INDICAÇÃO nº 4 de 2022

Os vereadores que esta subscreve, nos termos regimental, depois de ouvido o plenário, indica ao Diretor Geral do Serviço Autônomo de Saneamento de Cabeceira Grande-MG – SANECAB, que verifique a possibilidade de em conjunto com o Prefeito Municipal encaminhar Projeto de Lei nos mesmos moldes e regras da Lei n.º 536, de 3 de maio de 2017, alterando a Lei 501, de 29 de junho de 2016, batizado de Plano de Cargos, Carreiras e vencimentos do Serviço Autônomo de Saneamento de Cabeceira Grande-MG – SANECAB, criando a VANTAGEM PECUNIARIA ESPECIAL – VANTAGEM PESSOAL a ser concedida, exclusivamente, na forma de lei regulamentar, a servidores públicos efetivos que laboram no período noturno e que percebiam, até agosto de 2015, Adicional Noturno calculado sobre o respectivo vencimento independentemente das horas laboradas no período noturno e que passaram a perceber, a partir de setembro de 2015, Adicional Noturno calculado sobre o respectivo vencimento consideradas as horas efetivamente laboradas

(continuação da ementa)
no período noturno (22h00minàs 05h00min), cuja adequação decorreu do disposto no Decreto n.º 1.906, de 8 de setembro de 2015.