SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

a A

Altera o(a) LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO nº 1, de 14 de junho de 1997

Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE (MG), nos termos do art. 65, II, do Regimento Interno, promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica:

Art. 1º.

O art. 38 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 38. "São nulas as reuniões realizadas fora da sede da Câmara, salvo requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros ou deliberação da Mesa Diretora, nos termos do Regimento Interno.” (NR)

..................................................................................................................................................................................................................................................................................

Art. 2º.

Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revogam-se a alínea “c” do inciso I do art. 36 e o inciso VI do art. 49 da Lei Orgânica do Município.

Cabeceira Grande, 07 de maio de 2009.

Vereadora Elcana Vaz

Presidente

Vereador Kesser Romualdo

Vice-Presidente

Vereadora Bernadete Alves

1ª Secretária

Vereador Uilsinho Gomes

2º Secretário

"Este texto não substitui o original."

EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO nº 6, de 07 de maio de 2009