PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 21 de 2020

Autoriza o pagamento de adiantamento contratual, em valor fixo e mensal, como auxílio financeiro condicionado a transportadores escolares em decorrência da suspensão das atividades educacionais e consequente suspensão da prestação de serviços de que trata o Decreto Municipal n.º 2.746, de 17 de março de 2020, e alterações posteriores, como medida para mitigar os reflexos econômicos e financeiros oriundos da pandemia de doença infecciosa viral respiratória (Covid-19/Novo Coronavírus) e dá outras providências.