EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO nº 13, de 13 de dezembro de 2019
Art. 1º.
a Lei Orgânica do Município de Cabeceira Grande passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 33.
"O mandato da Mesa será de 2 (dois) anos, permitida uma reeleição.” (NR).
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Art. 35.
"A eleição para a renovação da Mesa far-se-á em reunião a se iniciar imediatamente após o transcurso da primeira reunião ordinária do mês de
dezembro de cada ano e a posse dos eleitos dar-se-á até o 5º (quinto dia útil) após o encerramento da Sessão Legislativa Ordinária, iniciando-se o exercício do mandato em 1º de janeiro do ano subsequente." (NR)
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Art. 42.
“A Câmara Municipal reunir-se-á extraordinariamente, quando para este fim for convocada, mediante prévia declaração do motivo, que signifique
caso de urgência e de interesse justificado, pelo seu Presidente ou pelo Prefeito Municipal, em qualquer caso com aprovação da maioria absoluta de seus membros." - (NR)
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§ 9º
As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 10
À execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no $ 9º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso 1l do $ 2º do artigo 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 11
É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o $ 9º deste artigo, em montante correspondente a 1,2%
(um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação — definidos na lei complementar prevista no $ 9º do artigo 165 da Constituição Federal.
§ 12
As programações orçamentárias previstas no $ 9º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§ 13
No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do S 11l deste artigo, serão adotadas as
seguintes medidas:
I
–
até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II
–
até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso 1, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação
cujo impedimento seja insuperável;
III
–
até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso Il, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da
programação cujo impedimento seja insuperável; e .
IV
–
se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso IIl, a Cámara Municipal não deliberar sobre o projeto, o
remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.
§ 14
Após o prazo previsto no inciso 1V do $ 13, as programações orçamentárias previstas no $ 11 não serão de execução obrigatória nos casos dos
impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do $ 13.
§ 15
Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no S 11 deste artigo, até o limite de
0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 16
Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de
diretrizes orçamentárias, o montante previsto no $ 11 deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
§ 17
Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas,
independentemente da autoria. " (AC)
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Art. 2º.
Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto à alteração do artigo 33, cuja vigência dar-se-á em 1º de
janeiro de 2021, e do artigo 137, que produzirá efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2021.