SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

Altera a Lei n.° 316, de 17 de dezembro de 2009, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais, para o Quadriênio de 2010 a 2013 e dá outras providências” e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

O Programa 0052 intitulado Nossos Jovens do Anexo IX da Lei n.º 316, de 17 de dezembro de 2009, fica acrescido da Ação de Ordem Cronológica n.° 2, com a redação dada pelo Anexo I desta Lei.

Art. 2º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), ao orçamento vigente para atender à programação discriminada no Anexo II desta Lei.

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial estão especificados no Anexo III desta Lei.

§ 2º

A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.

§ 3º

O crédito adicional especial destina-se a viabilizar a aquisição de aparelhos de informática notebooks a serem distribuídos a professores que participarem de projeto constante do Plano Nacional pela Educação na Idade Certa e do Plano de Intervenção Pedagógica.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cabeceira Grande, 11 de setembro de 2013; 17º da Instalação do Município.

ODILON DE OLIVEIRA E SILVA

Prefeito

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES

Consultor Jurídico, Legislativo, de Governo e Assuntos Administrativos e Institucionais

"Este texto não substitui o original"

ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 405, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013.

Anexo IX

“ANEXO IX DA LEI N.° 316, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009

N° de Ordem do Programa

Descrição da Ação

Gerente da Ação

Tipo

Produto

Unidade de Medida

Ano

Valor R$

2

Implantação do Pacto Nacional pela Educação na Idade Certa e do Plano de Intervenção Pedagógica

Maria José de Sousa Fonsêca

1.096

Pacto pela Educação implantado e Plano de Intervenção Pedagógica

implantado

Unidade

2013

35.000,00

” (AC)

ANEXO II A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 405, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013.

Ordem	Classificação Orçamentária	Ficha	Valor R$
1	02.06.03.12.361.0052.1096.3.3.90.32.00	468	35.000,00
TOTAL			35.000,00

ANEXO III A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 405, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013.

Ordem	Classificação Orçamentária	Ficha	Valor R$
1	02.06.03.12.361.0012.1007.4.4.90.51.00	108	35.000,00
TOTAL			35.000,00

LEI ORDINÁRIA nº 405, de 11 de setembro de 2013