompatíveis com substitutivo aprovado;
V –
a emenda ou a subemenda de matéria idêntica à outra aprovada ou rejeitada;
VI –
a emenda ou a subemenda de matéria idêntica a outra ou de dispositivo aprovado;
VII –
o requerimento com finalidade idêntica à do aprovado;
VIII –
a emenda ou parte de proposição incompatível com matéria aprovada em votação destacada.
Art. 295.
O Presidente da Câmara convocará reunião especial para ouvir o Prefeito:
I –
dentro de sessenta dias do início da Sessão Legislativa, a fim de ser informado, por meio de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais;
Parágrafo único
O comparecimento a que se refere o inciso II dependerá de prévio entendimento com a Mesa da Câmara.
Art. 296.
A convocação de Secretário Municipal, servidor ocupante de cargo de confiança ou dirigente de entidade da administração indireta, para comparecerem ao Plenário da Câmara, ou ao de qualquer de suas comissões, a eles será comunicada, por ofício, com a indicação do assunto estabelecido e da data para seu comparecimento, observado o disposto no art. 298.
§ 1º
Se não puder comparecer na data fixada pela Câmara, a autoridade apresentará justificação e proporá nova data e hora, sendo que esta prorrogação não excederá de trinta dias, salvo aprovação do Plenário.
§ 2º
Se o Secretário for Vereador, o não comparecimento caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara.
Art. 297.
O Secretário Municipal poderá solicitar à Câmara ou a alguma de suas comissões que designe data para seu comparecimento, a fim de expor assunto de relevância de sua Secretaria, observado o disposto no art. 295, parágrafo único.
Parágrafo único
Sempre que o Secretário Municipal preparar exposição, por escrito, deverá encaminhar o seu texto ao Presidente da Câmara, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, para prévio conhecimento dos vereadores.
Art. 298.
Quando houver comparecimento de Secretário Municipal perante a Câmara, adotar-se-ão as seguintes normas:
I –
no caso de convocação, a Presidência oficiará o Secretário Municipal, dando-lhe conhecimento da lista das informações desejadas, a fim de que declare quando comparecerá à Câmara, no prazo que lhe estipular, não superior a 15 (quinze) dias;
II –
no caso de comparecimento espontâneo, a Presidência comunicará ao Plenário o dia e a hora que marcar para o comparecimento;
III –
no Plenário, o Secretário Municipal ocupará o lugar que a Presidência lhe indicar;
IV –
será assegurado o uso da palavra ao Secretário Municipal na oportunidade combinada, sem embargo das inscrições existentes;
V –
a reunião em que comparecer o Secretário Municipal será destinada exclusivamente ao cumprimento dessa finalidade;
VI –
caso o Secretário Municipal manifestar o interesse de falar à Câmara no mesmo dia em que o solicitar, ser-lhe-á assegurada a oportunidade após as deliberações da Ordem do Dia;
VII –
se o tempo normal da sessão não permitir que se conclua a exposição do Secretário Municipal, com a correspondente fase de interpelações, será ela prorrogada ou se designará outra sessão para esse fim;
VIII –
o Secretário Municipal só poderá ser aparteado na fase das interpelações, desde que o permita;
IX –
terminada a exposição do Secretário Municipal, que terá a duração de trinta minutos, abrir-se-á a fase de interpelação, pelos vereadores inscritos, dentro do assunto tratado, dispondo o interpelante de cinco minutos, assegurado igual prazo para resposta do interpelado, após o que poderá este ser contraditado pelo prazo máximo de dois minutos, concedendo-se ao Secretário Municipal o mesmo tempo para a tréplica;
X –
a palavra aos vereadores será concedida na ordem de inscrição;
XI –
ao Secretário Municipal é lícito fazer-se acompanhar de assessores, aos quais a Presidência designará lugares próximos ao que ele deva ocupar, não lhes sendo permitido interferir nos debates.
Art. 299.
Na hipótese de não ser atendida a convocação feita de conformidade com o disposto no art. 296, o Presidente da Câmara promoverá a instauração do procedimento legal cabível ao caso.
Art. 300.
O disposto nos artigos anteriores aplica-se, quando possível, aos casos de comparecimento de Secretário Municipal a reunião de comissão.
Art. 301.
O tempo fixado para exposição de Secretário Municipal, ou de dirigente de entidade da administração indireta, e para os debates que a ela sucederem poderá ser prorrogado, de ofício, pelo Presidente da Câmara.
Art. 302.
Enquanto na Câmara, o Prefeito, o Secretário Municipal, o dirigente de entidade da administração indireta e qualquer servidor público municipal ficam sujeitos às normas regimentais que regulam os debates e a questão de ordem.
Art. 303.
As petições, reclamações ou representações de qualquer pessoa física ou jurídica contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas municipais, ou imputados a Membros da Câmara, serão recebidas e examinadas pelas comissões competentes, desde que:
I –
encaminhadas por escrito, vedado o anonimato do autor ou autores;
II –
o assunto envolva matéria de competência do colegiado.
Parágrafo único
O membro da Comissão a que for distribuído o processo, exaurida a fase de instrução, apresentará relatório na conformidade do art. 116, no que couber, do qual se dará ciência aos interessados.
Art. 304.
A participação da sociedade civil poderá, ainda, ser exercida através do oferecimento de pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas ou culturais, de associasses, sindicatos e demais instituições representativas.
Parágrafo único
A contribuição da sociedade civil será examinada pela comissão cuja área de atuação tenha pertinência com a matéria contida no documento recebido.
Art. 305.
Quando a Câmara se fizer representar em conferências, reuniões, congressos e simpósios, serão preferencialmente escolhidos os Vereadores que se dispuserem a apresentar trabalhos relativos ao temário.
Art. 306.
É vedada a cessão do Plenário da Câmara Municipal para atividade não prevista neste Regimento, exceto quanto à realização de convenções de partidos políticos ou para palestras, seminários, reuniões ou solenidades de entidades governamentais de âmbito municipal, estadual ou federal ou da sociedade civil organizada.
Art. 307.
Sem prejuízo do disposto nos arts. 99, VI, 141, § 3º. e 195, § 1º., o Presidente da Câmara convocará reunião especial para audiência de entidade da sociedade civil.
Art. 308.
A correspondência da Câmara, dirigida ao Prefeito, aos Poderes do Estado ou da União e as demais autoridades e representantes, é feita por meio de ofício assinado pelo Presidente, ressalvado o disposto no artigo 125, XXII, deste regimento.
Art. 309.
As ordens da Mesa e do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços da Câmara, serão expedidas por meio de portarias.
Art. 310.
Serão registrados no livro próprio e arquivados na Secretaria da Câmara os originais de leis e resoluções.
Parágrafo único
A Mesa providenciará, no início de cada Sessão Legislativa, edição completa de todas as leis e resoluções publicadas no ano anterior.
Art. 311.
Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Mesa, que poderá observar, no que for aplicável, o Regimento da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, o Regimento da Câmara dos Deputados e os usos e praxes referentes ao Legislativo.
Art. 312.
Serão contados como dias consecutivos os prazos previstos e determinados neste Regimento, salvo exceção expressamente nele estabelecida, não se considerando o dia inicial.
Art. 313.
Esta Resolução, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 314.
Revogam-se as disposições em contrário.