Matérias em Tramitação (CFFO - 2021-COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA)

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento vigente.

Revisa o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cabeceira Grande na forma que especifica estabelecido pela Lei n.º 441, de 17 de setembro de 2014.

Altera dispositivo da Lei n.º 580, de 18 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Cabeceira Grande (MG) para os exercícios 2018/2021, e abre Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente.

Estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022 e dá outras providências.

Dispõe sobre a suspensão temporária de cobrança, pagamento, juros e multas incidentes sobre as tarifas de de consumo de água das famílias de baixa renda do Município de Cabeceira Grande-MG.

Dispõe sobre a concessão de isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.