SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

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Vigência entre 6 de Fevereiro de 1997 e 30 de Março de 1999.
Dada por RESOLUÇÃO nº 1, de 06 de fevereiro de 1997

Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG), e dá outras providências.

A Presidenta da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, d, da Resolução 195, de 25 de Novembro de 1992,(Regimento Interno da Câmara Municipal do Município de origem), faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela, em seu nome, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º.

A administração direta da Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG), é constituída pelo seu Gabinete e Secretaria.

Art. 2º.

O Gabinete e Secretaria da Câmara compõe-se da seguinte unidade de assessoramento:

I –

Assessoria Jurídica.

Art. 3º.

Ao Gabinete e Secretaria da Câmara compete:

I –

assessorar a Mesa Diretora da Câmara;

II –

coordenar as atividades da Câmara;

III –

elaborar projetos de lei e de resolução, emendas, subemendas e outros processos legislativos;

IV –

atividades de divulgação e relações públicas;

V –

planejamento e coordenação dos serviços de recrutamento, mediante concurso público, seleção, treinamento, controles funcionais e demais atividades da administração de pessoal, ressalvados os cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração;

VI –

padronização, guarda, distribuição e controle do material utilizado na Câmara;

VII –

acompanhamento da tramitação e controle do processo legislativo;

VIII –

tombamento, registro, inventário e conservação dos bens móveis e imóveis da Câmara;

IX –

conservação interna e externa do prédio da câmara;

X –

supervisão da escrituração contábil da Câmara;

XI –

aquisição de bens móveis, contratação de serviços e materiais, nos termos da legislação federal aplicável;

XII –

atividades de comunicação e arquivo;

XIII –

assistir o Presidente nas funções político-adminstrativas;

XIV –

atender e fazer encaminhar os interessados aos órgãos competentes do Município;

XV –

manter o Presidente informado sobre o noticiário de interesse da Câmara e do Município;

XVI –

organizar e controlar a agenda do Presidente;

XVII –

assessorar o Presidente nos assuntos de natureza jurídica;

XVIII –

promover a representação da Câmara perante qualquer juízo, instância ou tribunal;

XIX –

representar sobre as providências de ordem pública, sempre que as medidas lhe pareçam reclamadas pelo interesse público ou pela boa aplicação da legislação vigente;

XX –

manter em boa ordem os livros de registros de leis, resoluções, portarias e outros atos legislativos e administrativos.

Art. 4º.

compete a Assessoria Jurídica:

I –

a orientação jurídica quanto aos processos em tramitação na Câmara, inclusive às comissões;

II –

a fiscalização dos atos administrativos das demais unidades da Câmara, especialmente quanto ao aspecto da legalidade;

III –

assessoria às comissões parlamentares de inquérito, quando constituídas;

IV –

a representação jurisdicional da Câmara, por intermédio da Presidência ou da Mesa Diretora.

Art. 5º.

A proposta anual da Câmara deverá conter previsão de despesa para implantação da estrutura administrativa constante desta Resolução.

Art. 6º.

O horário de trabalho da Câmara compreende jornada diária de 08 (oito) horas, de Segunda a Sexta-feira, de 08:00 às 11:30 e de 13:00 às 17:30 horas.

Art. 7º.

A organização administrativa de que trata esta Resolução será implantada de acordo com as necessidades e disponibilidade dos serviços, observados os requisitos para provimento de cargos públicos.

Art. 8º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Cabeceira Grande (MG), 06 de Fevereiro de 1997

VEREADORA MARIA ALICE

Presidente

VEREADOR LEONARDO MAGELA

1º Secretário

"Este texto não substitui o original"

ORGANOGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE