SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

a A

Vigência entre 18 de Novembro de 2014 e 12 de Dezembro de 2017.
Dada por LEI ORDINÁRIA nº 448, de 18 de novembro de 2014

Cria o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - Comad; institui o Programa Municipal sobre Drogas - Promad e estatui o projeto “Cabeceira Grande e Palmital de Minas sem Drogas” e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º.

Esta Lei cria o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - Comad; institui o Programa Municipal sobre Drogas - Promad e estatui o projeto “Cabeceira Grande e Palmital de Minas sem Drogas”, constituindo-se políticas públicas sobre drogas visando desenvolver e executar, de forma articulada, ações de prevenção, tratamento e reiserção social de usuário e dependentes de drogas.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS

Seção I

Da criação do Conselho

Art. 2º.

Fica criado o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, identificado pela sigla Comad, órgão colegiado com função consultiva e deliberativa, subordinado diretamente ao Prefeito, que, integrando-se ao esforço nacional de combate às drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas.

§ 1º

Para os efeitos desta Lei, a sigla Comad e a expressão Conselho equivalem à denominação Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas.

§ 2º

Ao Comad caberá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições e entidades municipais responsáveis pelo desenvolvimento das ações supra mencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no Município e dispostas a cooperar com o esforço municipal.

§ 3º

O Comad, como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo 2º deste artigo, deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas - Sisnad, de que trata o Decreto Federal 3.696, de 21 de dezembro de 2000.

Seção II

Das conceituações básicas

Art. 3º.

Para os fins desta Lei, considera-se:

I –

redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e a reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas;

II –

droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química. Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos; e

III –

drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - Senad e o Ministério da Justiça – MJ.

Seção III

Dos objetivos do Comad

Art. 4º.

São objetivos do Comad:

I –

desenvolver o Programa Municipal Antidrogas – Promad, destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas;

II –

acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União; e

III –

propor, ao Prefeito e a Câmara Municipal, as medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta Lei.

Parágrafo único

O Comad deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados o Prefeito e a Câmara Municipal, quanto ao resultado de suas ações.

Seção IV

Da Organização, composição e funcionamento do Comad

Art. 5º.

O Comad fica assim constituído:

I –

Presidente;

II –

Secretário-Executivo; e

III –

membros.

§ 1º

Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas na imprensa ou no local de costume do Município, terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a sua recondução por igual período.

§ 2º

Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, o Conselho poderá contar com a participação de consultores a serem indicados pelo Presidente e nomeados pelo Prefeito.

Art. 6º.

O Comad terá composição paritária entre Governo e Sociedade Civil Organizada, sendo formado pelos seguintes membros:

I –

Representação do Governo:

1 (um) representante da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania;

1 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;

1 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;

1 um representante da Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Cultura; e

1 (um) representante da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;

II –

Representação da Sociedade Civil Organizada:

1 (um) representante do Conselho Tutelar do Município de Cabeceira Grande;

1 (um) representante da Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Serviços de Cabeceira Grande – Aciag;

1 (um) representante da Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Palmital;

1 (um) representante do Clube do Cavalo; e

1 (um) representante de instituição religiosa.

§ 1º

O suplente substituirá o titular do Codema nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo.

§ 2º

Após as indicações terem sido feitas pelas autoridades e pessoas competentes, o Prefeito nomeará e empossará, mediante ato administrativo cabível, os membros do Comad.

Art. 7º.

O Comad fica assim organizado:

I –

Plenário;

II –

Presidência;

III –

Secretaria-Executiva; e

IV –

Comitê-Remad.

Parágrafo único

O detalhamento da organização e funcionamento do Comad será objeto do respectivo Regimento Interno, a ser instituído por Resolução do Conselho e aprovado por ato administrativo cabível do Prefeito.

Art. 8º.

O Comad deverá providenciar a imediata instituição do fundo Recursos Municipais de Políticas sobre Drogas - Remad; fundo que, constituído com base nas verbas próprias do orçamento do Município e em recursos suplementares será destinado, com exclusividade, ao atendimento das despesas geradas pelo Promad.

§ 1º

O Remad será gerido pelo Órgão Fazendário Municipal, que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário.

§ 2º

O detalhamento da constituição e gestão do Remad, assim como de todo aspecto que a este fundo diga respeito, constará do Regimento Interno do Comad.

Art. 9º.

As funções de conselheiro não serão remuneradas, porém consideradas de relevante serviço público.

Parágrafo único

A relevância a que se refere o caput deste artigo será atestada por meio de certificado expedido pelo Prefeito, mediante indicação do Presidente do Conselho.

Art. 10.

O Comad providenciará as informações relativas à sua criação à Senad e ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - Conen, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual de Políticas sobre Drogas.

CAPÍTULO III

DO PROGRAMA MUNICIPAL ANTIDROGAS

Art. 11.

Fica instituído, no âmbito do Município de Cabeceira Grande (MG), o Programa Municipal de Políticas sobre Drogas – Promad, com a finalidade de integrar as ações a serem desenvolvidas pelo Comad, bem como o seguinte:

I –

conscientizar a sociedade da ameaça apresentada pelo uso indevido de drogas e suas consequências;

II –

educar, informar, capacitar e formar agentes multiplicadores em todos os segmentos sociais para a ação efetiva e eficaz de redução da demanda, fundamentada em conhecimentos científicos validados e experiências bem sucedidas;

III –

sistematizar as iniciativas, ações e campanhas de prevenção do uso indevido de drogas em uma rede operativa de medidas preventivas, com a finalidade de ampliar sua abrangência e eficácia;

IV –

avaliar sistematicamente as diferentes iniciativas terapêuticas (fundamentadas em diversos modelos) com a finalidade de promover aquelas que obtiverem resultados favoráveis; e

V –

outras ações afins.

CAPÍTULO IV

DO PROJETO “CABECEIRA GRANDE E PALMITAL DE MINAS SEM DROGAS”

Art. 12.

Fica instituído, no âmbito do Município de Cabeceira Grande (MG), o Projeto intitulado “Cabeceira Grande e Palmital de Minas sem Drogas”, que integrará o Promad, cujo projeto será destinado especialmente ao desenvolvimento e promoção de ações e medidas com o fito de tornar o Município referência na prevenção e combate ao uso indevido de drogas.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 14.

Fica revogada a Lei n.º 179, de 1º de julho de 2004.

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

(Revogado)

Cabeceira Grande, 18 de Novembro de 2014; 18º da Instalação do Município.

ODILON DE OLIVEIRA E SILVA

Prefeito

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES

Consultor Jurídico, Legislativo, de Governo e Assuntos Administrativos e Institucionais

"Este texto não substitui o original."