SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

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Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 541, de 25 de maio de 2017

Vigência entre 27 de Junho de 2013 e 30 de Junho de 2015.
Dada por LEI ORDINÁRIA nº 400, de 27 de junho de 2013

Institui o Calendário Oficial de Eventos Turísticos, Tradicionais, Culturais e Populares do Município de Cabeceira Grande – Cafest –; considera os eventos e festas oficiais como integrantes do Patrimônio Histórico e Cultural do Município e altera a Lei n.° 390, de 27 de março de 2013, que “dispõe sobre feriados e pontos facultativos municipais...” e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído o Calendário Oficial de Eventos Turísticos, Tradicionais, Culturais e Populares do Município de Cabeceira Grande, identificado pela sigla Cafest, com o objetivo de organizar e sistematizar os eventos e festas municipais.

§ 1º

Serão registrados no Cafest de que trata o caput deste artigo o evento ou festa que se distingam pela expressão e tradição na vida cultural, turística, econômica, religiosa, esportiva, recreação, lazer e social do Município, devendo ser priorizados aqueles que possuam interesse turístico, histórico, cultural e força promocional de divulgação da cidade, observados os critérios estabelecidos pelo Comitê Gestor do Cafest, formado pelos Secretários Municipais do Meio Ambiente e Turismo, da Juventude, Esportes e Cultura e da Agricultura, Indústria, Comércio e Serviços Rurais.

§ 2º

Sem prejuízo do disposto no parágrafo 1º deste artigo, consideram-se festas e eventos oficiais:

I –

comemorações e atividades relacionadas a datas alusivas a fatos e momentos históricos;

II –

festas tradicionais, culturais e populares, inclusive de incentivo ao sentimento citadino;

III –

festivais ou mostras de arte;

IV –

atividades que estimulem práticas esportivas, recreativas e de lazer;

V –

atividades de cunho educativo que objetivem a transmissão de conhecimentos à comunidade;

VI –

movimentos de preservação dos direitos humanos;

VII –

atividades religiosas de valor comunitário;

VIII –

atividades de grupos étnicos que objetivem a divulgação de suas culturas; e

IX –

feiras tradicionais que se destaquem por seu valor turístico.

§ 3º

Não poderão integrar o Cafest:

I –

datas destinadas a homenagear individualmente categorias profissionais e nacionalidades estrangeiras;

II –

eventos sem alcance comunitário, social, cultural, histórico ou turístico; e

III –

eventos relacionados a patologias específicas, exceto quando, por suas características de incidência e gravidade, justificarem a distinção.

§ 4º

São objetivos básicos do Cafest:

I –

promover o desenvolvimento social, cultural, econômico e turístico do Município;

II –

orientar o Poder Executivo no sentido da preservação de bens e valores históricos e culturais do Município;

III –

estimular a prática de atividades esportivas, recreativas e de lazer; e

IV –

divulgar os eventos constantes no Anexo Único desta Lei.

§ 5º

O Comitê Gestor de que trata o caput deste artigo desempenhará suas atribuições visando:

I –

integrar as secretarias afins à gestão das atividades do Cafest;

II –

propor ao Prefeito a inclusão ou exclusão de festas e eventos no Cafest;

III –

manifestar-se, quando solicitado, sobre projetos de lei relacionados ao Cafest;

IV –

divulgar o Cafest;

V –

cadastrar pessoas jurídicas que desejarem se habilitar a promover as festas e eventos integrantes do Cafest;

VI –

elaborar critérios e disposições que constarão do edital de processo licitatório de concessão da promoção das festas e eventos integrantes do Cafest;

VII –

definir data, local, período de duração e demais condições para a realização das festas e eventos integrantes da Cafest; e

VIII –

outras atribuições e objetivos correlatos.

Art. 2º.

Ficam inscritos no Cafest festas e eventos que constam no Anexo Único, parte integrante desta Lei.

Art. 3º.

Ficam inscritos no Cafest festas e eventos que constam no Anexo Único, parte integrante desta Lei.

Art. 4º.

Os eventos e festas integrantes do Cafest passam a integrar o Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Cabeceira Grande.

Parágrafo único

De acordo com conceituação adotada pelo Ministério do Turismo, considera-se patrimônio histórico e cultural os bens de natureza material e imaterial que expressam ou revelam a memória e a identidade das populações e comunidades. São bens culturais de valor histórico, artístico, científico, simbólico, passíveis de se tornarem atrações turísticas: arquivos, edificações, conjuntos urbanísticos, sítios arqueológicos, ruínas, museus e outros espaços destinados à apresentação ou contemplação de bens materiais e imateriais,manifestações como música, gastronomia, artes visuais e cênicas, festas e celebrações. Os eventos culturais englobam as manifestações temporárias, enquadradas ou não na definição de patrimônio, incluindo-se nessa categoria os eventos gastronômicos, religiosos, musicais, de dança, de teatro, de cinema,exposições de arte, de artesanato e outros.

Art. 5º.

Por serem considerados integrantes do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Cabeceira Grande, os eventos e festas constantes do Cafest somente poderão ser promovidos diretamente pelo Município de Cabeceira Grande ou, indiretamente, mediante concessão, por meio de processo licitatório próprio, a ser outorgada a pessoas jurídicas, de reputação ilibada e legalmente constituídas, desde que cadastradas junto ao Comitê Gestor do Cafest.

§ 1º

Se o Município não promover diretamente os eventos e festas constantes do Cafest, poderá haver apoio ao promotor respectivo mediante transferência de recursos públicos, observada a necessidade de lei específica, desde que não haja finalidade lucrativa na promoção do evento referentemente ao alcance do apoio público.

Art. 6º.

Conforme cada caso, a Prefeitura, bem como os promotores de eventos e festas constantes do Cafest deverão obter das autoridades competentes, em caráter prévio, alvarás, licenças, laudos e outros instrumentos exigidos pela legislação vigente, especialmente da Prefeitura de Cabeceira Grande e do Corpo de Bombeiros Militares de Minas Gerais.

Art. 7º.

O artigo 2° da Lei n.° 390, de 27 de março de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cabeceira Grande, 27 de junho de 2013; 17º da Instalação do Município.

ODILON DE OLIVEIRA E SILVA

Prefeito

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES

Consultor Jurídico, Legislativo, de Governo e Assuntos Administrativos e Institucionais

"Este texto não substitui o original"

Anexo Único

A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI Nº 400, DE 27 DE JUNHO DE 2013.

CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS TURÍSTICOS, TRADICIONAIS, CULTURAIS E POPULARES DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE

Número de Ordem	Evento/Festa	Data
1	Carnaval (de Cabeceira Grande e Palmital de Minas)	Data móvel
2	Aniversário do Distrito de Palmital de Minas (Comemoração da elevação de povoado a Distrito de Palmital de Minas, feita por meio da Lei n.°59, de 12 de junho de 1999)	12 de junho
3	Festa da Moagem da Cidade de Cabeceira Grande	Julho
4	Festa da Moagem do Distrito de Palmital de Minas	Agosto
5	Exposição Agropecuária Municipal - Expoagro (de Cabeceira Grande e Palmital de Minas)	Outubro
6	Aniversário da Cidade de Cabeceira Grande (Comemoração da Emancipação Política e Administrativa)	22 de outubro