SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

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Altera o(a) LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO nº 1, de 14 de junho de 1997

Modifica dispositivos da Lei Orgânica do Município

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE (MG), no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, III, do Regimento Interno, promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica:

Art. 1º.

A Lei Orgânica do Município passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 24 ..........................................................................................................................................................................................................................................

VI –

fixar, por lei, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores, observado o que dispõe os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;"

............................................................................................................................................................................................................................

Art. 31.

Os subsídios dos vereadores serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o disposto no art. 24, VI, desta Lei Orgânica e nos arts. 37, X e XI, e 39, § 4º, da Constituição Federal e o seguinte:

I – os subsídios serão fixados determinando-se o valor em moeda corrente do país, dentro da razoabilidade e em parcela única, vedada qualquer vinculação;

II – os subsídios não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;

III – os subsídios serão revistos, anualmente, na mesma data da revisão dos servidores públicos municipais, sem distinção de índices;

IV – o total da despesa com os subsídios dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município.

§ 1º

É assegurado aos Vereadores gratificação natalina correspondente a um subsídio mensal.

§ 2º

A lei fixará os critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos membros da Mesa Diretora, dos Vereadores e dos Secretários Municipais.
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Art. 35.

A eleição para a renovação da Mesa far-se-á em reunião a se iniciar imediatamente após o transcurso da primeira reunião ordinária do mês de dezembro de cada Sessão Legislativa e a posse dos eleitos dar-se-á no primeiro dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente.
.............................................................................................................................................................................................................

Art. 42 .............................................................................................................................................................................................................

§ 2º

Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória superior ao do subsídio mensal.
.............................................................................................................................................................................................................

Art. 49.............................................................................................................................................................................................................

II –

os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado o disposto nesta Lei Orgânica e na Constituição da República;
.................................................................................................................

Art. 67.

O Prefeito ou quem o houver sucedido ou substituído no curso do mandato poderá ser reeleito para um único período subseqüente.

Art. 75.

Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o disposto no art. 24, VI, desta Lei Orgânica e nos arts. 37, X e XI, e 39, § 4º, da Constituição Federal e o seguinte:

I – os subsídios serão fixados determinando-se o valor em moeda corrente o país, dentro da razoabilidade e em parcela única, vedada qualquer vinculação;

II – os subsídios não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;

III – os subsídios serão revistos, anualmente, na mesma data da revisão dos servidores públicos municipais, sem distinção de índices;

Parágrafo único É assegurado ao Prefeito o seguinte:

I – descanso remunerado de trinta dias anuais;

II – gratificação natalina correspondente a um subsídio mensal. ...........................................................................................................................................................................................................................................................

§ 1º

O número e a competência das secretarias municipais serão definidas em lei, que também estabelecerá os deveres e as responsabilidades dos secretários.

§ 2º

É assegurado aos secretários municipais o seguinte:

I – descanso remunerado de trinta dias anuais;

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos municipais observará:

I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II – os requisitos para a investidura;

III – as peculiaridades dos cargos.

§ 2º Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

§ 3º A lei disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. .....................................................................................................................................................................................................................................................

Art. 97. A lei poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos municipais, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal. ........................................................................................................................................................................................................................................................

Art. 98. Aplica-se aos servidores públicos municipais, sem prejuízo do disposto nesta Lei Orgânica, o seguinte:

I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

III – piso salarial definido em lei;

IV – proteção da remuneração, a qualquer título, dos servidores públicos contra os efeitos da desvalorização monetária, inclusive com correção dos pagamentos em atraso;

V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

VI – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

VII – a remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;

VIII – é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

IX – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

X – os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos inciso XI e XIV do art. 37 e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal;

XI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

c) a de dois cargos privativos de médico;

XII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público;

XIII – o reajuste geral da remuneração dos servidores far-se-á sempre na mesma data, sem distinção de índices entre a Administração Direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes. .........................................................................................................................................................................................................................................................................

Art. 101. Os servidores da administração pública municipal direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público terão planos de carreira.

§ 1º

Suprimido

§ 2º Suprimido

Parágrafo único Aplicam-se aos servidores públicos municipais o disposto nos arts. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX e 40 e 41, todos da Constituição Federal. ...........................................................................................................................................................................................................................................................

Art. 2º.

Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 07 de Dezembro de 1999.

VEREADOR ALBERTO MARTINS - Presidente

VEREADOR ALÉCIO MUNDIM – Vice-Presidente

VEREADORA MARIA ALICE – 1ª Secretária

VEREADOR LEONARDO MAGELA – 2º Secretário

"Este texto não substitui o original."

JUSTIFICATIVA:

Embora promulgada em junho de 1997, incorporando inclusive as emendas constitucionais 1 a 16, o texto da Lei Orgânica atual encontra-se material e formalmente incompatível com as emendas constitucionais 17 a 22, inclusive quanto à reeleição de prefeito, subsídios dos agentes políticos, reforma administrativa e previdenciária, entre tantos outros.

Sendo assim, é indiscutível que a Lei Orgânica de Cabeceira precisa dos ajustes mencionados, adequando-a ao novo sistema constitucional brasileiro.

Os autores.

EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO nº 1, de 07 de dezembro de 1999