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Comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 55/2025 e encaminha os respectivos motivos.

Comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 56/2025 e encaminha os respectivos motivos.

Tem por objetivo apelar ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados e demais membros do Congresso Nacional para votarem pela derrubada do veto total ao Projeto de Lei nº 2.687, de 2022, que “Classifica o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) como deficiência, para todos os efeitos legais”.

Congratula-se com o senhor JOÃO PATRÍCIO HEBERT.

Congratula-se com a senhora EVA CARDOSO OLIVEIRA

Congratula-se com as senhoras professoras.

Requerer a aprovação de MOÇÃO EM APOIO À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI FEDERAL Nº 2387/2023.

Parecer Prévio 1104122 Exercício 2020

Altera a Lei Complementar n.º 32, de 2 de dezembro de 2015, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cabeceira Grande (MG)”.

Altera a Lei Complementar n.º 32, de 2 de dezembro de 2015, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cabeceira Grande (MG)”, para institucionalizar o pagamento dentro do mês trabalhado como Política Pública Municipal permanente.

Altera a Lei Complementar n.º 11, de 30 de novembro de 2006, que “dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências”, para promover adequações quanto à dedução de materiais de construção civil da base de cálculo do ISSQN.

Regulamenta os procedimentos, prazos, critérios, mecanismos de controle e outras disposições para a execução das emendas parlamentares impositivas individuais e de bancadas de parlamentares no Município de Cabeceira Grande (MG) com fundamento no parágrafo 19 do artigo 137 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.

Institui o programa denominado “Governo Presente” no âmbito do Município de Cabeceira Grande e dá outras providências

Reformula a estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Cabeceira Grande (MG) e dá outras providências.

Institui o programa denominado “Gestão de Resultados – Programa de Gestão e Desempenho – PGD” no âmbito do Município de Cabeceira Grande e dá outras providências

Institui o programa denominado “Humaniza Cab” no âmbito do serviço público de saúde do Município de Cabeceira Grande e dá outras providências.

Institui o Programa de Integridade – Compliance no âmbito do Município de Cabeceira Grande e dá outras providências.

Institui o programa denominado “Governo pra Servir”, que dispõe sobre a prestação de serviços urbanos e rurais à população e dá outras providências.

Dispõe sobre a restauração do tempo de serviço público suspenso (pausado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021) pela Lei Complementar Federal n.° 173, de 27 de maio de 2020, em favor dos servidores públicos municipais não abrangidos pela Lei Complementar Federal n.° 191, de 8 de março de 2022, em conformidade com o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais na consulta que especifica e dá outras providências.

Cria a Linha de Transporte Coletivo Urbano Municipal que especifica e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Governança Pública, Pogov para aprimoramento da gestão pública do Município de Cabeceira Grande e da outras providências.

Altera a Lei n.º 459, de 6 de abril de 2015, que “dispõe sobre o regime de contratação, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, estabelece normas para regulamentar o Processo Seletivo Simplificado – PSS – e dá outras providências”.

Revisa a remuneração dos servidores públicos que especifica da administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências.

Regulamenta a extração de cascalho com finalidade pública no âmbito do Município de Cabeceira Grande e dá outras providências.

Altera a Lei nº 390, de 27 de março de 2013, que “Dispõe sobre os feriados e pontos facul-tativos municipais e dá outras providências."

Institui o Programa Municipal de Apadrinhamento denominado "Padrinho Legal" no âmbito do Serviço de Acolhimento Institucional do Município de Cabeceira Grande e dá outras providências.

Altera a Lei n.º 460, de 15 de abril de 2015, que Dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social no Município de Cabeceira Grande; institui o Programa "Mais Social" regulamenta a concessão das ações e projetos dele integrantes ..." para instituir o Programa " Mamãe Cabeceirense" ao reformular o beneficio " Auxilio- Natalidade".

Institui o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias, a ser comemorado no dia 4 de outubro.

Dispõe sobre a Política Municipal de Gestão, Conservação e Manutenção do Patrimônio Público e dá Outras Providências.

Regulamenta a concessão e usufruto da Licença para tratar de Interesses Particulares - LIP de que trata o artigo 87 e respectivos desdobramentos da Lei Complementar n.º 32, de 2 de dezembro de 2015, que "dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cabeceira Grande (MG), bem como com extensão de seus efeitos ás cessões funcionais.

Institui e regulamenta, no âmbito do serviço público de saúde, o Incentivo Variável por Desempenho de Metas - IVDM e dá outras providências.

Altera a Lei n.° 413, de 16 de outubro de 2013, que “cria o Instituto de Previdência Social do Município de Cabeceira Grande – Prevcab...” para estender ao servidor inativo aposentado a possibilidade de exercer a presidência do Prevcab no cargo de provimento comissionado de Diretor-Presidente.

Autoriza a participação do Município de Cabeceira Grande (MG) no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene – Cimams, ratifica o protocolo de intenções e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município de Cabeceira Grande, a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; dispõe sobre a integração ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; reformula e reestrutura o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – Comsea e dá outras providências

Estabelece normas para regulamentar o manejo ético animal no âmbito do Município de Cabeceira Grande e dá outras providências

Aumenta o vencimento do cargo que especifica para equivalência ao subsídio do cargo de Secretário Municipal; altera a Lei n.º 49, de 17 de dezembro de 1998, que “dispõe sobre a organização administrativa do Sanecab – Serviço Autônomo de Saneamento de Cabeceira Grande (MG), e dá outras providências”.

Autoriza o Poder Executivo a conceder à Agência de Desenvolvimento do Vale do Rio Paracatu – Agevale o direito real de uso de bens imóveis municipais, para fins de projetos habitacionais.

Abre crédito adicional suplementar ao orçamento vigente.

Altera a Lei n.° 725, de 23 de dezembro de 2021, para incluir novo programa de governo; abre crédito adicional especial ao orçamento vigente; institui o Programa Municipal de Cuidado e Valorização da Criança e do Adolescente – Procac no âmbito do Município de Cabeceira Grande; modifica a destinação de recursos financeiros que especifica; revoga a Lei n.° 897, de 21 de dezembro de 2023, que “autoriza a subvenção social para a O.S.C Fundação Conscienciarte, destinada à promoção de ações para o fomento e defesa dos direitos das crianças e adolescentes” e dá outras providências.

Cria a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI que especifica e dá outras providências.

Institui o programa de aceleração do crescimento e do desenvolvimento econômico do Município de Cabeceira Grande, denominado “Acelera, Cab!” e dá outras providências.

Reduz, condicionalmente, a jornada semanal de trabalho dos cargos que especifica; transforma o cargo público que especifica; altera a Lei n.º 500, de 21 de junho de 2016, que “institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos da Prefeitura de Cabeceira Grande e dá outras providências.

Estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026 e dá outras providências

Institui a Política Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural e Outras Ações do Município de Cabeceira Grande (MG); reformula o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – Compac e o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural – Fumpac; define os instrumentos de preservação e salvaguarda de bens culturais materiais e imateriais e dá outras providências.

Institui o Programa denominado “Saber com mais Sabor” que dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar aos professores e demais profissionais da educação básica em efetivo exercício nas escolas públicas da Rede Municipal de Ensino de Cabeceira Grande (MG) e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis denominado “Contas em dia” e o Programa de Incentivo à Adimplência do Sanecab denominado “Usuário Premiado” e dá outras providências.

Denomina Oscar Gonçalves de Melo a Unidade Básica de Saúde que menciona.

Cria cargos que especifica; altera a Lei n.º 500, de 21 de junho de 2016, que “institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos da Prefeitura de Cabeceira Grande e dá outras providências.”

Dispõe sobre a inclusão da Educação Financeira como tema obrigatório no currículo do Ensino Fundamental nas escolas da rede pública municipal.

Dispõe sobre a proibição da inauguração e entrega de obras públicas inacabadas ou sem condições de atender adequadamente a população, e dá outras providências