INDICAÇÃO nº 15 de 2025

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Cabeceira Grande, solicitando-lhe providências para dar cumprimento à Lei Municipal nº 659, de 11 de dezembro de 2019, procedendo à limpeza de áreas particulares quando essas estiverem em desconformidade com as posturas municipais, por meio da repartição pública competente, após a notificação do proprietário, e que, caso não seja atendida a notificação, a Prefeitura execute o serviço e proceda a cobrança do proprietário do imóvel, juntamente com os valores referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Indica ainda ao Prefeito providências para que seja realizado o controle do Caramujo Africano (Achatina fálica) na cidade de Cabeceira Grande e no Distrito de Palmital de Minas.