SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

Art. 1º.

A Resolução 35, de 19 de maio de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo VIII - RESOLUÇÃO nº 84, de 13 de dezembro de 2024.

“Art.12..............................................................................................................................................................

§ 6º A sessão legislativa extraordinária será instalada após prévia publicação do edital de sua convocação e não se prolongará além do prazo estabelecido para seu funcionamento.” (NR)

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(Revogado)

“Art.13...............................................................................................................................................................

VII – discursivas, as realizadas com a participação da sociedade para o debate de assuntos de interesse geral.” (NR)

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(Revogado)

“Art. 13.............................................................................................................................................................

§ 1º As reuniões especiais e discursivas são convocadas pelo Presidente, de ofício ou a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal ou do Colégio de Líderes.” (NR)

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(Revogado)

§ 3º As reuniões discursivas poderão ser realizadas, a critério da Mesa Diretora, em qualquer local das áreas urbana ou rural do Município e serão destinadas prioritariamente a auscultar a população sobre assuntos de interesse da coletividade.” (NR)

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Art. 14. Na convocação de reunião extraordinária o edital determinará o dia e a hora dos trabalhos, bem como a matéria a ser apreciada e será publicado com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.” (NR)

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“Art. 20. A reunião pública ordinária desenvolve-se do seguinte modo:

I – PRIMEIRA PARTE - Das 16 horas às 18h30min:

a) 1ª fase Expediente: nos 30 (trinta) minutos iniciais:

1 Leitura de texto bíblico;

2 Leitura e aprovação da ata;

3 leitura da correspondência.

b) 2ª fase Grande Expediente: das 16h30min às 18h30min:

(Revogado)

1 apresentação de proposições;

2 pronunciamentos de vereadores inscritos;

3 participação popular;

II – SEGUNDA PARTE - Ordem do Dia: das 18h30min em diante:

a) 1ª fase: das 18h30min às 18h45min:

1 comunicações da Presidência;

2 pareceres;

3 requerimentos;

b) 2ª fase: das 18h45min em diante:

1 propostas de emenda à Lei Orgânica;

2 veto a proposição de lei e matéria assemelhada;

3 projetos;

III – TERCEIRA PARTE - Debates e Encerramento: das 18h45min às 20h30.

a) 1ª Fase: das 18h45min às 20h25min:

1 comunicações;

2 pronunciamentos de oradores.

b) 2ª Fase: das 20h25min às 20h30min:

1 anúncio da ordem do dia da reunião seguinte;

2 chamada final.” (NR)

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“Art.20......................................................................................................................................................

§ 4º Ocorrendo a suspensão prevista no § 2º antes do início ou do encerramento da Segunda Parte da reunião, a ordem do dia será automaticamente transferida, no todo ou em parte, conforme o caso, para a reunião ordinária subsequente, independentemente da distribuição de novo arquivo eletrônico, salvo no caso de inclusão de proposições prevista no Parágrafo único do art. 68.” (NR)

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(Revogado)

Art. 21-A. "A reunião pública discursiva, com duração de 3 (três) horas, desenvolve-se do seguinte modo:

I – PRIMEIRA PARTE: Leitura e aprovação da ata: nos 30 (trinta) minutos iniciais;

II – SEGUNDA PARTE: Debates: nas 2 (duas) horas e 30 (trinta) minutos restantes.

Parágrafo único Na fase de debates, aplicar-se-ão, no que couber, os preceitos dos arts. 24 e 139.” (NR)

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Art. 24. "Cumprido o disposto no artigo anterior, passar-se-á ao recebimento de proposições e à concessão da palavra aos cidadãos e vereadores inscritos, observado o disposto no art. 139.” (NR)

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“Art. 24..................................................................................................................................................................................................................................................................

§ 1º Para apresentar proposição, falar sobre assunto de interesse geral, fazer comunicação de acontecimento relevante e discutir proposições o Vereador poderá se inscrever até o início da respectiva fase e terá o prazo de 5 (cinco) minutos.” (NR)

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(Revogado)

“Art. 24......................................................................................................................................................................................................................................................

§ 3º Qualquer cidadão é parte legítima para usar da palavra na fase destinada à participação popular, pelo prazo de 5 (cinco) minutos, desde que se inscreva em livro próprio com até 10 (dez) minutos de antecedência e o assunto, previamente indicado no ato de inscrição, envolva matéria de competência da Câmara Municipal.” (NR).

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(Revogado)

Art. 25. "Será distribuído aos vereadores, por meio eletrônico, até seis horas antes da reunião, ressalvado o disposto no § 4º do art. 20, o arquivo contendo a ordem do dia, que não será interrompida, salvo para posse de Vereador.” (NR)

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“Art. 32..................................................................................................................................................................................................................................................

§ 1º Será secreta a reunião em que se deliberar sobre as matérias de que trata o inciso II do art. 226.” (NR)

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(Revogado)

Parágrafo único O pagamento do subsídio corresponderá ao comparecimento efetivo do Vereador às reuniões da Câmara, de suas comissões e da Mesa Diretora e à sua participação nas votações.” (NR)

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§ 1º A constituição do Bloco Parlamentar e as alterações nele verificadas serão comunicadas à Mesa da Câmara, para registro e publicação, devendo o pedido de registro ser subscrito pelos líderes das representações partidárias que constituirão o bloco, acompanhado de cópias das respectivas atas.” (NR)

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“Art. 107..........................................................................................................................................................................................................................................

§ 3º Será secreta a reunião em que se deliberar sobre as matérias de que trata o inciso II do art. 226.”

(Revogado)

Art. 160-A. "É assegurada ampla participação popular no processo legislativo, mediante a utilização de ferramentas de tecnologia de informação e da internet, das redes sociais e de outros meios de comunicação, inclusive com a realização de enquetes e consultas sobre as proposições sujeitas a deliberação da Câmara Municipal.

§ 1º Dentre os instrumentos para garantir a participação popular no pro¬cesso legislativo, a Câmara poderá adotar, no curso da tramitação das proposições, ferramentas semelhantes aos conceitos da Democracia Experimental – DemoEx e Vote na Web.

§ 2º As ferramentas previstas neste Regimento Interno visando inserir os cidadãos no processo legislativo não excluem outras que venham a ser adotadas pela Mesa Diretora, por suas comissões ou por seus membros.” (NR).

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“TÍTULO VIII

(…)

CAPÍTULO V
DO CONSELHO DE ASSESSORAMENTO

Art. 259-A. A Câmara Municipal contará com Conselho Comunitário de Assessoramento, integrado por vereadores e representantes dos segmentos organizados da sociedade, de caráter consultivo e com a finalidade de assessorar as comissões permanentes e formular e avaliar políticas públicas de interesse do Município.

Parágrafo único A composição e a forma de organização e funcionamento do Conselho serão definidos em resolução específica, de iniciativa da Mesa Diretora.” (NR)

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(Revogado)

“TÍTULO VIII

(…)

CAPÍTULO VI
DA PARTICIPAÇÃO DA CÂMARA EM ORGANIZAÇÕES REGIONAIS

Art. 259-B. A Câmara Municipal incentivará e participará de organizações legislativas regionais que tenham por finalidade discutir assuntos de relevante interesse para a sociedade e atuar conjuntamente com a sociedade civil no apoio de políticas públicas, programas e ações governamentais e não-governamentais com o objetivo de alcançar padrões sustentáveis de desenvolvimento.” (NR).

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(Revogado)

RESOLUÇÃO nº 52, de 16 de maio de 2012