LEI ORDINÁRIA nº 281, de 20 de junho de 2008
Vigência a partir de 6 de Abril de 2011.
Dada por RESOLUÇÃO nº 49, de 06 de abril de 2011
Dada por RESOLUÇÃO nº 49, de 06 de abril de 2011
Art. 1º.
Os subsídios dos Vereadores do Município de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais, para a Legislatura que se inicia em 1º de Janeiro de 2009, serão pagos de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º.
Os subsídios mensais dos Vereadores são fixados em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
Art. 3º.
O Presidente da Câmara Municipal de Cabeceira Grande perceberá, no curso da 4ª Legislatura, compreendendo o período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012, um subsídio mensal em parcela única de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).
Art. 4º.
Os subsídios de que tratam os artigos 2º e 3º serão devidos pelo comparecimento efetivo do Vereador às reuniões ordinárias da Câmara e das comissões permanentes e/ou temporárias e à participação nas votações.
§ 1º
Para os efeitos deste artigo, a parcela única do subsídio é fixada observada a seguinte proporção:
I –
65% (sessenta e cinco por cento) em razão do exercício do mandato e do comparecimento do Vereador às reuniões ordinárias da Câmara Municipal;
II –
35% (trinta e cinco por cento) em razão da participação, na qualidade de membro efetivo ou suplente, nas comissões permanentes e/ou temporárias da Câmara Municipal e pelo comparecimento às suas reuniões ordinárias e extraordinárias.
§ 2º
A proporção de que trata o § 1º deste artigo não se aplica à parcela dos subsídios do Presidente e do 1º Secretário da Câmara Municipal, em razão do impedimento previsto no Regimento Interno, caso em que perceberão os subsídios integralmente, salvo na hipótese do art. 5º, II, a.
Art. 5º.
O subsídio será:
I –
integral, observado o disposto no art. 3º, para o Vereador:
a)
no exercício do mandato;
b)
quando licenciado na forma dos incisos I e II do art. 46 da Resolução 35, de 19 de maio de 2005, ou quando se enquadrar na situação prevista no art. 47 do mesmo diploma legal;
c)
suplente, quando convocado para o exercício do mandato;
II –
proporcional, observado o disposto no § 3º, para o Vereador:
a)
que não comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara;
b)
que não integrar, na condição de efetivo ou suplente, às comissões permanentes ou temporárias da Câmara Municipal ou não comparecer às suas reuniões;
c)
suplente de membro de comissão que não comparecer às suas reuniões ordinárias, quando regularmente convocado pelo seu Presidente.
§ 1º
A proporção de que trata a alínea “a” do inciso II deste artigo será alcançada dividindo-se o valor do subsídio mensal correspondente à cota estabelecida na forma do inciso I do § 1º do art. 4º pelo número de reuniões ordinárias e extraordinárias realizadas durante o mês, obtendo-se o valor que será deduzido por cada falta registrada, salvo se a Mesa Diretora aceitar a justificativa da falta.
§ 2º
A proporção de que trata as alíneas “b” e “c” do inciso II deste artigo será obtida dividindo-se o valor do subsídio mensal correspondente à cota estabelecida na forma do inciso II do § 1º do art. 4º pelo número de reuniões ordinárias e extraordinárias das comissões realizadas durante o mês, valor que será deduzido por cada falta registrada, salvo se o Presidente da Comissão aceitar a justificativa da falta.
§ 3º
Na hipótese de o Vereador não participar, na qualidade de efetivo ou suplente, de qualquer comissão permanente ou temporária da Câmara, ser-lhe-á devida, a título de subsídio, apenas a cota estabelecida no art. 4º, § 1º, I, desta Lei.
§ 4º
Não se aplica o disposto no § 3º deste artigo ou a proporção prevista no seu inciso II, b, nos casos em que, em razão da representação proporcional, ao vereador ou à sua bancada não couber a indicação de membros para integrar as comissões permanentes e/ou temporárias.
Art. 6º.
Os Vereadores perceberão o 13º (décimo terceiro) subsídio no dia 20 de dezembro de cada ano, equivalente a 100% (cem por cento) de seu subsídio, tomando como base o valor do mês de dezembro, nos termos no inciso VIII do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 7º.
Os subsídios dos Vereadores fixados nos artigo 2º e 3º desta Lei, não poderão ultrapassar 20% (vinte por cento) do subsídio pago em espécie ao Deputado Estadual, devendo o valor fixado ser reduzido caso ultrapasse o limite estabelecido na alínea “d”, do inciso VI, do Art. 29 da Constituição Federal.
Art. 8º.
O gasto com a remuneração dos Vereadores no exercício do mandato não poderá ultrapassar, simultaneamente, os seguintes limites:
I –
O gasto com a remuneração dos Vereadores no exercício do mandato não poderá ultrapassar, simultaneamente, os seguintes limites:
II –
70% (setenta por cento) da receita da câmara;
III –
6% (seis por cento) da receita corrente líquida.
§ 1º
Para efeito do disposto no Inciso I deste artigo, considera-se como receita do Município, todos os ingressos financeiros para o tesouro municipal, exceto:
I –
Os resultantes de operações de créditos;
II –
as receitas extra-orçamentárias.
§ 2º
Para efeito do disposto no Inciso II deste artigo, considera-se como receita da Câmara, os recursos orçamentários que lhe forem entregues para atender às despesas do exercício.
§ 3º
Para efeito do disposto no inciso III deste artigo, considera-se receita corrente líquida, o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidas as contribuições dos servidores para o sistema próprio de previdência do Município e as receitas provenientes da compensação financeira citada n § 9º., do artigo 201 da Constituição Federal.
§ 4º
Os Limites estabelecidos nos incisos II e III do caput deste artigo, englobam o gasto com pessoal da Câmara, na forma do § 1º, do Artigo 29-A, da Constituição Federal, combinado com o inciso III, alínea ä”, e § 1º., do Artigo 20 da Lei Complementar nº. 101/2000, respectivamente.
Art. 9º.
Os subsídios dos Vereadores poderão ser reajustados anualmente nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, observado o disposto no § 1º do art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 10.
Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapasse qualquer um dos limites estabelecidos nesta Lei, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final de cada exercício.
Art. 11.
Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2009.