LEI ORDINÁRIA nº 294, de 30 de março de 2009
Vigência a partir de 13 de Dezembro de 2017.
Dada por LEI ORDINÁRIA nº 571, de 13 de dezembro de 2017
Dada por LEI ORDINÁRIA nº 571, de 13 de dezembro de 2017
Art. 1º.
Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, nos termos das diretrizes desta lei, como órgão gestor do desenvolvimento rural sustentável do Município de Cabeceira Grande, que terá função consultiva ou deliberativa segundo o contexto de cada política pública ou programa de desenvolvimento rural em implementação ou a ser implementado.
Parágrafo único
A composição do CMDRS obedecerá ao que for estabelecido nas orientações para constituição ou reformulação de CMDRS, aprovadas pelo Plenário do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – CEDRS.
Art. 2º.
Ao CMDRS compete promover:
I –
o desenvolvimento rural sustentável do município, assegurando a efetiva e legítima participação das comunidades rurais na discussão e elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS, de forma a que este contemple ações de apoio e fomento à produção e comercialização de produtos da agricultura familiar e da reforma agrária, à regularidade da oferta, da distribuição e do consumo de alimentos no município, e à organização dos agricultores(as) familiares, buscando sua promoção social, à geração de ocupações produtivas e à elevação da renda;
II –
a execução, a monitoria e a avaliação das ações previstas no plano municipal de desenvolvimento rural sustentável do município, e dos impactos dessas ações, no desenvolvimento municipal, e propor redirecionamento;
III –
a formulação e a proposição de políticas públicas municipais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável;
IV –
a inclusão dos objetivos e ações do plano municipal de desenvolvimento rural sustentável no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Orçamento Municipal (LOA);
V –
a aprovação e compatibilização da programação físico-financeira anual, a nível municipal, dos programas que integram o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, acompanhando seu desempenho e apreciando relatórios de execução;
VI –
a compatibilização entre as políticas públicas municipais, regionais, estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável, e para a conquista e consolidação da plena cidadania no espaço rural;
VII –
a criação e/ou o fortalecimento das associações comunitárias rurais, e a sua participação no CMDRS;
VIII –
a articulação com os municípios vizinhos visando a construção de planos regionais de desenvolvimento rural sustentável;
IX –
a identificação e quantificação das necessidades de crédito rural e de assistência técnica para os agricultores familiares;
X –
a articulação com os agentes financeiros com vistas a solucionar dificuldades identificadas e quantificadas, em nível municipal, para concessão de financiamentos à Agricultura Familiar;
XI –
ações que revitalizem a cultura praticada na zona rural local;
XII –
a diversidade e a representação dos diferentes atores sociais do município, no Plenário do Conselho, estimulando a participação de mulheres, jovens, indígenas e descendentes de quilombos.
Art. 3º.
Para os efeitos desta lei, considera-se agricultor(a) familiar aquele(a) que pratica atividades no meio rural, atendendo simultaneamente, aos seguintes requisitos:
I –
não detenha, a qualquer título, área maior do que (4) quatro módulos fiscais ou no máximo 6 (seis) módulos quando tratar-se de pecuarista familiar;
II –
utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
III –
tenha renda familiar originada, predominantemente, de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento, nos termos estabelecidos pelo Plano Safra do PRONAF;
IV –
dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família;
V –
resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades.
Parágrafo único
São também beneficiários desta Lei:
I –
agricultores(as) familiares na condição de posseiros(as), arrendatários(as), parceiros(as) ou assentados(as) da Reforma Agrária;
II –
indígenas e remanescentes de quilombos;
III –
pescadores(as) artesanais que se dediquem à pesca artesanal, com fins comerciais, explorem a atividade como autônomos, com meios de produção próprios ou em parceria com outros pescadores artesanais;
IV –
extrativistas que se dediquem à exploração extrativista ecologicamente sustentável;
V –
silvicultores(as) que cultivam florestas nativas ou exóticas, com manejo sustentável;
VI –
aquicultores(as) que se dediquem ao cultivo de organismos cujo meio normal, ou mais freqüente de vida seja a água.
Art. 4º.
O CMDRS tem foro na sede do Município de Cabeceira Grande – MG, com atuação privativa em todo o território do município, vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Agricultura, a quem compete garantir o aporte de recursos logísticos, financeiros, materiais e de pessoal para o exercício das atribuições do Conselho.
Art. 5º.
O mandato dos membros do CMDRS será de 2 (dois) anos, e será exercido sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao município.
§ 1º
Será permitida uma única recondução, não se admitindo outra prorrogação de mandato.
§ 2º
O Secretário da Agricultura ou o dirigente de órgão equivalente é membro nato e presidente do CMDRS.
§ 3º
Os demais da direção do Conselho serão eleitos entre seus pares, na forma e no prazo que for fixado no regimento interno.
§ 3º
Os membros da direção do Conselho, inclusive o Presidente, serão eleitos dentre seus pares, na forma e no prazo que for fixado no regimento interno.
Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 571, de 13 de dezembro de 2017.
Art. 6º.
Integram o CMDRS:
I –
representantes de entidades da sociedade civil organizada que estudem e/ou promovam ações voltadas para o apoio e desenvolvimento da agricultura familiar;
II –
representantes de órgãos do poder público vinculados ao desenvolvimento rural sustentável, e de organizações para-governamentais com poder de representação de municípios, instituição de economia mista cuja presidência é indicada pelo poder público, também voltadas para o apoio e desenvolvimento da agricultura familiar.
III –
entidades representativas dos agricultores (as) familiares, e de trabalhadores(as) assalariados(as) rurais.
§ 1º
O CMDRS deverá ter obrigatoriamente, como maioria de seus membros, representantes dos agricultores (as) familiares e trabalhadores(as) assalariados(as) rurais, escolhidos e indicados por suas respectivas comunidades, associações, conselhos de desenvolvimento comunitário, sindicatos e demais grupos associativos.
§ 2º
Todos os Conselheiros Titulares e Suplentes devem ser indicados formalmente, em documento escrito, pelas instituições que representam:
I –
para conselheiros e suplentes indicados por entidades da sociedade civil organizada, órgãos públicos e organizações para-governamentais, a indicação deverá ser feita em papel timbrado e assinado pelo responsável pela respectiva instituição;
II –
para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros rurais onde não haja associação constituída, a indicação deverá ser feita em reunião específica para este fim, e deverá ser lavrada a respectiva ata, assinada pelos presentes;
III –
para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou aglomerados rurais onde haja associação constituída, a escolha deverá ser feita em reunião específica para este fim, e a indicação deverá ser assinada por todos os presentes.
§ 3º
As indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal para publicação através de Decreto ou Portaria municipal, no prazo de 90(noventa) dias após a entrada em vigor desta lei.
Art. 7º.
O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o CMDRS cumprir suas atribuições.
Art. 8º.
O CMDRS elaborará o seu Regimento Interno, para regular o seu funcionamento.
Art. 9º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.
Revoga-se a lei municipal nº. 053, de 04 de janeiro de 1.999.