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RESOLUÇÃO nº 62, de 12 de maio de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

RESOLUÇÃO

62

2015

12 de Maio de 2015

Altera a Resolução nº 54, de 29 de junho de 2012, que “Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências.”

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Altera o(a)  RESOLUÇÃO nº 54, de 29 de junho de 2012
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Altera a Resolução nº 54, de 29 de junho de 2012, que "Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela vencimentos e dá outras providências."

    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE (MG), no uso da atribuição que lhe confere o artigo 68, inciso XXIX, alinea "a", da Resolução nº 35, de 19 de maio de 2005, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:

      Art. 1º. 
      O § 2º do artigo 30 da Resolução nº 54, de 29 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
        § 2º   A mudança de classe é automática e vigorará no mês seguinte àquele em que o interessado apresentar à Secretaria de Administração e Finanças o comprovante da nova habilitação, que terá o prazo de até 30 (trinta) dias para verificar sua autenticidade." (NR).
        Art. 2º. 
        Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

           

          Cabeceira Grande (MG), 12 de maio de 2015. 

           

           

          Vereador Edilson Mariano

          Presidente

           

           

          Vereadora Julbertina Ornelas

          1 Secretária

           

           

          "Este texto não substitui o original"