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ALTERA A LEI Nº580, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE "INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021" E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA VIABILIZAR O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE ENTRE AS SECRETARIAS QUE MENCIONA.

Autoriza a aquisição e distribuição gratuita de máscaras caseiras de proteção facial para pessoas hipossuficientes na forma que especifica e dá outras providências.

Autoriza a suspensão de desconto em folha de pagamento de empréstimos consignados na forma que especifica como medida para mitigar os reflexos econômicos e financeiros decorrentes da pandemia de doença infecciosa viral respiratória (Covid-19/Novo Coronavírus) e dá outras providências.

Altera a Lei n.º 500, de 21 de junho de 2016, que “institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos da Prefeitura de Cabeceira Grande e dá outras providências”, para prever a elevação de percentual de gratificação em situações que especifica.

Dispõe sobre a obrigatoriedade para que todas as compras realizadas pelo Poder Executivo no combate ao COVID-19 sejam informadas ao Poder Legislativo Municipal.

Dispõe sobre a transparência dos Contratos emergenciais firmados pela administração pública em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia do coronavírus - COVID-19 .

Estabelece as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual do exercício 2021 e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Regularização Fundiária denominada “Meu Lote Legal”; dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Município de Cabeceira Grande, das normas e instrumentos previstos na Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, no Decreto Federal n.º 9.310, de 15 de março de 2018 e demais legislações de regência, e dá outras providências.

Regulamenta a faixa de domínio e pistas das estradas rurais municipais e dá outras providências.

Autoriza o pagamento de adiantamento contratual, em valor fixo e mensal, como auxílio financeiro condicionado a transportadores escolares em decorrência da suspensão das atividades educacionais e consequente suspensão da prestação de serviços de que trata o Decreto Municipal n.º 2.746, de 17 de março de 2020, e alterações posteriores, como medida para mitigar os reflexos econômicos e financeiros oriundos da pandemia de doença infecciosa viral respiratória (Covid-19/Novo Coronavírus) e dá outras providências.

Regulamenta a aplicação, no âmbito do Município de Cabeceira Grande, das disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público decorrentes da Lei Federal n.º 13.655, de 25 de abril de 2018 com repercussão na gestão pública municipal; dispõe sobre o aprimoramento da gestão pública por meio da Política Municipal de Governança Pública e dá outras providências

Regulamenta o processo de transição governamental no âmbito do Município de Cabeceira Grande e dá outras providências.

Altera a Lei 583, de 26 de março de 2018, que concede a isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

Autoriza a suspensão do pagamento de prestações não pagas de termos de acordo de parcelamento com o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, bem com o do recolhimento de contribuições previdenciárias patronais que especifica nos termos do disposto no artigo 9º da Lei Complementar Federal n.º 173, de 27 de maio de 2020 e na Portaria n.º 14.816, de 19 de junho de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, como medida para mitigar os reflexos econômicos e financeiros decorrentes da pandemia de doença infecciosa viral respiratória (Covid-19/Novo Coronavírus).

Institui a Retribuição Extraordinária Covid-19 – REC e dá outras providências.

Altera a Lei n.º 580, de 18 de dezembro de 2017, que “institui o Plano Plurianual do Município de Cabeceira Grande para o período de 2018 a 2021” e autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário ao orçamento vigente; dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Município de Cabeceira Grande, da Lei Federal n.º 14.017, de 29 de junho de 2020, que “dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020.”

Estatui normas e procedimentos para a garantia do acesso à informação e da transparência da gestão pública no âmbito do Município de Cabeceira Grande e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cabeceira Grande para o exercício financeiro de 2021; estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município em 2021 e dá outras providências.

Altera a Lei n.º 673, de 12 de maio de 2020, que “autoriza a aquisição e distribuição gratuita de máscaras caseiras de proteção facial e frascos de álcool em gel para pessoas hipossuficientes na forma que especifica; altera a Lei n.º 580, de 18 de dezembro de 2017, que “institui o Plano Plurianual do Município de Cabeceira Grande para o período de 2018 a 2021; autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário ao orçamento vigente para viabilizar a execução de medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19) no âmbito da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania...” para dispor sobre a destinação do saldo remanescente dos kits de máscaras de proteção facial e frascos de álcool em gel.

Confere à espécie arbórea “Ipê” o título de Árvore-Símbolo do Município de Cabeceira Grande e dá ouras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente.

Altera a Lei n.º 666, de 17 de dezembro de 2019, que “estima a receita e fixa a despesa do Município de Cabeceira Grande para o exercício financeiro de 2020; estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município em 2020 e dá outras providências”, para aumentar o limite de suplementação orçamentária.

Altera a Lei nº 684, de 13 de agosto de 2020, que “Regulamenta a faixa de domínio e pistas nas estradas rurais municipais e dá outras providências."

Dispõe sobre a realização de curso de primeiros socorros para servidores que mantém contato com alunos, profissionais da educação e prestadores de serviços na área de educação.

Revisa a remuneração dos servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências.

Revisa o vencimento básico dos servidores da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Atualiza os subsídios dos agentes políticos do Município de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Regulamenta a distribuição de honorários advocatícios no âmbito do Município de Cabeceira Grande e dá outras providências

Altera a Lei n.º 609, de 7 de novembro de 2018, que “reinstitui o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS ...” para promover adequações na composição, organização e estruturação do colegiado.

Acrescenta dispositivo à Resolução nº 35, de 19 de maio de 2005, que "Contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais."

Dispõe sobre a criação, a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Cabeceira Grande.

Altera a Resolução nº 035, de 19 de maio de 2005, que "Contem o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais

Transfere para a Escola Municipal Professora Hozana as reuniões preparatórias de posse dos vereadores e eleição e posse da Mesa Diretora e a reunião solene de posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.

Altera o caput do artigo 5º da Resolução nº 35, de 19 de maio 2005.

Altera a Lei Orgânica do Município de Cabeceira Grande-MG

requer a inserção em ata de voto de pesar aos familiares do servidor MAURO JOSÉ FELIPE SANTIAGO pelo seu falecimento...

requer a inserção em ata de VOTO DE PESAR aos familiares do senhor CARLOS CÂNDIDO DE JESUS, pelo seu falecimento...

requer a inserção em ata de voto de pesar aos familiares do servidor FLAVIO SILVA TAVARES pelo seu falecimento...

requer a inserção em ata de VOTO DE PESAR aos familiares do senhor MOACIR FRANCISCO DA CONCEIÇÃO pelo seu falecimento.

requer a inserção em ata de VOTO DE PESAR aos familiares do senhor JOSE ANTONIO FERREIRA , pelo seu falecimento...

requer ao prefeito informações consistentes no encaminhamento de relação contendo os nomes de todos os servidores Públicos efetivos com graduação em qualquer área, indicando, inclusive, o respectivo curso.

requer que seja solicitado ao prefeito que esta casa a relação dos servidores contratados e nomeados pelo poder executivo com seus respectivos cargos e salários a partir de janeiro de 2020.

requer a inserção em ata de VOTO DE PESAR aos familiares do senhor VONILDO ALVES FERNANDES pelo seu falecimento...

requer diligencia para instrução do projeto de lei nº008/2020 para fim de requerer ao prefeito as seguintes informações sobre a compra do imóvel (casa lar)

REQUER DILIGENCIA PARA A INSTRUÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 007/220 PARA O FIM DE REQUERER AO PREFEITO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES (RELAÇÃO DOS SERVIDORES INVESTIDOS NO CARGO DE OPERÁRIO)

REQUER A INCLUSÃO DA INDICAÇÃO N º 018/2020 DE SUA AUTORIA NA ORDEM DO DIA DA 6º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA DA 6º LEGISLATURA

REQUER AO PREFEITO EXPLICAÇÕES PLAUSÍVEIS QUE JUSTIFIQUE O FATO DA DENUNCIA PUBLICADA EM UM GRUPO DE WHATSAPP DE NOSSO MUNICÍPIO, RELATANDO QUE VOSSA EXCELÊNCIA, MESMO SEM ESTAR CUMPRINDO EXPEDIENTE NA SEDE DA PREFEITURA DEVIDO SER DO GRUPO DE RISCO A COVID-19. O SENHOR MANTÉM UM VEICULO OFICIAL EM SUA RESIDENCIA/FAZENDA...

Que requer a convocação dos Secretários Municipais da Saúde, do Meio Ambiente; da Juventude, Esporte e Cultura; da Fazenda; da Administração; de Obras; do Desenvolvimento Social; da Agricultura e da Educação, bem como da Subprefeitura de Palmital de Minas, para o fim de prestar informações sobre a atuação da pasta e sobre as ações e programas previstos para serem executados no exercício de 2020 em suas respectivas pastas.

Que requer a inserção em ata de VOTO DE PESAR aos familiares da Senhora IRENILDES FRANCISCO JESUINO (IRENI) pelo seu falecimento, ocorrido lamentavelmente no dia 20 de JUNHO de 2020.

Que requer que seja solicitado ao Prefeito, que encaminhe a esta Casa informações sobre os mata burros, se já foram instalados, onde foram instalados e se ainda tem algum sem instalar. Cópia da prestação de contas dos mata burros.