SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

Altera da Lei n.º 530, de 6 de março de 2017, que “autoriza a alienação, na modalidade legitimação de posse, de imóveis que especifica e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulgaa seguinte Lei:

Art. 1º.

O artigo 1º da Lei n.º 530, de 6 de março de 2017, fica acrescido do seguinte parágrafo 5º:

“Art. 1º ................................................................................................................

................................................................................................................................

§ 5º Aplica-se aos procedimentos de averbação de construção residencial de que trata esta Lei e outras legislações a esse respeito o disposto na alínea “e” do parágrafo 6º do artigo 47 da Lei Federal n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal n.º 12.424, de 16 de junho de 2011, independendo-se, pois, de prova de inexistência de débito a averbação da construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária de interesse social, na forma da Lei n.º 11.977, de 2009.” (AC) (RC – Redação Corrigida)

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LEI ORDINÁRIA nº 535, de 03 de maio de 2017

Cabeceira Grande, 3 de maio de 2017; 21º da Instalação do Município.

ODILON DE OLIVEIRA E SILVA

Prefeito

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES

Consultor Jurídico, Legislativo, de Governo e Assuntos Administrativos e Institucionais.

"Esse texto não substitui o original"