SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

Art. 1º.

A Lei Orgânica do Município passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

“Art. 23.............................................................................................................................................................................................................................................................................

XVI – criar, estruturar e atribuir funções às Secretarias, às Administrações Distritais e aos órgãos da administração pública;” (NR)

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Art. 62. "O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelo Vice-Prefeito, pelos Secretários Municipais e pelos Administradores Distritais”. (NR)

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"Art. 76..............................................................................................................................................................................................................................................................

II – exercer, com o auxílio dos secretários municipais e dos administradores distritais, a direção da administração municipal;

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XVI – propor à Câmara Municipal projetos de lei sobre criação e alteração das secretarias municipais e administrações distritais, inclusive sobre suas estruturas e atribuições;” (NR).

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Art. 82. "Os secretários municipais e os administradores distritais serão nomeados pelo Prefeito, entre cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos, no pleno exercício de seus direitos políticos”. (NR)

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Art. 83. "Os secretários municipais e os administradores distritais serão nomeados pelo Prefeito, entre cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos, no pleno exercício de seus direitos políticos”. (NR).

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Art. 84-A. "A administração municipal será exercida, em nível local, através de administrações distritais, na forma estabelecida em lei, que definirá suas atribuições, número e limites territoriais, bem como as competências e o processo de escolha do Administrador.

Art. 84-B. Ao Administrador Distrital compete, além do estabelecido em legislação, as seguintes atribuições:

I – coordenar e supervisionar a execução das atividades e programas da Administração Distrital, de acordo com as diretrizes, programas e normas estabelecidas pelo Prefeito;

II – sugerir à administração municipal diretrizes para o planejamento municipal;

III – propor à administração municipal, de forma integrada com os órgãos setoriais competentes, prioridades orçamentárias relativas aos serviços, obras e atividades a serem realizadas na circunscrição da Administração Distrital.

Art. 84-C. As Administrações Distritais contarão com dotação orçamentária própria”. (NR).

“Art. 85 ............................................................................................................................................................................................................................................................

I – Administração Direta, integrada pelo Gabinete do Prefeito, secretarias, administrações distritais e demais órgãos auxiliares previstos em lei;” (NR).

EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO nº 7, de 01 de julho de 2009