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LEI ORDINÁRIA nº 33, de 13 de março de 1998

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

33

1998

13 de Março de 1998

ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Vigência entre 13 de Março de 1998 e 23 de Janeiro de 2013.
Dada por LEI ORDINÁRIA nº 33, de 13 de março de 1998
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ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    O Prefeito Municipal de Cabeceira Grande-MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

     

      Art. 1º. 
      Art. 1º. 
      O inciso II do Art. 9º da Lei n.º 002 de 22/01/97, passa a vigorar com a seguinte redação:
        II  –  "Unidades Supridoras:
        a)   Secretaria Municipal da Administração - SEMAD;
        b)   Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN.”
        Art. 2º. 
        Art. 2º. 
        O Art. 16º da Lei n.º 002, de 22/01/97, passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 16.   "A Secretaria Municipal da Administração e a Secretaria Municipal de Finanças, são unidades supridoras, que tem por finalidade propiciar à Administração Direta os meios materiais e os financeiros para o desenvolvimento das ações de Governo, e, especificamente:
          a)   Na Secretaria da Administração:

          ...

          b)   Na Secretaria de Finanças:

          ...”

          Art. 3º. 
          Art. 3º. 

          São criados os seguintes cargos de provimento em comissão, de recrutamento amplo:

           

          N.º DE CARGOS

          DENOMINAÇÃO

          SÍMBOLO

          VENCIMENTO

          01

          Assessor Especial de Gabinete

          CC-5

          1.600,00

          01

          Contador Geral

          CC-6

          800,00

           

            Art. 4º. 
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.
              Art. 5º. 
              Art. 5º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Fevereiro de 1998.

                 

                 

                Cabeceira Grande-MG, 13 de Março de 1998

                 

                 

                Antônio Nazaré Santana Melo

                Prefeito Municipal

                 

                 

                "Este texto não substitui o original."