Matérias em Tramitação (CFFO - 2022-COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA)

Altera a Lei Complementar nº 2, de 22 de dezembro de 1997, que institui o sistema tributário do município de Cabeceira Grande-MG, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de declaração, para as concessionárias de energia elétrica, de telecomunicações, demais empresas, visando gerenciar o ISSQN devido por elas.

Altera a Lei Complementar n.º 011, de 30 de novembro de 2006, que “dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza...”; promove adequações e ajustamentos ao disposto nas Leis Complementar Federal n.º 175, de 23 de setembro de 2020; Lei Complementar nº 183, de 22 de setembro de 2021 e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 2, de 22 de dezembro de 1997, que institui o sistema tributário do município de Cabeceira Grande-MG, e dá outras providências.

Revisa o vencimento básico dos servidores da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Altera Lei nº 751 de 30 de junho de 2022, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o ano de 2023.

"Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de saldos de dotações orçamentárias entre os órgãos e concede limites para suplementações do orçamento fiscal estabelecido pela Lei 726/2021".

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento vigente.

Revisa o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cabeceira Grande na forma que especifica estabelecido pela Lei n.º 441, de 17 de setembro de 2014.

Autoriza o auxílio financeiro a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Palmital de Minas - ACDPAM.