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PLO 28/2019 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: Regulamenta o Regime de Plantão e Sobreaviso no âmbito dos serviços de saúde pública; institui a gratificação especial que menciona; cria cargo público que especifica e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Agosto de 2019
Processo: 028 / 2019
Autor:
PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: CLJR-RF - 2020 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO-REDAÇÃO FINAL
Status: Proposição recebida na Comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Outubro de 2019
Última Ação: Despacho da Presidência da Comissão, encaminhado á CLJR para exame de Redação Final.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
LEI ORDINÁRIA nº 653, de 06 de novembro de 2019
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