REQUERIMENTO nº 16 de 2021

A Vereadora que este subscreve, requer a Vossa Excelência, seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Cabeceira Grande, Senhor Eldson Amorim Duarte, com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, solicitar: a) Relação dos Conselhos Municipais criados pela legislação municipal vigente que encontram ativos. b) Relação dos Conselhos Municipais criados pela legislação municipal vigente que se encontram inativos, assim como a justificativa quanto a inatividade. c) Especificação dos membros titulares e respectivos cargos, assim como a especificação dos suplementes de cada Conselho Municipal; d) Especificação do local, data e horário em que ocorrem as reuniões de cada Conselho Municipal; e) Dados de contato (telefone e e-mail).