SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

a A

Acrescenta dispositivo RESOLUÇÃO nº 35, de 19 de maio de 2005

Vigência entre 19 de Fevereiro de 2020 e 12 de Dezembro de 2024.
Dada por RESOLUÇÃO nº 75, de 19 de fevereiro de 2020

Acrescenta dispositivo à Resolução nº 35, de 19 de maio de 2005, que "Contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais."

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 68, inciso XXIX, alínea “a”, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º.

O artigo 46 da Resolução nº 35, de 19 de maio de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:

“Art. 46.............................................................................................................................................................................................................................................................................

IV – por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas, mediante comprovação por laudo ou atestado médico, sem prejuízo dos subsídios, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias.” (AC)

…..............................................................................................................................................................................................................................................................

(Revogado)

Art. 2º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.

Cabeceira Grande, 19 de fevereiro de 2020.

Vereador PAULINHO ZERADO

Presidente

"Este texto não substitui o original."