PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 18 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2018
Número
18
Data de Apresentação
03/05/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 018/2018
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
03/05/2018
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número
Ano
2018
Local de Origem
7-PODER EXECUTIVO
Data
03/05/2018
Dados Textuais
Ementa
Institui o Programa de Regularização de Edificações e de Simplificação e Flexibilização de Procedimentos para Construções Novas, denominado "Morar Legal" e dá outras providências.
Indexação
Observação