SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

a A

Vigência entre 18 de Outubro de 1997 e 12 de Abril de 1999.
Dada por LEI ORDINÁRIA nº 23, de 18 de outubro de 1997

TMS TMI TVL TVT TVR

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PÔR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Cabeceira Grande(MG), no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulga a seguinte lei:

Art. 1º.

Esta lei disciplina a contratação de pessoal, a título precário e pôr tempo determinado, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público no município, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição da República.

Parágrafo único

A contratação a que se refere o artigo decorre da necessidade de instalar o município de Cabeceira Grande(MG), criado pela Lei Estadual n.º 12.030, de 21.12.95, garantir a instalação de serviços públicos urbanos de interesse local e instituir os instrumentos jurídicos pertinentes ao ingresso de servidores, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, no quadro de Pessoal, nos termos de lei específica.

Art. 2º.

A contratação objeto desta lei revestir-se-á de ato formal regido pelo direito administrativo e observará, quanto à sua duração, o prazo máximo de seis meses.

Parágrafo único

É vedada a prorrogação de contrato, salvo se, no prazo estipulado, a Administração Municipal, por motivo diverso de sua vontade, não tiver conseguido cumprir as normas previstas no artigo 1º, ficando o contrato, neste caso, prorrogável por igual período.

Art. 3º.

É vedada a contratação da mesma pessoa pela Administração Municipal, ainda que para prestar serviço diferente, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar do término do 1º contrato.

Art. 4º.

A contratação para as funções públicas constantes do anexo I será precedida de processo de seleção, iniciado por proposta do titular do órgão do Poder Executivo Municipal, que submeterá ao Prefeito o número de pessoal necessário ao funcionamento da unidade, publicando-se a autorização com a respectiva fundamentação legal, bem como o extrato do contrato, no quadro de avisos e divulgação de atos da Administração deste município.

§ 1º

Constarão obrigatoriamente das propostas de contratação de pessoal a que se refere o caput:

I –

a justificativa;

II –

o prazo;

III –

a função a ser desempenhada pelo contratado;

IV –

a remuneração;

V –

a dotação orçamentaria por onde correrá a despesa para remunerar o contratado;

VI –

a demonstração da existência de recursos;

VII –

habilitação exigida para o exercimento das atribuições;

§ 2º

A remuneração a que se refere o inciso IV do Parágrafo anterior não deverá ser inferior ao salário mínimo vigente no país.

Art. 5º.

Somente poderão ser contratados nos termos desta lei os interessados que comprovarem os seguintes requisitos:

I –

ser brasileiro, nato ou naturalizado;

II –

ter completado 18 (dezoito) anos de idade;

III –

estar em gozo dos direitos políticos;

IV –

estar quite com as obrigações eleitorais e militares;

V –

ter boa conduta e gozar de bom conceito;

VI –

gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício da função pública a ser-lhe atribuída;

VII –

possuir habilitação profissional para o exercício da função, se esta assim o exigir.

Parágrafo único

O contratado assumirá o desempenho de suas tarefas e atividades no prazo convencionado no contrato, apresentando na oportunidade a comprovação de condições físicas e mentais aptas ao cumprimento das mesmas nos termos de laudo de sanidade e capacidade emitido por médico credenciado.

Art. 6º.

Os contratados, segundo a presente lei, estão sujeitos aos mesmos deveres e proibições, inclusive no tocante à acumulação de cargos e funções públicas, e ao mesmo regime de responsabilidade vigentes para os demais servidores públicos nos termos da Constituição Federal.

Art. 7º.

Aos contratados nos termos desta lei, assistem os mesmos direitos e vantagens dos demais servidores públicos, no que couber, inclusive quanto aos direitos providenciarias locais.

Art. 8º.

Ocorrerá a rescisão contratual:

I –

a pedido do contratado;

II –

pela conveniência da Administração Municipal, a juízo da autoridade que procedeu a contratação;

III –

quando o contratado incorrer em falta disciplinar.

§ 1º

Na hipótese do inciso II deste artigo, o contratado terá direito ao 13º salário proporcional ao tempo de serviço prestado e ao pagamento de indenização correspondente ao valor da última remuneração mensal recebida.

§ 2º

A extinção do contrato nos casos do inciso I será comunicada com antecedência de trinta dias.

Art. 9º.

É vedada à Administração Municipal atribuir ao contratado encargos ou serviços diversos daqueles constantes do contrato, bem como designação especial, nomeação para função de confiança, afastamento de qualquer espécie, exceto os compatíveis com a natureza do vínculo.

Parágrafo único

Ao contratado designado para exercer funções de Encarregado de Setor poderá receber a gratificação pelo exercício, estipulada em lei.

Art. 10.

Os requisitos básicos de contratação, a duração do contrato, a jornada de trabalho e o descanso do contratado, estão contidas no Anexo II desta lei.

Art. 11.

O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta lei será contado para todos os efeitos.

Art. 12.

As despesas com a execução desta Lei correrão a conta de dotações próprias, especialmente consignadas no Orçamento Municipal.

Art. 13.

O Prefeito Municipal regulamentará a presente lei, no que couber, mediante decreto.

Art. 14.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 1997.

Art. 15.

Revogam-se as disposições em contrário.

Cabeceira Grande(MG), 22 de Janeiro de 1997

Antônio Nazaré Santana Melo

Prefeito Municipal

"Este texto não substitui o original."

Anexo I

FUNÇÕES PÚBLICAS DE NATUREZA TEMPORÁRIA

			VANTAGENS
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	VAGAS	SALÁRIO BÁSICO	JORNADA SEMANAL	DESCANSO SEMANAL	ADICIONAIS E GRATIFICAÇÃO
Médico	02	800,00	20 HS	Sáb/Dom.	Insalubridade
Odontólogo	01	800,00	20 HS	Sáb/Dom.	Insalubridade
Téc. Contabilidade	01	230,00	40 HS	Sáb/Dom.	Hora-Extra
Datilógrafo	01	120,00	40 HS	Sab/Dom	Hora-Extra
Digitador	01	170,00	40 hs	Sab/Dom	Hora-Extra
Programador	01	350,00	20 hs	Sab/Dom
Operários	20	115,00	44 hs	Sab/Dom	Hora-Extra
Mestre de Ofício	02	230,00	44 hs	Sab/Dom	Hora-Extra
Motorista	03	230,00	44 hs	Sab/Dom	Hora-Extra
Telefonista	01	115,00	30 hs	Sab/Dom	Hora-Extra
Secretária	01	115,00	40 hs	Sab/Dom	Hora-Extra
Supervisora Escolar	01	500,00	40 hs	Sab/Dom	Hora-Extra
Auxiliar de Saúde	03	280,00	40 hs	Sab/Dom	Hora-Extra
Bombeiro	02	230,00	44 hs	Sab/Dom	Hora-Extra

			VANTAGENS
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	VAGAS	SALÁRIO BÁSICO	JORNADA SEMANAL	DESCANSO SEMANAL	ADICIONAIS E GRATIFICAÇÃO
Médico	02	800,00	20 HS	Sáb/Dom.	Insalubridade
Odontólogo	01	800,00	10 HS	Sáb/Dom.	Insalubridade
Téc.Contabilidade	01	230,00	40 HS	Sáb/Dom.	Hora-Extra
Datilógrafo	01	120,00	40 HS	Sáb/Dom	Hora-Extra
Digitador	01	170,00	40 HS	Sáb/Dom	Hora-Extra
Programador	01	350,00	20 HS	Sáb/Dom	Hora-Extra
Operários	20	115,00	44 HS	Sáb/Dom	Hora-Extra
Mestre de Ofício	02	230,00	44 HS	Sáb/Dom	Hora-Extra
Motorista	03	260.00	44 HS	Sáb/Dom	Hora-Extra/Diária
Telefonista	01	115,00	40 HS	Sáb/Dom	Hora-Extra
Secretária	01	168.00	40 HS	Sáb/Dom	Hora-Extra
Bombeiro	02	260,00	44 HS	Sáb/Dom	Hora-Extra

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 11, de 01 de abril de 1997.

			VANTAGENS
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	VAGAS	TETO SALARIAL	JORNADA SEMANAL	DESCANSO SEMANAL	ADICIONAIS E GRATIFICAÇÃO
Médico	02	2.500.00	20 hs	Sáb/Dom	Insalubridade
Odontólogo	02	2.500.00	20 hs	Sáb/Dom	Insalubridade
Enfermeira	01	1.500.00	40 hs	Sáb/Dom	Insalubridade
Assistente Social	02	1.500.00	40 hs	Sáb/Dom	Hora Extra
Programador	01	350.00	20 hs	Sáb/Dom	Hora Extra
Aux. Administrativo	05	170.00	40 hs	Sáb/Dom	Hora Extra
Vigia/Rondante	03	120.00	44 hs	Sáb/Dom	Hora Extra
Mestre de Ofício	03	230.00	44 hs	Sáb/Dom	Hora Extra
Operário	20	120.00	44 hs	Sáb/Dom	Hora Extra
Cantineira	10	120.00	44 hs	Sáb/Dom	Hora Extra
Monitora	03	120.00	40 hs	Sáb/Dom	Hora Extra
Telefonista	01	120.00	40hs	Sáb/Dom	Hora Extra
Ag. Comun. Saúde	06	120.00	44 hs	Sáb/Dom	Insalubridade
Secretária	01	168.00	40 hs	Sáb/Dom	Hora Extra
Motorista	15	260.00	44 hs	Sáb/Dom	Hora Extra
Bombeiro	02	260.00	44 hs	Sáb/Dom	Hora Extra
Téc. Contabilidade	02	230.00	40 hs	Sáb/Dom	Hora Extra
Datilógrafo	01	120.00	40hs	Sáb/Dom	Hora Extra
Digitador	01	170.00	40 hs	Sáb/Dom	Hora Extra

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 23, de 18 de outubro de 1997.

Anexo II

QUADRO DE FUNÇÕES DE NATUREZA TEMPORÁRIA

			*VANTAGENS*
*DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO*	*VAGAS*	*TETO SALARIAL*	*JORNADA SEMANAL*	*DESCANSO SEMANAL*	*ADICIONAIS E GRATIFICAÇÃO*
Médico	02	2.500.00	20 hs	Sáb/Dom	Insalubridade
Odontólogo	02	2.500.00	20 hs	Sáb/Dom	Insalubridade
Enfermeira	01	1.500.00	40 hs	Sáb/Dom	Insalubridade
Assistente Social	02	1.500.00	40 hs	Sáb/Dom	Hora Extra
Programador	01	350.00	20 hs	Sáb/Dom	Hora Extra
Aux. Administrativo	05	170.00	40 hs	Sáb/Dom	Hora Extra
Vigia/Rondante	03	120.00	44 hs	Sáb/Dom	Hora Extra
Mestre de Ofício	03	230.00	44 hs	Sáb/Dom	Hora Extra
Operário	20	120.00	44 hs	Sáb/Dom	Hora Extra
Cantineira	10	120.00	44 hs	Sáb/Dom	Hora Extra
Monitora	03	120.00	40 hs	Sáb/Dom	Hora Extra
Telefonista	01	120.00	40hs	Sáb/Dom	Hora Extra
Ag. Comun. Saúde	06	120.00	44 hs	Sáb/Dom	Insalubridade
Secretária	01	168.00	40 hs	Sáb/Dom	Hora Extra
Motorista	15	260.00	44 hs	Sáb/Dom	Hora Extra
Bombeiro	02	260.00	44 hs	Sáb/Dom	Hora Extra
Téc. Contabilidade	02	230.00	40 hs	Sáb/Dom	Hora Extra
Datilógrafo	01	120.00	40hs	Sáb/Dom	Hora Extra
Digitador	01	170.00	40 hs	Sáb/Dom	Hora Extra

LEI ORDINÁRIA nº 3, de 22 de janeiro de 1997

FUNÇÕES PÚBLICAS DE NATUREZA TEMPORÁRIA

Téc.Contabilidade