SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

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Revogado(a) integralmente pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 609, de 07 de novembro de 2018

Vigência entre 13 de Fevereiro de 1997 e 6 de Maio de 1997.
Dada por LEI ORDINÁRIA nº 5, de 13 de fevereiro de 1997

Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE (MG), no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º.

É criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal.

Art. 2º.

Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

I –

definir as prioridades da política de assistência social;

II –

estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência;

III –

aprovar a Política Municipal de Assistência Social;

IV –

- atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de assistência social;

V –

propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos;

VI –

acompanhar critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação a aplicação dos recursos.

VII –

acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município;

VII –

aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social públicos e privados no âmbito municipal;

VIII –

aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestarem serviços de assistência social no âmbito municipal;

X –

apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;

XI –

elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

XII –

zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;

XIII –

convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.

XIV –

acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;

XV –

aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais;

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

Seção I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º.

O CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social, terá a seguinte composição:

I –

do Governo Municipal;

representante da Secretaria do Desenvolvimento e Promoção Social;

representante da Secretaria de Saúde e Saneamento;

II –

representante dos prestadores de serviços da área:

representantes de entidades de atendimento à infância e adolescência;

representantes de associações comunitárias;

III –

representante dos profissionais da área:

representante de assistentes sociais;

representante de psicólogos;

IV –

dos usuários;

representante de associações comunitárias;

representante de associações de idosos;

§ 1º

Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa;

§ 2º

Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.

§ 3º

A soma dos representantes de que tratam os incisos II, III e IV deste artigo não será inferior à metade do total de membros do CMAS.

Art. 4º.

Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:

I –

da autoridade estadual ou federal correspondente, quanto às respectivas representações;

II –

do único representante legal das entidades nos demais casos.

Parágrafo único

- Os representantes do Governo municipal serão de livre escolha do Prefeito.

Art. 5º.

A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:

I –

o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado;

II –

os Conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 reuniões consecutivas ou 5 reuniões intercaladas;

III –

os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentado ao Prefeito Municipal;

IV –

cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;

V –

as decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções.

Seção II

DO FUNCIONAMENTO

Art. 6º.

O CMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas:

I –

plenário, como órgão de deliberação máxima;

II –

as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros

Art. 7º.

A Secretaria municipal de Assistência Social ou equivalente, prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS.

Art. 8º.

Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:

I –

consideram-se colaboradores do CMAS, as instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social sem embargo de sua condição de membro;

II –

poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos;

Art. 9º.

Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.

Parágrafo único

As resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.

Art. 10.

O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta lei.

Art. 11.

O Chefe do Poder Executivo é autorizado a abrir crédito especial no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), para promover as despesas com a instalação do Conselho Municipal de Assistência Social, mediante utilização de recursos consignados à Reserva de Contingência.

Art. 12.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Cabeceira Grande (MG), 13 de Fevereiro de 1997.

ANTONIO NAZARÉ SANTANA MELO
Prefeito Municipal

"Este texto não substitui o original."