SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

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Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 420, de 17 de dezembro de 2013

Altera a Lei n.° 420, de 17 de dezembro de 2013, que “estima a receita e fixa a despesa do Município de Cabeceira Grande para o exercício financeiro de 2014; estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município em 2014 e dá outras providências".

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

O caput do artigo 8º da Lei n.º 420, de 17 de dezembro de 2013, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 442, de 19 de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º. "Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 38% (trinta e oito por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:" (NR)

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cabeceira Grande, 16 de dezembro de 2014; 18º da Instalação do Município.

ODILON DE OLIVEIRA E SILVA

Prefeito

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES

Consultor Jurídico, Legislativo, de Governo e Assuntos Administrativos e Institucionais

"Este texto não substitui o original"

LEI ORDINÁRIA nº 457, de 16 de dezembro de 2014