SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

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Vigência a partir de 14 de Dezembro de 2001.
Dada por LEI ORDINÁRIA nº 136, de 14 de dezembro de 2001

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Cabeceira Grande-MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

É criada a Escola Municipal Professora Hozana, - 1º ciclo do ensino fundamental - localizada na Quadra 20 (vinte) da Rua Deputado Manoel de Almeida, na sede deste Município.

Art. 1º.

É criada a Escola Municipal Professora Hozana – 1.ª a 8.ª séries do ensino Fundamental – localizada na Quadra 19 (dezenove), Lote s/n.º, Rua Unaí esquina com Avenida Central, na Sede deste Município.

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 136, de 14 de dezembro de 2001.

Art. 2º.

É a Secretaria Municipal de Educação autorizada a tomar as medidas e providências administrativas necessárias à criação e instalação da Escola de que trata o artigo anterior, inclusive junto a Secretaria de Estado da Educação.

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Cabeceira Grande-MG, 29 de novembro de 2.000.

Antônio Nazaré Santana Melo
Prefeito Municipal

"Este texto não substitui o original."

LEI ORDINÁRIA nº 107, de 29 de novembro de 2000