PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2015
Número
4
Data de Apresentação
17/03/2015
Número do Protocolo
6147
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 4/2015
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
17/03/2015
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número
Ano
Local de Origem
7-PODER EXECUTIVO
Data
16/03/2015
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES DENOMINADO "MORAR LEGAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada