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Autoriza o Município de Cabeceira Grande - MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

Dá denominação ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU de Cabeceira Grande.

Autoriza o auxílio financeiro a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Palmital de Minas - ACDPAM.

Revisa o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cabeceira Grande na forma que especifica estabelecido pela Lei n.º 441, de 17 de setembro de 2014.

Altera a Lei nº 605, de 17 de outubro de 2018, que “Estatui normas para regulamentar o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.”

Disciplina a celebração de acordo com credores, o acordo terminativo de litígios e a requisição de pequeno valor.

Altera a Lei nº 293, de 30 de março de 2009, que “Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a estudantes matriculados em instituições de ensino superior e dá outras providências.”

Dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição e venda de sacolas biodegradáveis ou bicompostáveis a consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais do Município de Cabeceira Grande-MG, e dá outras providências.

Proíbe a queima urbana de materiais orgânicos, inorgânicos e congêneres no âmbito do Município de Cabeceira Grande e dá outras providências.

Dispõe sobre os cargos de agentes políticos, os em comissão, as funções de confiança e as gratificações da administração direta e indireta do Poder Executivo.

Dispõe sobre a organização básica da Prefeitura e das Secretarias Municipais.

Dispõe sobre o procedimento de escolha do Diretor Escolar.

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento vigente.

"Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de saldos de dotações orçamentárias entre os órgãos e concede limites para suplementações do orçamento fiscal estabelecido pela Lei 726/2021".

Cria a verba indenizatória de atividade em serviços de urgência ou emergência de saude (VIASUE), a verba indenizatória de atividade de média ou alta complexidade de assistencia social (VIAMAC) e a verba indenizatória de atividade externa( VIAEX).

Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento dos servidores municipais no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, e dá outras providencias.

Cria cargos que especifica; altera a Lei n.º 500, de 21 de junho de 2016, que “institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos da Prefeitura de Cabeceira Grande e dá outras providências.”

Altera a Lei nº 756, de 26 de setembro de 2022 e a Lei nº 757 de 30 de setembro de 2022.

Altera Lei nº 751 de 30 de junho de 2022, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o ano de 2023.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do município de Cabeceira Grande para o exercício financeiro de 2023.

Altera a denominação da Avenida Central para Avenida Central Vereador Quinca Amâncio, situada na Sede do Município de Cabeceira Grande e da outra providência

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – CMPCD do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência – FMPD e da Conferência Municipal do município de Cabeceira Grande-MG, e dá outras providências.

Fixa o período de apuração da folha de pagamento do Poder Executivo.

Revisa o vencimento básico dos servidores da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a doar área de uso institucional 4 ao Estado de Minas Gerais, para construção do Fórum Digital no Município de Cabeceira Grande-MG.

Altera a Resolução nº 65, de 15 de outubro de 2015, que “Estabelece o período de apuração da folha de pagamento dos servidores da Câmara Municipal de Cabeceira Grande e dos subsídios dos vereadores; estabelece o dia de seu pagamento e dá outras providências”.

Altera a Resolução nº 64, de 1º de setembro de 2015, que “Cria a Função de Confiança de Gerente de Contabilidade, Tesouraria e Finanças da Câmara Municipal e dá outras providências.”

Cria classe de cargos na parte permanente do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Cabeceira Grande e altera os Anexos I, III, IV, V e IX da Resolução n. 54, de 19 de junho de 2012, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências”.

O vereador que este subscreve, nos termos do artigo 205, XXXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer a inserção em ata de VOTO DE PESAR aos familiares de ROBERT KAIO GOMES VIANA (X TUDO) pelo seu falecimento, ocorrido lamentavelmente no dia 18 de dezembro de 2021.

O vereador que este subscreve, nos termos do artigo 205, XXXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer a inserção em ata de VOTO DE PESAR aos familiares de Eva Pereira de Araújo (Eva quebra cocô) pelo seu falecimento, ocorrido lamentavelmente no dia 15 de dezembro de 2021.

Os Vereadores que este subscrevem, requerer que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal por meio do qual requeiramos o seguinte: Acerca da Lei Complementar nº 173 de 27/05/20, existe um Parecer Jurídico deste Município, datado 09/12/20, Parecer esse que foi elaborado a partir de provocação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cabeceira Grande – SINDCAB, através de consulta estourada pelo Oficio nr 026/2020 – SINDCAB, que gerou o Processo Administrativo n.° 132.446/2020, no qual a todos os servidores Públicos Municipais deste estimado Município, é assegurado ao servidor averbar o tempo de serviço público efetivo prestado em cargo de provimento efetivo no Município de Cabeceira Grande, no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, agregando o tempo ao respectivo patrimônio jurídico funcional e remuneratório, fazendo jus, se for o caso, ao percebimento de cotas retroativas de adicional por tempo de serviço desde a aquisição do direito.

O Vereador que este subscreve, vem a r. presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 206, inciso XI do Regimento Interno, requerer, que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal por meio do qual requerer as seguintes informações ao Prefeito: 1) o valor dos repasses do Fundeb nos anos de 2020 e 2021 e o valor nominal e percentual gasto em folha de pagamento; 2) o valor da folha mensal de pagamento dos profissionais da educação; 3) o saldo financeiro dos recursos do Fundeb em 31/12/2021; 4) o montante recebido da União relativo às diferenças de recurso oriundos do Fundef e Fundeb; 5) o encaminhamento de cópias das atas do Conselho do Fundeb e da prestação de contas do Fundeb (documentação contábeis e notas fiscais, recibos etc., referente aos exercícios de 2020 e 2021) ; 6) o valor pago a título de abono fundeb; 7) quantos servidores estão locados na Secretaria? e se há servidores de outra secretaria recebendo pela secretária de educação.

O Vereador que este subscreve, vem a r. presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 206, inciso XI do Regimento Interno, requerer, depois de aprovado pelo Plenário, que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal por meio do qual requerer as seguintes informações ao Prefeito: compreendendo a relação dos gastos efetuados pela Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Cultura no exercício de 2021 e no mês de janeiro de 2022, com o encaminhamento de cópia dos respectivos documentos de despesa (notas de empenho, notas de autorização de pagamento, notas fiscais, etc.)

O Vereador que este subscreve, vem a r. presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 206, inciso XI do Regimento Interno, requerer, depois de aprovado pelo Plenário, que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal por meio do qual requerer as seguintes informações ao Prefeito: 1) a relação de todos os membros que compuseram a equipe de Licitação da Prefeitura em 2021 e também a atual equipe de 2022, compreendendo membros de comissões permanentes ou especiais de licitação, pregoeiros e equipes de apoio; e 2) o envio a esta Casa dos atos de designação/nomeações dos indicados para as referidas funções.

Os Vereadores que este subscrevem vêm a r. presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 206, inciso XI, do Regimento Interno, requerer, depois de aprovado pelo Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Eldson Amorim Duarte, providências urgentes no sentido de determinar a SUSPENSÃO CAUTELAR dos efeitos legais, financeiros e jurídicos da Portaria n.º 2.585, de 17 de janeiro de 2022, que “concede promoção vertical aos servidores que especifica...”, e dos atos que lhes sejam vinculados e subjacentes, tendo em vista que pode ter ocorrido violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, isonomia e transparência, até a conclusão do processo fiscalizatório pertinente, bem como providências no sentido de determinar a reedição desta Portaria após a publicação das vagas disponíveis de modo a contemplar todos os servidores públicos da Prefeitura de Cabeceira Grande que já estão aptos a serem promovidos,

A Vereadora que este subscreve , nos termos do artigo 206, inciso XI, do Regimento Interno, requer a Vossa Excelência, após aprovado do Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Cabeceira Grande, Senhor Eldson Amorim Duarte, informações e o envio de cópia integral do Processo Administrativo Licitatório n.º 014/2021, Pregão Presencial n.º 11/2021, bem como todas as cotações prévias de preços, com comprovantes de envio dos pedidos de orçamentos e comprovantes de recebimento dos orçamentos, pareceres jurídicos emitidos sobre o processo, cópia dos empenhos emitidos, dos pagamentos e liquidações realizadas.

Os Vereadores que este subscrevem, nos termos do artigo 206, inciso XI, do Regimento Interno, requerem a Vossa Excelência, após aprovado do Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Cabeceira Grande, Senhor Eldson Amorim Duarte, por meio do qual requeiro a seguinte informação: “Considerando que a União pode enviar recursos para complementar o pagamento, quais providências já foram tomadas para viabilizar o pagamento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, de que trata a LEI Nº 11.738/2008?”

O vereador que este subscreve, nos termos do artigo 205, XXXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer a inserção em ata de VOTO DE PESAR aos familiares de Leonardo Albino de Paiva (Leo) pelo seu falecimento, ocorrido lamentavelmente no dia 09 de março de 2022.

O Vereador que este subscreve, vem a r. presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 206, inciso XI do Regimento Interno, requerer, depois de aprovado pelo Plenário, seja solicitado ao Prefeito o encaminhamento a esta Câmara Municipal, os relatórios contendo informações detalhadas sobre o pagamento de horas extras, adicional noturno e adicional de insalubridade, mês a mês, a partir da competência outubro de 2021, até a competência março de 2022, com a discriminação dos servidores beneficiados, independentemente do vínculo jurídico ou da natureza da investidura.

O vereador que este subscreve, nos termos do artigo 205, XXXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer a inserção em ata de VOTO DE PESAR aos familiares de JOAO BORGES DA SILVA (JOAO LORINDO) pelo seu falecimento, ocorrido lamentavelmente no dia 03 de abril de 2022.

O Vereador que este subscreve, vêm a r. presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 206, inciso XI, do Regimento Interno, requerer, depois de aprovado pelo Plenário, sejam requisitadas ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eldson Amorim Duarte, a seguinte informação: o envio de cópia integral do Processo Administrativo Licitatório n.º 64/2021 - Pregão Presencial nº 044/2021, bem como informações sobre os pagamentos de fornecedores de cascalho, contendo o contrato, a NAF, empenho, liquidação e pagamentos, desde 1º de janeiro de 2021 até a presente data.

Os Vereadores que este subscrevem, vêm a r. presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 206, inciso XI, do Regimento Interno, requerer, depois de aprovado pelo Plenário, sejam requisitadas ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eldson Amorim Duarte, informações sobre o número de advogados da Prefeitura, evidenciando a natureza do vínculo (se efetivo, se comissionado, se contratado temporariamente, se prestador de serviços), o respectivo valor de remuneração de cada profissional, a unidade de lotação de cada profissional, bem como informações se algum destes profissionais foram recrutados pela lista do concurso público ativo para Procurador, desde janeiro 2021 até a presente data.

O Vereador que este subscreve vem a r. presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 206, inciso XI, do Regimento Interno, requerer, depois de aprovado pelo Plenário, sejam requisitadas ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eldson Amorim Duarte, informações consistentes no envio de cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) de parcelamento do solo urbano situado na área de expansão urbana de que trata a Lei nº 380, de 1º de outubro de 2012.

O Vereador que este subscreve, vem a r. presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 206, inciso XI do Regimento Interno, requerer, depois de aprovado pelo Plenário, que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal por meio do qual requerer as seguintes informações ao Prefeito: 1) a relação completa contendo nome, matrícula e local de lotação de todos os 32 Assistentes em Educação Básica -Monitor de Creche efetivos de nosso município. 2) quantos Assistente em Educação Básica- monitores de creche se encontra fora do cargo seja de licença, permuta?. 3) quais Assistente em Educação Básica -Monitor de Creche estão em desvio de função e etc...

Que requer que seja solicitado ao Senhor RENAN CARDOSO DE OLIVEIRA Diretor Geral do Serviço Autônomo de Saneamento de Cabeceira Grande – SANECAB, as seguintes informações e documentações: I) Lista completa de todos os servidores efetivos lotados no SANECAB, contendo nome, matricula, cargo e local de lotação; II) Lista completa de todos os servidores comissionados no SANECAB, contendo nome, matricula, cargo comissionado e local de lotação; III) Lista completa de todos os servidores contratados no SANECAB, contendo nome, matricula, cargo comissionado e local de lotação e a documentação referente ao processo de seleção que resultou na contratação; IV) Lista completa de todos os servidores que receberam horas extras desde 01/01/2022, até a presente data, incluindo a relação de horas extras por cada mês e a justificativa do referido pagamento; e V) Lista completa de todos os servidores que recebem gratificação, contendo nome, matricula, cargo e local de lotação.

O vereador que este subscreve, nos termos do artigo 205, XXXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer a inserção em ata de VOTO DE PESAR aos familiares da criança VITOR HUGO RODRIGUES DOS SANTOS pelo seu falecimento, ocorrido lamentavelmente no dia 14 de maio de 2022.

O Vereador que este subscreve vem a r. presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 206, inciso XI, do Regimento Interno, requerer, depois de aprovado pelo Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Eldson Amorim Duarte, informações consistentes no envio a esta Câmara Municipal da relação de todos veículos automotores de todas as secretarias municipais (caminhão, ônibus, microônibus, máquinas pesadas (com numero de serie ou chassis), implementos agrícolas (com numero de serie ou chassis), veículos de passeio, ambulância e outros), contendo ainda o ano de fabricação, placa, valor estimado, cor, quilometragem rodada , marca, modelo e se o veiculo está em boas condições de uso.

O Vereador que este subscreve vem a r. presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 206, inciso XI, do Regimento Interno, requerer, depois de aprovado pelo Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Eldson Amorim Duarte, informações consistentes no envio a esta Câmara Municipal da relação de todos os servidores, com a respectiva remuneração, locados na Secretaria de Esporte e Cultura, efetivos, contratados e prestadores de serviços no exercício de 2021 e até o mês de maio do corrente ano.

A Vereadora que este subscreve vem a r. presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 206, inciso XI, do Regimento Interno, requerer, depois de aprovado pelo Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eldson Amorim Duarte, informações consistentes no envio a esta Câmara Municipal da relação dos professores contratados através do processo seletivo objeto do EDITAL nº 01/2022 e que já são servidores efetivos no Município, bem como informações sobre a carga horária semanal de trabalho de cada um em cada cargo e/ou função.

O vereador que este subscreve, nos termos do artigo 205, XXXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer a inserção em ata de VOTO DE PESAR aos familiares do senhor RAFAEL FRANCISCO DA SILVA pelo seu falecimento, ocorrido lamentavelmente no dia 03 de julho de 2022.