Matérias em Tramitação (CLJR -RF - 2022-COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E DE REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL)

Dispõe sobre o regime estatutário especial e o Plano de Carreira aplicável ás funções de Agente Comunitária de Saúde - ACS e Agente de Combate a Endemias- ACE.

Autoriza o Poder Executivo a doar área de uso institucional 4 ao Estado de Minas Gerais, para construção do Fórum Digital no Município de Cabeceira Grande-MG.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do município de Cabeceira Grande para o exercício financeiro de 2023.

Altera a Lei nº 756, de 26 de setembro de 2022 e a Lei nº 757 de 30 de setembro de 2022.

Cria a verba indenizatória de atividade em serviços de urgência ou emergência de saude (VIASUE), a verba indenizatória de atividade de média ou alta complexidade de assistencia social (VIAMAC) e a verba indenizatória de atividade externa( VIAEX).

Disciplina a celebração de acordo com credores, o acordo terminativo de litígios e a requisição de pequeno valor.

Estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023 e dá outras providencias.