SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

a A

Vigência a partir de 28 de Novembro de 2022.
Dada por LEI ORDINÁRIA nº 764, de 28 de novembro de 2022

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Dispõe sobre os cargos de agentes políticos, os em comissão, as funções de confiança e as gratificações da administração direta do Poder Executivo.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III, da Lei Orgânica faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º.

Esta Lei dispõe sobre os cargos em comissão e as funções de confiança da administração direta do Poder Executivo, aplicando-se, subsidiariamente, no que couber, aos órgãos e entidades da Administração Indireta, compreendendo:

I –

os cargos de agentes políticos;

II –

a criação de cargos em comissão, funções de confiança e gratificações;

III –

a transformação de cargos em comissão, funções de confiança e gratificações; e

IV –

Vetado.

Art. 2º.

Para os fins desta Lei entende-se por unidade administrativa os órgãos, departamentos ou setores da administração direta ou indireta e identificados como unidade prestadora de serviços públicos. (Fls. 2 da Lei n.º 756, de 26/9/2022)

CAPÍTULO II

DOS AGENTES POLÍTICOS

Art. 3º.

O cargo de Secretário Municipal é o agente político vinculado ao Poder Executivo, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, com subsídio fixado em Lei específica de iniciativa da Câmara Municipal.

§ 1º

A cada Secretaria Municipal instituída por lei corresponde um cargo de Secretário Municipal.

§ 2º

É equiparado a Secretário Municipal:

I –

o cargo de Administrador Distrital de Palmital de Minas;

II –

o cargo de Chefe de Gabinete;

III –

Vetado; e

IV –

Vetado.

Art. 4º.

São atribuições do Secretário Municipal, além de outras previstas na Lei Orgânica do Município:

I –

a direção superior da pasta para a qual for nomeado, exercendo a direção administrativa, orçamentária e funcional;

II –

receber e exercer os poderes delegados pelo Prefeito, inclusive o de ordenador de despesas e o de independência da gestão administrativa, orçamentária e financeira;

III –

delegar poderes às chefias a ele diretamente subordinadas, desde que previamente autorizado pelo Prefeito;

IV –

baixar atos administrativos - portarias, instruções normativas, resoluções ou regimentos internos - para disciplinar, no âmbito de sua pasta, suas atividades e a aplicação de leis, decretos e atos normativos municipais, estaduais ou federais; (Fls. 3 da Lei n.º 756, de 26/9/2022).

V –

assumir a coordenação ou supervisão de projetos, campanhas, ações ou atividades delegadas pelo Prefeito;

VI –

assessorar o Prefeito nos assuntos relacionados a sua pasta;

VII –

subscrever, juntamente com o Prefeito, os atos administrativos que tenham reflexo nas áreas de atuação de sua pasta;

VIII –

comparecer ou prestar esclarecimentos à Câmara Municipal sobre assuntos de sua pasta;

IX –

avocar responsabilidades das unidades administrativas vinculadas a sua pasta;

X –

delegar, temporariamente, responsabilidades de uma unidade administrativa para outra, desde que ambas sejam vinculadas a sua pasta, por meio de ato administrativo; e

XI –

opinar sobre as proposições legislativas aprovadas pela Câmara Municipal, quando o assunto envolver sua pasta, inclusive sugerindo a aposição de vetos.

§ 1º

Os atos do Secretário Municipal, expedidos nos termos do inciso IV do caput, somente poderão ser publicados depois de ouvida a Procuradoria.

2º

A avocação e a delegação de competências depende de que a nova pessoa detenha capacidade técnica e legal para exercer tais responsabilidades, quando exigido.

§ 3º

O Secretário Municipal de Administração e Planejamento tem como atribuição especial auxiliar o Prefeito na direção geral do Poder Executivo, realizando a interlocução e resolvendo conflitos entre as Secretarias Municipais e seus titulares, inclusive podendo exercer as atribuições do inciso IV do caput deste artigo quando o ato abranger mais de uma Pasta.

Art. 5º.

Os ocupantes de cargos de Agente Político se submetem ao regime de dedicação exclusiva, sendo vedado o exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, ressalvado o magistério, se houver compatibilidade de horários. (Fls. 4 da Lei n.º 756, de 26/9/2022)

Parágrafo único

A exceção à regra estipulada no caput, em relação ao exercício de outras atividades, ocorrerá quando estas atividades, potencialmente, não caracterizem conflitos de interesses com as atribuições do cargo.

CAPÍTULO III

DOS CARGOS EM COMISSÃO

Art. 6º.

Cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração do Prefeito ou, por delegação deste, do Secretário Municipal e dividir-se-ão nas seguintes categorias:

I –

de Natureza Especial - NE;

II –

de Direção Superior - DS;

III –

de Assessoramento Superior – AS;

IV –

de Direção ou Chefia - DC;

V –

de Assessoramento Pessoal - AP.

§ 1º

Os cargos em comissão de Natureza Especial - NE - correspondem aos que, pela experiência administrativa ou responsabilidade técnica, sejam difíceis de encontrar no mercado de trabalho e, neste caso, tenham vencimento superior ao subsídio fixado para o Secretário Municipal.

§ 2º

Os cargos de Direção Superior - DS, e os de Assessoramento Superior - AS, correspondem àqueles de direção ou assessoramento imediatamente subordinados ao Prefeito, aos Secretários Municipais ou aos cargos de Natureza Especial, podendo, também, atuar na direção ou assessoramento dos demais órgãos da administração pública municipal.

§ 3º

Os cargos de Direção ou Chefia - DC correspondem àqueles que atuam na coordenação e no apoio gerencial em órgãos de nível intermediário ou de atuação direta junto à população

§ 4º

Os cargos de Assessoramento Pessoal - AP correspondem àqueles que prestam assessoria direta aos ocupantes de cargos de agentes políticos ou em comissão nas áreas de pessoal, operacional ou de agenda e compromissos. (Fls. 5 da Lei n.º 756, de 26/9/2022)

Art. 7º.

O ato de nomeação de pessoas para cargo em comissão deverá conter:

I –

o nome completo da pessoa nomeada;

II –

os dados do documento de identificação pessoal;

III –

o cargo para o qual está sendo nomeado;

IV –

a unidade administrativa que irá dirigir, chefiar ou assessorar;

V –

a Secretaria Municipal ou entidade da administração indireta estará subordinado; e

VI –

a data de início do exercício das atribuições do cargo.

§ 1º

Os nomeados para cargo em comissão poderão ser dispensados da assinatura de termo de posse, desde que constante do ato de nomeação tal informação, de modo que a posse e o exercício serão presumidas com a nomeação.

§ 2º

Observada a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD poderão ser omitidos informações constantes do ato de nomeação.

Art. 8º.

Os cargos em comissão estão descritos no Anexo I desta Lei, com seus respectivos quantitativos, vencimentos, requisitos especiais para nomeação e atribuições específicas.

§ 1º

São requisitos gerais para ocupação de cargos em comissão, de todas as categorias:

I –

ter idade igual o superior a 18 (dezoito) anos;

II –

ter reputação ilibada e idoneidade moral;

III –

ter perfil profissional, experiência profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou com as responsabilidades que irá assumir; e

IV –

não se enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. (Fls. 6 da Lei n.º 756, de 26/9/2022)

§ 2º

Considerando a quantidade de funções de confiança constantes do Anexo II, 10% (dez por cento) do total de cargos em comissão, desprezada a fração, deverão ser providos por servidores de carreira.

Art. 9º.

É atribuição comum de todos os cargos em comissão exercer o conjunto de atribuições e de responsabilidades correspondentes às competências da unidade administrativa para a qual for lotado.

§ 1º

Os cargos em comissão de natureza especial, de direção superior e de direção ou chefia, tem como atribuições especiais:

I –

dirigir os servidores, os serviços e a elaboração de documentos, atuando como representante do Prefeito e do Secretário Municipal no exercício destes atos, salvo expressa determinação em contrário;

II –

controlar os registros de pontos e a assiduidade dos servidores;

III –

atuar em nome da unidade administrativa, representando-a e respondendo pelos atos que praticar;

IV –

controlar e ter sob sua guarda os bens patrimoniais da unidade administrativa;

V –

manter o superior hierárquico informado das questões e ações sob sua responsabilidade;

VI –

exercer outras atribuições que lhe forem delegadas ou determinadas pelo superior hierárquico;

VII –

estabelecer metas individuais ou coletivas de trabalho para os servidores sob sua chefia;

VIII –

realizar, nos termos legais e regulamentares, a avaliação de desempenho de seus subordinados, submetendo os recursos ao seu superior hierárquico; e

IX –

avocar para si ou delegar para outro servidor sob sua chefia o exercício temporário das atribuições de seus subordinados, desde que seja capaz de fato e de direito para exercê-las

§ 2º

Os cargos em comissão de assessoramento superior tem como atribuições especiais: (Fls. 7 da Lei n.º 756, de 26/9/2022)

I –

assessorar as unidades administrativas no exercícios de suas competências e responsabilidades, emitindo pareceres ou elaborando minutas de documentos, de modo a resguardar o Prefeito ou o Secretário Municipal ou o Cargo em Comissão de Direção Superior ou de Direção ou Chefia de eventuais riscos ou delitos administrativos, criminais ou civis; e

II –

analisar documentos e emitir parecer técnico opinativo.

§ 3º

Os cargos em comissão de assessoramento pessoal tem como atribuições especiais:

I –

cuidar das agendas de trabalho e de atendimento do assessorado;

II –

acompanhar ou representar o assessorado em eventos ou reuniões;

III –

analisar documentos e separar para assinatura do assessorado;

IV –

realizar a interlocução entre o assessorado e os órgãos ou unidades administrativas que este lida; e

V –

manter sigilo e segredo das informações que ouvir, presenciar ou participar, de modo a preservar a confiança para com o assessorado.

§ 4º

O Prefeito ou o Secretário Municipal poderá delegar ou determinar atribuições não previstas nesta Lei para os ocupantes de cargos em comissão, desde que relacionadas à atividade da administração pública municipal e que estas sejam de direção, chefia ou assessoramento, ainda que mescle as categorias de cargos em comissão previstas no artigo 6º desta Lei.

Art. 10.

10 São assegurados aos Secretários Municipais a conversão em pecúnia de todo o período de férias, bem como a acumulação de períodos até o fim do mandato do Prefeito.

§ 1º

A conversão em pecúnia pode ser no total do período acumulado ou em tantas parcelas quantas forem o período de férias acumuladas.

§ 2º

2º O gozo das férias poderá ser dividido, a critério do Secretário Municipal, em períodos de 5 (cinco) dias úteis.

Art. 11.

Os servidores comissionados se submetem ao regime de integral dedicação ao serviço, com o cumprimento mínimo de 40h (quarenta horas) semanais de trabalho, que poderão ser registradas em sistema eletrônico de ponto, a critério do Secretário Municipal. (Fls. 8 da Lei n.º 756, de 26/9/2022)

§ 1º

O exercício de atividades laborais que supere o mínimo estipulado no caput não gera direito ao recebimento de horas extras, sendo permitido, contudo, o registro em banco de horas para compensação a critério da chefia imediata.

§ 2º

As horas registradas em banco de horas terão validade de até 60 (sessenta) dias, período após o qual o banco de horas será zerado, ainda que tenha horas em haver.

§ 3º

Caso o servidor não cumpra a jornada mínima de trabalho numa semana, deverá repor tais horas no prazo de duração do banco de horas, sob pena de ter descontadas as horas não trabalhadas.

CAPÍTULO IV

DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Art. 12.

As funções de confiança são de livre designação e dispensa do Prefeito ou, por delegação deste, do Secretário Municipal e dividir-se-ão nas seguintes categorias:

I –

de Direção ou Chefia - FDC; e

II –

de Assessoramento - FA.

§ 1º

As funções de confiança de direção ou chefia visam designar servidores efetivos para dirigir unidades administrativas, responsabilizar-se pela chefia de servidores ou auxiliar na direção de unidades administrativas.

§ 2º

As funções de confiança de assessoramento visam designar servidores efetivos para atuar como assessores de cargos de agente político ou em comissão.

Art. 13.

O ato de designação dos servidores efetivos para as funções de confiança deverá observar o estabelecido no artigo 7º desta Lei.

Parágrafo único

A designação de servidor efetivo para o exercício de função de confiança não implica no afastamento do servidor do exercício das atribuições de seu cargo efetivo, devendo o ato de designação dispor sobre tal questão. (Fls. 9 da Lei n.º 756, de 26/9/2022)

Art. 14.

As funções de confiança estão descritas no Anexo II desta Lei, com seus respectivos quantitativos, valor da gratificação, requisitos especiais para designação e atribuições específicas.

Parágrafo único

Os requisitos para designação para função de confiança são os mesmos para nomeação de cargo em comissão estabelecido no § 1º do artigo 8º desta Lei.

Art. 15.

O servidor efetivo receberá, pelo efetivo exercício de função de confiança, gratificação pecuniária pela assunção do encargo que representa a função.

Parágrafo único

Os afastamentos remunerados, previstos no Estatuto do Servidor, somente permitirão a percepção da gratificação pelo designado para função de confiança se este afastamento não for superior a 30 (trinta) dias, período após o qual o servidor deverá ser dispensado da função.

Art. 16.

São atribuições gerais das funções de confiança de direção ou chefia:

I –

exercer o conjunto de atribuições e de responsabilidades correspondentes às competências da unidade administrativa para o qual for lotado; e

II –

as atribuições estabelecidas no § 1º do artigo 9º desta Lei.

Art. 17.

São atribuições gerais das funções de confiança de assessoramento as estabelecidas nos §§ 2º e 3º do artigo 9º desta Lei.

Art. 18.

O Prefeito ou o Secretário Municipal poderá delegar ou estabelecer atribuições não previstas nesta Lei para os ocupantes de funções de confiança, desde que relacionadas à atividade da administração pública municipal e que estas sejam de direção, chefia ou assessoramento, ainda que mescle as categorias de funções de confiança previstas no artigo 12 desta Lei.

Art. 19.

Os servidores efetivos designados para o exercício de função de confiança se submetem ao regime de integral dedicação ao serviço, nos termos do artigo 11 desta Lei.

Art. 19.

O Prefeito definirá a jornada de trabalho dos servidores efetivos designados para funções de confiança, dentre uma das seguintes opções:

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 764, de 28 de novembro de 2022.

I –

de integral dedicação ao serviço, nos mesmos termos do artigo 11 desta Lei; ou,

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 764, de 28 de novembro de 2022.

II –

de 20h (vinte horas) semanais, quando estiver no acúmulo legal de cargo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 764, de 28 de novembro de 2022.

Parágrafo único

O servidor que exercer jornada de trabalho de 20h (vinte horas) semanais terá redução de 50% (cinquenta por cento) no valor da gratificação que lhe for devida conforme disposto no Anexo II da presente Lei.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 764, de 28 de novembro de 2022.

Art. 19-A.

O designado para a função de Diretor Escolar, em regime de integral dedicação ao serviço, poderá perceber verba indenizatória de direção escolar (VIDE) no valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando tiver apenas um cargo de provimento efetivo de até vinte e cinco horas semanais.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 764, de 28 de novembro de 2022.

Subseção única

Das Funções de Confiança de Diretor Escolar

Art. 20.

Vetado

CAPÍTULO V

DAS GRATIFICAÇÕES

Art. 21.

As gratificações por encargo são as estabelecidas no Anexo III desta Lei.

§ 1º

A gratificação por encargo poderá ser concedida a servidores efetivos, comissionados ou com contrato por tempo indeterminado junto à dministração.

§ 2º

A gratificação por encargo não afasta o servidor do exercício das atribuições de seu cargo, sendo que o encargo será acrescido em suas responsabilidades.

§ 3º

Os servidores que perceberem a gratificação por encargo continuarão exercendo a jornada de trabalho habitual de seu cargo, vedado o pagamento de horas extras.

§ 4º

A gratificação por encargo poderá ser cumulada com outra gratificação por encargo.

§ 5º

A gratificação por encargo, estipulada neste artigo:

I –

não se incorpora ao vencimento ou à remuneração do servidor efetivo, nem para aposentadoria ou disponibilidade; e

II –

não será paga ao servidor quando este se afastar ou se licenciar, remunerada ou não, por qualquer motivo, do exercício das atribuições de seu cargo.

Art. 22.

O Prefeito poderá conceder gratificação de dedicação integral - GDI para o servidor efetivo que receber o encargo de estar a disposição do serviço público no regime de integral dedicação ao serviço, nos termos do artigo 11 desta Lei.

§ 1º

A gratificação estipulada no caput será de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por mês, sendo permitida até 9 (nove) concessões.

§ 2º

A gratificação estipulada neste artigo:

I –

não se incorpora ao vencimento ou à remuneração do servidor efetivo, nem para aposentadoria ou disponibilidade; e

II –

não será paga ao servidor quando este se afastar ou se licenciar, por qualquer motivo, do exercício das atribuições de seu cargo, salvo durante as férias (até o limite de uma por ano), juntamente com a gratificação natalina e nas licenças saúde que não supere um mês por ano.

Art. 23.

Os servidores nomeados para cargo em comissão e os designados para funções de confiança poderão perceber gratificação comissionada (GC) de ate 25% (vinte e cinco por cento), a ser calculada sobre:

I –

o vencimento do cargo em comissão;

II –

a gratificação estabelecida no Anexo I; ou

III –

a gratificação estabelecida no Anexo II.

Parágrafo único

O cálculo da gratificação comissionada (CG) seguirá a mesma opção a que se refere o artigo 24.

CAPÍTULO VI

DOS SERVIDORES EFETIVOS NOMEADOS PARA CARGO EM COMISSÃO

Art. 24.

O servidor efetivo que for nomeado para cargo em comissão deverá optar:

I –

pelo vencimento do cargo em comissão, estabelecido no Anexo I; ou

II –

pelo percebimento da gratificação estabelecida no Anexo I.

§ 1º

A opção que trata o caput deste artigo é do servidor nomeado, que poderá exercê-la ou modificá-la a qualquer tempo, com efeitos financeiros para o mês imediatamente subsequente à opção.

§ 2º

Caso o servidor não realize a opção, receberá a remuneração do cargo em comissão.

§ 3º

Quando o servidor optar pelo disposto no inciso II do caput deste artigo, continuará percebendo as vantagens permanentes de seu cargo efetivo.

Art. 25.

O servidor efetivo que for nomeado para cargo de Secretário Municipal ou equiparado poderá realizar uma das opções previstas nos incisos do caput do artigo 24, sendo que a gratificação prevista no inciso II será equivalente a 50% (cinquenta por cento) do subsídio do cargo de Secretário Municipal, mantidas as vantagens do cargo efetivo.

Parágrafo único

O servidor efetivo que for nomeado para cargo de Secretário Municipal, ou equiparado, poderá optar, também, por gratificação equivalente a diferença entre o subsídio do cargo de Secretário e o seu vencimento, mantidas as vantagens do cargo efetivo.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 26.

Os atuais ocupantes de cargos em comissão e de Secretário Municipal não poderão modificar a opção remuneratória estabelecida pelo Capítulo VI desta Lei quando ela implicar em aumento de despesa, salvo se o limite de gasto com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, estiver inferior a 94% (noventa e quatro por cento) do teto.

Art. 27.

Considerando as transformações realizadas por esta Lei poderá ser dispensada a exoneração ou o desligamento dos servidores com a consequente nomeação ou designação para os cargos/funções transformados, desde que permaneçam as mesmas pessoas nos respectivos cargos, funções ou gratificações transformadas e os mesmos vencimentos ou gratificações.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28.

Integram a presente Lei:

I –

o Anexo I, com a relação de cargos comissionados, os requisitos especiais para nomeação, o valor do vencimento e da gratificação pecuniária pelo seu exercício, bem como, o respectivo quantitativo;

II –

o Anexo II, com a relação das funções de confiança, os requisitos especiais para nomeação, o valor da gratificação pecuniária pelo seu exercício e o respectivo quantitativo;

III –

o Anexo III, com a relação das gratificações por encargo, a descrição do encargo a ser atribuído ao servidor, o valor da gratificação pecuniária pelo seu exercício e o respectivo quantitativo;

IV –

o Anexo IV, com a lotação dos cargos em comissão, das funções de confiança e das gratificações por encargo nas respectivas unidades administrativas;

V –

o Anexo V, com a relação de cargos em comissão, funções gratificadas e gratificações por encargo transformados com as alterações introduzidas por esta Lei;

VI –

o Anexo VI, com a relação de cargos em comissão, funções gratificadas e gratificações por encargo criadas por esta Lei; e

VII –

o Anexo VII, com a relação das funções de confiança extintas para readequação da estrutura administrativa e para impedir o aumento de despesa.

Art. 29.

Revogam-se:

I –

os §§ 2º e 3º da Lei nº 8, de 13 de fevereiro de 1997;

II –

os artigos 16 e 29 da Lei nº 317, de 5 de março de 2010;

III –

o Anexo II da Lei nº 367, de 22 de dezembro de 2011;

IV –

a Lei nº 430, de 28 de abril de 2014;

V –

a Lei nº 450, de 2 de dezembro de 2014;

VI –

a Lei nº 470, de 1º de julho de 2015; e

VII –

o Parágrafo único do artigo 34 e o artigo 35 da Lei nº 500, de 21 de junho de 2016: e

VIII –

a Lei nº 622, de 28 de março de 2019.

Art. 30.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cabeceira Grande, 26 de setembro de 2022; 26º da Instalação do Município.

ELDSON AMORIM DUARTE

Prefeito

"Este texto não substitui o original"

Anexo I

A QUE SE REFERE A LEI N.º 756, DE 26 SETEMBRO DE 2022.

DOS CARGOS EM COMISSÃO

Cat.	Nomenclatura	Requisitos Especiais para Nomeação	Vencimento	Gratificação	Qtde
NE	Procurador Geral	Bacharel em Direito com registro na OAB	R$ 5.723,20	R$ 2.800,00	01
DS	Diretor	- Não há -	R$ 3.200,00	R$ 1.600,00	02
DS	Controladora, Ouvidora e Corregedora Geral	Ser servidor titular de cargo efetivo e estável na União, em qualquer Estado, no Distrito Federal ou em qualquer Município e possuir formação de nível superior ou especialização nas áreas de administração pública, de contabilidade pública ou de orçamento público	R$ 2.830,40	R$ 1.360,00	01
DS	Superintendente	- Não há -	R$ 2.830,40	R$ 1.360,00	01
AS	Assessor de Secretaria	- Não há -	R$ 2.444,80	R$ 1.200,00	01
DC	Supervisor	- Não há -	R$ 1.873,60	R$ 800,00	06
AP	Assessor de Gabinete	- Não há -	R$ 1.873,60	R$ 800,00	05
AP	Assessor Executivo	- Não há -	R$ 1.873,60	R$ 800,00	01
AP	Assessor Administrativo	- Não há -	R$ 1.563,20	R$ 800,00	04
AP	Assessor de Serviços	- Não há -	R$ 1.415,20	R$ 720,00	03
DC	Coordenador	- Não há -	R$ 1.415,20	R$ 720,00	02
AP	Assessor Orçamentista	- Não há -	R$ 1.415,20	R$ 720,00	01
DC	Membro da CPL e EA	- Não há -	R$ 1.415,20	R$ 720,00	01
Total de Cargos em Comissão					29

1.Atribuições especiais (AE) dos cargos em comissão:

1.1. Membro da CPL e EA:

1.1.1. Atuar como membro da Comissão Permanente de Licitações, observadas as normas da Lei de Licitações e Contratos e atuar como membro da Equipe de Apoio do Pregoeiro, auxiliando-o na execução e condução dos processos licitatórios;

1.2. Assessor Orçamentista:

1.2.1. Assessorar os Secretários Municipais na elaboração dos Termos de Referência dos processos licitatórios, visando melhorar o planejamento de aquisições e contratações públicas, bem como levantar orçamento junto ao comércio local;

1.3. Membro da CPL e EA:

1.3.1. Atuar como membro da Comissão Permanente de Licitações, observadas as normas da Lei de Licitações e Contratos e atuar como membro da Equipe de Apoio do Pregoeiro, auxiliando-o na execução e condução dos processos licitatórios.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - LEI ORDINÁRIA nº 764, de 28 de novembro de 2022.

Anexo II

A QUE SE REFERE A LEI N.º 756, DE 26 SETEMBRO DE 2022.

DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Categoria	Nomenclatura	Requisitos Especiais para Designação	Valor da Gratificação	Qtde
FDC	Diretor Escolar	Estabelecidos na Subseção Única do Capítulo III desta Lei	R$ 1.600,00	05
FA	Assessor 01	- Não há -	R$ 1.440,00	01
FA	Assessor 02	- Não há -	R$ 1.360,00	01
FDC	Pregoeiro	Pertencer ao quadro permanente da administração e possuir capacitação específica na área de licitações públicas	R$ 1.200,00	01
FDC	Gestor 01	- Não há -	R$ 1.040,00	01
FDC	Gestor 02	- Não há -	R$ 880,00	03
FA	Assessor 03	- Não há -	R$ 800,00	01
FDC	Gerente 01	- Não há -	R$ 720,00	01
FDC	Membro CPL e EA	Pertencer ao quadro permanente da administração e possuir capacitação específica na área de licitações públicas	R$ 600,00	02
FDC	Vice-Diretor Escolar	Previsto no § 2º do art. 12 desta Lei	R$ 600,00	03
FDC	Gerente 02	- Não há -	R$ 560,00	01
FA	Assessor 04	- Não há -	R$ 440,00	04
FDC	Gerente 03	- Não há -	R$ 400,00	02
Total de Funções de Confiança				26

1.Atribuições especiais (AE) das funções de confiança:

1.1. Pregoeiro:

1.1.1. Conduzir os processos licitatórios de pregão, nos termos da Lei 10.520/2002, e atuar como Presidente da Comissão Permanente de Licitações, nos termos da Lei nº 8.666/93, expedindo os editais dos respectivos processos licitatórios e decidindo sobre as impugnações e recursos em primeiro grau, se for o caso.

1.2. Membro da CPL e EA:

1.2.1. Atuar como membro da Comissão Permanente de Licitações, observadas as normas da Lei de Licitações e Contratos e atuar como membro da Equipe de Apoio do Pregoeiro, auxiliando-o na execução e condução dos processos licitatórios.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - LEI ORDINÁRIA nº 764, de 28 de novembro de 2022.

Anexo III

A QUE SE REFERE A LEI N.º 756, DE 26 SETEMBRO DE 2022.

DAS GRATIFICAÇÕES POR ENCARGO

Nomenclatura	Encargo	Valor da Gratificação	Qtde
Coordenador de ACE	Coordenar a equipe de Agentes de Combate a Endemias, controlando a frequência dos servidores e as atividades exercidas.	R$ 750,00	01
Governanta da Casa Lar	Supervisionar o funcionamento da Casa Lar, cuidando dos internos e das condições de funcionamento.	R$ 500,00	01
Total de Gratificações por Encargo			02

Anexo IV

A QUE SE REFERE A LEI N.º 756, DE 26 SETEMBRO DE 2022.

LOTAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO (CC), DAS FUNÇÕES DE

CONFIANÇA (FC) E DAS GRATIFICAÇÕES POR ENCARGO

1.Quadro de Lotação:

Unidade Administrativa	Tipo	Cat.	Nomenclatura	Qtd

GABINETE DO PREFEITO
Assessoria de Convênios	CC	AS	Assessor de Secretaria	01
Assessoria de Relações Públicas	CC	AP	Assessor de Serviços	01
Assessoria de Conselhos Municipais	CC	AP	Assessor Executivo	01
SUBTOTAL				03

CONTROLADORIA, OUVIDORIA E CORREGEDORIA GERAL
Gabinete do Controlador	CC	DS	Controladora, Ouvidora e Corregedora Geral	01
SUBTOTAL				01

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Gabinete do Procurador	CC	NE	Procurador Geral	01
SUBTOTAL				01

ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DE PALMITAL DE MINAS
Gabinete do Administrador	CC	AP	Assessor Administrativo	01
Departamento Administrativo	FC	FDC	Gerente 02	01
Departamento de Serviços do Distrito	CC	DC	Coordenador	01
SUBTOTAL				03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Gabinete do Secretário	FC	FA	Assessor 04	01
Departamento de Licitações e Contratos	CC	DS	Diretor	01
	FC	FDC	Pregoeiro	01
	FC	FDC	Membro da CPL e EA	02
	CC	AP	Membro da CPL e EA	01
	CC	AP	Assessor Administrativo	01
Departamento de Planejamento e Compras	CC	DC	Supervisor	01
Departamento de Planejamento e Compras	CC	AP	Assessor Orçamentista	01
Departamento de Recursos Humanos	CC	DS	Diretor	01
	FC	FA	Assessor 01	01
	CC	A	Assessor de Serviços	01
Departamento de Patrimônio e Tecnologia	CC	DC	Supervisor	01
Departamento de Serviços Gerais	FC	FDC	Gerente 03	01
Departamento de Serviços Gerais	CC	AP	Assessor de Serviços	02
SUBTOTAL				16

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Gabinete do Secretário	CC	AS	Assessor de Gabinete	01
Departamento de Arrecadação e Tributos	FC	FDC	Gestor 02	01
Departamento de Contabilidade	FC	FDC	Gestor 01	01
Departamento de Regularização Imobiliária	FC	FDC	Gestor 02	01
SUBTOTAL				04

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Gabinete do Secretário	FC	FA	Assessor 04	01
Departamento de Transporte Escolar e Universitário	-	-	-	00
Departamento Pedagógico	-	-	-	00
Departamento de Prestação de Contas	CC	DC	Supervisor	01
Escola Municipal Professora Hozana	FC	FDC	Diretor Escolar	01
Escola Municipal Professora Hozana	FC	FDC	Vice-Diretor Escolar	01
Escola Municipal Mãe Bela	FC	FDC	Diretor Escolar	01
Escola Municipal Tia Elza	FC	FDC	Diretor Escolar	01
Escola Municipal Margarida Gomes Ferreira	FC	FDC	Diretor Escolar	01
Escola Municipal Margarida Gomes Ferreira	FC	FDC	Vice-Diretor Escolar	01
Escola Municipal Joaquim de Mendonça	FC	FDC	Diretor Escolar	01
Escola Municipal Joaquim de Mendonça	FC	FDC	Vice-Diretor Escolar	01
SUBTOTAL				10

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Gabinete do Secretário	FC	FA	Assessor 04	01
Departamento de Vigilância em Saúde	FC	FDC	Gerente 01	01
Departamento de Vigilância em Saúde	GE	-	Coordenador de ACE	01
Departamento de Regulação e Ouvidoria	FC	FDC	Gerente 03	01
Departamento de Regulação e Ouvidoria	FC	FA	Assessor 03	01
Departamento de Atenção Primária à Saúde	CC	DS	Superintendente	01
	FC	FA	Assessor 02	01
	FC	FDC	Gestor 02	01
SUBTOTAL				08

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Gabinete do Secretário	CC	AP	Assessor de Gabinete	01
Gabinete do Secretário	FC	A	Assessor 04	01
Departamento de Estradas, Mecânica e Engenharia	CC	DC	Supervisor	01
SUBTOTAL				03

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Gabinete do Secretário	CC	AP	Assessor de Gabinete	01
SUBTOTAL				01

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Gabinete do Secretário	CC	AP	Assessor de Gabinete	01
SUBTOTAL				01

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CULTURA E TURISMO
Departamento de Cultura e Turismo	CC	DC	Coordenador	01
SUBTOTAL				01

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Gabinete do Secretário	CC	AP	Assessor de Gabinete	01
Departamento de Programas Sociais	CC	DC	Supervisor	01
	CC	AP	Assessor Administrativo	01
	GE	-	Governanta da Casa Lar	01
Departamento de Assistência Social	CC	DC	Supervisor	01
SUBTOTAL				05
TOTAL (SOMA SUBTOTAIS)				57

Anexo V

A QUE SE REFERE A LEI N.º 756, DE 26 SETEMBRO DE 2022.

DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÕES

TRANSFORMADO DE:			TRANSFORMADO PARA:
T	Nomenclatura	V	T	C	Nomenclatura	V
CC	Assessor Especial de Gabinete	01	AG	-	Secretário Municipal	01
CC	Assessor de Relações Públicas e Comunicação e Gestão de Convênios	01	CC	AS	Assessor de Secretaria	01
CC	Diretor de Departamento de Desenvolvimento Rural e Econômico	01	CC	AP	Assessor Executivo	01
CC	Controladoria Geral do Município	01	CC	DS	Controladora, Ouvidora e Corregedora Geral	01
CC	Assistente Especial de Governo	01	CC	AP	Assessor Administrativo	01
CC	Diretor de Departamento de Recursos Humanos	01	FC	FDC	Gerente 02	01
CC	Corregedoria	01	FC	FA	Assessor 04	01
CC	Superintendente Administrativo de Compras e Suprimentos	01	CC	DS	Diretor	01
FC	Membro da CPL	02	FC	FDC	Membro da CPL e EA	02
CC	Chefe de Divisão	01	CC	AP	Membro da CPL e EA	01
CC	Assistente Especial de Governo	01	CC	AP	Assessor Administrativo	01
CC	Diretor de Departamento de obras e trânsito, limpeza e Fiscalização Urbana	01	CC	DC	Supervisor	01
CC	Coordenador Especial de Licitações de Maior Complexidade	01	CC	DS	Diretor	01
CC	Coordenador de Folha de Pagamento	01	FC	FA	Assessor 01	01
CC	Assistente Especial de Governo	01	CC	AP	Assessor Administrativo	01
CC	Diretor do Departamento de Gestão de Estradas de Rodagem, Manutenção de Veículos e Maquinas	01	CC	DC	Supervisor	01
CC	Diretor do Departamento de Finanças e Contabilidade	01	FC	FDC	Gerente 03	01
CC	Chefe de Divisão	02	CC	AP	Assessor de Serviços	02
CC	Coordenador de Tesouraria	01	CC	AS	Assessor de Gabinete	01
CC	Diretor de Departamento Tributário	01	FC	FDC	Gestor 02	01
FC	Tesoureira do Fundo de Saúde	01	FC	FDC	Gestor 01	01
CC	Coordenador de Patrimônio Imobiliário e Programas de Regularização Imobiliária e licitação de média complexidade	01	FC	FDC	Gestor 02	01
CC	Diretor de Departamento de Educação e transporte escolar	01	CC	DC	Supervisor	01
CC	Diretor Escolar	05	FC	FDC	Diretor Escolar	05
CC	Diretor de Departamento de Inspeção e Vigilância Sanitária	01	FC	FDC	Gerente 01	01
FG	Coordenação Geral	01	GE	-	Coordenador de ACE	01
CC	Diretor de Departamento de Fiscalização, Receita e Cadastramento Imobiliário	01	FC	FA	Assessor 03	01
CC	Coordenador de Vigilância, Promoção, Atenção Primária à Saúde e Gerenciamento da Área de Enfermagem	01	CC	DS	Superintendente	01
CC	Coordenador de Gerenciamento de Unidades Básicas de Saúde	01	FC	FA	Assessor 02	01
CC	Diretor de Departamento de Licitações, Patrimônio, Almoxarifado e Tecnologia	01	CC	AP	Assessor de Gabinete	01
CC	Ouvidoria Geral	01	CC	AP	Assessor 04	01
CC	Chefe de Divisão	01	CC	AP	Supervisor	01
CC	Diretor de Departamento de Cultura	01	CC	AP	Assessor de Gabinete	01
CC	Diretor de Departamento de Gestão de Projetos Desportivos e Ações de Entretenimento, bem-Estar e Cultura	01	CC	AP	Assessor de Gabinete	01
CC	Gerente de Auditoria Governamental	01	CC	DC	Coordenador	01
CC	Coordenador Social	01	CC	AP	Assessor de Gabinete	01
CC	Coordenadoria do CRAS	01	CC	DC	Supervisor	01
CC	Assistente Especial de Governo	01	CC	AP	Assessor Administrativo	01
CC	Diretor de Departamento - Gestor Bolsa Família	01	CC	DC	Supervisor	01
TOTAL ATUAL		45	TOTAL TRANSFORMADOS			45

Anexo VI

A QUE SE REFERE A LEI N.º 756, DE 26 SETEMBRO DE 2022.

DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DAS GRATIFICAÇÕES POR ENCARGO

Unidade Administrativa	Tipo	Cat.	Nomenclatura	Qtd

GABINETE DO PREFEITO
Assessoria de Relações Públicas	CC	AP	Assessor de Serviços	01

ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DE PALMITAL DE MINAS
Departamento de Serviços no Distrito	CC	DC	Coordenador	01

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Departamento de Planejamento e Compras	CC	AP	Assessor Orçamentista	01

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Gabinete do Secretário	FC	FA	Assessor 04	01

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Gabinete do Secretário	FC	FA	Assessor 04	01
Departamento de Regulação e Ouvidoria	FC	FDC	Gerente 03	01
Departamento de Atenção Primária à Saúde	FC	FDC	Gestor 02	01

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Departamento de Programas Sociais	GE	-	Governanta da Casa Lar	01

TOTAL DE CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO - NOVOS				08

Anexo VII

A QUE SE REFERE A LEI N.º 756, DE 26 SETEMBRO DE 2022.

DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA EXTINTAS

Nomenclatura	Qtd	Valor Total

Gerente de Auditoria Governamental e de Transparência e Integridade	01	R$ 1.901,10

Presidente da CPL	01	R$ 590,00

Membro da CPL	01	R$ 1.147,30

Membro da CPL	01	R$ 413,00

Total		R$ 4.051,40

LEI ORDINÁRIA nº 756, de 26 de setembro de 2022